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Autor: Alexandre S 1
Postagem em: 03-02-2026 | Exame: 43o_20250427 | Questão: 2 | Data do exame: 27-04-2025
Autor: Alexandre S 1
Postagem em: 03-02-2026 | Exame: 43o_20250427 | Questão: 3 | Data do exame: 27-04-2025
De acordo com o Art. 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), inserido pela Lei nº 14.365/2022, no caso de bloqueio universal de bens, o advogado tem direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para o pagamento de honorários e reembolso de gastos com a defesa.
B: A liberação não é exclusiva para gastos; inclui os honorários.
C: O Estatuto da OAB agora protege expressamente essa verba, superando a ideia de bloqueio...
Autor: Alexandre S 1
Postagem em: 03-02-2026 | Exame: 43o_20250427 | Questão: 1 | Data do exame: 27-04-2025
Mesmo que a advocacia seja indispensável à administração da justiça, o Habeas Corpus é o remédio jurídico mais democrático do nosso ordenamento.
Análise das Alternativas
(A) Incorreta: O erro está em dizer que é atividade "privativa de advogado". O Art. 1º, § 1º do EAOAB é explícito ao dizer que a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não se inclui no rol de...
Autor: alexks9182 2
Postagem em: 29-01-2026 | Exame: 42º_20241201 | Questão: 1 | Data do exame: 01-12-2024
O cargo de Prefeito (Chefe do Executivo) gera uma incompatibilidade total com o exercício da advocacia, conforme o Art. 28, inciso III, do Estatuto da OAB (EAOAB). Ou seja, enquanto for Prefeito, Roberto não pode advogar para ninguém.
Porém, o Art. 15, § 6º, do EAOAB traz a regra de ouro para sociedades: o advogado que assumir cargo incompatível temporário (como um mandato eletivo de 4 anos) não precisa ser excluído da sociedade. O que deve ser...
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