EXAME OAB IV de 2011-07-19

Questão 21

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

(C) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

(D) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

Resposta: B

Questão 22

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inco nstitucionalidade.

(B) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador -Geral do Estado.

(C) Não é possível o c ontrole de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

(D) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucional idade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

Resposta: B

Questão 23

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale- a.

(A) Exigência de controvérsia judicial relevante.

(B) Manifestação do Advogado -Geral da União.

(C) Rol de legitimados para a propositura da ação.

(D) Objeto da ação.

Resposta: C

Questão 24

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(A) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(B) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalid ade ou abuso de poder.

(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(D) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desp ortivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

Resposta: C

Questão 25

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(A) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

(B) o adolescente apreendido em flagrante d e ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.

(C) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.

(D) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Au toridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.

Resposta: C

Questão 26

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor - assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico -profissional.

(B) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

(C) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seu s pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

(D) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico -profissional - portanto, não se pode afirmar que o me nor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

Resposta: D

Questão 27

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa- fé

(A) não se submete a prazo prescricional.

(B) não se submete a prazo decadencial.

(C) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

(D) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

Resposta: C

Questão 28

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

(A) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

(B) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

Resposta: D

Questão 29

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando -lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

(A) Caducidade.

(B) Anulação.

(C) Encampação.

(D) Rescisão.

Resposta: A

Questão 30

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

(A) de uso de bem público.

(B) administrativa.

(C) comum.

(D) patrocinada.

Resposta: B

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