Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas r eflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14 , § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inali stáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa c orreta.

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbi to das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a c riação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de parti dos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada n o Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advo gado, este, alicerçado na Constituição da República, afir ma que os deputados federais

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto L egislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presid ente da República que exorbita dos limites da delegação leg islativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacion al e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos pol íticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para ap reciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucion alista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constituc ional brasileira, a criação de tal juízo

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e t em um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de re cursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requ erimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipa l, para que seja emitido o respectivo parecer para a autori dade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem j urídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa corre ta.

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rur al no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo m aior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvi das por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de da r continuidade a qualquer atividade produtiva nas ref eridas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo um a função social, Marcos procura um advogado para sabe r se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê -la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucio nal vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

Em observância aos princípios da transparência, pub licidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Al fa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e a preciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversa s irregularidades nos demonstrativos apresentados, ap ontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve escl arecer que

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direi tos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em qu e há uma disputa pela terra entre produtores rurais e um a comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “ consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais , segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histór ica própria, dotados de relações territoriais específicas, com p resunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” . Em relação a essas pessoas remanescentes de quilomb os, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

Há cerca de três meses, foi verificado que os preso s da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você fo i contratado(a) por familiares dos presos, que lhe di sseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer m edida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado . Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comis são, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, fal eceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e u m filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Bras il, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecim ento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens es palhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Su íça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afir mativa correta.