João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve enc aminhá-lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolh imento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatut o da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa cor reta.

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de id ade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pe la prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de d rogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem com o alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defes a de João?

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingre ssou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na pre stação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes duran te o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o se rviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em du as semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que im plicou falta de elevadores durante o período em que recebe u seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos id osos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou trans tornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldade s de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina a firmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmati va correta.

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho . O negócio foi feito via telemarketing , com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da co bertura completa a partir do momento da contratação, atendi do pequeno prazo de carência em caso de morte ou inval idez parcial e total, além do envio de brindes em caso d e contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envi o de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam re ceber a indenização securitária contratada, que ainda estar ia no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobert ura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrit o haver período de carência para o evento morte “ nos termos da lei civil ”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar ad otando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e tit ular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivament o e a averbação do documento

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele proc ura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspecto s concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmat iva correta.

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advog ado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretaçã o da falência, porém não foi encontrado para ser arrecad ado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avali ação do bem atualizado?

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariament e ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se reque rida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contr a o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa c orreta.

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerôni mo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor f oi procurado por um procurador do beneficiário, que lh e exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido pree nchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diver so de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e cient e de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como adv ogado(a), responde que

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tut ela provisória de urgência em relação à obrigação de fa zer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sente nça de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fa zer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve