A história recente da república brasileira conta co m capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu , no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comiss ão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Ju stiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Com issão.

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Pr ograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introduçã o do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o segu inte: “Entre as principais medidas legislativas que resul taram de proposições do PNDH figuram... a transferência da j ustiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos con tra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás - a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco refere ncial para o combate a essa prática criminosa no Brasil - e a con strução da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o proces samento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federali zação’ dos crimes de direitos humanos.” Em relação ao último ponto descrito, é correto dize r que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, dis ciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta .

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interameri cana de Direitos Humanos, deverá o interessado

Visando a proteger a indústria de tecnologia da inf ormação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram pr evistos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Pr opriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo im óvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opçõ es a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 19 5, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que te m o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídi cas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo própri o texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprud ência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a a firmativa correta.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de b ens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Faz enda Pública

Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e opera ção de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a pr evisão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos us uários do serviço, estaremos diante de uma

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa p or cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produt os. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.