EXAME OAB 2010.3 de 2011-02-14

Questão 61

Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi -la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

(A) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

(B) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).

(C) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).

(D) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva -se o dolo, independente da identidade da vítima).

Resposta: C

Questão 62

Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que

(A) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.

(B) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.

(C) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

(D) o prazo de duração da prisã o temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período. EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 4 – AZUL Página 14

Resposta: D

Questão 63

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz con dena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimend a em regime aberto. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

(A) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

(B) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão tra zer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.

(C) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.

(D) equivocadamente, pois, por ser praticad o com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Resposta: B

Questão 64

Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(A) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê -la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

(B) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê -la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

(C) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê -la-á e ordenará a citação do acusado para respon der à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

(D) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê -la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

Resposta: C

Questão 65

Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.

(A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.

(B) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre impr escindível para a produção da prova.

(C) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11 .340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.

(D) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.

Resposta: D

Questão 66

Tendo como referência a competência ratione personae , assinale a alternativa correta.

(A) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.

(B) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum , devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

(C) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(D) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, ju lgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.

Resposta: C

Questão 67

Assinale a alternativa correta à lu z da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

(A) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

(B) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis . O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.

(C) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(D) A naturez a jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 4 – AZUL Página 15

Resposta: D

Questão 68

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá -los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

(A) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, se r sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.

(B) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê -las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

(C) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.

(D) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecid a de ofício pelo Tribunal.

Resposta: D

Questão 69

O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente. Diante dessa situação, o antigo empregador deverá

(A) pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.

(B) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória.

(C) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável.

(D) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verba s rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial.

Resposta: A

Questão 70

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

(A) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

(B) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi -lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

(C) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

(D) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi -lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

Resposta: D

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