O advogado Inácio foi indicado para defender em juí zo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários , assinale a afirmativa correta.

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advoc acia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recen temente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestaçã o. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificulda des durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vonta de do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, pro moveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorár ios advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada edição de um jornal de grande circul ação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qua l, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habi tualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. F rederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela ediç ão, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastan te repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Tânia, advogada, dirigiu-se à sala de audiências de determinada Vara Criminal, a fim de acompanhar a re alização das audiências designadas para aquele dia em feitos nos quais não oficia. Tânia verificou que os processos não en volviam segredo de justiça e buscou ingressar na sala de a udiências no horário designado. Não obstante, certo funcionário deu-lhe duas orient ações. A primeira orientação foi de que ela não poderia perm anecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, poi s não seria autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda orientação foi no sentid o de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presen tes não poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houve sse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de pesso as atrapalhasse o regular andamento das audiências. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Con stituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao C onselho Federal da OAB. Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , assinale a afirmativa correta.

O advogado Gennaro exerce suas atividades em socied ade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capi tal paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennar o tramitam perante juízos com competência em São Paul o. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve t rabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu qu e fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fl uminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas fun ções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não te m atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janei ro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso. Montesquieu No preâmbulo da Constituição da República, os const ituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofi a do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis . Assinale a opção que apresenta a definição desse au tor na obra citada.

O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga. John Locke O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de dire ito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia d o Direito, de John Locke. Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil .