Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram p ara a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após u m período difícil, o casal, que não tem filhos, nem b ens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retor nar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a a firmativa correta.

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempe nha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o C ódigo Tributário Nacional e no silêncio de legislação esp ecífica, assinale a afirmativa correta.

João e Maria celebraram entre si contrato de locaçã o, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrat o, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento d o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U rbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa d e coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo municí pio por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigi da a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa c orreta.

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sob re a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quita dos. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União p romoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorr ente da regular constituição definitiva do crédito tributár io inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possib ilidade de questionamento por parte da contribuinte em rela ção ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativ a correta.

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pesso a jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Im posto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Se rviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição ini cial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisp onibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do E stado Beta e foi aprovado em concurso público para o carg o de médico civil junto a um determinado hospital da Uni ão, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

João foi aprovado em concurso público promovido pel o Estado Alfa para o cargo de analista de políticas p úblicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da r espectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e t eve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa priva da. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na est rutura administrativa, porque ele as considerava contrária s ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens leg ais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo ut ilizado pela Administração há anos. Em consequência do aban dono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados , que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualqu er medida para que o bem fosse desocupado. A situação perduro u mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reint egração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

Em ação civil pública por atos de improbidade que c ausaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, s ervidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos o s bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e à s demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão