Existem disputas sobre parcelas de territórios entr e países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivind icar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assi nale a opção que indica o tribunal internacional ao qual e le deveria endereçar o pleito.

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notifico u Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial U rbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao s eu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondê ncia, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recu rsos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigaç ão por Pedro, assinale a afirmativa correta.

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um cont ribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, aleg ando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstituc ional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, ado tou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 20 18, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuiç ão, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, raz ão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inex istência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pesso a jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Ci rculação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), deco rrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adiciona lmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acess ória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

Sávio, servidor público federal, frustrado com a in eficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serv iço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acu mulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, i nstaurou processo administrativo disciplinar para apurar a c onduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Os analistas de infraestrutura de determinado Minis tério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum temp o uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociaçã o com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise f iscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a c ategoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, fi cando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorec imento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pel o Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licita ção para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., q ue tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alf a. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

O Município Sigma pretende realizar obras de restau ração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira pa ra o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (c em mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pel a modalidade convite, remetendo o respectivo instrume nto convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastr ada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropri ado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitaç ão. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirma tiva correta.