EXAME OAB 44o de 2025-08-17

Exame de Ordem Unificado - 44o_20250817

Data de realização : 2025-08-17 00:00:00

Questão 18

No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.

(A) O direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também co mpreendida como igualdade perante a lei - uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva - e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da con cretização de outros direitos fundamentais.

(B) No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.

(C) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados -parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar qu e a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado “racismo reverso”.

(D) Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para “distinção” de trat amento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas “discriminatórias”. Para a Corte, as “distinções” constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as “discriminações ” constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.

Resposta: D

Questão 18

Mostrar resposta

Área de Comentários