EXAME OAB VI de 2012-02-05

Questão 51

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

(A) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.

(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.

(D) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado - neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

Resposta: A

Questão 52

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

(A) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.

(B) a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

(C) as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

(D) o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

Resposta: C

Questão 53

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados -membros da federação.

(C) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios institu ir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

(D) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

Resposta: A

Questão 54

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

(A) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

(B) a carência da execução fisc al, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

(C) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(D) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

Resposta: C

Questão 55

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

(B) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

(C) Bens gravados por ônus real ou po r cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

(D) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

Resposta: B

Questão 56

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

(A) A Receita Federal pode lavrar auto de infr ação, já que a medida liminar possui caráter provisório.

(B) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

Resposta: D

Questão 57

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

(A) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos sign ificativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando -se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.

(B) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que em item gases causadores do efeito estufa.

(C) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor -pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

(D) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciam ento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando -se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.

Resposta: A

Questão 58

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

(A) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado d e promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.

(B) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas - logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.

(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população - logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.

(D) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

Resposta: D

Questão 59

Ana Maria, alun a de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária. A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de

(A) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

(B) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

(C) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.

(D) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exce ção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.

Resposta: A

Questão 60

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando -lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que pa ssava pelo local, causando -lhe lesões corporais. Considerando -se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em re lação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

(A) é caso de concurso formal impróprio.

(B) é caso de concurso formal homogêneo.

(C) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá -la de um sexto até a metade.

(D) o juiz deverá somar as penas.

Resposta: D

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