Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manuten ção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sem pre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos bisca tes, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para sabe r se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio as sistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constit uição Federal,

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturaliz ou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 20 16, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento c om tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 201 5, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extra dição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi conden ado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advoga do, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constituci onal brasileiro, a extradição

Por entender que o voto é um direito, e não um deve r, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sen tido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas e leições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o gr upo de parlamentares resolve consultar um advogado especia lista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional bra sileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano d e 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emend a Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Po der Constituinte originário, que deu origem à Constitui ção de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encont rar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afir mativa correta.

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, medi ante decisão administrativa, resolve estender aos servid ores inativos do município o direito ao auxílio-alimenta ção, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo T ribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, ass inale a opção que indica a medida judicial que deve ser ado tada.

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da rece ita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudant es procuram um advogado e o questionam se, nessa hipót ese, seria possível decretar a intervenção federal no Es tado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inad equadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Ass ociação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa de cisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O governo federal autorizou uma mineradora a prospe ctar a exploração dos recursos existentes nas terras indíg enas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Co nvenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinal e a afirmativa correta.

Você foi procurado, como advogado(a), por represent antes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente c om o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalme nte na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformida de com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicaçã o da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma que stão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira de verá aplicar