Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usa r véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estad o não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

Em março de 2016, o Município X publicou lei instit uindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com b ase nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco m unicipal verificou a ausência de declaração e recolhimento d e valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS SQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-c alendário 2014 - diante dessa constatação, lavrou auto de infr ação para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova l egislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribui nte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de jur os, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi in stada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executa da, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assi nalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Admita que, em 2016, foi criado um Território Feder al no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside ness e Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a af irmativa correta.

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às in formações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritóri o Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. Joã o busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa , considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal F ederal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que p restam o serviço público de coleta de lixo passam por sua ca sa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se ins urge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proven iente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a u ma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa d e rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista co rtou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão d este em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidam ente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banh eiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida invest igação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esqu ema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com ba se nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a ssinale a afirmativa correta.

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado pa ra a construção de um prédio público, atrasa a entrega d e uma fase do projeto prevista no edital de licitação e n o contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos cust os dos insumos da construção, consoante peticionado por el a à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à socie dade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmat iva correta.

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entend e que completou os requisitos para a aposentadoria volunt ária, razão pela qual requereu, administrativamente, a co ncessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi nega do pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.