EXAME OAB IV de 2011-07-19

Questão 61

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

(A) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto -Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.

(B) fato atípico.

(C) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

(D) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.

Resposta: B

Questão 62

Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal

(A) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.

(B) o peculato -desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.

(C) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informaç ões da administração pública.

(D) o peculato -culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.

Resposta: C

Questão 63

Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que

(A) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última con denação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.

(B) nosso ordenamento jurídico -penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual i nfração posterior.

(C) na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado reincidente.

(D) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.

Resposta: D

Questão 64

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

(A) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

(B) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

(C) Tratando -se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Púb lico poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

(D) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

Resposta: C

Questão 65

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

(A) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

(B) O Código de Processo Penal admite a figura da cit ação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

(C) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

(D) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão tempora l.

Resposta: B

Questão 66

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

(A) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi -lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.

(B) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

(C) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

(D) A arguição de suspeição sempre prec ederá a qualquer outra.

Resposta: B

Questão 67

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

(A) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

(B) os ór gãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

(C) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

(D) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador -Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê -la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

Resposta: D

Questão 68

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

(A) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública .

(B) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito .

(C) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal .

(D) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente .

Resposta: A

Questão 69

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

(A) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.

(B) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê -lo, com os autos do p rocesso incidente, ao Ministério Público.

(C) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

(D) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

Resposta: B

Questão 70

Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

(A) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência d a norma mais favorável ao trabalhador.

(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

(C) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

(D) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norm a hierarquicamente inferior.

Resposta: A

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