Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, di ante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de inte resse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital p ara restaurar um complexo esportivo com estádio de fute bol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poli esportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa cor reta.

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colo cadas de forma irregular, com base na lei que regula o exerc ício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa c orreta.

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Par a isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elemen tos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, ma ntidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terre no está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplica ção de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode so frer, assinale a afirmativa correta.

Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, cont rato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, se ndo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do c ontrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o be m à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500. 000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e en trou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria dispo sto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a v enda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexand re, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa co rreta.

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos pr óximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de rea lizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambi ental impôs regras impeditivas para a realização do campe onato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirm ativa correta.

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois ir mãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, p rimos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único ir mão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos n arrados, assinale a afirmativa correta.

Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compr omisso de não realizar qualquer ato ou construção que emba race a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Ap ós o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decid e construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habi tar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorc iaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram so b a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das criança s, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Car la, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que el e sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hosp ital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas. Sobre a possibilidade de os avós participarem do su stento das crianças, assinale a afirmativa correta.

Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício inint errupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmen te o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião . Durante o processo, constatou-se que o imóvel estav a hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento d e numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel . Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmat iva correta.