José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministé rio Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação crim inal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu c liente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carl os foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retir ar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qua l também foi decretado sigilo, instaurado contra outro clien te seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituí do para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentass e alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contra tado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi cele brado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual es tabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diária s. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a q ual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à se de, a fim de exercer atividades no local, pelo período contín uo de seis horas. Considerando o caso narrado e a disciplina do Estat uto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Ger al, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado H élio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, in terpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em process os que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrit a, assinale a afirmativa correta.

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escri tório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos p ontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da so ciedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do pr édio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pe quenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direi to em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa co rreta.

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja end ereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de dete rminado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Ass im, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disci plina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instau ração de processo disciplinar em face do advogado, mas

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB - Daniel, Conselheiro Federa l da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Pres idente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberaçõ es nessa sessão,

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da in fração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo an o. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018. De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à puni bilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior. Jeremy Bentham Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação , afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao con ceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfi lósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico , pode-se completar ou integrar as lacunas existent es no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração . Assinale a opção que explica como o jusfilósofo def ine tais conceitos na obra em referência.