Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigi osa universidade situada em Nova York, nos Estados Unid os, e pretende fazer concurso para o cargo de professor e m uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devida mente legalizado. Essa legalização de documento estrangei ro deverá ser feita mediante

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor d o imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Município M, ao realizar a opção constitucionalme nte prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Proprie dade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as proprie dades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função dess e fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do pr oduto do imposto da União sobre a propriedade rural, rela tivo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cob rança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu go vernador, após examinar as principais reclamações dos contrib uintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o paga mento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 3 00,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além diss o, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento do s débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em ex ecução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagam ento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Te rritorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sa be-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançad o e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lança mentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial ent re a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fisca l.

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição So cial sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e d e juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente const ituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade s e encontra suspensa por força de recurso administrativo. No an o de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa j urídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa juríd ica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XX X, assinale a afirmativa correta.

João foi aprovado em concurso público para ocupar u m cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua bai xa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculad o entendeu que o servidor não satisfez as condições d o estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civ is da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A União celebrou com a empresa Gama contrato de con cessão de serviço público precedida de obra pública. O neg ócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecuç ão de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado pr ocesso administrativo, ao fim do qual o poder concedente c oncluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos v iajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadi do, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele con struiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualid ade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2 009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua r esidência seria pequena para receber os novos filhos, Raimund o comprou um terreno e resolveu construir uma casa ma ior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de est eiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno re cém-adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio d e 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbid ade administrativa contra Raimundo. Após análise da res posta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citaç ão do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Impr obidade Administrativa, em especial as disposições sobre pr escrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem a plicadas a Raimundo é de