Nº 2276315-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. M. da S. - Agravada: L. M. da S. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos de forma provisória. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente em parte a ação. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo genitor alimentante contra a r. decisão de fls. 47/48 dos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta em face da filha menor, proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O alimentante pleiteia tutela de urgência a fim de diminuir o valor dos alimentos acordados judicialmente. Da alteração do binômio necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Alega o autor que, desde da celebração do acordo de alimentos, houve diminuição de sua possibilidade porque ficou desempregado, trabalhando atualmente como catador de latinha. Pleiteia a redução dos alimentos para 18% do salário mínimo. Descreve que a diminuição de sua possibilidade financeira decorre da pandemia e impossibilidade de recolocação no mercado de trabalho. No entanto, conforme escrituração em sua carteira de trabalho, foi demitido em 28 de outubro de 2021. A modificação de um titulo judicial, sem prévia observância do contraditório e ampla defesa, mostra-se temerária, por atingir direitos dos alimentados. O deferimento alteraria abruptamente a previsão da representante legal, quanto ao pagamento das despesas fixas, sem qualquer tipo de planejamento ou reserva de valores. Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, posto não comprovado, de plano, o direito invocado. O autor deverá apresentar toda a documentação de sua demissão, inclusive a rescisão contratual e demonstrativo de pagamento das verbas rescisórias, no prazo de 15 dias. (...) Int.” O autor alegou, em síntese, que (1) os alimentos foram fixados em demanda anterior no patamar de 40% do salário-mínimo; (2) o pagamento da forma estipulada vem lhe acarretando drásticos prejuízos, pois está atualmente desempregado; (3) reitera o pedido de minoração da pensão para 18% do salário-mínimo. (4) Pleiteou a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão atacada. Recebi o recurso e indeferi o pedido liminar (fls. 67/69). Decurso de prazo para contraminuta (fls. 73). Parecer do d. Ministério Público pelo não provimento do recurso (fls. 79/80). É o relatório. De antemão, desnecessária concessão de prazo para regularizar a representação processual do agravante, diante da constituição de novo advogado às fls. 79/80 de origem. O recurso está prejudicado. Da análise dos autos de origem, tem-se que o feito foi regularmente sentenciado, na data de 24/06/2022, tendo sido julgada procedente em parte a ação, para reduzir os alimentos devidos pelo requerente para o valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, todo dia 10 de cada mês, e para o caso de vínculo empregatício, pagará o valor correspondente a 33% de sua renda líquida. Desta feita, o presente recurso não deve ser conhecido, em virtude de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Diante do exposto, pela minha decisão monocrática JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação supra. Anote a serventia o novo patrono constituído pelo agravante. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MARIA SALETE CORRÊA DIAS Relatora - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Caroline de Moura de Lima (OAB: 431171/SP) - Nathalia Tucci Gonçalves (OAB: 370417/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 1004046-94.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Aline Miranda Nabas (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Carlos Miura - Apelada: Elene da Silva Miura - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9231 Apelação Cível Processo nº 1004046-94.2019.8.26.0407 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 106/109, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por Aline Miranda Nabas contra Luiz Carlos Miura e outro, carreando à autora os ônus sucumbenciais. Apela a autora insistindo que foi enganada quando da celebração do distrato, que o valor do veículo supera o da multa contratualmente prevista para o caso de rescisão do negócio, e que, por isso, em resumo, seria injusta a manutenção do bem na posse dos requeridos. Contrarrazões a fls. 120/124, sem preliminares. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo. Conclui-se que o objeto da demanda envolve, portanto, matéria afeita a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, a qual, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.14 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência preferencial para o julgamento das Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determinando a sua redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Carlos Mariano de Rezende (OAB: 345395/SP) - Patricia Aparecida de Santana Rovari (OAB: 301369/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 1014228-48.2014.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Multicredito Promotora de Credito e Servicos Ltda. - Apdo/Apte: Natura Cosmeticos S/A - Apda/Apte: Fabíola Esgrignoli Garcia - Apelado: Oi Movel S A - Apelado: Ellen Rosane Rodela Alonso Bonfim Me - Apelado: CREDITALL GESTÃO E GARANTIA DE CRÉDITO LTDA. - ME - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9234 Apelação Cível Processo nº 1014228-48.2014.8.26.0009 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 635/645, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido indenizatório ajuizada por Fabíola Esgrignoli Garcia em face de Natura Cosméticos S/A e outros, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à corré Ellen Rosane Rodela Afonso Bondim - ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido deduzido contra a corré Oi, e PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido contra as empresas NATURA COSMÉTICOS S/A, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVIÇOS LTDA, CREDITALL GESTÃO E GARANTIA DE CRÉDITO LTDA. ME, ratificando termos da decisão antecipatória da tutela, DECLARANDO inexistentes as relações jurídicas e, consequentemente, inexigíveis as dívidas correlatas, bem como CONDENO as corrés Natura, Multicredito e Creditall ao pagamento de R$5.000,00, R$4.000,00 e R$3.000,00, respectivamente, a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da sentença (Súmula 362, do STJ), com juros legais desde a citação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da autora, em relação à corré Ellen Rosane, arcará a primeira com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em face da sucumbência da autora, em relação à corré Oi, arcará a primeira com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na lide entre a autora e as corrés Natura, Multicredito e Creditall, incidirá o disposto no artigo 86, do CPC (sucumbência recíproca), de modo que a autora, sucumbente em parte menor, arcará com 30% do total das custas e despesas do processo, e as rés 70% devendo eventual recolhimento a maior, realizado por uma das partes, ser objeto de ressarcimento. Arbitro os honorários de sucumbência, por equidade, observados termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado, para pagamento do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) do adversário. Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação. Publique-se e int.” Opostos embargos de declaração (fls. 647/649; fls. 650/653; fls. 654/657), foram estes rejeitados pela decisão de fl. 658. Opostos novos embargos de declaração a fls. 664/665, foram estes acolhidos pela decisão de fls. 702/704. Inconformadas, apelam as correqueridas Multicredito (fls. 666/682) e Natura (fls. 685/697), assim como a autora (fls. 710/720). Contrarrazões a fls. 729/735, fls. 736/748 e fls. 749/755. É o relatório. Fundamento e decido. Postula a autora na inicial a declaração de inexistência de relação jurídica com as requeridas, ao argumento de que teriam sido adquirido produtos e/ou contratados serviços em seu nome, inclusive, de telefonia, de forma fraudulenta, por terceiro, o que culminou na negativação de seu nome, em razão das seguintes pendências: Nesse contexto, conclui-se que o objeto da demanda envolve matéria afeita a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado, as quais, nos termos do art. 5º, inciso III, §1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência comum para o julgamento das as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.. Ressalte-se que o julgamento anterior de agravo de instrumento por esta C. Câmara (2011183-12.2015.8.26.0000) não altera este entendimento, uma vez que consoante dispõe a Súmula 158 deste E. Tribunal a distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado 2 ou 3. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Alessandro Fuentes Venturini (OAB: 157104/SP) - Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP) - Dennis Aluizio Zafaneli Molina (OAB: 25793/PR) - Esdras Marinzeck Leon (OAB: 77065/PR) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2165640-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Luiz Anholon - Agravado: Esquina Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Agravado: José Mariano Anholon - Interesdo.: Francisco Anholon Junior - Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ANHOLON, nos autos do cumprimento de sentença movida em face de ESQUINA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTRO, contra a r. decisão de fls. 29/31, na parte em que determinou que os imóveis indicados na sentença, como adquiridos com os recursos da sociedade, devem ser partilhados entre os sócios proporcionalmente à participação de cada um na sociedade, na razão de 1/3 para cada, sob o fundamento de que, embora estejam registrados em nome de um ou outro sócio, integram o patrimônio social. Insurge-se o agravante alegando que a r. decisão guerreada deve ser reformada, pois não concorda com partilha dos imóveis conforme determinada na decisão agravada, tendo em vista que desde a sua retirada da sociedade, após diversas desavenças, não recebeu os valores a ele devidos e nem os resultados da empresa, que continua em plena atividade, beneficiando somente os agravados, de modo que a apuração dos haveres deve ser realizada respeitando-se os princípios da razoabilidade e da Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 731 proporcionalidade. Ressalta que o imóvel de matrícula 22.606 é de sua propriedade exclusiva, sobre o qual foi edificada construção da empresa agravada, de modo que faz jus ao recebimento do valor integral do terreno, além de 1/3 do valor atribuído à construção neste terreno, mais 1/3 do imóvel de matrícula 32.914, bem como da apuração de haveres. Por fim, requer a concessão da tutela recursal. A liminar foi indeferida pelo douto Desembargador Alcides Leopoldo (fls. 42/44). Contudo, veio para os autos petição simples do agravante requerendo a homologação de seu pedido de desistência (fls. 63). Ante o exposto, tem-se a perda do objeto, razão pela qual julgo-o prejudicado, negando-se seguimento a presente medida nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Fábio Quadros - Advs: Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/ SP) - Débora Cristina Stabile Moreira (OAB: 260369/SP) - Bianca Bocato Arantes (OAB: 423438/SP) - Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP) - Fernando Henrique (OAB: 258132/SP) - Marina Molinari Vieira Piva (OAB: 199835/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2261966-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telli - Tecnologia da Informação Ltda. - Agravado: Psainfo Prestação de Serviços de Informática Ltda. (Antes Denominada Perea - Prestação de Serviços de Informática Me) - Agravado: Tactic Consultoria Assessoria Empresarial e Representação Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de exigir contas, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem SP, na pessoa do Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli. A decisão combatida julgou parcialmente procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, condenando a ré a prestar contas quanto ao patrimônio especial objeto da sociedade em conta de participação constituída com a autora, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo. Insurgiu-se em face de referida decisão a agravante. Pugnou pelo cabimento do presente agravo de instrumento em virtude de a decisão combatida possuir natureza de decisão interlocutória, ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da fungibilidade. No mérito, em síntese, aduziu que o Juízo a quo teria deixado de conhecer do pedido formulado pela agravante em sua contestação para que os autores, ora agravados, também pudessem ser condenados a prestar contas. Defendeu a natureza dúplice do procedimento especial de prestar contas, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção. Admoestou que o fato de não ter promovido questionamento quanto à integralização do capital social pelas agravadas antes do ajuizamento da ação não lhe retira o direito de exigir contas, bem como sua pretensão não estaria fundada em alegações genéricas. Sustentou que diante do não conhecimento de parte dos pedidos, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, deveriam ter sido fixados honorários de sucumbência em favor do agravante, nos termos do Enunciado nº 05 da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, defendeu a necessidade da alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados, pois inexistiu qualquer condenação em obrigação de valor. Requereu o total provimento do recurso, reformando-se em parte a decisão combatida. Recurso tempestivo, custas recolhidas. É o relatório. 1. Inicialmente, admite-se o cabimento do presente recurso em virtude da decisão responsável por julgar procedente a primeira fase do procedimento possuir natureza jurídica de decisão interlocutória, motivo pelo qual é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. A esse respeito, transcreve-se a remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “Fixadas essas premissas e considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.” (grifos nossos) 2. A parte agravante não pediu nem a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil de 2015), medidas que somente devem ser concedidas quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Ainda que assim não o fosse, em um juízo de cognição sumária, não se observa a presença do periculum in mora necessário a justificar a excepcional concessão de quaisquer de antemão à instauração do contraditório e da ampla defesa, em consonância ao princípio do devido processo legal. Nesse sentido, acerca da cautela a ser dispensada na concessão da medidas inaudita altera pars, já se decidiu nestas Colendas Câmaras Empresariais, mutatis mutandis, nos seguintes moldes: TUTELA ANTECIPADA Ação de anulação de alteração social e afastamento de sócio da administração empresarial Antecipação pretendida na instância singular para imediato afastamento dos Réus das funções Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 763 de administração, investindo-se o Autor na função Indeferimento em primeiro grau Pertinência Situação litigiosa que impõe cautela na apreciação jurisdicional, não dispensando o aperfeiçoamento do contraditório e instrução probatória Impossível neste estágio processual a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante Tutela antecipada indeferida Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (grifei) 3. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações. 4. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Assevero que o que foi aqui decidido não importa em nenhum tipo de pré-julgamento, uma vez que toda a matéria será objeto de reanálise por ocasião da prolação de meu voto e do julgamento pela Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial. Intimem- se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Robertson Silva Emerenciano (OAB: 147359/SP) - Sandro Lopes Guimarães (OAB: 9174/SC) - Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB: 278013/SP) - Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB: 352381/SP) - Bruna de Alencar Rocha (OAB: 411616/SP) - Roberta Moraes Dias Benatti (OAB: 237163/SP) - Pátio do Colégio - sala 404 DESPACHO Nº 0054568-21.2004.8.26.0100 (583.00.2004.054568) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Geraldo de Castro - Apelado: V. Neuve Veículos Ltda - Apelado: Giovanni Marco Delle Sedie - Apelado: Gian Marco Delle Sedie - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0054568-21.2004.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto n° 13624 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal. Desatendimento. Deserção. Inteligência do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 1843/1845, integrada pela decisão de fl. 1859, que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por CELSO GERALDO DE CASTRO em face de V NEUVE VEÍCULOS LTDA e OUTROS, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais e IMPROCEDENTE a reconvenção. A r. sentença acolheu o pedido de dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do autor dos quadros societários, e reconheceu a inexistência de saldo para apuração de haveres em favor de quaisquer dos sócios. Em razão da sucumbência recíproca, determinou a repartição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com a r. sentença, recorre o autor pleiteando a sua reforma. Preliminarmente, o recorrente reitera o pedido de apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito judicial. No mérito, o recorrente sustenta, em apertada síntese, que a perícia judicial deixou de responder de forma objetiva, sem motivo plausível e mediante lacunosas explicações, a todos os quesitos formulados pelo requerente. Afirma que o incompleto laudo pericial apresenta indisfarçável tendência de apurar débitos, deixando deliberadamente de estimar o valor do fundo de comércio. Aduz que o perito não procedeu à avaliação do fundo de comércio, dos quatro pontos comerciais pertencentes à sociedade e do resultado econômico das duas rescisões contratuais junto à Peugeot e ao Banco PSA. Assevera que não pode prevalecer as conclusões do lacunoso laudo pericial apresentado aos autos, pois não respondeu de forma clara e objetiva aos quatorze quesitos formulados pelo requerente. Acrescenta que a perícia foi contaminada por valores contábeis não reais, bem como deixou de estimar o fundo de comércio da sociedade empresarial. Por esses e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pelo total provimento de seu recurso para que seja anulada a r. sentença, a fim de determinar a realização de nova perícia, em especial para apuração de valores resultantes do instrumento particular de transação e outras avenças firmado com o Banco PSA, valores correspondentes aos pontos comerciais, rescisões contratuais com a fabricante Peugeot e o Banco PSA, fundo de comércio e demais apurações pertinentes. O apelo é tempestivo. Os apelados apresentaram contrarrazões recursais, na qual requerem a revogação da assistência judiciária gratuita concedida em favor do recorrente e o desprovimento da apelação. Revogada a assistência judiciária gratuita, o apelante deixou de efetuar o recolhimento do valor do preparo recursal dentro do prazo concedido pela decisão de fl. 1952. O presente recurso, inicialmente distribuído para a 10ª Câmara de Direito Privado, foi redistribuído por sorteio a esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, uma vez que veicula matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É o relatório do necessário. I. O recurso de apelação não é cognoscível. II. Revogado o benefício da justiça gratuita, foi determinado o recolhimento do valor atinente ao preparo do recurso (decisão de fl. 1952). Contudo, o recorrente desatendeu o comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal. Assim, diante do não recolhimento do valor do preparo recursal no prazo concedido pela decisão revogatória de assistência judiciária gratuita, impõe- se a negativa de seguimento do presente recurso de apelação, conforme preconiza o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2022. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Santo Romeu Netto (OAB: 17206/SP) - Hildebrando Ferreira dos Santos (OAB: 89003/SP) - José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB: 50460/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2288204-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wdc Consultoria e Prestação de Serviços Educacionais - Agravado: Dep Franquia de Robótica Pedagógica Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2288204- 07.2020.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 13637 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Sentenciamento do feito em primeiro grau de jurisdição. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão copiada às pp. 179/182, proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por WDC CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS em face de DEP FRANQUIA DE ROBÓTICA PEDAGÓGICA LTDA., que DEFERIU PARCIALMENTE a tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos relativos aos títulos descritos na inicial até o julgamento final da lide. 2.Inconformada, a autora alega que, em razão da ausência de suporte e cooperação da franqueadora em momento de fragilidade econômica determinado pela pandemia de Covid-19, não possui mais interesse em manter o vínculo contratual, razão pela qual, depois de frustradas as tentativas de acordo, enviou-lhe notificação extrajudicial denunciando o contrato. Entretanto, a ré agravada continuou a lhe enviar cobranças normalmente. Por estes e pelo demais argumentos constantes das razões de pp. 01/13, requer o provimento do recurso, precedido da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja declarada a rescisão contratual, bem como sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato. 3.Recurso tempestivo e isento de preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. 4.Indeferida a antecipação da tutela recursal, vieram aos autos a contraminuta da parte agravada (pp. 212/ 215). É o relatório do necessário. 5.Tendo em vista o sentenciamento do feito em primeiro grau de jurisdição, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 780 resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, que se volta contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Logo, diante da substituição da decisão liminar pela sentença, tem-se que o presente agravo de instrumento está prejudicado. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. São Paulo, 31 de outubro de 2022. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Lucas Alves Rocha Santos (OAB: 424803/SP) - Marco Aurelio Siecola (OAB: 354763/SP) - Pátio do Colégio - sala 404 Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 404 DESPACHO

Nº 1011811-08.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Francisco Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sanen Engenharia Ltda (Em recuperação judicial) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. decisão que julgou procedente habilitação de crédito de Luis Francisco Ramos, distribuída por dependência ao processo de recuperação judicial de Sanen Engenharia Ltda., para determinar A ALTERAÇÃO, no quadro geral de credores, do crédito do habilitante Luiz Francisco Ramos, para constar o montante de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), Classe I - Créditos Trabalhistas (fls. 23/24, complementadas às fls. 61/62 dos autos originários). Recorreu o habilitante a sustentar, em síntese, que ajuizou a habilitação de crédito visando a inclusão de crédito no valor de R$ 15.000,00 no quadro geral de credores, decorrente de acordo celebrado nos autos de reclamação trabalhista; que a recuperanda alegou que o habilitante já constava do edital de credores da recuperanda com crédito no valor de R$ 15.957,93 originado da mesma relação contratual trabalhista e que o crédito objeto da habilitação deveria ser habilitado em substituição ao crédito do edital, o que foi acolhido pelo D. Juízo de origem; que, no entanto, referidos créditos não se confundem, já que o valor de R$ 15.957,93 decorre da relação de trabalho havida entre as partes e da respectiva rescisão contratual, ao passo que o valor de R$ 15.000,00 decorre da reclamação trabalhista e abrange outras verbas (horas extras, intervalos para refeição, adicional de salubridade, dano moral, dano material e multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho); que o crédito de R$ 15.957,93 jamais foi mencionado nos autos da reclamação trabalhista, muito embora conste do acordo celebrado entre as partes naquela sede que o crédito de R$ 15.000,00 seria quitado mediante habilitação na Recuperação Judicial (fls. 69); que ou a recuperanda foi desatenta ao tempo da negociação e celebração do acordo ou atuou/está atuando de má-fé; que o fato de que o crédito já inscrito é maior do que aquele constante do acordo corrobora a alegação de que o valor acordado deve ser incluído no quadro geral de credores. Pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de que seja determinada a ‘INCLUSÃO’ do valor do ACORDO firmado na justiça especializada, na Classe de Credores Trabalhistas nos autos de Recuperação Judicial, somado ao crédito do Apelante já listado no Edital nos Autos de Recuperação Judicial (fls. 70). Dispensado o recolhimento do preparo recursal por ser o habilitante beneficiário da gratuidade processual (fls. 11), o recurso foi respondido com preliminares de inadmissibilidade por inadequação da via recursal eleita e intempestividade (fls. 74/81). É o relatório. O recurso é incognoscível. O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência é o agravo de instrumento, e não a apelação, nos termos do artigo 17, caput, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, Cássio Cavalli e Luiz Roberto Ayoub ensinam que: a sentença que decidir a habilitação retardatária ou a impugnação, com ou sem resolução de mérito, é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme expressamente dispõe o art. 17 da LRF, onde se lê: ‘Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo’ a jurisprudência largamente preponderante entende ser ‘erro inescusável’ a interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento, razão pela qual, nesse caso, não há espaço para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que cede lugar ao princípio da unirrecorribilidade (A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 217). Diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação, aqui, configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicar-se a fungibilidade recursal. O entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial sobre o tema não destoa, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO FALÊNCIA Habilitação de crédito Interposição contra decisão que deferiu a habilitação do crédito trabalhista em valor inferior ao pretendido pela habilitante Apelo em que se pretende a reforma para que todos os valores pretendidos sejam habilitados Descabimento Recurso inadmissível Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 Erro grosseiro Fungibilidade ausente Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conhecem o recurso (Apelação nº 1031031-67.2019.8.26.0224, Rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 28/06/2021). Recuperação Judicial - Habilitação de crédito Interposição de apelação - Incidência do art. 17 da Lei 11.101/2005 Cabimento do recurso de agravo de instrumento Erro crasso Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal Precedentes Recurso não conhecido (Apelação nº 1015991-81.2019.8.26.0309, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 25/06/2021). Ademais, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça não destoa da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se extrai, por exemplo, dos seguintes Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 784 julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1512820/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Assim, à vista do descabimento do recurso interposto, dele não se conhece (CPC, art. 932, III). Acrescenta-se, por oportuno, que o não conhecimento do recurso está fundamentado em questões insuperáveis, a dispensar a possiblidade de saneamento do vício (CPC, art. 932, par. ún.). Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Maria Alice Soares Dassi (OAB: 43363/PR) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Camila Bertoluci Faria (OAB: 277167/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2218939-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: P. S. R. P. (Representando Menor(es)) - Agravante: V. F. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: V. F. P. - Agravo de Inst.: 2218939- 44.2022.8.26.0000 Comarca: Sertãozinho Agravante: Vinicius Favaro Pena (Menor representado) Agravado: Valéria Fávaro Pena MONOCRATICA VOTO Nº 33.285 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. , que em autos de ação de divórcio, determinou a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e favor do réu e indeferiu a fixação de alimentos provisórios ao aludido filho menor em desfavor da genitora, em que pese o adolescente estar sob os cuidados do genitor, ao menos neste momento, considerando que a genitora não possui condições financeiras de prover o seu próprio sustento, o que, inclusive, autorizou afixação de alimentos provisórios em favor da mesma, conforme decisão de páginas 69/71, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alega o agravante, em breve síntese, que faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita pois não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, uma vez que sobre sua aposentadoria recaem diversos descontos de empréstimos realizados durante a constância do casamento. Afirma ainda que a agravada vive maritalmente desde o ano passado, não sustenta outro filho e tem condições de se lançar ao mercado de trabalho, pois é pessoa saudável, afim de arcar com seu próprio sustento e dividir as despesas com o sustento do filho. Aliás, o fato dela estar desempregada não justifica a desnecessidade de pagamento de pensão, em razão do seu potencial de trabalho, ainda que seja um valor reduzido com base no salário mínimo, nos mesmos moldes que acontece com todos os genitores homens nesse Brasil a fora. Assim, pugna pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo nacional. Recurso processado, sem efeito suspensivo, pois, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, NCPC). Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e s.s. do CPC, apenas para o processamento deste recurso, sob pena de supressão de instâncias, já que a questão ainda não foi apreciada no Juízo de origem. Não houve apresentação de resposta ao recurso (fls. 18). Parecer da D. Procuradoria às fls. 23/25 é pelo não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. É o relatório. O agravo não merece ser conhecido. O mérito do recurso versa exclusivamente sobre o valor dos alimentos provisórios fixados em sede de tutela antecipada. Contudo depreende-se que o feito foi sentenciado em 19/10/2022, às fls 609/624 daqueles autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da referida ação, para decretar o divórcio das partes, declarar a guarda do filho Vinicius ao genitor, com visitas livres da genitora, fixar os alimentos devidos e partilhar os bens do ex-casal: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos fixação de alimentos à ex-cônjuge, guarda, partilha de bens e direitos trabalhistas proposta por V.F.P. em face de P.S.R.P. para declarar que guarda do filho V.F.P., nascido em 15.12.2006, ao genitor P.S.R.P. será exercida unilateralmente pelo genitor, com visitas livres, ante a ausência de disposição entre as partes, visitação esta que poderá ser alterada no caso de alteração do cenário familiar atual, tornando definitiva a decisão de páginas 519/523; decretar o divórcio de V.F.P. em face de P.S.R.P., voltando a autora a usar o nome de solteira; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à requerente no valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor do benefício previdenciário percebido pelo alimentante, pelo prazo de 04 (quatro) anos a contar da primeira decisão que fixou os alimentos (novembro de 2021 páginas 69/71), devendo ser descontado diretamente do benefício Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 810 previdenciário do requerido e, alternativamente, em caso de cessação do benefício, fixo os alimentos definitivos em 01 (um) salário mínimo nacional, diante das condições econômicas do requerido comprovada nos autos (alta movimentação bancária mensal), depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da parte autora, modificando e tornando definitiva a decisão de páginas 69/71; declarar que os direitos sobre três veículos (Saveiro, ano/modelo 2015/2016, placas GCN0335 Sertãozinho/SP; Nova Saveiro, ano/modelo 2018/2018, placas QOC 7970 Sertãozinho/SP; Fiat/Strada, ano/modelo 2017/2018, placas FYH2G69 Sertãozinho/SP), em virtude de contrato de alienação fiduciária (páginas 287/289), além de bens móveis que guarneciam a então residência do casal, devem ser partilhados de forma igualitária, a razão de 50% para cada um dos divorciandos, incluindo, nesta partilha, os bens retirados por quaisquer das partes do imóvel do casal; as parcelas pagas durante o período matrimonial (ocorrido de 21.10.1994 até o mês de agosto de 2021), referente ao imóvel localizado na Rua Vicente Quaranta, nº 154, Conjunto Valter Becker, em Sertãozinho/SP (páginas 86/87), deverão ser partilhadas à razão de 50% para cada um dos divorciandos e, por fim, os débitos do casal (indicados pelo requerido), deverão ser comprovados e apurados em sede de liquidação de sentença, devendo ser objeto de partilha aqueles constituídos em favor do casal e durante o relacionamento conjugal, a razão de 50% para cada um; e, por fim, condenar o requerido a partilhar 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto das ações trabalhistas nº 0006600-96.2009.5.15.0125 e 0000831-05.2012.5.15.0125, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, excluindo-se da partilha, somente, os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais e eventual indenização por dano moral. O montante deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do recebimento dos valores pelo requerido, segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação. Servirá a presente sentença como ofício ao INSS para desconto dos alimentos diretamente no benefício previdenciário do requerido e depósito na conta bancária da requerente, nos termos desta decisão. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Logo, é evidente que houve a perda superveniente do objeto deste recurso, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Paulo Rodrigues dos Santos (OAB: 75145/PR) - Bruno Felipe da Silva (OAB: 443893/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2256081-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: D. G. dos S. - Agravada: A. A. de S. S. - Interessada: D. P. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de fls. 618/621, que julgou procedente a liquidação de sentença, condenando o executado em R$ 5.581,00, além de despesas e honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. Agrava o executado, sustentando que a sentença determinou que se procedesse à liquidação dos valores devidos em relação aos móveis, de forma a permitir compensação; que a moto está de posse do filho do casal, podendo ser transferida assim que a exequente se interessar por ela; que a moto Yamaha nunca esteve em posse do executado; e que os honorários sucumbenciais são incabíveis em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Relatório, em síntese. O agravante apenas pediu a liquidação dos móveis quando do pedido de produção de prova pericial, o que é irregular por não permitir o devido contraditório. Por isso, deve o executado buscar a satisfação de seu crédito de forma a tornar possível a compensação. Já o fato de o filho do casal usar a moto Honda não exime o executado de pagar a indenização devida à agravada. A moto Yamaha, uma vez que não comprovada a transferência da posse e ausente prova de venda pela agravada, ônus que cabia ao agravante, também deve ser indenizada à agravada. Por fim, apesar de excepcional, em casos de alta litigiosidade, o E. STJ vem deferindo arbitramento de honorários sucumbenciais. Já a Súmula 408, do E. STJ, é incabível, por pressupor questionamento da natureza dos pronunciamentos de outra fase processual. No caso de liquidação, acolhidas ou rejeitadas as alegações do executado, a natureza do pronunciamento é de sentença. Pelo exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, tornem cls. São Paulo, 31 de outubro de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB: 130756/SP) - Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP) - Kayan Lourenço (OAB: 319299/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2195041-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: D. de J. da S. P. R. - Agravado: C. J. R. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50189 Agravo de Instrumento nº 2195041-02.2022.8.26.0000 Agravante: D. de J. da S. P. R. Agravado: C. J. R. Juiz de 1º Instância: Fábio Marcelo Holanda Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio que fixou os alimentos. Diz a Agravante, em síntese, que mesmo após ter informado o d. Magistrado a quo que já foram fixados alimentos nos autos do processo nº 1002631-28.2021.8.26.0659 em 1/3 dos rendimentos do alimentante, houve nova fixação nestes autos em 20% dos rendimentos do alimentante. Aduz que a decisão proferida naqueles autos há quase um ano transitou em julgado, de modo que descabida a redução nestes autos. Pede a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão. Em sede de cognição inicial neguei o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. Parecer da d. Procuradoria. É o Relatório. Decido Monocraticamente. Compulsando os autos de origem verifico que houve reconsideração da decisão atacada (fls. 188 autos principais - publicada no DJE de 29/08/2022), de modo que o presente recurso perdeu seu objeto, autorizando, assim, o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Isto posto, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Renato Becker de Almeida Barbosa (OAB: 363069/SP) - Ricardo Rocha Mutinelli (OAB: 338278/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 841

Nº 2114480-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. B. dos F. do B. do E. de S. P. C. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2114480-88.2022.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado DM nº: 0832 Agravo de Instrumento nº: 2114480-88.2022.8.26.0000 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 23ª Vara Cível Processo de origem nº 1037723-61.2022.8.26.0100 Juiz (a): Vítor Gambassi Pereira Agravante(s): L. A. C. Agravado(a)(s): C. B. dos F. do B. do E. de S. P. C. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que, nos autos da obrigação de fazer (plano de saúde) indeferiu o pedido de antecipação da tutela para autorização de tratamento multidisciplinar ao menor, que tem diagnóstico de mutação hetrozigoze tipo nonsense do gene CHAMP 1, doença rara que causa atraso de desenvolvimento global, preponderantemente na fala e na parte motora. O recorrente pleiteou em sede de cognição sumária a reversão do indeferimento dado na origem. O relator negou a concessão de efeito ativo/suspensivo (fls. 23/28). Foram interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados monocraticamente (fls. 39/41). O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça informou Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 844 a perda do objeto, diante do sentenciamento da demanda (fls. 52/54). Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso, certificando-se em seguida o trânsito em julgado, observando-se que o recurso de apelação já foi distribuído para esta Colenda 7ª Câmara de Direito Privado. São Paulo, 1º de novembro de 2022. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2146549-76.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. da S. - Agravada: P. R. M. T. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50185 Agravo de Instrumento nº 2146549-76.2022.8.26.0000 Agravante: A. da S. Agravado: P. R. M. T. Juiz de 1º Instância: Juliene Carvalho Martins Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Modificação de Guarda c.c. Regime de Visitas pela qual indeferidos pleitos do ora Agravante. Recorre o Autor, buscando a reforma da decisão. Sustenta que deve ser determinada a expedição de ofício à terapeuta Mylene que atende a menor, para que preste informações nos autos para colaborar com a instrução do feito. Aduz ser necessária a alteração da data das aulas de inglês da infante, de modo que a menor possa melhor se preparar para as viagens de visitação de seu genitor. Argumenta, com relação aos estudos psicossociais, que deveriam ser feitos por profissionais da área privada, e não de órgãos públicos. Também assevera que seja feita uma avaliação mais ampla que compreenda todos os familiares do círculo social da infante. Requer a concessão de efeito suspensivo. Em cognição inicial, neguei o efeito suspensivo e determinei ao Agravante esclarecimentos sobre o cabimento do recurso (fls. 847/848), o que foi cumprido às fls. 851/856. O Agravante manifestou desistência ao recurso (fls. 859). Contraminuta apresentada (fls. 865/868). A d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer no sentido do desprovimento do recurso (fls. 873/876). É o relatório. Decido monocraticamente. Diante da manifestação da desistência do recurso pelo Agravante (fls. 859), entendo que desapareceu o interesse recursal, o que autoriza o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Isto posto, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB: 17634/SP) - Joao Romeu Correa Goffi (OAB: 123121/SP) - Mariana Cotrim Simon (OAB: 287888/SP) - Rafaela Gandolpho Friol (OAB: 320900/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1006892-73.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Luzia Espinha Federighi - Apelado: Paulino Nascimento Filho Ltda - Apelado: Paulino de Oliveira Nascimento Filho - Decido. Não conheço o recurso de apelação interposto pela autora, pois não procedeu ela ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo concedido, requisito de admissibilidade sem o qual se torna inviável a reapreciação da sentença. Realmente. Conforme determina o artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil, No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, prevendo seu parágrafo 2º que A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, a autora, quando da interposição do seu recurso de apelação, não recolheu integralmente o valor devido, juntando guia de recolhimento do valor de R$ 20.000,00 (fls. 1092/1093). Bem por isso, este Relator determinou sua intimação para realizar a devida complementação, fazendo expressa menção às folhas 1111 e 1115, as quais apontam como devido o valor de R$ 25.021,85 (fls. 1119), decisão contra a qual não houve interposição de qualquer recurso. Contudo, em que pese necessária, para o conhecimento do presente recurso de apelação, a complementação do valor de R$ 5.021,85 (R$ 25.021,85 R$ 20.000,00), a autora recolheu apenas R$ 4.495,67 (fls. 1122 e 1127). Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que não houve o recolhimento integral do preparo, o que acarreta o não conhecimento, por deserção, do recurso de apelação interposto pela autora, tudo com fundamento no artigo 1007, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Razões pelas quais, manifestamente inadmissível o presente recurso de apelação, nego-lhe conhecimento com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. E tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelos patronos dos réus, ora apelados, em virtude da interposição do presente recurso de apelação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor correspondente a 11% do valor atualizado da causa. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Advs: Andrea Kwiatkoski (OAB: 129779/SP) - Liliane Albuquerque Dias Vieira (OAB: 159980/SP) - Caio César Lellis (OAB: 443387/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2257942-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. S. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. C. C. - Agravante: M. A. dos S. (Representando Menor(es)) - Decido. O presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido. Com efeito. Analisando-se os autos, é possível aferir que, contra a decisão que indeferiu o depósito de valores em conta de advogado, relativos ao cumprimento de sentença de alimentos (fl. 24), a parte exequente, ora agravante, interpôs dois recursos, quais sejam, o agravo de instrumento, processo nº 2257887- 55.2022.8.26.0000 e os presentes (recurso nº 2257942-06.2022.8.26.0000). Desse modo, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto na mesma data, mas posteriormente, às 12h13, necessário concluir que não pode ser conhecido. Isto porque, o princípio da unicidade recursal, ou singularidade recursal, veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. O mencionado princípio decorre do instituto da preclusão consumativa, sendo certo que se a parte já recorreu da decisão, é vedada a apresentação de novo recurso. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 17/08/2016 e DJe 26/08/2016). Este Egrégio Tribunal de Justiça também já se pronunciou inúmeras vezes sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recursos interpostos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2092043-92.2018.8.26.0000, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 21.05.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JÁ RECORRIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão já recorrida. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Hipótese de não conhecimento do recurso, diante da ocorrência de preclusão consumativa. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 872 Precedentes. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2231609-27.2016.8.26.0000, Nona Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 04.07.2017). PROCESSUAL CIVIL. Duplicidade de recurso. Agravo de instrumento interposto anteriormente contra a mesma sentença. Os princípios da unirrecorribilidade e da consumação inviabilizam o conhecimento de recurso de apelação oferecido após a interposição do agravo de instrumento anteriormente manejado. Preclusão. Apelação não conhecida. (Apelação nº 1002642-96.2017.8.26.0562, Quinta Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Moreira Viegas, j. 21.06.2017). Dessa forma, considerando a anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão ora agravada, não há como admitir que a mesma decisão seja combatida por outro recurso, sob pena de ofensa à sistemática processual, sobretudo ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade e ao instituto da preclusão consumativa. Razões pelas quais, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego conhecimento a este recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022. PIVA RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Advs: Valdino Fonseca Paulo (OAB: 401480/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2147175-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Kenzo Inoue - Agravado: Csy Comercio de Produtos Alimentici - DECISÃO MONOCRÁTICA 1162 Agravo de Instrumento Processo nº 2147175-95.2022.8.26.0000 Relator: HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Kenzo Inoue e CSY Comércio de Produto Alimentícios Ltda. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Cédula de crédito bancário Insurgência contra a r. decisão que determinou o recebimento dos embargos à execução com suspensão da ação de execução - Homologação de acordo noticiada com prolação de sentença homologando a desistência da ação (folhas 410/411 do processo 1008569-88.2022.8.26.0361) - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. Cuida-se de agravo de instrumento voltado à reforma da r. decisão (fls. 361 do processo nº 1008569-88.2022.8.26.0361) que aduz: 1 - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2 Não se tratando de hipótese legal e tampouco postulado, retire-se a tarja de segredo de justiça. 3 Certifique a serventia acerca da tempestividade. Se tempestivos, os embargos são recebidos com suspensão da execução, certificando-se naqueles e intimando-se o embargado para impugnação. (sic) Em síntese, sustenta a agravante nas razões recursais a flagrante a nulidade da decisão, eis que ausente fundamentação para a atribuição de efeito suspensivo, não especificando qual ou quais das alegações contidas nos embargos seria relevante. (sic) Assevera que, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, há necessidade da presença de três requisitos, a relevância dos fundamentos alegados nos embargos; o receio manifesto que o prosseguimento da execução gere grave dano de difícil reparação ao executado e a execução se encontre garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O agravado apresenta oposição ao julgamento virtual (fls. 28). Contraminuta em fls. 31/36. Argumentam os agravados na resposta o não conhecimento do recurso, tendo em vista que a matéria não foi suscitada nos autos de origem, seja na impugnação ou em sede de embargos de declaração, configurando nítida supressão de instância. Outrossim, aduzem não provimento do recurso mantendo-se incólume a r. decisão interlocutória, uma vez que preenchidos todos os requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º do Código de Processo Civil. Recurso regularmente processado e preparado (fls. 22/23). É o relatório. Primeiramente, é interessante observar o artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Analisando os autos do processo de origem nº 1008569-88.2022.8.26.0361, se verifica que, em folhas 411, foi prolatada a r. sentença: Homologo o pedido de desistência da ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade concedida. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. (sic) Destarte, é forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto recursal, o reconhecimento da homologação do acordo pactuado pelas partes. Nesse sentido, hodiernamente, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO BANCÁRIO AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES TRANSAÇÃO HOMOLOGADA RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1010149-66.2020.8.26.0348; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). Diante do exposto, reconheço a homologação de desistência nos termos da r. sentença prolatada nos autos do processo de origem e a perda superveniente do objeto recursal e JULGO PREJUDICADO o recurso. São Paulo, 1º de novembro de 2022. HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO Relator - Magistrado(a) Heitor Luiz Ferreira do Amparo - Advs: Andre Luis Fulan (OAB: 259958/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Vera Lucia Benedetti de Albuquerque (OAB: 61319/SP) - Marcos Pereira Osaki (OAB: 138979/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 1007146-60.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Gelson Chiari (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal celebrados em 10/12/2018 e 17/3/2020. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: GELSON CHIARI ajuizou ação contra CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pedindo a revisão dos contratos de financiamento celebrados com a ré, haja vista a cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado, além da restituição do excesso pago. A ré foi citada e contestou os pedidos, aduzindo em preliminar a existência de conexão entre as ações, a similitude das demandas ajuizadas pelo mesmo advogado e a indevida concessão do benefício da gratuidade processual à parte contrária. No mérito, sustentou a livre contratação dos empréstimos pelo autor, a inexistência de abusividade na taxa de juros aplicada e a impossibilidade de utilização da taxa média de juros. Houve réplica. É o relatório.. A r. sentença julgou procedente a ação. Consta do dispositivo: Diante do exposto, acolho o pedido apresentado por GELSON CHIARI e decreto a revisão dos contratos de empréstimo firmados com CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para reduzir as taxas de juros contratadas àquelas correspondentes ao valor médio informado pelo Banco Central do Brasil, conforme declinado na petição inicial e reproduzido nesta sentença, apurando-se o excesso pago em cada qual, com correção monetária desde a respectiva data e juros moratórios à taxa legal, contados da época da citação inicial, restituindo-se para ela o excesso pago ou compensando-se nos respectivos contratos, se houver saldo devedor. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas aquelas em reembolso, e dos honorários advocatícios do patrono do autor fixados por equidade em R$ 1.300,00 (o modesto valor da condenação não serve como base de cálculo, pois produziria remuneração irrisória). Publique-se e intimem-se. São Carlos, 22 de agosto de 2022.. Apela a vencida, alegando que é descabida a revisão dos contratos livremente celebrados pelo autor, que anuiu com aas condições estabelecidas, que a taxa de juros não contém abusividade, sendo indevida a sua redução à média praticada pelo mercado financeiro e afigurando-se indevida a repetição do indébito, solicitando, por fim, o acolhimento do recurso com a improcedência do pedido inicial ou a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil (fls. 163/180). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 189/193). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1012 caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Destarte, consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb. gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, credito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 34 e 50 - 22% ao mês e 987,22% ao ano;) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo consignado - [...] CONTRATO BANCÁRIO Insurgência quanto aos juros remuneratórios contratados Cobrança pela corré Crefisa de taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano Abusividade das taxas de juros praticadas pela entidade financeira Taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes que são muito superiores à taxa média de mercado para operações da mesma natureza Limitação das taxas de juros mensal e anual [...] Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso dos autores desprovido e recurso da corré desprovido na parte conhecida. (Apelação nº 1008683- 13.2017.8.26.0196, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018). Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 17% ao mês e 558,01% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Apesar de não ser o caso de nulidade do negócio jurídico, é necessária a readequação das taxas pactuadas à média do mercado, nos moldes determinados na r. sentença. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001138-97.2021.8.26.0438, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2021). APELAÇÃO - Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito. Empréstimo pessoal (não consignado). Juros estipulados à taxa de 22% e 16,50% ao mês e 298,60% e 525,04% ao ano, no período de normalidade. Decisão improcedência. Abusividade verificada. Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição na forma simples. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1007206-20.2020.8.26.0302, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16/9/2021). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela ré à média praticada pelo mercado. 2.3:- Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, há que se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Além disso, deve-se considerar também a apreciação mediante equidade, nos casos em que, como o presente, incidir a hipótese prevista no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios por equidade, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp’s. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema Repetitivo 1.076), nos termos do artigo 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/12/2021, grifo nosso). No caso dos autos, considerando-se todos os parâmetros retro mencionados (dificuldade do trabalho, tempo despendido, etc.) e tendo em conta, ainda, o princípio da razoabilidade, que deve nortear todas as decisões do juiz e a necessidade de remuneração condigna do causídico, inexiste razão para redução da verba honorária arbitrada na r. sentença, que ora é majorada para R$ 2.000,00, em virtude da apreciação do recurso, no termos do § 11, do suprarreferido diploma legal. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1013194-05.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Bianca Karen de Oliveira Lopes Galdino (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário firmada em 18/11/2020 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: BIANCA KAREN DE OLIVEIRA LOPES GALDINO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, onde foram cometidos abusos pela instituição financeira como cobranças de juros excessivos e tarifas indevidas. Clamou pela procedência da ação e a condenação do requerido no pagamento das custas e honorários. Citado o banco contestou sustentando a legalidade da cobrança, clamou pela improcedência do pedido e a condenação da vencida nas verbas legais (fls. 80/95). Réplica (fls. 214/221). É o relatório.. A r. sentença julgou procedente em parte a ação. Consta do dispositivo: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim acima especificado. Arcará o vencido com dois terços das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em vista da sucumbência parcial a autora arcará com um terço das custas proporcionais e honorários no importe de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido corrigido e o que for efetivamente devido, observados os termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações necessárias. Publique-se e Intimem-se. São José do Rio Preto, 05 de setembro de 2022.. Apela o banco réu, alegando que a cobrança da tarifa de cadastro não se reveste de abusividade, solicitando o provimento do recurso com a improcedência integral da ação (fls. 297/304). Apela a autora, aduzindo que a tarifa de registro de contrato é abusiva, assim com a prática da capitalização de juros (fls. 317/321). O recurso foi processado, porém apenas o réu apresentou contrarrazões (fls. 326/337). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Com relação à tarifa de cadastro, nenhuma irregularidade se vislumbra, primeiro porque está prevista no contrato, condição com a qual voluntariamente concordou a parte autora. Ademais, tal tarifa não está eivada de nulidade, de vez que prevista na Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente até 25/11/2010, quando foi alterada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Exame do contrato permite inferir que está bem clara a previsão da cobrança da tarifa correspondente ao encargo administrativo, com a precisa indicação do valor correspondente e mais, o impacto que a cobrança dessa tarifa tem no financiamento realizado, consoante se vê do Custo Efetivo Total (C.E.T.). Ora, para se caracterizar a abusividade da cobrança é necessária a observação de critérios objetivos, tais como a prática consuetudinária do mercado; os valores pactuados e a regulamentação da cobrança pelo Banco Central. No caso em análise, tem-se que estão presentes tais requisitos, não havendo motivo para o afastamento da cobrança da tarifa prevista no contrato. A esse respeito, a Súmula 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pôs cobro ao tema: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, ausente comprovação de que houve vício de consentimento da parte autora quando da celebração do contrato, e mais, de que a tarifa de cadastro se reveste de abusividade, forçoso o reconhecimento de regularidade de referida cobrança. 2.2:- Com relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.639.320/SP, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1015 da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp. 1.578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018). A tarifa de registro de contrato não se reveste de abusividade, tendo-se por inafastável a declaração de sua regularidade, até porque indispensável o registro da alienação fiduciária junto ao DENATRAN, não só por força normativa, mas para assegurar eventual interesse de terceiros. 2.3:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e seguintes, cuja inconstitucionalidade não restou reconhecida, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória. Há que se registrar, ainda, que se cuidando de cédula de crédito bancário, regulada por lei específica, é possível a capitalização, que também é autorizada pela Lei nº. 10.931/2004, a qual também não teve declarada a sua inconstitucionalidade. E, conforme registra a lei, a capitalização pode ou não ser contratada. Caberia a contratação expressa. E há disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 45, cláusula 3.. Nesse sentido, a Corte Superior assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TABELA PRICE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. [...] (AgRg. nos EDcl. no AREsp. 116.564/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 11/3/2014). Ademais, trata-se de contrato de financiamento com parcelas de pagamento pré-fixadas. O pagamento das referidas parcelas ao tempo devido não faz ocorrer a cobrança de novos juros. Tem-se que, em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. Não há que se falar em capitalização de juros em contratos bancários com parcelas pré-fixadas. Portanto, forçosa a conclusão de que, seja por qual prisma se analise a questão, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em comento. 3:- Em suma, o recurso do réu comporta acolhimento para declarar-se regular a tarifa de cadastro, julgando-se improcedente o pedido inicial. Arcará a autora integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora estabelecidos em R$ 1.800,00, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que ela não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se ao da autora. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1014292-95.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Cesar Pedreti Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S.a. - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 3/9/2019 para empréstimo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: RAFAEL CESAR PEDRETI LUZ moveu a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S/A para alegar, em síntese, que as partes celebraram contrato de empréstimo no valor de R$ 15.494,29 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 30 (trinta) parcelas fixas de R$ 926,53 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). Contudo, o contrato apresenta cláusulas abusivas, quais sejam as referentes à prática de juros abusivos e capitalizados e à cumulação de comissão de permanência. Assim, ajuizou a demanda para requerer a declaração de nulidade e a consequente revisão das cláusulas contratuais acima levantadas (fls. 01/20). Apresentou documentos às fls. 21/48. A decisão de fl. 49 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O requerente interpôs agravo de instrumento (fls. 60/71) contra a decisão de fl. 49. Citada (fl. 81), a parte ré apresentou contestação (fls. 84/110) para, preliminarmente, impugnar a justiça gratuita e alegar inépcia da petição inicial. No mérito, alega serem legítimas todas as cláusulas contratuais em questão, bem como as respectivas tarifas cobradas. Apresentou documentos às fls. 157/192. Réplica às fls. 196/204. É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ante a sucumbência, arcará o autor com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, incide o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, de sorte que, se for o caso, haverá juros moratórios de 1% ao mês sobre a verba honorária a contar da data em que o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. P.R.I. São Paulo, 25 de maio de 2022.. Apela o vencido, alegando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e possível a revisão contratual, que há cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, que os juros pactuados são excessivos, que é ilegal a prática da capitalização de juros e que há ilegal cobrança da comissão de permanência, solicitando o acolhimento da apelação com a procedência do pedido inicial (fls. 219/227). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 232/242). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Não comporta guarida a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. É que eventual reconhecimento de abusividade por parte do banco levaria à apuração de valores indevidamente recebidos por meio de liquidação de sentença. As questões controvertidas podem ser solucionadas independentemente de outras provas, além da documental já colacionada pelas partes, como adiante ficará demonstrado. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1016 constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do juiz, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusivamente nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da referida prova para tanto. 2.2:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Entretanto, como se verá adiante, inexistem as abusividades apontadas. 2.3:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 2.4:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e seguintes, cuja inconstitucionalidade não restou reconhecida, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória. Há que se registrar, ainda, que se cuidando de cédula de crédito bancário, regulada por lei específica, é possível a capitalização, que também é autorizada pela Lei nº. 10.931/2004, a qual também não teve declarada a sua inconstitucionalidade. E, conforme registra a lei, a capitalização pode ou não ser contratada. Caberia a contratação expressa. E há disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 162, cláusula 1.. Nesse sentido, a Corte Superior assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TABELA PRICE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. [...] (AgRg. nos EDcl. no AREsp. 116.564/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 11/3/2014). Ademais, trata-se de contrato de financiamento com parcelas de pagamento pré-fixadas. O pagamento das referidas parcelas ao tempo devido não faz ocorrer a cobrança de novos juros. Tem-se que, em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. Não há que se falar em capitalização de juros em contratos bancários com parcelas pré-fixadas. Portanto, forçosa a conclusão de que, seja por qual prisma se analise a questão, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em comento. 2.5:- A comissão de permanência é possível de ser exigida do devedor, de acordo com os melhores posicionamentos da jurisprudência cristalizados pela Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 294, aponta não ser potestativa a cláusula que autoriza que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ficando limitada, no entanto, à taxa do contrato (cf. AgRg. no REsp. nº 646.563-RS, STJ, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j . 30/11/2004; AgRg. no REsp. nº 673.454-GO, STJ, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j . 1/12/2004). Nesse sentido, têm-se, ainda, as Súmulas 296 e 30 do STJ. Assim, configurado o inadimplemento, admissível a cobrança da comissão de permanência. Esta verba, na verdade, substitui encargos contratuais remuneratórios e moratórios e está limitada à soma de seus valores. A remuneração do mútuo bancário dá-se por meio de juros, chamados por isso de juros remuneratórios, denominação que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reserva para os juros devidos desde o recebimento do empréstimo até a data prevista para o respectivo pagamento. Após o vencimento do débito, o mútuo bancário continua a ser remunerado por juros, tal como resulta da ciência econômica: o capital é remunerado por juros. A prática bancária, todavia, convencionou chamar os juros devidos após o vencimento do empréstimo de comissão de permanência, designação adotada pelos pretórios. A comissão de permanência tem como função garantir que, findo o prazo Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1017 contratual sem o resgate do empréstimo, o custo do dinheiro seja remunerado pela taxa média do mercado no período da inadimplência; cobrada essa taxa, a comissão de permanência evita que o credor se enriqueça exigindo juros contratuais superiores aos vigentes no mercado e impede que o devedor se valha da própria inadimplência para reduzir seus encargos contratuais. Contudo, para a cobrança da comissão de permanência são necessários dois requisitos, a saber: a comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios (em percentual que não pode ser maior que aquele contratado para o período de normalidade) com juros moratórios (até o limite de 12% ao ano), mais multa contratual; e a impossibilidade de cumulação com quaisquer encargos, sejam eles remuneratórios ou moratórios. Tal questão foi absolutamente sedimentada na Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 19/6/2012: A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, compulsando-se o contrato (fls. 162, cláusula 3), inexiste previsão da cobrança da comissão de permanência na hipótese de impontualidade contratual. 3:- Ante o exposto, nega- se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o autor não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcio Vilas Boas (OAB: 214140/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1015489-51.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Conquest do Brasil Comercio e Representação Ltda - Apelado: Banco do Brasil S.a - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 10/12/2019 para concessão de mútuo rotativo em conta-corrente, comumente denominado de cheque especial. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Conquest do Brasil Comércio e Representação Ltda. ajuizou ação, com pedido liminar, em face de Banco do Brasil S/A, objetivando, em resumo, a revisão de cédula de crédito bancário. Alega-se, em resumo, que há cláusula abusivas (juros, capitalização, correção monetária, etc.). Citado, Banco do Brasil S/A ofertou contestação, alegando, em resumo, que o contrato, livremente pactuado, é obrigatório entre as partes. Ademais, não há abusividade (fls. 1122/1188). Réplica (fls. 1235/1257). É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 09 de agosto de 2022.. Apela a empresa autora, alegando que a r. sentença é nula por deficiência de fundamentação, que houve diferença da taxa de juros cobrada e a efetivamente pactuada, que a taxa de juros é abusiva em relação à média praticada pelo mercado, ocorrendo, ainda, indevida prática da capitalização de juros, havendo infração a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e solicitando o provimento da apelação (fls. 1275/1290). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 1313/1335). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Nulidade da sentença não há. Simples leitura da decisão atacada permite inferir que os fatos foram analisados nos termos em que foram expostos, considerando-se as provas produzidas nos autos e o direito aplicado à espécie. Sentença proferida em desacordo com as teses esposadas pela parte não é nula. A r. sentença possui todos os requisitos elencados no artigo 489, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Importante registrar que inexiste violação ao disposto no inciso IV, do § 1º, do supracitado artigo. É que, ainda que se alegue o não enfrentamento de todas as teses expostas, é cediço que a adoção de determinada tese em detrimento de outras apresentadas, implica na apreciação e rejeição destas. No caso, a r. sentença entendeu que o autor não especificou as obrigações que pretendia controverter e que inexiste abusividade na prática da capitalização de juros. E, como já dito, o julgador não tem a obrigação de manifestar-se acerca de todos os argumentos esposados pela parte. A existência de tese específica sobre a matéria questionada caracteriza a prestação jurisdicional. A exigência do acima avocado dispositivo legal tem quer ser interpretada no sentido de que todas as teses que precisam ser conhecidas para a decisão final têm que ser analisadas, mas isso não implica em dizer que já conhecidas aquelas suficientes à prolação da sentença, o julgador ainda tenha que se debruçar sobre todas as outras, mesmo que em nada interfiram no julgado. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão e decidiu que: A falta de fundamentação a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC de 2015, reflete hipótese de não enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte capazes de ‘em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’ [...] (ARE. 974499 AGR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2/12/2016). 2.2:- Ainda em sede preambular registre-se que, ao caso em tela, não há que se aplicar o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade. No caso em análise, sendo a parte contratante pessoa jurídica (ainda que de pequeno porte), há que se ressaltar que ela só será considerada consumidora na medida em que for destinatária final dos produtos e serviços que adquirir e desde que estes não representem insumos necessários ao desempenho de sua atividade. Isso significa que, quando adquire produtos ou serviços para o Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1018 implemento ou desenvolvimento de sua atividade, atuando empresarialmente e não como destinatária final, a pessoa jurídica não pode ser considerada ou equiparada a consumidor, não se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. [...] (REsp. 733.560/RJ, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/4/2006). Veja-se ainda, que o objeto do contrato é a disponibilização de crédito rotativo em conta-corrente, que visava ao desenvolvimento das atividades econômicas da empresa. Haveria que se falar na equiparação da pessoa jurídica que toma crédito de instituição financeira para o desenvolvimento de suas atividades em razão de vulnerabilidade, que pode ser de natureza técnica, jurídica ou fática. Não se vislumbra na hipótese aqui destacada a vulnerabilidade. Trata-se de empresa que admite que mantém relação negocial com o banco réu, o que mostra que a sociedade empresária tem conhecimento médio dos negócios que entabulou e as consequências dele advindas. Logo, não sendo a relação estabelecida entre a empresa tomadora do crédito e a instituição financeira uma relação de consumo, inaplicável, por via de consequência, o Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes. 2.3:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. nº 1.266.124/ SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. No caso em concreto, ainda que se verificasse que a taxa de juros praticada está acima da média praticada pelo mercado, inviável a sua redução, porquanto a empresa autora não figura enquanto consumidora. Quanto à apontada diferença de juros, o contrato prevê a possibilidade de variação da taxa pactuada a cada mês, com informações atualizadas nos extratos e via terminal de autoatendimento, não se verificando qualquer abusividade, pelos motivos já expostos. 2.4:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou, que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e seguintes, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória e contém expressa previsão das respectivas taxas de juros mensal e anual, sendo permitida a capitalização de juros com base na taxa anual pactuada. Não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros no caso em concreto. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1035363-07.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Elaine Maria Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo celebrado em 24/10/2017. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: ELAINE MARIA MIRANDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c.c. Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela de Urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em suma, que firmou com a requerida contrato de financiamento do veículo Honda Fit, 2011/2012, placa FBN0199, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo que pagou R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de entrada, e o restante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) financiou em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 934,85 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Disse, ainda, que pagou 23 (vinte e três) parcelas e verificou que os valores cobrados estão em dissonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor, isso porque há omissão quanto à efetiva taxa de juros cobrada pelo produto, que ainda são Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1020 capitalizados. No mais, se insurgiu em face dos encargos de inadimplência. Diante dos fatos, requereu em sede de tutela antecipada autorização para depositar em juízo as parcelas no seu valor total, a manutenção do veículo em sua posse, bem como que a requerida fosse compelida a abster- se de adotar medida judiciais e extrajudiciais para cobrança do débito discutido, além da proibição de negativar seu nome. No mérito, pugnou pela revisão do contrato, fixando-se a taxa de juros em seu patamar legal, além da aplicação do método Gauss para a aplicação dos juros remuneratórios, bem como afastamento de todos encargos de inadimplência, fixando-se somente a comissão de permanência. Após a revisão, pede pela declaração de quitação do contrato pelas parcelas já adimplidas (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/33 e 41/44). Foram concedido os benefícios da justiça gratuita à autora, mas indeferida a tutela pretendida (fls. 42/43). A autora interpôs agravo de instrumento contra esta decisão (fls. 47/61), o qual, todavia, foi improvido (fls. 115/116 e 130/135). Citada (fl. 46), a requerida apresentou contestação, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita concedida ao polo ativo. No mérito, rebateu todos os fatos constitutivos alegados pela requerente, em razão da legalidade do contrato entabulado entre as partes, sendo que as cláusulas são claras (fls. 62/90). Juntou documentos (fls. 91/114). Houve réplica (fls. 119/125). O feito foi saneado, momento em que mantido o valor dado à causa e determinada a realização de prova pericial (fls. 136/137). Laudo pericial (fls. 140/146). Manifestações das partes (fls. 153 e 154/155). Complemento do laudo pericial (fls. 140/146). Manifestação da requerida (fls. 187/193). A instrução foi encerrada (fl. 195). Alegações finais (fls. 198/199 e 200/203). É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação intentada por ELAINE MARIA MIRANDA em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, o disposto no artigo 98, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma processual. P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2022. Francisco Câmara Marques Pereira Juiz de Direito. Apela a vencida, alegando que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual, que há ilegal prática da capitalização de juros e irregular previsão de cobrança da comissão de permanência, solicitando o acolhimento da apelação (fls. 221/241). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 247/248). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Entretanto, como se verá adiante, inexistem as abusividades apontadas. 2.2:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou, que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e seguintes, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória e contém expressa previsão das respectivas taxas de juros mensal e anual, sendo permitida a capitalização de juros com base na taxa anual pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória e contém disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 104, cláusula M - Promessa de Pagamento. Ademais, trata-se de contrato de empréstimo com parcelas de pagamento pré-fixadas. O pagamento das referidas parcelas ao tempo devido não faz ocorrer a cobrança de novos juros. Em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. A propósito do tema, a Câmara já se pronunciou: Ação revisional de contrato - empréstimo consignado em folha de pagamento - cerceamento de defesa - inocorrência - “pacta sunt servanda” - taxa de juros pré-fixada no contrato - critério que não caracteriza capitalização de juros - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil - desconto consignado de parcelas para pagamento de empréstimo - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta do funcionário público estadual - Lei nº 10.820/2003 - aplicação do princípio da boa-fé contratual e razoabilidade recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1086055-06.2015.8.26.0100, Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/7/2018). Nesse mesmo sentido, confira-se: CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. [...] Recurso conhecido, em parte, e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2188864-61.2018.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 1/10/2018). Não há que se falar em capitalização de juros em contratos de empréstimo com parcelas pré-fixadas. Portanto, forçosa a conclusão de que, seja por qual prisma se analise a questão, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em comento. 2.3:- A comissão de permanência é possível de ser exigida do devedor, de acordo com os melhores posicionamentos da jurisprudência cristalizados pela Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 294, aponta não ser potestativa a cláusula que autoriza que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ficando limitada, no entanto, à taxa do contrato (cf. AgRg. no REsp. nº 646.563-RS, STJ, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j . 30/11/2004; AgRg. no REsp. nº 673.454-GO, STJ, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j . 1/12/2004). Nesse sentido, têm-se, ainda, as Súmulas 296 e 30 do STJ. Assim, configurado o inadimplemento, admissível a cobrança da comissão de permanência. Esta verba, na verdade, substitui encargos contratuais remuneratórios e moratórios e está limitada à soma de seus valores. A remuneração do mútuo bancário dá-se por meio de juros, chamados por isso de juros remuneratórios, denominação que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reserva para os juros devidos desde o recebimento do empréstimo até a data prevista para o respectivo pagamento. Após o vencimento do débito, o mútuo bancário continua a ser remunerado por juros, tal como resulta da ciência Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1021 econômica: o capital é remunerado por juros. A prática bancária, todavia, convencionou chamar os juros devidos após o vencimento do empréstimo de comissão de permanência, designação adotada pelos pretórios. A comissão de permanência tem como função garantir que, findo o prazo contratual sem o resgate do empréstimo, o custo do dinheiro seja remunerado pela taxa média do mercado no período da inadimplência; cobrada essa taxa, a comissão de permanência evita que o credor se enriqueça exigindo juros contratuais superiores aos vigentes no mercado e impede que o devedor se valha da própria inadimplência para reduzir seus encargos contratuais. Contudo, para a cobrança da comissão de permanência são necessários dois requisitos, a saber: a comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios (em percentual que não pode ser maior que aquele contratado para o período de normalidade) com juros moratórios (até o limite de 12% ao ano), mais multa contratual; e a impossibilidade de cumulação com quaisquer encargos, sejam eles remuneratórios ou moratórios. Tal questão foi absolutamente sedimentada na Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 19/6/2012: A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, compulsando-se o contrato (fls. 104, cláusula N - Direitos e Deveres, item Deveres, subitem VI), inexiste previsão da cobrança da comissão de permanência na hipótese de impontualidade contratual. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a autora não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 2259730-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Apc Imbramax Serviços & Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Agravado: Arthur Gustavo Cussiano - Agravada: Elizabeth Maria Franceschini Cussiano - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 43/45, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos abaixo transcrito: Vistos etc. Trata- se de incidente desconsideração da personalidade jurídica instaurado por APC Imbramax Serviços Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. em face de Arthur Gustavo Cussiano e Elizabeth Maria Franceschini Cussiano. Sustenta que a Cussiano Locadora e Terraplanagem Ltda. Me está inoperante, e que os resultados das pesquisas realizadas nos autos principais indicam encerramento irregular da atividade empresarial. Requer, portanto, o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo. Os requeridos foram devidamente citados, e apresentaram contestação às fls. 39/50. Sustentam que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a desconsideração da personalidade jurídica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação do prejuízo ao credor, em decorrência da ausência de bens penhoráveis, ônus do qual se desincumbiu a requerente, já que foram realizadas pesquisas de bens da demanda principal, todas com resultado infrutífero. Inobstante, faz-se necessária ainda a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora. A alegação de encerramento irregular é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens e encerramento irregular que não justificam o acolhimento do pedido, por se tratar de medida Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1038 excepcional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2089359-58.2022.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Jairo Brazil; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data da Publicação: 28/06/2022). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2035922-39.2021.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Fernando Sastre Redondo; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data da Publicação: 31/03/2021). DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de mero incidente resolvido por decisão interlocutória e devido à ausência de previsão legal, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Intime-se.. Sustenta a agravante que estão presentes os requisitos previstos no art. 50, do CC para a desconsideração da personalidade jurídica. a execução ficou paralisada por mais de seis anos, sem qualquer providência do exequente. Argumenta que os agravados dolosamente e fraudulentamente esvaziaram o patrimônio da empresa devedora e irregularmente encerraram suas atividades empresariais. Diz que, diante da ausência de bens e encerramento das atividades da empresa executada sem a satisfação de débitos existentes, além da abertura de nova sociedade empresária que conta com o senhor Artur Gustavo Cussiano como único sócio e, encontra-se ativa e operando regularmente, qual seja, EXPOBRAZ EXPORT IMPORT E AGROPECUARIA EIRELI, restou evidente que os Agravados direta ou indiretamente se beneficiam do abuso da personalidade promovido. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de Origem, servindo o presente como ofício para a comunicação. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Cecília Helena Bueno Sampietri (OAB: 446005/SP) - Gustavo Vescovi Rabello (OAB: 316474/SP) - Odeismar de Brito (OAB: 93360/SP) - Pedro Paulo Vitorino de Brito (OAB: 418150/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1000130-16.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Artur Marcos Dias Reno - Apelante: Benedito Reis de Oliveira - Apelado: Capital Administração de Bens e Participações Ltda. - Voto 28337 Trata-se de recurso de apelação (fls. 738/758) interposto por Artur Marcos Dias Renó e outro, em face da r. sentença de fls. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1074 631/637, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida em face de Capital Administrações de Bens e Participações Ltda. Decido de forma monocrática, visto que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista a irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo. Dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Com efeito, a taxa judiciária, in casu, deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado do proveito econômico pretendido, situação não observada pelos apelantes (destaquei). Confira-se, a respeito, precedente desta C. Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a apelação por deserção. Recolhimento a menor do preparo recursal, com determinação de complementação em Segundo Grau. Complementação também feita em termos insuficientes. Recolhimento sobre o valor nominal da causa. Necessidade de atualização daquele valor para fins de apuração do preparo recursal que constitui tema pacífico tanto no âmbito deste E. Tribunal de Justiça quanto do C. Superior Tribunal de Justiça. Parte que ademais observou o critério de atualização no primeiro recolhimento, ainda que tenha aplicado percentual equivocado sobre ele (2% ao invés de 4%, como seria devido). Ausência de escusa para o equívoco no segundo recolhimento. Deserção efetivamente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática do Relator mantida. Agravo interno a que se nega provimento. (TJSP;Agravo 1113444-97.2014.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2016; Data de Registro: 04/10/2016). Na hipótese dos autos, os recorrentes interpuseram a peça recursal, recolhendo valor manifestamente menor que o devido (fl. 759), tendo sido determinada a necessária complementação (fl. 770), pena de deserção. Entretanto, mesmo após a determinação expressa quanto à base de cálculo a ser observada, efetuou o recolhimento do preparo em valor insuficiente, ou seja, sem atualização (fl. 775). Com efeito, dispõe o § 2º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Oportuna, ainda, a lição dos Professores Nelson Nery e Rosa Nery a respeito do tema: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12ª ed., RT, 2012, p. 1007). Assim, diante da irregularidade do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, resta obstada a análise de mérito, por inobservância de pressuposto de admissibilidade. Por derradeiro, considerando as disposições do Código de Processo Civil, em atendimento ao disposto no § 11º, do art. 85, majoro os honorários sucumbenciais recursais devidos ao patrono da apelada, em mais 5%, além da verba anteriormente fixada em primeiro grau. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de outubro de 2022. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB: 217103/ SP) - Adriano Migli de Faria Rosa (OAB: 314942/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1001347-31.2022.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Jailson Souza Félix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Decisão Monocrática Nº 35.728 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO USADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04. 1) Contratação expressa a respeito da taxa de juros e de sua contagem capitalizada. Compatibilidade com a taxa média divulgada pelo Banco Central. Abusividade não verificada. 2) Encargos moratórios licitamente pactuados. Comissão de permanência não prevista. Licitude da cobrança de juros remuneratórios, pela taxa do contrato, cumulada com juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2%. 3) Licitude da contratação de tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. 4) Tarifa de registro de contrato. Exigibilidade. Tarifa não abusiva. REsp. 1.578.553-SP, Tema 958. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação tempestiva e isenta de preparo (fls. 212/218), interposta contra a sentença (fls. 204/210), de relatório adotado, que julgou extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, rejeitando a pretensão revisional do autor, que foi condenado a pagar as custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas quando puder fazê-lo, porque lhe foi deferida a gratuidade. Inconformado, o autor apela para pedir a reforma da sentença. Insiste que a Instituição Financeira impôs cláusulas abusivas no contrato, o que deverá ser revisto. Entende que houve cerceamento de defesa, porque é necessária a produção de prova pericial. Impugna a cobrança de juros superiores aos legalmente permitidos, com capitalização vedada pela lei, e bem assim a comissão de permanência. Pede o expurgo das tarifas de registro e cadastro. Reitera, portanto, os pedidos iniciais. Contrarrazões a fls. 223/235. É o relatório. 2) No caso concreto, trata-se de cédula de crédito bancário emitida no valor de R$, 49.678,00 com previsão expressa de capitalização mensal dos juros (cláusula acerca dos encargos remuneratórios, fls. 23), cabendo anotar a compatibilidade da taxa com a média de mercado para o financiamento de veículo usado: 2,34% ao mês, 31,9912% ao ano, custo efetivo total mensal de 2,80% e de 39,85% ao ano. Não há abuso em tal quadro fático, pois no Brasil os juros bancários não são tabelados e o que a jurisprudência não tolera é o abuso, verificado quando a taxa discrepa sobremaneira dos juros médios divulgado pelo Banco Central, o que não se verifica na espécie em Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1108 exame. Incide, pois, o disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04, que é claro na liberdade outorgada aos bancos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida. 3) Por outro lado, os encargos moratórios foram licitamente convencionados, e nada há a rever a respeito, pois não foi prevista a cobrança de comissão de permanência, mas apenas a cobrança de juros remuneratórios, pela taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, tudo dentro da legalidade, sendo despicienda a produção de prova pericial para elucidar quadro fático de tamanha clareza. 4) Quanto às tarifas bancárias, é notório que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem são lícitas e perfeitamente exigíveis (REsp. 1.578.553-SP, Tema 958; Súmula 566). A tarifa cobrada a título de registro do contrato na repartição de trânsito é devida, porque a lei exige tal formalidade, para dar publicidade acerca do pacto de alienação fiduciária do veículo. Eis o que, a propósito, dispõe o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil: “§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículo, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. O colendo Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade de tal disposição, porque, com a anotação no prontuário do veículo, é dada ampla publicidade a terceiro a respeito da alienação fiduciária, o que torna evidente a grande utilidade prática do registro, que não é mero formalismo; na realidade, a propriedade fiduciária é constituída mediante tal registro. Confira-se, a propósito, o v. acórdão relativo ao Recurso Extraordinário nº 611.639- RJ, com repercussão geral do tema constitucional, Relator Ministro Marco Aurélio. Na espécie, bem se vê, poderia a ré perfeitamente cobrar a tarifa correspondente, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 958 - Recurso Especial nº 1.578.553-SP, afetado como repetitivo, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Nessa conformidade, entendo que a r.sentença bem resolveu a espécie e deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, desprovejo o recurso e majoro os honorários advocatícios para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Paulo, 1º de novembro de 2022. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado(a) Edgard Rosa - Advs: Vânia Brito Daudt (OAB: 93587/RJ) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 1002267-20.2019.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Cristiane Maria da Silva Gonçalves - Apelado: Associação de Instrução Popular e Beneficência - Col. Santana - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA - Voto n. 55.051 Apelação Cível Processo nº 1002267-20.2019.8.26.0338 Comarca: Mairiporã - 2ª Vara Apelante: Cristiane Maria da Silva Gonçalves Apelado: Associação de Instrução Popular e Beneficência - Col. Santana Relator(a): ALMEIDA SAMPAIO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA Intimação da apelante para o recolhimento do preparo Certificação nos autos do decurso do prazo legal sem o efetivo cumprimento da determinação - Deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC - Recurso não conhecido. Cristiane Maria da Silva Gonçalves ajuíza a presente apelação, por não se conformar com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e condenou-a ao pagamento à autora do valor correspondente às mensalidades das três beneficiárias nos períodos elencados na decisão, com acréscimo de multa de 2% e juros de mora. Também foi condenada ao pagamento nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A Apelante postulou os benefícios da justiça gratuita. Este é o relatório. O Apelo não deve ser conhecido. Com efeito, por decisão deste Magistrado, diante da juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, conforme determinado às fls. 366, foi indeferida a benesse por ausência de demonstração da impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Assim, intimou-se a recorrente para, em 15 dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção fls. 386. Pedido de reconsideração de fls. 389/392 foi rejeitado, mantido o indeferimento da benesse e a determinação para o recolhimento da taxa judiciária (fls. 394). Foi certificado nos autos o decurso do prazo sem que fosse cumprida esta determinação fls. 396. No caso em apreço, foi concedida à apelante a oportunidade para o recolhimento das custas relativas ao preparo. Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação. Assim, não o tendo feito, obsta-se a admissibilidade do apelo, visto que o preparo é pressuposto expressamente determinado em lei e, desta forma, assumiu ela o risco de ter o recurso julgado deserto. Trata-se, portanto, de requisito extrínseco de regularidade formal para o processamento do recurso, sem o qual é impossível o conhecimento do feito. Isto posto, pelo meu voto, não conheço do apelo. São Paulo, 3 de novembro de 2022. ALMEIDA SAMPAIO Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: Patricia Aparecida Bortoloto Paulino (OAB: 191768/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Andrea Aparecida Milanez (OAB: 307527/SP) - Priscila Bortolini Bontempo (OAB: 308661/SP) - Khyane Pilat (OAB: 407318/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 2262482-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ipauçu - Agravante: Jessica Mendes (Justiça Gratuita) - Agravado: Irmãos Papim e Cia LTDA - Agravado: Viverbem Empreendimentos e Participações LTDA - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Jessica Mendes, em razão da r. decisão de fls. 171/172, proferida na ação de rescisão contratual c.c. indenização nº. 1001729-98.2022.8.26.0252, pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaussu, que indeferiu o requerimento de tutela provisória. É o relatório. Decido: Em princípio, incide o disposto na Súmula 1 deste E. TJSP, para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Já a suspensão das despesas inerentes à manutenção do bem (IPTU) depende da efetiva rescisão contratual, motivo pelo qual não pode ser deferida nesta fase de cognição sumária da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: Súmula 1 TJSP O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Incidência da Súmula 1 deste E. TJSP. Suspensão das despesas inerentes ao imóvel que depende da efetiva rescisão contratual, motivo pelo qual não pode ser deferida nesta fase de cognição sumária da controvérsia. Precedente. Decisão reformada, apenas para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170247-14.2022.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, apenas para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se as agravadas para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 2251593-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guará - Agravante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Agravada: GLORIA CAMILLE RIBEIRO DE CARVALHO (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Norberto Néspolo - Interessado: Roberto José - Interessado: Agro Carnes Alimentos A T C Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2251593-84.2022.8.26.0000 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Agravado: GLORIA CAMILLE RIBEIRO DE CARVALHO Comarca: GUARÁ Magistrado de Primeiro Grau: Dr. Adriano Publiesi Leite (mlf) Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o mero erro quanto ao número da OAB da patrona da agravante, não era suficiente para gerar nulidade, uma vez que a grafia do seu nome estava correta, bem como, pelo fato dela ter dois registros de números junto à OAB. Entendeu ainda, que a nulidade estava acobertada pelos efeitos da preclusão temporal, posto que nos termos do artigo 278 do CC, ela deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que houve manifestação nos autos. Irresignada a agravante pediu reforma da r. decisão. Aduziu, em suma, que o erro na publicação além de acarretar nulidade do ato, provocou prejuízos ao seu cliente, posto que, uma vez que não recebeu a intimação para o pagamento voluntário, teria que arcar com a multa de 10%, além dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do CPC que, o Relator poderá suspender o cumprimento da r. decisão atacada, até o julgamento definitivo do recurso, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, diante da alegação de ausência de intimação regular, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento da execução até o julgamento final deste recurso. Fica intimada a parte contrária para contraminuta, via DOE, uma vez que representada por advogado nos autos. Sem prejuízo, abra-se vista a E. Procuradoria Geral de Justiça, posto que a agravada é incapaz. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MARIA LÚCIA PIZZOTTI Relator - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) - Rodrigo de Lima Casaes (OAB: 346437/SP) - Donizete dos Reis da Cruz (OAB: 87195/MG) - Dario Guimarães Chammas (OAB: 167070/SP) - Luciano Roberto da Silva (OAB: 226673/SP) - Daniele Dias Froiman (OAB: 220267/SP) - Luis Fernando de Paula (OAB: 229564/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 0026762-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impette/Pacient: Elisabeth Feres Teixeira - Impetrado: MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - Interessada: Eloísa Nalesso Padovani - Interessado: Condomínio Edifício Montis Regalis - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Elisabeth Feres Teixeira com a finalidade de impugnar a assembleia geral ordinária do Condomínio Edifício Montis Regalis prevista para o dia 12/08/2022. Alega a paciente que pode existir um possível impedimento de participar da assembleia geral ordinária; e que não há procuração legal para a função de síndica e/ou representante dos condôminos, o que acarretaria grave prejuízo. Manifestação da PGJ às fls. 62/64. Decisão proferida por este relator que adotou as razões do parecer da PGJ e determinou o arquivamento do feito. Nova manifestação da paciente “suplicando” por recurso/impugnação da decisão anterior. É o relatório. Reitero que os pedidos aqui narrados não são abarcados pelo remédio constitucional impetrado, pois não há qualquer violação do direito de ir e vir da paciente. Assim, inadequada a via eleita para o requerimento, motivo pelo qual o habeas corpus não pode sequer ser conhecido. Ainda que assim não fosse, verifico que o pedido preventivo para participação da assembleia geral ordinária está prejudicada, considerando a data de sua realização. Dessa forma, sob qualquer ângulo, os pedidos da paciente não merecem acolhimento, razão pela qual mantenho a decisão anterior. - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Advs: Rodrigo Naletto Teixeira (OAB: 271457/SP) - Gloria Maria Trombini (OAB: 125281/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506 DESPACHO Nº 0146607-95.2008.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: André Luiz Moreira - Embargdo: Banco Safra S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Embargos de Declaração Cível Processo nº 0146607-95.2008.8.26.0100/50000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Embargante: André Luiz Moreira Embargado: Banco Safra S/A Comarca: São Paulo 38ª Vara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41882 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por perdas e danos fundada em intermediação de valores mobiliários para julgar a ação parcialmente procedente e condenar o banco a ressarcir ao autor o prejuízo sofrido no valor total de R$ 213.588,10, correspondente à diferença entre o valor inicial da aquisição das ações da Varig e o valor final da venda, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 86 do CPC. No curso do processamento dos embargos as partes realizaram acordo (fls. 1367/1374). Isto posto, com base no artigo 932, III, do CPC, homologo o acordo celebrado e julgo prejudicado o recurso. Após as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2022. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB: 137092/SP) - Wilson Rogerio Constantinov Martins (OAB: 133972/SP) - Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP) - Luciana Buch (OAB: 169576/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506 DESPACHO

Nº 1017805-36.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Amanda Genose Borges dos Santos (Assistência Judiciária) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- ASSOCIAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1295 DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO ajuizou ação de cobrança em face de AMANDA GENOSE BORGES DOS SANTOS. A ilustre Magistrada a quo, pela sentença de fls. 141/143, cujo relatório adoto, julgou improcedente a ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação aduzindo que, na data do atendimento, a ré não detinha a qualidade de beneficiária, em razão do cancelamento automático do plano, pois o não ocorreu o pagamento da mensalidade com vencimento em 01/02/2020. Desse modo, o atendimento não teve cobertura, sendo realizado de forma particular. A apelada não honrou o pagamento da parcela com vencimento em 01/02/2020 (mês referência fev/2020), o que ensejou o cancelamento do plano em 03/03/2020, sendo o pagamento realizado somente em 12/03/2020, após o cancelamento do plano. Quando a apelada necessitou dos serviços médicos e hospitalares na data de 22/03/2020, o plano já estava cancelado, sendo os atendimentos realizados de forma particular. O contrato celebrado pelas partes é de adesão (fls. 108/123), cuja cláusula 8ª, II, estabelece que o ajuste pode ser cancelado automaticamente após trinta dias contados do primeiro dia da vigência a qual se refere a mensalidade inadimplida. Não teve em nenhum momento, desvantagem a apelada em relação ao plano de saúde contratado, a operadora nunca descumpriu os termos contratuais e sempre respeitou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, impugnou a concessão da gratuidade de justiça concedida à ré (fls. 148/156). Em contrarrazões, a ré alegou que as razões do recurso não atacam especificamente os fundamentos lançados na sentença. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida. Em que pese o atraso no pagamento da parcela de fevereiro/2020, o pagamento foi realizado em 12/03/2020, ou seja, antes da utilização dos serviços médicos e com menos de sessenta dias de atraso, não tendo recebido qualquer notificação. A mensalidade em atraso foi honrada em período antecedente ao momento em que a requerida precisou utilizar dos serviços hospitalares de urgência, sendo o débito adimplido em 12/03/2020 e os serviços médicos utilizados no dia 22, 23 e 24 do mesmo mês e ano. A Lei n° 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que o cancelamento dos planos de saúde somente ocorrera por falta de pagamento, quando a fatura estiver atrasada há mais de sessenta dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano e o consumidor deve ter sido notificado pessoalmente e não por um terceiro, até o 50º dia de inadimplência (art. 13, II, Lei 9.656/98). As cláusulas do contrato de adesão, fora dos parâmetros legais, são nulas (fls. 163/174). 3.- Voto nº 37.588. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lucas Basta (OAB: 168214/SP) - Janily Candice dos Santos Lacerda (OAB: 367202/SP) - Luciano Teodoro de Souza (OAB: 280418/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1020429-44.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cristiane Marcelle de Oliveira - Apelado: Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Trata-se de apelação manejada nos autos de embargos à Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1296 execução contra a r. sentença de fls. 179/185, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a esta carreou a responsabilidade de arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do patrono da parte adversária, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 2. Perscrutando acerca da admissibilidade recursal, verifico que a recorrente formulou pleito de concessão da gratuidade de justiça no bojo da apelação interposta às fls. 188/196, sem, contudo, dedicar-se a instruir as respectivas razões com elementos que comprovassem não dispor de capacidade financeira para arcar com os custos da demanda. A pretendente ao excepcional agraciamento se absteve de instruir os autos com elementos aptos à comprovação de hipossuficiência financeira, fato constitutivo do suposto direito à contemplação pelos benefícios ansiados. Limitou-se a apresentar nos autos o documento de fls. 197/204, consubstanciado em cópia de sua CTPS, insuficiente para traçar o retrato global de sua hodierna situação econômica e, assim, para atestar que condiga com a realidade a alegação de que não detém capacidade financeira de suportar o pagamento dos encargos financeiros decorrentes deste processo sem prejuízo de sua subsistência. Compulsando-se os autos, verifica-se anterior pleito de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, cujo deferimento fora negado pelo juízo a quo, às fls. 102/103. Referida decisão ensejou a interposição do agravo de instrumento de nº 2139106-45.2020.8.26.0000, em relação ao qual esta Relatoria negou provimento, mantendo o indeferimento da benesse almejada (fls. 127/131). Destarte, inexistindo subsídio capaz de evidenciar a veracidade da arguição de que atravessa situação de crise econômica e de que tal circunstância lhe tolhe a possibilidade de suportar os encargos processuais e honorários de advogado, apondo indevida barreira ao exercício da garantia constitucional de acesso à justiça, exsurge imperioso o indeferimento da isenção. Assim, para viabilizar exame da insurgência, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, recolha a inconformada preparo recursal, consoante preconiza o art. 1.007, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, . Des. Francisco Casconi Relator Assinatura eletrônic - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Maria Aparecida Marques (OAB: 48963/SP) - Eliezer Weber de Paula Souza (OAB: 193871/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1105571-02.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Apelado: Eder Nunes Monteiro - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- EDER NUNES MONTEIRO ajuizou ação de indenização por dano material e moral em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. O ilustre Magistrado a quo, pela respeitável sentença de fls. 241/249, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação condenando a requerida ao pagamento de: a) R$18.401,41 ao autor por danos materiais, os quais serão corrigidos monetariamente, a partir do respectivo desembolso, com a aplicação da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; e de b) R$12.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1298 monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente, condenou a ré a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando a simplicidade da causa e a curta duração do processo. Inconformado, recorre a ré com pedido de reforma sustentando que ao comprador são entregues diversos documentos informativos e manuais. Dentre estes, o manual de garantia do veículo que contém todos os prazos das respectivas peças e sistemas, ou seja, o consumidor toma conhecimento dos prazos de garantia referente ao bem adquirido. As referidas informações, frisa-se, são facilmente verificadas no manual que é entregue ao comprador do veículo. As peças passíveis de substituição no presente caso não são dotadas de garantia “ad aeternum” (eternamente), pois, além de serem peças de desgaste natural, também dependem da forma de uso do veículo e de como é manutenido. O veículo foi fabricado no ano de 2016, ou seja, há seis anos atrás, tempo razoável para que possíveis inconvenientes possam surgir. Cada veículo tem a sua especificidade, de acordo com a forma que é manuseado e manutenido e os supostos inconvenientes alegados podem ser ocasionado por uma série de fatores relativos ao seu uso, pois se trata de automóvel com seis anos de uso. O veículo contava com mais de 83 mil quilômetros rodados quando da entrada do veículo na concessionária. Os supostos problemas ocorreram após a expiração da garantia, sendo o veículo utilizado de maneira satisfatória durante todo o tempo que está em posse do recorrido, atendendo a sua finalidade precípua e primordial. Embora o dano moral deva ser considerado individualmente, sua aferição não deve ficar apenas no campo subjetivo da vítima, mas, no caso concreto, ser obtemperado pelo prudente arbítrio do juiz, e, se ausentes, é fato impeditivo de quaisquer dos pedidos formulados na petição inicial. O dano moral não restou configurado. Na fixação da indenização devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 256/266). O autor ofertou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo, pois uma vez incontroversa a existência do vício oculto no produto objeto da relação consumerista apreciado no presente caso, não poderá a apelante eximir-se de sua responsabilidade sob o álibi de ultrapassado prazo de garantia, tendo em vista a esperada vida útil do produto adquirido pelo consumidor, devendo o fornecedor permanecer responsável pelos vícios ocultos constatados mesmo após o término da garantia contratual. A apelante não colacionou aos autos, desde a fase de instrução, qualquer prova que demonstrasse a excludente da sua responsabilidade, nem tampouco qualquer elemento hábil a afastar o defeito de fabricação apresentado pelo veículo. A recorrente desprezou o cerne da presente discussão: a demanda em questão envolve relação de consumo, o que nos insurge ao princípio da especialidade, requerente a aplicação de legislação específica, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor [CDC] (fls. 273/280). 3.- Voto nº 37.593. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2259979-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Sueli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Municípío de Bauru - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2259979-06.2022.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 17023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2259979-06.2022.8.26.0000 COMARCA: BAURU AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAURU Julgador de Primeiro Grau: Elaine Cristina Storino Leoni DECISÃO MONOCRÁTICA - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão recorrida que indeferiu a produção de prova testemunhal - Insurgência - Não conhecimento do recurso Indeferimento de produção de prova - Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do Código de Processo Civil CPC/15 Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos preconizados pelo artigo 932, caput e inciso III, do Código de Processo Civil CPC/15 Precedentes desta Corte de Justiça Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1005758-26.2020.8.26.0071, indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que inexiste requisito que macule a prova pericial nos autos realizada. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Município de Bauru visando ao pagamento do adicional de insalubridade, em que o juízo a quo indeferiu a produção de prova oral, com o que não concorda. Sustenta a necessidade de produção de prova testemunhal ante a complexidade do caso em tela. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, confirmando-se ao final com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, determinando-se a realização de prova testemunhal nos autos originários. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre o indeferimento de produção de prova. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1380 incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um dó tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525). (Negritei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888). (Negritei). A decisão agravada, que indeferiu a produção de prova testemunhal, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Nesta linha, já se decidiu no Agravo de Instrumento nº 2100084-48.2018.8.26.0000, do qual fui relator. Em casos análogos, a jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Público acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso tirado contra decisão que indeferiu a produção de provas Inadmissibilidade - Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento Decisão impugnada que não se enquadra no citado rol - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173608-49.2016.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere produção de prova testemunhal Interposição de agravo de instrumento Inadequação Rol taxativo, no art. 1.015 do CPC, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174326-12.2017.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017) Não é outro o entendimento das demais Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a produção de prova e determinou a correção do valor da causa e recolhimento de custas complementares Indeferimento de produção de prova - Art. 1.015, do CPC - Rol taxativo - Não cabimento do referido recurso nesta parte - Correção do valor da causa - Valor atribuído ao presente feito não corresponde ao bem da vida ao final perseguido - Valor que deve corresponder ao benefício econômico que a auferir - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento”.(TJSP;Agravo de Instrumento 2097177- 32.2020.8.26.0000; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Decisão que indeferiu a produção de provas pericial e oral requeridas pela agravante Pleito de reforma Não cabimento Inadequação do recurso interposto Pronunciamento que não pode ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2046822-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2012; Data de Registro: 15/04/2020) Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em suma, não se pode conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Bernadette Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 2257961-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravado: Rvm Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 17 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário mínimo, o que não é caso dos autos. Discorreu acerca da necessidade de se prosseguir a execução fiscal com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de seja determinado o imediato prosseguimento da demanda executiva. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do Código de Processo Civil, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 139, II, Código de Processo Civil, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas do exercício de 2013, 2015, 2016 e 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1464 Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890-57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965-23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2260216-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 17 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário mínimo, o que não é caso dos autos. Discorreu acerca da necessidade de se prosseguir a execução fiscal com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de seja determinado o imediato prosseguimento da demanda executiva. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do NCPC, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, NCPC, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2013 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1467 da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o art. 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890- 57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965- 23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2261344-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravado: Solange Renata Oliveira - Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 18 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Destacou que, no âmbito do julgamento do RE 1.355.208/SC, o Ministro Relator Luiz Fux não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário-mínimo, o que não é caso dos autos. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, determinando-se o imediato proferimento do despacho citatório. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do NCPC, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, NCPC, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de Taxas dos exercícios de 2013 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende- se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1474 procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o art. 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890- 57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965- 23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2261349-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravado: Luis Antonio Batista - Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 18 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário mínimo, o que não é caso dos autos. Discorreu acerca da necessidade de se prosseguir a execução fiscal com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de seja determinado o imediato prosseguimento da demanda executiva. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do Código de Processo Civil, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 139, II, Código de Processo Civil, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas do exercício de 2013 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o Relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do Relator, in verbis: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1475 EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao Relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890-57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1476 2209965-23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 0001517-79.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Tatuí - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wilian Martins Gonçalves - Vistos, Devolvam-se os autos à Vara de Origem, para que seja anexada cópia da r. decisão agravada, bem como das peças necessárias à instrução do presente agravo. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP) - Sala 04 Nº 0003208-61.2012.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Criminal - Taquaritinga - Apte/Apdo: B. E. B. da L. - Apte/Apdo: L. V. D. - Apte/Apdo: G. A. R. H. M. - Apte/Apdo: I. A. B. - Apte/Apdo: N. T. da R. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Fls. 4640/4644. Manifeste-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Eduardo Adolfo Viesi Velocci (OAB: 41232/SP) - Patricia Viesi Velocci Mazzer (OAB: 82318/SP) - Liana Pala Velocci Rovatti (OAB: 274656/SP) - Jose Felipe Meciano (OAB: 39464/SP) - Amarildo Luis Rocha (OAB: 90526/SP) - Leandro Rodrigo Vieira Michelin (OAB: 280577/SP) - Sala 04 Nº 0004857-51.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Maria Sonia da Silva - Apelante: Vinicius Fleming Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. A Advogada NEUSA SCHNEIDER, constituída pelos apelantes, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do CPP, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixando fluir em branco o prazo recursal sem oferecer razões ou justificativas. Intimada mais de uma vez e com a advertência acerca da imposição de multa por abandono, quedou-se inerte. A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa de qualquer natureza, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça. Dentro desse contexto (não apresentação de razões em segundo grau e de qualquer justificativa), imponho ao Advogado NEUSA SCHNEIDER (OAB/SP n.º 149.438), multa de 10 (dez) salários mínimos, por abandono do processo, nos termos do artigo 26, do Código de Processo Penal. Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo pela constitucionalidade do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (RMS 67.917/SP, julgado em 22/02/2022, AgRg no RMS 54.798/SP, julgado em 03/08/2021, AgRg no RMS 62.137/SC, julgado em 16/03/2021, AgRg no RMS 64.313/MG, julgado em 06/10/2020). E, no mesmo sentido, já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI nº 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento (STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020). O recolhimento da multa deverá ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão (Código 442-1 Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Não recolhida a multa processual ora imposta no prazo fixado, expeça-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1521 que entenderem de rigor. Intimem-se os apelantes MARIA SONIA e VINÍCIUS para constituirem novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, na Vara de origem, onde deverão ser apresentadas as razões e contrarrazões recursais. Intimem-se. São Paulo, 31 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Neusa Schneider (OAB: 149438/SP) - Sala 04

Nº 2205628-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Peruíbe - Paciente: Roni Carlos Alves Freitas - Impetrante: Thaluya Matos Régio da Silva - Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Roni Carlos Alves Freitas, alegando-se constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, nos autos nº 1500041-59.2022.8.26.0441, porquanto preso desde o dia 12 de janeiro de 2022, por suposta prática Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1542 dos crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça e, até o presente momento, não foi designada audiência de instrução e julgamento, extrapolando o prazo razoável para a conclusão da instrução criminal, o que caracteriza excesso de prazo na formação da culpa. Aduz que o feito não apresenta complexidade e que o tempo de prisão cautelar se aproxima do mínimo das penas dos delitos imputados ao paciente, sem que para isso tenha dado causa. Sustenta ser ele primário, possuir endereço fixo, trabalho lícito e um filho de cinco anos, com o qual pretende restabelecer o convívio e honrar com seus deveres na pensão alimentícia. Ressalta, ainda, que, se condenado, as penas serão de detenção, o que torna a prisão preventiva desproporcional. Além disso, nada indica que em liberdade colocará em risco a ordem pública ou frustrará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser relaxada a prisão preventiva do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura (págs. 1/13). É o relatório. Está prejudicado o exame do presente habeas corpus. Isto porque, em consulta à página eletrônica da internet deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata- se que, em 2 de novembro transato, foi proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe sentença penal condenatória, fixando-se o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento de pena, concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade. Assim, forçoso convir que desapareceu o interesse processual do paciente na obtenção do provimento judicial reclamado. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido. Diante da perda do objeto da presente impetração, retire-se o processo da pauta. - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Thaluya Matos Régio da Silva (OAB: 445655/SP) - 9º Andar

Nº 2239980-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Fernanda Catarina Rodrigues Martins - Paciente: Juliano de Mello Garcia - Decisão Monocrática - Habeas Corpus - Paciente requer anulação de falta grave - Impropriedade da via eleita. A pretensão do paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro. Pedido não conhecido. A Doutora Fernanda Catarina Rodrigues Martins, Advogada, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de JULIANO DE MELO GARCIA, no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR 1 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP. Informa a impetrante, em síntese, que o paciente em razão do recebimento de SEDEX em seu nome, em 29.06.2019, cujo conteúdo tinha drogas escondidas, teve instaurada sindicância em seu desfavor e homologada falta disciplinar de natureza grave. Alega que as provas amealhadas são insuficientes, sendo caso de absolvição. Sustenta que não houve intimação da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e que o prazo recursal não foi razoável. Dentro desse contexto, invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave (28.06.2019), bem como restituir os dias remidos e atualizar os cálculos de penas (fls. 01/03). Liminar indeferida, fls. 05/06. Processada a ordem. A autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, conforme melhor se verifica às fls. 102/103, e juntou documentos às fls. 09/101. A d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 106/108, opinou pelo não conhecimento do writ ou se conhecido pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A impetração é incognoscível. Isso porque a pretensão ora esposada pelo paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, Agravo em Execução, uma vez que a decisão hostilizada versa sobre tema atinente a incidente de execução penal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se o impetrante, bem como dê-se ciência desta decisão à Procuradoria Geral de Justiça e aos 2º e 3º juízes que compõem a turma julgadora. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 1º de novembro de 2022. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Fernanda Catarina Rodrigues Martins (OAB: 410715/SP) - 9º Andar

Nº 2261692-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: M. V. da C. B. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de habeas corpus impetrada, com reclamo de liminar, em favor do paciente Manoel Victor da Costa Barros em face de ato proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos que, nos autos do processo criminal em epígrafe, indeferiu seu pedido de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Sustenta o impetrante, em síntese, que decorreu o lapso prescricional, portanto extinguiu-se a punibilidade do paciente, sublinhando que Manoel era menor de 21 anos à época dos fatos, de modo que a prescrição se contabiliza à metade, ou seja, em seis anos, findando-se em 14.08.2022. Alega que o termo inicial para a contagem é o trânsito em julgado para a acusação. Diante disso, a impetrante reclama seja declarada extinta a punibilidade do paciente pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. É o relatório. Decido. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco, a aventada ilegalidade na decisão de indeferimento. Por outro lado, também não se visualiza, ao menos no exame formal mais imediato, a apontada ausência de fundamentação que consubstancia o inconformismo da impetrante. Cabe consignar, a esse respeito, que a avaliação mais íntima dos argumentos empregados pelo Juízo de origem somente será possível com o enriquecimento do feito trazido pelas informações que ainda devem aportar aos autos deste writ. Em face do exposto, indefiro a liminar postulada, e, no mais, determino sejam requisitadas as devidas informações à autoridade apontada como coatora. Com essas nos autos, sigam para o indispensável parecer da digna Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

Nº 1002600-27.2015.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Sul América Saúde S/A - Apelada: Eliana Correa Pinto Skaliks - Apelado: Georg Ulrich Skaliks Junior - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. VARIAÇÃO DE PREÇO DE MANEIRA UNILATERAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA RECLAMADA MAJORAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, IV, 6º, III, 51, INCISOS IV E X DO CDC E LEI Nº 10.741/03. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP Nº 1.716.113 - DF. TEMA Nº 1.016. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO QUANDO DO INGRESSO NA FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS QUE, EMBORA ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA ANS, SE REVELA ABUSIVO POR EXIGIR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VALENDO-SE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE ALCANÇA AS ÚLTIMAS FAIXAS ETÁRIAS DE REAJUSTES. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Alessandro Fischer Martins Silveira (OAB: 167153/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 1008693-78.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelado: Andreia Geronimo Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO-SE A RÉ, AINDA, NA OBRIGAÇÃO DE REMOVER SEU NOME DA PLATAFORMA ‘SERASA LIMPA NOME’ E NÃO REALIZAR COBRANÇA DA DÍVIDA POR QUAISQUER MEIOS MAGISTRADO ‘A QUO’ QUE JULGOU PROCEDENTE A LIDE RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE, DE FATO, OBSTA A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE PERMITIR-SE, ‘AD INFINITUM’, ADMOESTAÇÃO DO CONSUMIDOR POR DÍVIDA CUJO ADIMPLEMENTO NÃO MAIS SE PODE EXIGIR COERCITIVAMENTE - PAGAMENTO SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ATO VOLITIVO DO DEVEDOR RECURSO DA RÉ ORA ATENDIDO TÃO SOMENTE PARA FINS DE MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00, OS QUAIS SE REVELAM EXCESSIVOS AO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO QUE O SUCESSO DA DEMANDA TROUXE À PARTE (DE POUCO MAIS DE R$ 60,00) E A CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE EM APENAS QUATRO MESES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 800,00 QUE MELHOR SE ADEQUAM À HIPÓTESE DOS AUTOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2263 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gustavo Lebre Romero Peres (OAB: 426361/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1074847-83.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisio Scala Automveis - Epp - Apelado: Cierlei Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA - À MINGUA DE PROVA TÉCNICA, NÃO É POSSÍVEL PRECISAR, EM TERMOS PERCENTUAIS, QUANTO FOI EXECUTADO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PROVA ORAL FOI UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SUB-CONTRATOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SUB-CONTRATADO DEU INÍCIO AOS TRABALHOS COM SUA PRÓPRIA EQUIPE. DESTARTE, NÃO TEM Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2367 RAZÃO DE SER A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU-RECONVINTE, NÃO PARTICIPOU PESSOALMENTE DA OBRA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDOS - DE FATO, COMO CONSIGNADO EM SENTENÇA, A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE EM RETER INDEVIDAMENTE AS FERRAMENTAS E MÁQUINAS DE TRABALHO DO REQUERIDO, EXTRAPOLOU A ESFERA CONTRATUAL, CAUSANDO PERTURBAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS DESNECESSÁRIOS. REALMENTE, EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, DÚVIDA NÃO HÁ QUE A PRIVAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS DE TRABALHO RESULTA EM IMPACTOS NEGATIVOS EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E, POR CONSEGUINTE, NA SUA ESFERA PESSOAL, COMO CONSIGNADO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO NECESSIDADE, TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Fabio Braz dos Santos (OAB: 307078/SP) - Thiago Figueiredo de Almeida (OAB: 320489/ SP) - Marcos Rebotini (OAB: 398243/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1023229-12.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilda Ferreira de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE INDEFERIDOS PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DPME. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS LICENÇAS APONTADAS E REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUSIVO QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL SOMENTE NOS PERÍODOS DE 26/12/2017 A 11/01/2018 E 21/12/2018 A 05/02/2019, NÃO TENDO SIDO CONSTATADA A INCAPACIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS. LAUDO PERICIAL QUE DEVE PREVALECER PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO DE MANEIRA ALEATÓRIA, MAS SIM APÓS CRITERIOSA ANÁLISE DAS NORMAS QUE REGEM AS PERÍCIAS TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2636 AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 23

Nº 1023630-15.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Fernanda Guioti Puga - Magistrado(a) Percival Nogueira - Rejeitaram a remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSIBILIDADE FUNDAMENTO LEGAL: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.956/2006 INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO CONFIRMADA EM PERÍCIA TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERA O MOMENTO DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE O DIREITO DO TRABALHADOR DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, DE MODO QUE O LAUDO OU DOCUMENTO CORRELATO QUE RECONHEÇA O DIREITO APENAS DECLARA A CONDIÇÃO INSALUBRE PRÉ-EXISTENTE DA ATIVIDADE A PROVA PRODUZIDA EMPRESTA MOTIVAÇÃO PARA O CONVENCIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE DETERMINAM A INSALUBRIDADE, SENDO QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA É QUE FOI TARDIAMENTE RECONHECIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA, LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington Rogério de Freitas Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18131/SP) - Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 23

Nº 1001128-86.2021.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Ortega Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA RESCISÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO PELA CASA LEGISLATIVA, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSO ADMINISTRATIVO CORREU SEM QUALQUER EIVA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO SE DÁ APENAS NA HIPÓTESE DE SER ILEGAL O ATO INADIMPLEMENTO PARCIAL SEM CULPA DA CONTRATADA INTELIGÊNCIA DO ART. 79, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROSSEGUIR ADVOGANDO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO TORNAR-SE VEREADOR NÃO DEMONSTRADOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA DESACOLHIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar Augusto de Oliveira (OAB: 442574/SP) - 2º andar - sala 23 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000475-16.2015.8.26.0588/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargte: Emilio Bizon Neto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL, DE CONLUIO ENTRE O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, O CONTADOR E O TESOUREIRO DA PREFEITURA, QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE CHEQUE NO IMPORTE DE R$131.500,00 FAVORECENDO EMPRESA, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O R.JULGADO SINGULAR.1.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2687 PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP) - Luciana Schiavon Travassos Gil (OAB: 260523/SP) - Alissa Garcia Gil (OAB: 271103/SP) - Alisson Garcia Gil (OAB: 174957/SP) - Reginaldo Giovaneli (OAB: 214614/SP) - Carlos Alberto Correa Bello (OAB: 244107/ SP) - Marcio Roque (OAB: 214580/SP) - Ronaldo Roque (OAB: 87297/SP) - Luis André Corrêa (OAB: 265551/SP) (Procurador) - Rodrigo Moreira Molina (OAB: 186098/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 23 Nº 0000852-64.2013.8.26.0294/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargte: Joao Batista de Andrade - Embargdo: Prefeitura Municipal de Jacupiranga - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE FIRMOU CONVÊNIO COMO O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA “INCENTIVAR O TURISMO POR MEIO DO APOIO À REALIZAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO 22ª EXPOJAC, CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO”. V. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO PARA MANTER, TÃO SOMENTE, A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB: 297390/SP) - Giuliano Norberto Fogaça (OAB: 314749/SP) (Procurador) - Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) (Procurador) - Raquel Cirino de Souza Boti (OAB: 270657/SP) - 2º andar - sala 23 Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Júnior, 72 - 4º andar - sala 43 - Liberdade INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1007497-29.2020.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Regis da Silva Teixeira - Apelada: Ana Carolina de Oliveira Felippe - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9233 Apelação Cível Processo nº 1007497-29.2020.8.26.0008 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 616/622, que julgou procedente a ação revisional de contrato ajuizada por Ana Carolina de Oliveira Felippe contra Ricardo Regis da Silva Teixeira, para: determinar a exclusão do requerido e do seu respectivo número de identificação (43-2051690) do contrato de distribuição mantido entre as partes e a empresa HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (43-576233), de forma que a totalidade dos royalties, bonificações e direitos decorrentes daquele ajuste passem a ser creditados exclusivamente em favor da autora (ID: 43-2678454). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da autora, que ora arbitro em dez mil reais, dada a complexidade da causa, o complexo trâmite processual e levando em conta que o valor indicado para a demanda se mostra irrisório (artigo 85, parágrafo 8o., do CPC). Em caso de ausência de pagamento voluntário e necessidade de execução para o cumprimento do julgado, fixo a verba honorária, desde logo, em dez por cento do valor do débito. P.R.I.” Inconformado, apela o requerido a fls. 625/645. Contrarrazões a fls. 663/689. É o relatório. Fundamento e decido. A autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão de cláusula constante de contrato de distribuição por si celebrado com a sociedade empresária Herbalife, a fim de excluir o réu Ricardo como beneficiário do instrumento negocial. Conclui-se que o objeto da demanda envolve, portanto, matéria afeita a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, a qual, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência preferencial para o julgamento de ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acresça-se, por oportuno, que, conforme já consignado pela C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0024368-78.2020.8.26.0000 a inicial, tal qual protocolada, em momento algum sequer tangenciou, fosse como causa de pedir, fosse como o próprio pedido, na questão da suposta existência de sociedade de fato a ser reconhecida e dissolvida. Pelo contrário: toda a narrativa feita pela parte autora é voltada à necessidade de revisão de cláusula contratual, sendo esse o pedido ao final deduzido. Como pontuado pelo Juízo suscitante, não se está aqui a discutir se o mais adequado seria a autora requerer o reconhecimento e a dissolução de sociedade de fato porventura o réu, mas apenas que a causa de pedir [vinculação do réu à contrato de prestação de serviços com a herbalife] e o pedido [revisão contratual e exclusão do réu] não versam sobre sociedade de fato. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Marcelo Pinheiro Pina (OAB: 147267/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2247731-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Inepar Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Juducial - Agravante: Inepar Administração e Participações S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa - Projetos e Equipamentos e Montagens - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa Óleo & Gás S/A - Agravante: Inepar – Telecomunicações S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Sadefem Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Renato de Paula Marques - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - DESPACHO AGRAVO DE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 757 INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2247731-08.2022.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida à p. 82, aclarada pela decisão de p. 92 dos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com o objetivo de retificar o valor do crédito listado em favor de RENATO DE PAULA MARQUES, que julgou EXTINTO o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.Irresignadas, as recuperandas recorrem, pleiteando a sua reforma, nos termos de pp. 01/10. Sustentam, em apertada síntese, que não é o caso de extinção do feito, ressaltando que não houve sua intimação pessoal, nos termos do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3.O agravo é tempestivo e foi preparado, conforme documentos de pp. 108/109. 4.Ausente pedido de efeito ativo/suspensivo, diante da ausência de angularização da relação processual e da clareza da matéria trazida a debate, remeta-se o recurso a julgamento. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Manuela Coccarelli Marroco do Amaral (OAB: 227689/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ) - Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ) - Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ) - Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ) - Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ) - Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Pedro Magalhães Humbert (OAB: 291372/SP) - Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 1013189-93.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ekuba Participações Ltda. - Apelado: F. de Assis Reis Santos Comércio de Montagem de Esquadrias - Me - Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora, em ação indenização por danos morais e perdas e danos cumulada com exibição incidental, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em razão da sucumbência, a requerente foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nesse sentido, a douta magistrada, Dra. Simone Curado Ferreira Oliveira, consignou que a despeito da revelia do réu, a autora não comprovou ser titular dos modelos de utilidade MU 8203334-0 e MU 8500588-6, e, por consequência, seria inviável a fixação da indenização por perdas e danos com base no artigo 210 da Lei 9.279/96. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, preliminarmente, a apelante pugnou pela nulidade da sentença combatida em virtude da prolação de decisão surpresa, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, bem como pelo juízo a quo não a ter intimado para prestar esclarecimentos sobre o ponto controvertido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. No mérito, em síntese, sustentou ter obtido a concessão definitiva das patentes de propriedade MU 8203334-0 e MU 8500588-6 em 20.09.2011 e 15.03.2016, respectivamente. Apontou que a prova de titularidade das patentes constava das fls. 97/124 e do sítio eletrônico do INPI, o que se corrobora pelos documentos juntados também nesta oportunidade, quer dizer: com a apelação. Defendeu que a sentença violaria o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem como teria violado o direito de defesa ampla, pois a apelante poder fazer uso de qualquer meio lícito de prova. Admoestou que a decisão confere autorização indireta ao enriquecimento ilícito da apelada, devendo ser anulada para que se produza a prova pericial destinada à comprovação da contrafação, nos termos do entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante. Requereu o total provimento do recurso, a fim de que seja afastada a improcedência dos pedidos iniciais e que o julgamento seja convertido em diligência para produção de provas. Houve oposição ao julgamento virtual. Sobreveio despacho desta Relatoria determinando ao apelante que procedesse ao recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, caput e §4º, do Código de Processo Civil. O apelante juntou a guia de recolhimento do preparo. É o relatório. 1. O apelante, que não é beneficiário da gratuidade judiciária, distribuiu o presente recurso de apelação cível desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo recursal, nos termos do caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. E, constada a ocorrência de hipótese de inadmissibilidade, concedeu-se prazo para que o vício fosse sanado, com o preparo sendo recolhido em dobro, ex vi o parágrafo único do art. 932 e §4º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte entendimento doutrinário de ARENHART, MARINONI E MITIDIERO: III- Preparo. O procedimento recursal exige, tanto como qualquer outro ato processual, certos gastos do Estado que devem, a princípio, ser suportados pelo interessado. Assim, a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promover a remessa e o posterior retorno do recurso (ou mesmo dos autos). Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou a sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falt de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, §5º). (destaques nossos) Com efeito, a própria serventia de primeiro grau havia elaborado documento denominado Cálculo de Custas, indicado de forma expressa o valor que deveria ser recolhido a título de preparo (R$ 946,55), inexistindo quaisquer dúvidas quanto ao montante a ser recolhido em dobro (R$ 1.893,10) Entretanto, o apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal em valor INSUFICIENTE (R$ 1.800,00), de modo que o artigo 1.007, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, vedam expressamente a complementação da insuficiência parcial após a determinação para seu recolhimento em dobro. Logo, o recurso não comporta conhecimento, porquanto caracterizada a deserção, cognoscível de ofício. A esse respeito, mutatis mutandis, aproveita-se para transcrever precedentes deste Egrégio Tribunal Bandeirante, nos seguintes moldes: Apelação Ausência de recolhimento integral das custas de preparo Apelante que interpôs a apelação sem promover o recolhimento correto do preparo - Decisão que determinou a complementação com relação à ação principal e o recolhimento em dobro da reconvenção, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 766 com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Apelante que, intimada a promover o recolhimento, o fez a menor - Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, §5º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(destaques nossos) Soma-se a isso: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Inscrição de dívida na plataforma de renegociação ‘Serasa Limpa Nome’. Sentença de procedência, para declarar inexigível o débito indicado na petição inicial, por força da prescrição. Irresignação da parte autora que se restringe ao valor dos honorários advocatícios. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro, nos termos do art.1.007, §4º, do CPC. Recolhimento insuficiente. Inviabilidade de complementação da taxa judiciária, nos termos do §5º do artigo em referência Deserção caracterizada. Julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Honorários recursais que não se aplicam, ante a ausência de condenação da parte apelante em honorários na origem. Recurso não conhecido. (destaques nossos) 2. Sem prejuízo da caracterização da deserção, consigna-se a título obiter dictum que melhor sorte não assistiria ao apelante no mérito recursal. Isso porque o Estatuto Processual é categórico ao assentar que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), devendo instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o requerente não comprovou por ocasião do trâmite do feito no primeiro grau que seria titular das patentes de propriedade MU 8203334-0 e MU 8500588-6. E, diferentemente do alegado em sede de razões recursais, não se vislumbra que a prova consta dos autos à fls. 97/124, com a cópia das patentes (sic. fls. 378). Basta se verificar tais documentos para constatar que nada comprovam acerca de sua titularidade. Nesse sentido, aproveita-se para transcrever a fundamentação da douta magistrada de primeiro grau, a saber: O documento de fls. 90 comprova carta patente UM 8203334-0, com depósito em 23/12/02, constando como depositante Enio Bianchi. O documento de fls. 102/118 indica a MU 8500588-6, com depósito em 13/03/05, com data de concessão 15/03/16, constando como titular Vetro System Esquadrias Especiais Ltda e inventor Edison Adjuto. Os demais documentos juntandos apresentam o Resultado do Tesouro Nacional, de 27/12/19 (fls. 119/180). E os documentos de fls. 181/215 apresentam Transparência e dados abertos de finanças públicas acessíveis à sociedade. E o de fls. 215/268 apresenta o relatório de setor de alumínio de agosto/20. E o de fls. 269/315 é um trabalho e conclusão de curso - “ Análise Setorial do Alumínio Extrudado “feito por uma aluna da Universidade Estadual de Campinas. É certo que na inicial a autora sustenta ser titular dos pedidos acima indicados, porém, nenhum documento juntou visando comprovar sua alegação. Os documentos de fls. 90 e 102/118 indicam outras pessoas como titulares. Portanto, a autora não comprovou ser titular dos modelos de utilidade MU 8203334-0 e MU 8500588-6, por consequência, inviável a fixação da indenização por perdas e danos, com base no artigo 210 da Lei 9.279/96. Referida documentação foi apresentada aos autos tardiamente, tão somente em conjunto à apelação, não constituindo documento novo ou superveniente. E, de encontro à alegação do recorrente, o fato de a informação acerca da titularidade da patente constar do sítio eletrônico do INPI se revela indiferente ao seu dever de apresentá-la nos autos, não havendo de se transferir ao magistrado de primeira instância o ônus de perseguir informações que não constam do processo por desídia da própria parte interessada, uma vez que não se cuida de matéria de ordem pública. Assim, caso se conhecesse do mérito recursal (o que não é a hipótese dos autos), o que se diz apenas, repita-se, a título obiter dictum a sentença combatida haveria de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que está assentada sobre sólida base jurídica. 3. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), totalizando o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como fixado na origem, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 e das Teses nº 8 e 9 fixadas na Edição nº 128 da ferramenta “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça: “ 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição 9) Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.” 4. Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste voto. Na hipótese de, em que pese este prévio prequestionamento, serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, quer seja em razão dos embaraços ao funcionamento do Tribunal devidos à pandemia, ou quer seja porque praticamente todo público forense se habitou ao chamado novo normal, com limitações aos julgamentos presenciais apenas em casos em que as partes, de modo tempestivo, justifiquem a efetiva necessidade de sustentação oral, que não se justifica nesse caso à luz, inclusive, dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015-. 5. Ficam as partes advertidas de que, salvo melhor juízo, a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Ante o exposto, por decisão monocrática, reconheço a deserção e, por aplicação dos artigos 932, inciso III, e 1.007, §§4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. 7. Baixem os autos, com o trânsito em julgado, à origem. Intime-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2108555-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: E. C. M. M. LTDA - Agravante: H. B. C. de F. I. e E. LTDA - Agravante: C. A. L. - Agravado: M. J. de D. da 3 V. C. da C. de S. A. - DECISÃO MONOCRÁTICA (VOTO Nº 25.579) Vistos etc. Ao despachar pela primeira vez neste agravo de instrumento, indeferindo liminar, assim sumariei a controvérsia recursal: Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por E. C. M. M. L. e outros contra decisão que, em sua recuperação judicial, determinou bloqueio de ativos financeiros de C. A. L. e F. A. L., verbis: ‘Vistos. 1. Cumpra-se o determinado a pg. 926/927, especialmente no que se refere à intimação de C. A. L. e pesquisa INFOJUD. 2. Como decidi a pg. 866/867, a conta ‘escrow’ é uma conta controlada, o que importa dizer que é mantida sob responsabilidade de terceiro para garantir o cumprimento de determinado negócio jurídico, cujos envolvidos estabelecem as regras para a liberação do dinheiro. No caso dos autos, há severos indícios de que foi utilizada para fraude de direitos de terceiros. Com efeito, houve retiradas substanciais em nome de F. A. e C. A., respectivamente nos valores superiores a R$27.000.000,00 e R$5.500.000,00, gastos excessivos mormente se considerarmos o estado recuperacional da empresa e os passivos declarados da recuperanda. Como bem apontado a pg. 407: ‘Ou seja, o presente incidente visa compreender os valores desviados da Escrow Account para contas particulares dos sócios da Recuperanda (Sr. C. A. e F. A.), os quais ‘por si só’ pagariam a integralidade dos débitos à época do ajuizamento da Recuperação Judicial, remanescendo ainda R$ 26.175.270,50 de investimentos líquidos (novamente desconsiderando juros e correção), os quais impulsionariam sobremaneira a atividade empresarial exercida pela E. e, consequentemente, sua função social, sem qualquer necessidade do ajuizamento da tortuosa ‘Recuperação Judicial’. Note-se que o capital social da recuperanda é de R$ 133.342.770,99 e o valor obtido pelos sócios equivale a mais de 30% desse montante. Além disso, conforme apontado a pg. 840/841, com suporte no laudo pericial realizado e na documentação acostada aos autos, há diversos gastos que ultrapassam R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) sem quaisquer lastros documentais que amparem as despesas, não obstante as sucessivas intimações para que as informações fossem prestadas de forma legível ao administrador judicial. Após a referida decisão não sobreveio qualquer justificativa para as despesas e retiradas relacionadas. Deste modo, com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, defiro o requerido a pg. 924/925 e determino o bloqueio dos ativos financeiros de C. A. L. e F. A. L. Cumpra-se de imediato. Por ora, indefiro o bloqueio de passaportes por não vislumbrar necessidade, diante da medida retro determinada.’ (fls. 935/936 dos autos de origem; destaques do original). Em resumo, as recuperandas e C. A. L., seu sócio, ora agravantes, argumentam que (a) se apuram, na origem (proc. 0005574-93.2020.8.26.0554), transações envolvendo conta escrow constituída, em 2012, para viabilizar transferências de recursos quando da venda das recuperandas, por C., para terceiro; (c) o negócio foi desfeito, retornando as recuperandas para titularidade de C.; (d)noincidente, determinou-se a juntada de documentos necessários para a apuração em curso, tendo as recuperandas e o sócio cumprido a ordem (fls.240/405, 694/809 e 820/821 dos autos de origem), além de prestado inúmeros esclarecimentos a pedido do administrador judicial (fls. 836/843, sempre da origem); (e)oauxiliar, no entanto, não se dá por satisfeito com a documentação, exigindo que seja entregue de forma legível; (f) ocorre que não há como atender aos pedidos do administrador judicial, já que se trata de negócio antigo; (g) tanto assim que as instituições financeiras, algumas estrangeiras, detentoras dos comprovantes de transações envolvendo a conta não mais possuem a documentação exigida pelo administrador judicial; (h)emverdade, exige-se documentação sobre as quais sequer a legislação tributária impõe dever de guarda, certo que eventuais pretensões a ela relacionadas estão prescritas; (i) dos valores depositados na conta, C.utilizou parte para construção de imóvel (R$ 5.500.000,00), parte em partilha de patrimônio comum quando se divorciou (R$ 23.000.000,00 foram entregues, a pedido da ex-cônjuge, para Fábio, filho do casal); (j)ainda que se discuta a destinação do dinheiro, bloquear as contas do sócio não trará o numerário de volta; (k)sobreveio aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, a indicar que nada do que se discute atingiu as recuperandas, que anuíram a consolidação substancial de seus ativos, conforme requerimento do administrador judicial, e seguem produzindo. Requer a suspensão da decisão agravada e, afinal, o provimento do recurso para liberação das constrições realizadas. É o relatório. Indefiro efeito suspensivo. Não bastasse ser deveras confusa a narrativa dos agravantes, o que, por si, não permite bem analisar a questão, não se dedicou uma linha sequer para fundamentar periculum in mora. Limitaram-se as recuperandas e seu sócio a invocar impossibilidade de apresentar documentação exigida pelo administrador judicial aqui, ressalte-se que a decisão agravada em momento algum fala em descumprimento de ordem Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 768 de exibição de documentos , além de tentarem justificar a destinação dada aos valores sacados da conta escrow. Ademais, o MM. Juízo a quo bem apontou suficientes indícios de desvio de valores em benefício de C. e seus familiares, os quais são corroborados pelas justificativas apresentadas. Neste sentido, veja-se que os próprios agravantes confessam que uma parte foi utilizada para reforma de imóvel particular de C. (R$5.500.000,00), outra para pagamento de valores devidos a sua cônjuge quando da partilha de bens em divórcio (R$ 23.000.000,00), porém em benefício do filho do casal, Fábio A.. Posto isso, como dito, indefiro efeito suspensivo. (fls. 222/226; destaques do original). O administrador judicial manifestou-se a fls.229/235, opinando pela manutenção da decisão agravada. P. I., I. e P. L., requerente do incidente de origem, requereu, à fl. 239, acesso aos autos deste recurso. Parecer da douta P.G.J. a fls. 243/245, opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Julgo prejudicado o recurso, interposto contra decisão que concedeu em parte tutela provisória na origem. Com efeito, sobreveio decisão que, em exame exauriente de mérito, reconheceu fraude na movimentação da conta escrow e ampliou a tutela provisória concedida (fls. 1.458/1.466 dos autos de origem). Contra a decisão, as recuperandas e C. A. interpuseram agravo de instrumento (proc. 2243130-56.2022.8.26.0000), no qual indeferi liminar (fls. 1.031/1.045). Será naquele recurso, portanto, que a questão será dirimida nas instâncias ordinárias, nada mais havendo que se prover neste agravo. Posto isto, como dito, julgo prejudicado o recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Paulo Roberto Bastos Pedro (OAB: 221725/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2154814-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Grace Campedelli Ruivo - Agravante: Nivaldo Felix - Agravante: Maria Julieta Mendes - Agravante: Lucia de Fatima Araujo Cardoso - Agravante: Lucia de Fatima Araujo Cardoso - Agravante: Amprilio Righi Neto - Agravante: Fábio Humar de Assunção - Agravante: Carlos Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 769 Alberto Martins Tosta - Agravante: Alcides Brunialti Junior - Agravante: Adriana Dionisio Rutter - Agravado: Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Agravado: Edifcio Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - Agravado: Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza II - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2154814-67.2022.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 13634 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela provisória de urgência. Realização da assembleia objeto do presente recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 196/200, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por AMPRILIO RIGHI NETO E OUTROS em face de IBIRAPUERA HOTEL CONVENTION CENTER LTDA. E OUTROS, indeferiu a tutela de urgência. Irresignado com a r. decisão, recorrem os autores, pretendendo a reforma da r. decisão, consoante razões de fls. 01/17. O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do valor do preparo recursal, consoante guias acostadas às fls. 18/19. Contraminuta às fls. 37/51. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (fl. 83). É o relatório do necessário. 1. O recurso perdeu o objeto. 2. Durante o processamento do presente recurso, realizou-se a assembleia geral ordinária, que estava agendada para o dia 24/08/2022, de modo que se constata a perda superveniente do objeto, já que aqui se buscava compelir as agravadas na convocação de conclave para deliberação dos temas de interesse dos sócios participantes. Portanto, conclui-se que não há mais interesse no julgamento do presente agravo de instrumento, conforme, inclusive, manifestado à fl. 593 pelos recorrentes. 3.Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. São Paulo, 31 de outubro de 2022. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Erich Bernat Castilhos (OAB: 160568/SP) - Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2174600-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: I. de A. N. S/A ( F. - Agravado: B. P. LTDA - VOTO Nº : 53352 AGRV.Nº : 2174600-97.2022.8.26.0000 COMARCA : RIBEIRÃO PRETO AGTE. : I. DE A. N. S.A. (MASSA FALIDA) AGDO. : B. P. LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de destituição e nomeação de Administrador Provisório relacionado ao processo falimentar Sentença superveniente - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado. 1) Insurge-se o agravante contra r. decisão proferida nos autos do incidente de destituição e nomeação de administrador provisório da sociedade empresarial B. (expediente atrelado ao processo falimentar da N. S.A., agora representada pelo Administrador Judicial, ora agravante) em que o magistrado indeferiu a expedição de ofício para instituição financeira com a finalidade de identificar os destinatários de transações suspeitas, alegando, em síntese que: o magistrado partiu de pressuposto equivocado; conforme andamento processual, a medida já havia sido deferida; , nunca, nos autos principais, se visou o rastreamento de ativos desviados diretamente da falida N. S/A, mas sim o afastamento dos administradores da B., para possibilitar a preservação de eventuais ativos que ainda fossem de propriedade da B. e identificar o destino das substanciais somas que foram movimentadas de maneiras escusas, com a aprovação de A. N., e sem qualquer contraprestação aparente, porque se trata de ativos que pertencem, indiretamente, também ao controlador da falida, mas ocultos sob manto societário, sendo que a responsabilidade de N. e da B. está sendo apurada no IDPJ; há indícios de que a B., com a aprovação de A. B. N., fez aporte milionário e possui/possuiu relação de investimentos escusos com sociedades offshore que ainda precisam ser aclarados; o que foi requerido ao juízo de piso, foi apenas e tão somente a expedição de novo ofício para que fosse cumprido o que já havia sido deferido por ele há tempos (Fls. 320), quando solicitado pela Massa Falida a expedição de ofício ao Banco BTG Pactual S/A (Fls. 311-316) para que, além de prestar uma série de esclarecimentos, trouxesse aos autos todos os extratos bancários da B. a partir de janeiro de 1996 e identificasse quais os remetentes e destinatários de todas as transferências realizadas pela empresa. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, apontando a ocorrência da preclusão pro judicato. É o breve relatório. 2) Prejudicada a análise do agravo. Compulsando o andamento do processo principal, verifico que há sentença superveniente extinguindo o feito sem resolução do mérito (fls. 426/429). Descabe o julgamento do presente recurso, uma vez que o órgão julgador se debruçará sobre a apelação interposta, a qual possibilita cognição ampla acerca da controvérsia recursal do apelo e de todos os atos processuais praticados ao longo do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação pelo procedimento comum Decisão que deferiu tutela de urgência para que as requeridas cessassem o uso do termo “Grupo Bisutti” em links patrocinados e anúncios no “Google Ads” Insurgência Sentença superveniente Cognição exauriente - Perda do objeto A prolação de sentença em primeira instância encerra a atividade jurisdicional no recurso de agravo de instrumento, por cognição exauriente, que somente é retomada com a interposição de recurso de apelação - Inviabilizada a análise recursal do agravo de instrumento interposto, devido à perda de objeto - Recurso prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (AI nº 2274421-11.2021.8.26.0000 - Relator(a): Jane Franco Martins - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 06/04/2022) Ante o exposto, julgou prejudicada a análise do recurso. Intime-se São Paulo, 3 de novembro de 2022. J. B. FRANCO DE GODOI Relator - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Advs: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2245992-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vinicius Kurten Baratter - Agravante: Caroline Cristina Dutra Schlosser - Agravado: Espólio de Estanislau Enfelt Junior - Agravado: Espólio de Mathildes Miguel Enfelt - Agravado: Massa Falida da Construtora Alfredo Mathias S.a. - Agravado: Seiji Ueno - Agravado: Francisca Miti Ueno - DECISÃO MONOCRATICA (VOTO Nº 25.591) Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de escritura pública e registros imobiliários dela decorrentes, ajuizada por Espólio de Estanislau Enfelt Junior e Espólio de Mathildes Miguel Enfelt contra Massa Falida da Construtora Alfredo Mathias S/A, Vinicius Kuerten Baratter, Caroline Cristina Dutra Schlosser (estes dois ora agravantes), Seiji Ueno e Francisca Miti Ueno, retificou o polo ativo para transformar os dois últimos réus em autores, verbis: Vistos. Anoto a última decisão exarada às fls. 376/377, na qual foram acolhidos os embargos de fls. 371/372, eis que tempestivos. E determinada a intimação dos autores para manifestação. 1. Fls. 378/382 e documentos de fls. 383/788: manifestação dos autores, informando que não se opõem ao acolhimento do pedido de ‘inversão de polo’ formulado por Seiji Ueno e Francisca Miti Ueno. Nos mais, apresentaram esclarecimentos e documentos e informaram que diligenciaram ao 4º. Cartório de Registro de imóveis, a fim de suprir a providencia pleiteada no item 4 de fls. 341/342. 2. Fls. 791/792: Ministério Público não se opôs ao acolhimento dos embargos de declaração apresentados, e aguarda a expedição de ofício ao 4ºCartório de CRI de São Paulo. É o relatório. Decido. Na esteira do decidido às fls. 376/377, defiro a inversão do polo dos réus requerida. Anote-se (fls. 257/258). No mais, providencie a z. Serventia o cumprimento do item 8 da cota ministerial. Após, manifestem-se as partes e o Parquet. Intimem-se. (fls. 797/798 dos autos de origem). Alegam os agravantes, em síntese, que (a)setrata, na origem, de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, decorrente do registro, em duplicidade, da aquisição de duas vagas de garagem pelos agravados Seiji e Francisca; (b) de fato, em 26/11/1973, Seiji e Francisca adquiriram duas vagas de garagem, situadas na Alameda Sarutaiá, 333, ocasionando a abertura das matrículas 10.190 e 10.191, no 4º CRI de São Paulo; (c) sucede que, em 11/11/1980, Seiji e Francisca registraram, novamente, o contrato de compra e venda das mesmas duas vagas, o que ocasionou na abertura de outras duas matrículas perante o mesmo cartório (49.404 e 49.405); (d) o equívoco foi confessado em escritura pública datada de 30/09/2021 (fl. 9); (e) eles, agravantes, arremataram as duas vagas de garagem, de matrículas 49.904 e 49.905, em leilão relativo a execução trabalhista; (f) ocorre que o processo de origem busca obter a declaração de nulidade da escritura pública e, consequentemente, das matrículas 49.404 e 49.405, o que os afetará; (g)Seiji e Francisca concordaram com o pedido autoral e pleitearam sua inclusão no polo ativo da demanda, o que foi acatado pela decisão agravada; (h) tal medida não era cabível, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo necessário; e (i) isso os prejudica, porque são adquirentes de boa-fé das vagas de garagem e poderão ter de arcar com honorários em favor de Seiji e Francisca, que deram causa à ação. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, afinal, a permanência de Seiji e Francisca no polo passivo da demanda. É o relatório. Da decisão recorrida não decorre gravame aos agravantes, para os quais o importante é o acolhimento da defesa que apresentaram (fls. 264/282 dos autos de origem), com a improcedência da ação de declaração de nulidade registrária, mercê de sua alegada boa-fé, como adquirentes das vagas de garagem em leilão judicial, aceitando-se quiçá o pedido de que sejam, se o caso, canceladas as matrículas 10.190 e 10.191, não as outras (49.904 e 49.905). Tanto faz, para sua esfera jurídica, sob essa perspectiva, que Seiji e Francisca sejam autores ou réus na ação. A questão dos ônus processuais, inclusive honorários de advogado, que invocam para recorrer, será solvida não só pelas regras da sucumbência, como também do princípio da causalidade: A regra da sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo reembolso de despesas. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelas despesas a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. (THEOTONIO NEGRÃO e continuadores, CPC, 51ª ed., nota 6 ao art. 85). Nas notas de NEGRÃO e outros, colhem-se precisas indicações jurisprudenciais acerca do interesse de recorrer: Não se admite recurso de quem não sucumbiu. Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1.018; STF-JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA94/295). Em regra, só a sucumbência justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais a demanda foi acolhida (RP 22/235). Daí, não ter interesse em recorrer quem ganhou por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (RSTJ 83/71, RTFR 113/39, 114/10, 120/135, JTJ 157/165, 158/143, JTA 97/207, 108/39, 108/323). Assim: ‘Ointeresse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer’ (STJ, RF 382/340: 3ª T., REsp 623.854). ‘O interesse de recorrer é requisito intrínseco aos recursos, sendo sua Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 772 presença fundamental para a admissibilidade das súplicas. O provimento do recurso deve proporcionar ao recorrente benefícios do ponto de vista prático, e não apenas teórico e genérico, como se almeja no presente caso’ (STJ-4ª T., REsp 806.093, Min.Raul Araújo, j. 20.5.14, DJ 30.5.14). ob. cit., nota 2a. ao art. 996. Deste modo, cabe pronunciar, em juízo unipessoal, a desnecessidade do recurso para os agravantes, que em nada, reitero, terão sua esfera jurídica afetada pela colocação dos referidos Seiji e Francisca como autores ou réus na ação. As verbas da sucumbência serão aplicadas com olhos na causalidade. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, enfim, nãoconheço do agravo de instrumento, por inadmissível, ausente lesividade aos agravantes. Intimem-se. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Donald Donadio Domingues (OAB: 250808/SP) - Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP) - Pedro Sales (OAB: 91210/SP) - Luciana Roberto Di Berardini (OAB: 350814/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2019790-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravante: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. - Agravante: Volkswagen Corretora de Seguros Ltda - Agravado: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº 2019790- 67.2022.8.26.0000 Agravantes: Banco Volkswagen S/A, Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. e Volkswagen Corretora de Seguros Ltda Agravados: Google Brasil Internet Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Origem: Foro Central Cível/2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Relator(a): JORGE TOSTA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de que as rés sejam compelidas e fornecer os dados de usuários a quem se imputa a prática de atos violadores de direitos da propriedade industrial, bem como de remover o respectivo conteúdo fraudulento - Ilícito que não é imputado às requeridas - Competência comum das Subseções de Direito Privado desta Corte de Justiça - Inteligência do disposto no Enunciado n. 7, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Questão que, ademais, já fora apreciada pela 13ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto neste mesmo feito - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, contra a decisão proferida às fls. 1.128/1.129, mantida a fls. 1.142 dos autos de origem, a qual, em nova apreciação do pedido de tutela de urgência, considerou que decisão anterior, prolatada a fls. 659/668 dos autos de origem, foi cumprida. Sustenta a agravante que a ordem inicialmente prolatada não foi atendida em sua integralidade, porquanto busca por meio da presente ação que as requeridas, ora agravadas, removam páginas indevidamente publicadas na internet e bloqueiem números de telefone do aplicativo whatsapp. Deste modo, a mera notícia de inatividade dos números de telefone não caracteriza o cumprimento da decisão judicial, na medida em que também se almeja a identificação dos infratores, o que não foi observado. O agravo foi inicialmente recebido pela 13ª Câmara de Direito Privado (fls. 201). Oposição ao julgamento virtual a fls. 257. Contraminuta a fls. 206/218 e 220/227. Pelo decisum de fls. 247/252, o recurso não foi conhecido, ordenando-se a Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 786 redistribuição do feito para umas das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. É o relatório. DECIDO. Busca a autora, ora agravante, por meio da presente ação, sejam as rés/agravadas compelidas a remover páginas da web e números telefônicos que se alega serem fraudulentos, bem como fornecerem os dados dos infratores responsáveis por tais práticas. A competência para apreciação da matéria in casu, s.m.j., não é desta Câmara Especializada. É o que se infere da redação do Enunciado n. 7, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte de Justiça, realizada em 18 de agosto de 2022, o qual reza: Enunciado nº 7 Ação relativa à identificação de usuário por provedor, com base no Marco Civil daInternet, é de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado. Referido Enunciado tem origem nos conflitos de competência julgados pelo Grupo Especial, os quais versaram acerca de idêntica controvérsia, nos termos seguintes: Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de informações cadastrais de usuários dos serviços por ela prestados. Tratando-se de demanda relativa à identificação de usuário com base no Marco Civil da Internet, tem-se caracterizada competência residual comum às Subseções de Direito Privado da Corte, nos termos da Resolução n. 813/2019. Precedente. Declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado. (CC n. 0040284-21.2021.8.26.0000, Grupo especial da Seção do Direito Privado, Relator Desembargador PIVA RODRIGUES, j. 04/01/2022. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em ação em que se busca o fornecimento de dados de cadastro disponíveis do(s) usuário(s) das contas de e-mail citadas na inicial da ação principal, bem como os registros de criação e demais registros de logs (IPs, data e hora, log http; log da aplicação webmail; log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões; log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões), com base no Marco Civil da Internet - Competência residual comum às Subseções de Direito Privado da Corte, nos termos da Resolução n. 813/2019 Precedentes deste Grupo Especial - Competência atribuída à 38ª Câmara, a quem inicialmente distribuído o feito - Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (CC n. 00211987-63.2021.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado Relatora Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, j. 11/11/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer c.c. preceito cominatório Autora que apesar de alegar a ocorrência de violação à propriedade industrial, não imputa o ilícito às rés Ação que busca compelir as rés a fornecer os dados dos usuários que supostamente praticaram o ilícito Matéria residual Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada. (CC n. 0048411-84.2017.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Relator Desembargador J. B. FRANCO DE GODOI, j. 24/01/2018). Competência recursal. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em ação relativa a identificação de usuário por provedor digital, com base no Marco Civil da Internet. Competência residual comum às Subseções de Direito Privado da Corte, nos termos da Resolução n. 813/2019. Competência atribuída à 31ª Câmara, que recebeu a distribuição em primeiro lugar. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (CC n. 0014344- 54.2021.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Relator Desembargador ARALDO TELLES, j. 07/06/2021). Além disso, consultando-se os autos, constata-se que o agravo de instrumento interposto anteriormente (autos n. 2216221- 11.2021.8.26.0000) no mesmo processo, fora julgado pela C. 13ª Câmara de Direito Privado, fazendo incidir, assim, a regra contida no art. 105 do RITJSP, o qual estatui a prevenção do juízo que primeiro conhecer da causa, evitando-se, deste modo, a prolação de decisões conflitantes. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso e, com fundamento no art. 32, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. JORGE TOSTA Relator - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB: 167960/SP) - Henrique Rocha (OAB: 314622/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2256645-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: João Batista Teixeira Filho - Agravado: David Wilson Suman Elias - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 155/158 dos autos de origem, copiada a fls. 36/39 destes autos, que, no incidente de cumprimento de sentença, extraído dos autos da ação de cobrança proposta pelo exequente, ora agravante, em face do executado, ora agravado, a qual declarou impenhorável parte do valor bloqueado em conta bancária de titularidade do agravado. Recorre o agravante a sustentar que a r. decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do agravado não constitui verba de natureza salarial, mas sim, indenizatória, portanto, a penhora deve ser mantida em sua integralidade. Houve pedido de antecipação da tutela recursal para manutenção do bloqueio da conta bancária de titularidade do agravado. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 787 Recurso tempestivo (fls. 01). Preparo não recolhido por ser beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 28 dos autos de origem). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial, porquanto a matéria não envolve disputa de natureza societária. A teor do que preconiza o art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência dos órgãos integrantes desta Corte de Justiça firma-se pelo pedido inicial, o qual, neste caso, trata-se de incidente de cumprimento de sentença extraído dos autos de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer, para recebimento de valores decorrentes do inadimplemento das parcelas decorrentes do instrumento particular de promessa de venda e compra de ponto comercial celebrado entre as partes (fls. 01/02 dos autos do processo n. 1003722-55.2014.8.26.0286/00001). Desta forma, a circunstância de o negócio jurídico subjacente envolver contrato empresarial (instrumento particular de promessa de venda e compra de ponto comercial fls. 16/22 dos autos do processo n. 1003722-55.2014.8.26.0286), mostra-se irrelevante, para fins de determinação da competência, considerando que o pedido inicial subsume-se ao recebimento de crédito, constituído em título executivo judicial, decorrente de ação de cobrança de parcelas inadimplidas do contrato de compra e venda de ponto comercial celebrado entre as partes. É, assim, de rigor a aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 813/2019, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência das Subseções de Direito Privado, para (...) ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. Note-se que o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça já apreciou casos semelhantes ao presente, concluindo no mesmo sentido do quanto afirmado acima: Ação de cobrança fundada em contrato de cessão de direitos e obrigações. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competênciacomum e residual das Subseções de Direito Privado I, II e III. Inteligência do artigo 5º, § 3º, da Resolução 623/13. Conflito de competênciaprocedente, para declarar competente a 19ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0010994-92.2020.8.26.0000, Relator GOMES VARJÃO, j. 15/04/2020 destaques deste Relator). Conflito de competênciaentre a 32ª e a 8ª Câmaras de Direito Privado. Compete às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III o julgamento de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas. Em sendo o ponto comercialparte do patrimônio imaterial do estabelecimento empresarial, ou seja, bem móvel incorpóreo, o julgamento de ações a ele relacionadas está incluído na competênciaresidual, que é atribuída à Subseção de Direito Privado I. Exegese do Provimento nº 63/2004 e das Resoluções nº 194/2004 e 281/2006. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competênciaprocedente, para declarar competente a 8ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0149296- 82.2012.8.26.0000, Relator GOMES VARJÃO, j. 06/12/2012 destaques deste Relator). E, ainda, o entendimento desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança. Ação fundada em contrato de compra e venda de ponto comercial. Matéria não inserida na esfera decompetência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competênciada 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II.3 da Resolução TJSP nº 623/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição. (Apelação Cível 1006242-40.2015.8.26.0322, Relator ALEXANDRE MARCONDES, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/12/2016 destaques deste Relator). Posto isto e, considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO sua redistribuição para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Paulo Ricardo Alves Vitorello (OAB: 423641/SP) - Diego Peixoto (OAB: 229425/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 0028860-10.2007.8.26.0602 (990.10.275380-8) - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Lucia Maria Leria (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Nada a prover por esta Relatoria. Encaminhem- se os autos ao setor competente para processamento e apreciação dos recursos especial e extraordinário de fls. 349/354 e 355/360. Intimem-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Joacaz Almeida Guerra (OAB: 276790/SP) - Sidney Alcir Guerra (OAB: 97073/SP) - Eliana Brasil da Rocha (OAB: 133163/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0047516-37.2005.8.26.0100/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Florisbela Carlos Trevisan - Embargte: Milena Vicente Reda - Embargte: Tereza Vanir Ciani Rossi - Embargte: Camillo Vicente Reda - Embargte: Vera Lucia Queiroz Castro - Embargte: Camilo Reda (E outros(as)) - Embargdo: Ana Maria Coelho Arioli - Embargdo: Vitor Arioli Junior - Embargdo: Adriana Cristine Arioli - Embargte: Maria Helena Vicente Reda - Embargdo: Vinicius Arioli - Embargte: Manoel Norberto Rodrigues de Castro (E outros(as)) - Embargte: Miguel Rossi (E sua mulher) - Embargdo: Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Embargdo: Antonio Trevisan Filho (E outros(as)) - Embargdo: Vitor Arioli - Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios de fls. 2943/2948, 2950/2959, 2961/2966 e o decurso do prazo para manifestação dos embargos, fls.2981, para evitar uma nova anulação, reitera-se pela intimação dos embargados para apresentarem manifestação aos embargos, no derradeiro prazo de cinco dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Int.., e após tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Reginaldo Monti (OAB: 129080/SP) - Ananias Ruiz (OAB: 105412/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/ SP) - Gil Torres de Lemos Jacob (OAB: 162284/SP) - Carlos Alberto Lorenzetti Bueno (OAB: 52321/SP) - Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Adriana Cristine Arioli da Costa Silva (OAB: 153263/SP) - Jose Eduardo Loureiro Filho (OAB: 57840/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 3001411-81.2013.8.26.0160 - Processo Físico - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Antonio Carlos Marins - Apelante: Elisabete Borges Jaime Martins - Apelado: Cos Construçao Obras e Serviços Cavalari Ltda - Apelado: Brazilian Securities Companhia de Securitização - Apelado: Banco Pan S A - Baixo os autos ante superveniência de férias e subsequente aposentadoria. - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Marcelo Figueiredo (OAB: 255981/SP) - Karina Vazquez Bonitatibus de Falco (OAB: 206308/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 3001411-81.2013.8.26.0160 - Processo Físico - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Antonio Carlos Marins - Apelante: Elisabete Borges Jaime Martins - Apelado: Cos Construçao Obras e Serviços Cavalari Ltda - Apelado: Brazilian Securities Companhia de Securitização - Apelado: Banco Pan S A - Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a r. sentença de fls. 703/710, que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, julgou improcedente a demanda em face do réu Brazilian Securities Companhia de Securitização, e quanto aos réus Banco Pan S/A e C.O.S. Construção, Obras e Serviços, julgou extinto o processo, bem como condenou os sucumbentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, recorre a parte autora, fls. 714/732, explicando a demanda. Em preliminar, apontam a legitimidade passiva de COS Construção e Obras e Serviços Cavalari Ltda. No mérito, insistem no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. Colacionam julgados. Requerem a procedência da demanda. Recurso isento de preparo, pois beneficiários da gratuidade, fls. 134, com apresentação de contrarrazões, fls.745/747 e 749/766. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Colho dos autos de origem que a demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento, em que a parte autora sustenta a ocorrência de ilegalidades, dentre elas, a capitalização de juros, método de amortização, utilização da tabela price. Os autores celebraram o instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, celebrado com a instituição financeira Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (Banco Pan S/A), fls. 19/34. Da leitura dos autos na origem depreende-se que esta 5ª Câmara de Direito Privado é incompetente para o julgamento da matéria versada na demanda originária, em que almejada a revisão do contrato. Embora a distribuição deste recurso ocorreu por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2071931-39.2017.8.26.0000, fl. 370, esta circunstância não tem a capacidade de deslocar a competência. Assim, a suposta prevenção, que teria gerado a distribuição por competência exclusiva desta Câmara, inexiste. Tratando-se de matéria Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 813 referente a contrato bancário, a competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos da presente ação é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, consoante inteligência do artigo 5º, inciso II.4. da Resolução nº 623/2013, in verbis: ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados;. Sobre o tema, vejam-se as jurisprudências, que seguem: Competência recursal Revisional de instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças Incidência do disposto no inciso II.4 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 Critério da competência em razão da matéria que deve prevalecer sobre a prevenção Inteligência da Súmula nº 158 deste Tribunal Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1038939-96.2018.8.26.0100; Relator Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). Agravo de instrumento. Contratos bancários. Revisional de saldo devedor de financiamento imobiliário. Desnecessidade de suspensão do feito, quanto à suspensão de leilões até o julgamento final do REsp nº 1.891.498/SP, afetado pelo C. STJ, pois este visa definir a tese sobre a prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução/resilição de contrato de venda e compra de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Repercussão geral reconhecida pelo E. STF no RE nº 860.6931/SP relativa à possibilidade de se proceder à execução e à expropriação extrajudicial de imóvel concedido em alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97 somente na hipótese de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070210-76.2022.8.26.0000; Relator Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Portanto, configurada a competência da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, nos termos do artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso eDETERMINO SUA REDISTRIBUIÇÃOpara uma das Câmaras numeradas de 11ª a 24ª e 37ª a 38ª, componentes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Marcelo Figueiredo (OAB: 255981/SP) - Karina Vazquez Bonitatibus de Falco (OAB: 206308/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 411 DESPACHO Nº 0007233-66.2015.8.26.0505/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Maria de Jesus Pimentel Rogerio (Justiça Gratuita) - Manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. São Paulo, 24 de outubro de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Alberto Márcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Elna Geraldini (OAB: 93499/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0009071-62.2013.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Edson Ricardo Grigoletto (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto Cohab Rp - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante COHAB-Ribeirão Preto. Embora o benefício possa ser concedido às pessoas jurídicas, estas devem, ainda que possuam atuação em setores de interesse social, comprovar cabalmente sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera declaração de prejuízo e de eventuais turbulências financeiras. Intime-se a apelante Cohab-RP para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, a ser calculado sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0010028-33.1998.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ana Maria Jardim - Apelante: Ieda Maria Jardin Magalães - Apelante: Vic Jardin - Apelante: Vicentina Jardin (Espólio) - Apelado: João de Castro Neves Filho (Espólio) - Apelado: Acacio Donizete de Oliveira - Interessado: Silvério Weishaupt - Interessado: Maria Rodrigues Moor - Interessado: Silvio Weishaupt Moor - Interessado: José Vaz de Melo - Interessado: Derval Ferreira da Rosa Aquino - Interessado: Jose do Prado Pereira - Interessado: Gladson Azar - Interessado: José Galvão Machado - Interessado: Hermínio de Almeida - Interessado: Virgilio Joaquim de Moraes - Interessado: Hermann Eulálio Bello - Interessado: Sebastião Manoel de Oliveira - Interessado: Amaro de Oliveira - Interessado: Manoel Gomes - Interessado: Selmo Alaby - Interessado: Réus Incertos e Ausentes Citados Por Edital - Vistos. Baixo os autos em cartório sem voto em virtude de minha remoção para a 1ª Câmara de Direito Privado a partir de 17/08/2021. São Paulo, 16 de agosto de 2021. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Eduardo Silva de Araujo (OAB: 359398/SP) - Osvaldo Monteiro (OAB: 75128/SP) - Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/ SP) - Kátia Regina Silva Ferreira (OAB: 219368/SP) (Curador(a) Especial) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0010028-33.1998.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ana Maria Jardim - Apelante: Ieda Maria Jardin Magalães - Apelante: Vic Jardin - Apelante: Vicentina Jardin (Espólio) - Apelado: João de Castro Neves Filho (Espólio) - Apelado: Acacio Donizete de Oliveira - Interessado: Silvério Weishaupt - Interessado: Maria Rodrigues Moor - Interessado: Silvio Weishaupt Moor - Interessado: José Vaz de Melo - Interessado: Derval Ferreira da Rosa Aquino - Interessado: Jose do Prado Pereira - Interessado: Gladson Azar - Interessado: José Galvão Machado - Interessado: Hermínio de Almeida - Interessado: Virgilio Joaquim de Moraes - Interessado: Hermann Eulálio Bello - Interessado: Sebastião Manoel de Oliveira - Interessado: Amaro de Oliveira - Interessado: Manoel Gomes - Interessado: Selmo Alaby - Interessado: Réus Incertos e Ausentes Citados Por Edital - Vistos. Em atenção à petição de fls. 1100, defiro vista dos autos pelo prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou prolação de voto. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Eduardo Silva de Araujo (OAB: 359398/SP) - Osvaldo Monteiro (OAB: 75128/SP) - Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP) - Kátia Regina Silva Ferreira (OAB: 219368/SP) (Curador(a) Especial) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0034321-30.2011.8.26.0405/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Construtora Tenda S.a. - Embargdo: Isilda Xavier de Oliveira (Espólio) - Embargdo: Marcelo Souza Oliveira (Herdeiro) - Embargdo: Denis Souza Oliveira (Herdeiro) - Embargdo: Diego Souza Oliveira (Herdeiro) - Embargdo: Reginaldo Gabriel da Silva Junior (Herdeiro) - Embargdo: Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - Vistos. Intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 814 (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Chris Cilmara de Lima (OAB: 244114/SP) - Chris Cilmara de Lima (OAB: 244114/SP) - Marcelo Migliori (OAB: 147266/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0110407-63.2006.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Antonino da Silva Pinto - Apelada: Neusa Silva Pinto - Vistos. Fls. 368/407: Para o fim de se evitar eventuais alegações de nulidade, manifeste-se a parte apelante (Itaú) sobre a petição e os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos, imediatamente. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Karoline Cristina Athademos Zampani (OAB: 204813/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Tiago Correa da Silva (OAB: 206848/SP) - Nielsen Pacheco dos Santos (OAB: 165225/SP) - Marco Antonio Esteves (OAB: 151046/SP) - Débora Cristina Esteves Arrais (OAB: 316116/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 0203076-68.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Companhia Excelsior de Seguros - Agravado: Vera Lucia da Silva - Agravado: Lucia Aparecida de Lima - Agravado: Elza Mantuan - Agravado: Aparecido Rafael - Agravado: Benedito Rocha Sipliano - Agravado: Teresinha Garcia - Agravado: Emilio Picoli - Agravado: Alcides Vergílio de Oliveira - Agravado: Jose Augusto Moreno - Agravado: Severina Barbosa dos Santos - Agravado: Benedito da Silva Campos Sobrinho - Agravado: Roberto Branco de Miranda - Agravado: Antonia Benedita dos Santos Romão - Agravado: Maria Sebastiana de Oliveira - Agravado: Florita Leme de Andrade - Agravado: Saulino Pires - Agravado: Jose Juvencio da Silva - Agravado: Mario Diniz - Agravado: Nair Madalena Martins Ferreira - Vistos. Intime-se a Agravante Companhia Excelsior de Seguros para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, junte aos autos do presente agravo cópía(s) da(s) apólice(s) de seguro relativa(s) à ação originária, sob pena de inadmissibilidade do recurso por deficiência na formação do instrumento, uma vez que se trata de autos físicos, e a natureza da(s) apólice(s) interfere na análise das alegações deduzidas pela Agravante. Após, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Denis Attanasio (OAB: 229058/SP) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Tatiana Tavares de Campos (OAB: 3069/PE) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº 3000811-33.2013.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: F. M. C. E. - Apelante: R. W. B. E. - Apelado: H. E. e I. LTDA - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em razão disso, visando a comprovar a insuficiência de recursos, providencie a apelante Flávia Maria Costa Esteves a juntada de suas declarações de bens e rendimentos prestados à Receita Federal, extratos bancários de todas as contas bancárias em seu nome (de titularidade exclusiva ou conjunta), extratos de gastos com todos os cartões de crédito de sia titularidade (exclusiva ou não), bem como eventuais comprovantes de percepção de salário/rendimentos, todos relativamente aos últimos 3 (três) meses, bem como outros documentos hábeis à referida comprovação, ou promova a realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e deserção do recurso interposto. Apresentados os documentos acima indicados, providencie a Serventia a aposição de tarja de segredo de justiça, visando à proteção de informações confidenciais da parte. Decorrido o prazo fixado ou cumprida a determinação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB: 263498/SP) - Andre Aparecido Barbosa (OAB: 121154/SP) - Antonio Franco Barbosa Neto (OAB: 95459/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 DESPACHO

Nº 2205416-62.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Vinicius Henrique Santos - Agravante: Suzana Maria da Silva - Agravado: Unihosp Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão copiada nas fls. 15/16 que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, dentre outras questões, (i) deferiu a produção de prova pericial e (II) indeferiu a colheita de prova oral, tendo em conta que o objeto da demanda envolve questão técnica e documental. Agravam os requerentes defendendo a necessidade de deferimento de prova oral suprarreferida a fim de que fosse intimada a enfermeira da UPA de Santo André que presenciou as tentativas de transferência da equipe médica da Agravada [Unihosp Saúde Ltda.] e assinou o relatório de fl. 111, com a relevante informação que a ambulância teria permanecido por 50 minutos parada com o paciente no estacionamento (fl. 396/397 doc.anexo). Recurso tempestivo (fls. 17) e regularmente sem preparo (gratuidade da justiça entregue aos autores nas fls. 206 da origem) Desnecessária a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1.019 do CPC, ante a falta de prejuízo à mesma. É o relatório. Fundamento e decido. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido a teor do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil; como sabido, apenas algumas decisões de cunho interlocutório podem ser antagonizadas por esta via recursal, o que não se verifica, in casu. Na espécie, a r. decisão vergastada, que indeferiu a produção de prova oral, não se amolda a nenhuma das fórmulas indicadas no dispositivo legal de regência, razão pela qual não se mostra suscetível de ataque via agravo de instrumento. Ao escrever sobre o tema, anota o eminente Desembargador Marcus Vinícius Rios Gonçalves que (...) diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre a matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais a decisões recorríveis. Ressalte-se, porém, que: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (art. 1.009, § 1º, CPC). Tampouco há que se falar em mitigação do rol do artigo 1.015, da Lei Adjetiva, posto que, na hipótese, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo que justifique o conhecimento do ponto invocado; nesta esteira, parecem ser as provas de cunho documental e pericial as mais indicadas para elucidar a questão posta à desate na origem. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação indenizatória insurgência contra a decisão que, dentre outras medidas, homologou a desistência do pleito reconvencional e indeferiu o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para o Instagram insurgência decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249120- 28.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022). RECONVENÇÃO Extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais Alegação de que a parte ré estaria dispensada do recolhimento tão somente pelo fato de estar representada por curador especial Descabimento Impossibilidade de presumir a hipossuficiência econômica, que deve ser demonstrada Insurgência quanto ao indeferimento da produção de prova oral Matéria não impugnável via agravo de instrumento Agravo desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173774-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que reduz o valor da causa, indefere a produção de provas oral e pericial contábil e rejeita o pedido de expedição de ofícios às autoridades dos Estados Unidos da América. Irresignação. Matérias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT. Possibilidade de posterior discussão em sede de preliminar de apelação, sem qualquer prejuízo material ou processual à parte. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2244199-31.2019.8.26.0000, Relator Alexandre Marcondes, j. em 20.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de prova oral. Decisão que versa sobre produção de provas e que não é agravável. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Tampouco há que se falar em mitigação do rol do artigo 1.015 da Lei Adjetiva. Ausência de risco ao resultado útil do processo que justifique o conhecimento do ponto invocado. Questão a ser dirimida eventualmente em recurso de apelação. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276017-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Nataly Bravo (OAB: 275533/SP) - Suzana Maria da Silva - Alyne Simeoni Paulino Cabral (OAB: 387737/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 DESPACHO

Nº 2203578-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Maria Aparecida Alves Pedro - Autor: José Moreira dos Santos - Réu: João Evangelista de Macedo - Ré: Elieusa Envangelista de Deus Macedo - Parte: José Epaminondas de Almeida Ou Seu Espólio, Herdeiros, Sucessores - Parte: Sonia das Graças Costa Luz Ou Seu Espólio, Herdeiros, Sucessores - Parte: José Marcos Batista e S/m Santa Caetano Batista - Parte: José Joaquim da Silva e S/m, Se Casado For, Ou Seu Espólio, Herdeiros, Sucessores - Parte: Maria Ines Santos e S/m, Se Casada For, Ou Seu Espólio, Herdeiros, Sucessores - Parte: Adelice Lemos Oliveira e S/m, Se Casada For, Ou Seu Espólio, Herdeiros, Sucessores - Interessado: Espólio de Francisco Batista, Ou Seus Herdeiros e Sucessores - Interessado: Confrontante Esquerdo - A Ser Qualificado Pelo Oj - Interessado: Confrontante Direito - A Ser Qualificado Pelo Oj - Interessado: Confrontante dos Fundos 1 - A Ser Qualificado Pelo Oj - Interessado: Confrontante dos Fundos 2 - A Ser Qualificado Pelo Oj - Interessado: Confrontante dos Fundos 3 - A Ser Qualificado Pelo Oj - Interessado: AGU / USU 2VRP - Procuradoria Regional da União em São Paulo - Interessado: FESP / USU 2VRP - Procuradoria do Patrimonio Imobiliário do Estado de São Paulo - Interessado: Pmsp / Usu 2vrp - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ação Rescisória proposta contra r. sentença transitada em julgado que julgou procedente a Ação de Usucapião nº 0042768-15.2012.8.26.0100, que tramitou perante a 2ª Vara de Registros Públicos. Os Autores alegam que não foram devidamente citados na Ação de Usucapião rescindenda. Alegam que há possível falsidade e fraude no Compromisso de Compra e Venda juntado. Dizem que é impossível que o pagamento de R$18.000,00 tenha sido feito nos moldes registrados. Pedem seja julgada totalmente procedente a presente Ação Rescisória a fim de determinar a rescisão do julgado proferido nos autos da Ação de Usucapião. Requerem de forma subsidiária que, caso a questão do pagamento atinente à suposta compra do imóvel reste superada pelos julgadores, que então o imóvel dos Autores não seja atingido pelos efeitos da sentença rescindenda, até mesmo porque, é flagrante o caso de cerceamento de defesa. Em primeiro lugar, revejo meu posicionamento de fls. 1.394/1.395 e concedo aos Autores a benesse da gratuidade judiciária. Isto porque comprovaram de forma inconteste a fls. 1.404/1.422 que são hipossuficientes financeiramente. Pois bem. É cediço que a rescisória é instrumento disposto no ordenamento jurídico com o fito de se desfazer sentença cujo trânsito em julgado tenha se operado. Assim, o instrumento manejado tem caráter excepcional, sendo que suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no diploma processual civil, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. 1 - Em sede de cognição sumária, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no feito nº 0042768-15.2012.8.26.0100, que tramitou perante a 2ª Vara de Registros Públicos, porque aquela ação parece ter sido julgada de maneira adequada, em virtude da farta documentação ali apresentada. 2 - Diante das alegações dos Autores, de que os Requeridos agiram com escopo de fraudar a lei e prejudicar terceiros, agindo com simulação e colusão, para obterem provimento positivo na Ação de Usucapião, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para parecer. 3 Citem-se os Requeridos para que apresentem resposta no prazo legal, sobretudo em relação ao pedido subsidiário para que o imóvel dos Autores não seja atingido pelos efeitos da sentença rescindenda. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. NOTA DO CARTÓRIO: FICA INTIMADO O AUTOR A COMPROVAR, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NO SITIO BANCO DO BRASIL S.A., O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 59,40 (CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FETDJ, PARA OS FINS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO LEGAL. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB: 128462/SP) - Karina Aparecida de Miranda Souza Mol (OAB: 306043/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2133093-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Taciana da Cunha Rego Zillo - Agravado: Luiz Zillo Neto - Agravada: Flavia Zillo - Agravado: Jose Luiz Zillo (Espólio) - Agravado: Jose Carlos Morelli (Inventariante) - Agravo de instrumento tirado em cumprimento de sentença ajuizada pela agravante em face dos coagravantes, em que, pela decisão de fls. 249/250, integrada pela de 258, do principal, restou indeferido o pleito de fls. 246/248 (a fixação das penas e da sucumbência imposta pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do CPC/15, bem como seja fixado pelo Juízo o período dos juros devidos, também pelo não adimplemento do legado no prazo instituído pelo testamento). Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão integrativa é nula, pois não houve fundamentação para a rejeição dos embargos de declaração. No mérito, alega que houve mora no pagamento do legado, de forma que cabível a incidência de encargos e perdas e danos, não sendo necessário apresentar qualquer planilha. Entende que cabe fixação de verba de sucumbência. Este processochegou ao TJ em 13/06, sendo a mim distribuído em 15, comconclusão na mesma data (fls. 283). Despacho inicial às fls. 284. Sem efeitos pretendidos. Sem contraminuta (fls. 290). Nova conclusão em 20/07 (fls. 291). Caso estudado e voto concluído em 03/08. Breve relato. Este agravo de instrumento foi retirado de pauta de julgamento na sessão de 26 passado (fls. 322), em razão de petição apresentada em 25 (fls. 321). Nesse protocolo as partes revelam que se compuseram e a agravante manifesta desistência do recurso. Nos termos do art. 998, do CPC, pode a parte, por ato unilateral, desistir do recurso a qualquer tempo. Ao Tribunal, via Relator, cabe acolher a desistência, o que faço em decisão monocrática, ante o disposto no art. 165, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal. Por todo o exposto, ACOLHO a desistência e julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento (art. 932, inciso III do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP) - Dilermando Cigagna Junior (OAB: 22656/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Izabel Cavallini Bajjani (OAB: 273255/SP) - Carolina Campos Salles Zarif Rossetti (OAB: 292174/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2151930-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Franklin Bernardo Ferreira Caldas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50187 Agravo de Instrumento nº 2151930-65.2022.8.26.0000 Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravado: Franklin Bernardo Ferreira Caldas Juiz de 1º Instância: Caramuru Afonso Francisco Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Diz o Agravante, em síntese, que houve cerceamento de defesa. Afirma que a decisão deve ser anulada para que tenha oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente. Afirma que o Agravado apresentou cálculos dizendo ser credor de R$ 34.410,68 e sem abrir prazo para parte contrária se manifestar o d. Magistrado homologou o cálculo. Afirma que há ofensa a coisa julgada e deve restituir 90% dos valores pagos, porém o Agravado computou no cálculo verbas que não são passíveis de restituição (corretagem, taxas de conservação, fundo de transporte e contribuições clube slim). Aduz que o Agravado ignorou as deduções previstas em contrato que foram prestigiadas em sentença. Ressalta que o valor devido é de R$ 13.132,86. Diz que o Agravado agiu de má-fé e que os honorários também foram equivocadamente calculados. Pede a reforma da decisão. Em sede de cognição inicial concedi o efeito suspensivo. Informações prestadas pelo d. Magistrado a quo, noticiando a extinção da execução, em razão da falta de indicação de bens penhoráveis pelo credor, ora Agravado. Contrarrazões apresentadas. Proferi decisão determinando o aguardo do trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. Após o trânsito em julgado da decisão o recurso veio conclusos. É o Relatório. Decido monocraticamente. O d. Magistrado a quo proferiu sentença de extinção da execução nos autos de origem, em razão da ausência de indicação de bens a penhora pelo credor. A sentença foi devidamente publicada no DJE de 15/07/2022, deixando o credor, ora Agravado, de interpor recurso de apelação, de modo que a decisão transitou em julgado. Nesse passo, houve perda superveniente do objeto recursal, autorizando, assim, o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Isto posto, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira (OAB: 141235/SP) - Bernardo Lopes Caldas (OAB: 215437/SP) - Franklin Bernardo Ferreira Caldas (OAB: 367425/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2219616-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Antônio Gomes - Agravado: Associação dos Proprietários e Promissários Compradores do Loteamento Jardim Morumbi Chacará Sobradinho - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50191 Agravo de Instrumento nº 2219616-74.2022.8.26.0000 Agravante: Antônio Gomes Agravado: Associação dos Proprietários e Promissários Compradores do Loteamento Jardim Morumbi Chacará Sobradinho Juiz de 1º Instância: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de Ação de Cobrança, que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora da parte ideal do imóvel objeto da matrícula n.º 25.082 do CRI de José Bonifácio/SP. Recorre o executado, aduzindo, em síntese que o imóvel encontra-se acobertado pela impenhorabilidade da Lei n.º 8009/90, destacando que sua família nele reside. Diz que, em razão de tratamento médico, reside na Comarca de Irapuã, o que não desnatura referida proteção. Sustenta que a taxa associativa, mesmo que equiparada a condomínio, não autoriza a penhora do bem de família, por ter natureza pessoal. Em cognição inicial, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 181/182). Recurso não respondido (certidão de fls. 184). A Agravada informou a celebração de acordo nos autos de origem (fls. 187/189). Informações prestadas pela d. Magistrada a quo (fls. 190/191). É o Relatório. Decido monocraticamente. De acordo com informações fornecidas pela Agravada (fls. 187/189) e prestadas pela d. Magistrada a quo (fls. 190/191), verifico que houve a celebração de acordo entre as partes com expressa renúncia do devedor acerca da alegação da impenhorabilidade de bem de família, homologado às fls. 192/193 (dos autos de origem), com a suspensão do feito pelo prazo de 54 meses, com fundamento do art. 922 do CPC. Assim, entendo desaparecido o interesse recursal pela perda do objeto, autorizando, assim, o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/15. Isso posto, não conheço do presente recurso. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Michele Monike Costa (OAB: 314683/SP) - Marco Aurelio Charaf Bdine (OAB: 143145/SP) - Alexandro Marmo Cardoso (OAB: 213114/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1017359-38.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: K. A. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. da S. B. ( S. E. (Representando Menor(es)) - Apelado: G. A. da S. F. (Menor(es) representado(s)) - Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 124/126, que julgou parcialmente procedente a ação de guarda compartilhada com oferecimento de alimentos, ajuizada por K.A.F. em face de T.S.B., fixando a guarda unilateral do filho menor à genitora; regulamentando o regime de visitas a ser exercido pelo genitor; e estabelecendo a pensão alimentícia em 30% sobre os vencimentos líquidos do autor ou 30% do salário mínimo, na hipótese de trabalho informal ou desemprego. Foram apresentados Embargos de Declaração pela ré (fls. 131) e pelo autor (fls. 139/146), acolhidos os da requerida, com o deferimento da assistência judiciária, e rejeitados os do requerente (decisão de fls. 147). Inconformado, busca o autor a reforma da decisão (fls. 153/164), insurgindo-se quanto à fixação da guarda unilateral do filho menor em favor da genitora e ressaltando sua vontade em participar e dividir as responsabilidades do filho. Diz que deseja exercer a paternidade de forma verdadeira e efetiva, e não somente sendo um visitante de quinze em quinze dias. (sic fls. 162). Defende a necessidade de residência alternada, em razão da distância mínima entre a casa dos genitores, esclarecendo que a criança já está em fase de introdução alimentar, não tendo mais tanta dependência da mãe, sendo completamente possível que fique sozinho com o pai. (sic fls. 163). Pede que a criança fique com a mãe do 1º ao 15º dia do mês, e com o pai das 18hs do 15º dia até o 30º dia. caso não seja este o entendimento desta Câmara, pleiteia que as visitas sejam semanais e não quinzenais. Recurso respondido (fls. 208/212). Este processo chegou ao TJ em 02/09/2022, sendo a mim distribuído em 13, quando foi remetido ao Ministério Público (fls. 236), que opinou, inicialmente, pela nulidade da sentença ou conversão do julgamento em diligência para realização de estudo psicológico e social (fls. 242/252). Às fls. 254 determinei a intimação das partes para manifestação sobre a suscitada nulidade da sentença, com manifestação da ré às fls. 257 e do autor às fls. 261/262. Nova conclusão em 20/10/2022 (fls. 263). É o Relatório. Nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil, pode a parte, por ato unilateral, desistir do recurso a qualquer tempo. Ao Tribunal, via Relator, cabe acolher a desistência, o que faço em decisão monocrática, ante o disposto no art. 165, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal. Por todo o exposto, ACOLHO a desistência manifestada pelo autor/apelante às fls. 261/262 e julgo PREJUDICADO o recurso (art. 932, inciso III, do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Thauany Cortes Martins (OAB: 432877/SP) - Andre Reis Mantovani Claro (OAB: 237959/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2117545-62.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Sorocaba - Autor: Abel Gonçalves de Campos - Réu: Noel Gonçalves de Campos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50195 Ação Rescisória nº 2117545-62.2020.8.26.0000 Autor: Abel Gonçalves de Campos Réu: Noel Gonçalves de Campos Juiz de 1º Instância: José Elias Themer Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Ação Rescisória proposta contra sentença transitada em julgado, que julgou procedente Ação de Usucapião proposta por Noel Gonçalves de Campos. O Autor alega que ele e seu irmão, ora Réu, herdaram imóvel adquirido originalmente pela mãe. O Réu, contudo, promoveu ação de usucapião e obteve o reconhecimento do domínio da integralidade do imóvel. O Autor diz que devia ter sido citado, pois é coproprietário do imóvel aos fundos do imóvel usucapido. Busca a rescisão da r.sentença que reconheceu a usucapião em favor do irmão Réu. Requereu, ainda, a gratuidade. O pedido de justiça gratuita foi deferido ao Autor (fls. 328/329). O Autor retificou o valor da causa para constar R$ 300.000,00 (média de preço do mercado do imóvel) e esclareceu que a inicial preenche o disposto no art. 966, III, do CPC (fls. 332/338). A emenda à inicial foi recebida (fls. 358). Os pedidos de sobrestamento do feito formulados pelo Autor foram deferidos (fls. 375 e 383), diante da notícia de tratativas dos litigantes, para composição amigável. Instado a se manifestar (fls. 387), o Autor requereu o prosseguimento do feito, com o reconhecimento da revelia do Réu (fls. 390). Considerando que, na ação rescisória, não se operam os efeitos da revelia, o Autor foi intimado a especificar as provas que pretendia produzir, de forma fundamentada a respeito da pertinência respectiva, sob pena de indeferimento (fls. 397/398). O Autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 401). Sobreveio manifestação a respeito de transação subscrita pelas partes e terceiros interessados (fls. 404/417). É o Relatório. Decido monocraticamente. O Autor pede homologação da transação celebrada pelas partes e terceiros interessados. Considerando o instrumento da transação foi firmado pelas partes e terceiros interessados (fls. 405/409), homologo o acordo (art. 932, I, do CPC) e extingo o processo (art. 487, III, b, do CPC). Isto posto, homologo o acordo e extingo o processo. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2258954-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: H. M. S. - Agravada: E. A. M. - V O T O Nº 04196 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. M. S. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens que lhe promove E. A. M., contra a r. decisão de fls. 407/409, dos autos principais, de seguinte redação: Vistos. (...) É o relatório. Decido. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. Com a resposta não foram arguidas preliminares. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do CPC), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). São pontos controvertidos: a). o termo final da convivência havida entre as partes (fevereiro ou abril de 2021); b). a efetiva ocorrência de dano de ordem moral suportado pela parte autora; c). reconhecimento da comunhão e partilha do imóvel residencial localizado na Avenida Baldan, nº 2.890, Loteamento Benassi, nesta cidade; d). dependência econômica da autora em relação ao réu; e). capacidade financeira do alimentante para suportar a obrigação alimentar na forma pretendida pela parte autora, assim como, as reais necessidades da alimentanda ao auxílio alimentar postulado, matérias fáticas que demandam dilação probatória. Nesse contexto, determino, por ora, a realização de pesquisas em relação ao requerido, através dos sistema SisbaJud, InfoJud, Arisp e RenaJud, com vistas à obtenção de informações acerca de movimentações bancárias referentes aos últimos doze meses; declarações de Imposto de Renda e de Bensdos últimos três anos, e existência de eventuais veículos e imóveis registrados em seu nome Com as respostas, manifestem-se as partes em até 15 (quinze) dias. Ressalto que a necessidade da produção de prova oral e pericial será oportunamente analisada. Intimem-se.” Alega o agravante ter requerido a reconsideração de referido decisum, com rejeição do pedido em r. decisão de fls. 501, dos autos principais. Afirma que as partes também controvertem acerca do início da união estável. Assevera que a determinação para que venha aos autos extratos bancários do agravante dos últimos 12 (doze) meses resultará em uma exposição desnecessária ao mesmo, ainda mais quando se existem meios mais eficazes para o esclarecimento do ponto controvertido, que já foram, inclusive, utilizados nos autos. Preparado (fls. 8/9). É o relatório. 2. Verifica-se dos autos principais (art. 1.017, § 5º, CPC), que a r. decisão agravada foi veiculada no DJe de 06/10/2022, considerando-se publicada no dia 07/10/22 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 411. Nada obstante a referência ao pedido de reconsideração rejeitado, por certo é que, fixado o termo inicial do prazo recursal no dia 10 (segunda-feira), diante dos feriados do dia 12 e 28, tempestivo o recurso ajuizado em 27/10, diante de termo final fixado em 31/10/22. A r. decisão que tão somente fixou os pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) não é passível de conhecimento por se tratar de matéria não elencada no taxativo rol do art. 1015, CPC, ainda seja analisado sob a perspectiva mitigada conferida pelo REsp nº 1.704.520/ MT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Decisão que saneou o feito e fixou os pontos controvertidos Irresignação da requerida, sob o fundamento de que necessária a análise das preliminares formuladas em contestação, ainda que apresentada fora do prazo Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de divórcio, ajuizada pelo agravado (varão) em face da agravante (varoa) Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e indeferiu algumas provas pretendidas Insurgência da ré Não conhecimento do recurso quanto ao indeferimento das provas, em razão de sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC) (...) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Do mesmo modo, a r. decisão que quebrou o sigilo bancário como forma de demonstração da capacidade financeira da parte agravante, demandado em ação de alimentos, não cabe ser desafiada em sede de agravo de instrumento, conforme precedentes desta c. Câmara de Direito Privado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que deferiu pedido de provas da Agravada Recurso incabível Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal Ausência dos requisitos para mitigação do rol Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Insurgência restrita ao indeferimento, pelo juízo de origem, de produção de prova documental, consistente na quebra do sigilo bancários do agravado para investigação das movimentações financeiras visando à comprovação de capacidade financeira. Inadmissibilidade. Decisão que não consta do rol do art. 1015 do CPC e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada. Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Recurso não conhecido. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Elisabete Furlan Schoubek (OAB: 274952/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2256934-91.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kallas Incorporações e Construções S/A - Agravado: Filipe Campos Ramon - Agravada: Marina Luz Cagali Ramon - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiadas as fls.66/67, que julgou procedente o pedido para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinar a inclusão no polo passivo da empresa indicada. Inconformada, sustenta a Agravante que é empresa diversa daquelas que participam da lide, além disso, não possui qualquer relação jurídica com o empreendimento, por consequência, não havendo que se falar na presente desconsideração da personalidade jurídica. Alega que em razão da inexistência de relação com a empresa KALLAS INCORPORAÇÃOS E CONSTRUÇÕES S/A, não foi incluída no polo passivo da lide principal, sendo imprescindível a observância do princípio da separação patrimonial, e em consequência a decretação de ilegitimidade passiva desta empresa. Menciona que não houve comprovação de qualquer tipo de fraude em desfavor dos requerentes ou insolvência das empresas executadas, acenando com a ausência dos requisitos necessários à decretação da desconsideração da personalidade jurídica, seja em razão da aplicação da teoria menor (art. 28 do CDC), tampouco da teoria maior (art. 50 do Código Civil), insistindo na hipótese de que o simples inadimplemento não enseja a desconsideração da pessoa jurídica, pois não comprovado nos autos que tenha a sociedade e ou os seus sócios agido de forma a fraudar credores, seja através de má-gestão ou desvio de bens. Assevera ainda que não foram esgotados os meios de busca de bens para satisfação do débito, colaciona jurisprudência a respeito das teses deduzidas, concluindo pela reforma da decisão questionada. Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), dispensadas as informações do juízo a quo. É o relatório. Consoante preconiza o art. 995, par. ún., do NCPC, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Na espécie, não se vislumbra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais, o provimento questionado encontra-se bem fundamentado, de sorte que em sede de cognição sumária deve prevalecer, isto ao menos até que a questão debatida seja melhor apreciada. À contraminuta. Ad cautelam, fica observado que eventual interposição de agravo interno contra essa deliberação preambular sujeitar-se-á ao que dispõe o art. 1.021, § 4º, do NCPC. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Fábio de Souza (OAB: 200186/SP) - Arthur Brant de Carvalho (OAB: 196755/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1014364-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.932 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 281/299), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 301/308). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 312/329). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 990 AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1100624-02.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Elizabeth Gomes da Silva Franceschinelli - Apelada: Mariana Gomes Franceschinelli - Trata-se demanda denominada ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c adjudicação compulsória, embasada em contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. A r. sentença de fls. 151/154, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido para o exato fim de adjudicar às autoras o imóvel matriculado sob o nº 33.952 do CRI de São Sebastião, servindo a presente sentença de mandado para inscrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, em substituição à declaração de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1008 vontade não emitida, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, apela o vencido buscando a reforma do julgado (fls. 157/171). Para tanto, alega que existe pendência em relação à quitação do débito, o que impede a alteração de titularidade do imóvel. Diz que o instituto da prescrição não alcança as cobranças extrajudiciais. Assevera que o imóvel foi dado como garantia do contrato pactuado, sendo de pleno direito do credor fiduciário. Os apelados em sua contrariedade sustentam a manutenção do julgado (fls. 187/195). Anote-se que este recurso foi distribuído de forma livre, sem prevenção (fl. 198). Pois bem, depreende-se dos autos que a ação versa sobre contrato de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 34/39). Saliente-se que a matéria em discussão não se confunde com as demandas que tratam de compromisso de compra e venda, as quais são de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado do Tribunal, que, regidos pelo Direito Privado, não sejam de competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 813/2019, deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria relativa ao presente recurso está inserida na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I.25), as quais competem processar e julgar ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Nesse sentir os precedentes deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação relativa a rescisão de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 813/2019 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida (Apelação nº 1013802-03.2021.8.26.0361, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 25/5/2022); CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Apelação interposta nos autos de ação ordinária de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas - Distribuição do recurso à 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Litígio que visa a rescisão de instrumento de compra e venda de imóvel ante o desinteresse do autor pela continuidade do contrato - Inexistência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária e prevenção - Competência da Subseção I de Direito Privado Art. 5°, inciso I.25, da Resolução n° 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada (Conflito de Competência nº 0046912-94.2019.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 6/2/2020); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA APELAÇÃO CIVEL CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL GARANTIDO POR PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Declínio da competência pela Egrégia 05ª Câmara de Direito Privado, ao fundamento de que a resolução do contrato de venda e compra do imóvel dependera da resolução da avença acessória de alienação fiduciária, deduzida em reconvenção. Conflito suscitado pela Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a matéria principal da lide toca a compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos que visa resolver o contrato de venda e compra firmado entre os autores e a requerida, o qual implicará apenas reflexamente o contrato de alienação fiduciária em garantia. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (RITJSP, artigo 103). Causa de pedir e pedido respeitantes a compra e venda de bem imóvel. Competência da 05ª Câmara de Direito Privado, integrante da Subseção de Direito Privado I, para a apreciação da matéria (Resolução Nº 623/2013, artigo 5º, inciso I, item I,25). Conflito de competência procedente para assentar a competência da 5ª Câmara de Direito Privado, competente para apreciar a matéria questionada (Conflito de Competência nº 0001391-29.2019.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D’Angelo, j. 25/3/2019); Conflito de competência entre a 5ª e a 19ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) o julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Exegese do art. 5º, inciso I, item 25, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 5ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência nº 0041363-06.2019.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11/11/2019); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores Contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia - A 27ª Câmara de Direito Privado suscita conflito negativo de competência atribuindo a 5ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar o recurso de apelação nº 1021653-86.2017.8.26.0344 - Admissibilidade Ação que versa sobre a impossibilidade de pagamento das prestações do preço do imóvel adquirido, com pedido de devolução das quantias pagas, inexistindo discussão sobre a garantia fiduciária Competência recursal afeta a uma das Câmaras da “Seção de Direito Privado I” (1ª a 10ª) Exegese do art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 desta Corte - Conflito negativo de competência procedente (Conflito de Competência nº 0008599-64.2019.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 4/7/2019); COMPETÊNCIA RECURSAL. Revisional de cláusulas contratuais. Discussão relativa à contrato particular de compra e venda de imóvel com força de escritura pública e pacto de alienação fiduciária. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, inciso I.25, da Resolução 623/2013 deste E.TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação nº 1021277- 60.2021.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 26/10/2022); COMPETÊNCIA - Ação de rescisão de contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Contrato de venda e compra definitiva de imóvel - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária em garantia Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Artigo 5º, inciso I.25, da Resolução nº 623/2013 - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição (Apelação nº 1001498-60.2017.8.26.0474, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j.28/04/2020); Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Negócio que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado assim pela competência comum prevista na Resolução nº 813/2019, que alterou a Resolução nº 623/2013, ambas do TJSP. Irrelevância, outrossim, da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária, visto ser a questão meramente acessória, não havendo discussão em específico sobre os termos da garantia. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução nº 623/2013. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2120016-85.2019.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 6/6/2019). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras dentre aquelas numeradas entre 1ª a 10ª da Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1009 Subseção I de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Camila Hellwig Basanta (OAB: 281395/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 2259816-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Adatair Marques de Souza - Agravado: Empreendimentos Imobiliarios Quadra de As S/c Ltda - Agravado: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Bairro do Lavras - Agravante: Lucidalva Paixõa dos Santos - Agravante: Adolesio da Silva Araujo - Agravante: Arlan Souza de Macena - Agravante: Adriana da Cruz Alves - Agravante: Adriana Pereira da Silva - Agravante: Adriana Pereira dos Santos - Agravante: Adriano Nicolau dos Santos - Agravante: Adriano Carvalho de Souza - Agravante: Alessandra Pinheiro Oliveira de Moura - Agravante: Alexandre Fernando do Nascimento - Agravante: Alisson da Conceição Barbosa - Agravante: Ana Ilda Bezerra Lopes - Agravante: Antonia Ferreira Medeiros - Agravante: Antonio Moaci Santana Pereira Filho - Agravante: Bernadete Pereira da Silva - Agravante: Carlos Alexandre Pereira dos Santos - Agravante: Carlos Augusto de Souza Viana - Agravante: Caroline Santos de Morais Pimentel - Agravante: Catarine Francisca de Santana Nogueira - Agravante: Claudia Santos do Nascimento - Agravante: Cleber de Jesus Santos - Agravante: Cleberson Souza de Macena - Agravante: Cleide Santos do Nascimento - Agravante: Debora Rayane Gomes Souza - Agravante: Deuzimar Cruz Filho - Agravante: Diones de Castro Victorino - Agravante: Douglas Derolle Vallu - Agravante: Edson Napoleão da Silva - Agravante: Edson Pedro - Agravante: Eliana Paixão - Agravante: Elieuda de Souza Barbosa - Agravante: Elizete Araujo de Souza - Agravante: Ericson Alex dos Santos - Agravante: Erik da Silva Militão - Agravante: Ester Garcia de Souza Tesche - Agravante: Euzias da Conceição Silva - Agravante: Everton Santos de Oliveira - Agravante: Fabiani Ribeiro dos Santos - Agravante: Fabrizio Antonio Nascimento Araujo - Agravante: Francisca Alves Feijão - Agravante: Genivaldo Souza Goes - Agravante: Gildete Lima da Conceição - Agravante: Gilson de Jesus Costa - Agravante: Gilton de Oliveira - Agravante: Guilherme Machado Gomes - Agravante: Ivan Pedro da Silva - Agravante: Izidoro José dos Santos Filho - Agravante: Jacqueline Gomes Porto Silva - Agravante: Jacques Stuart Mota - Agravante: Janete Gonçalves Santos - Agravante: Jeferson Pereira da Silva Cabral - Agravante: Jessica Matos Porto - Agravante: João Lenon dos Santos Silva - Agravante: João Neris Soares Neto - Agravante: José Carlos de Alencar - Agravante: José Ivanildo Honorio da Silva Junior - Agravante: José Jesus da Silva - Agravante: José Luiz da Silva - Agravante: Juvenil Barbora da Silva - Agravante: Kamylla Martin Pawlak - Agravante: Kauê Machado de Sousa - Agravante: Lindinalva Almeida dos Anjos dos Santos - Agravante: Lisvania Lima Sousa - Agravante: Luciana Souza da Silva - Agravante: Luiz Carlos Queiroz da Silva - Agravante: Luiz Eduardo Santana Porto - Agravante: Marcelo da Silva Brandão - Agravante: Marcia Maria da Silva - Agravante: Marciel da Silva Soares - Agravante: Marcio Ricardo Mendes do Nascimento - Agravante: Maria Aparecida Ribeiro Araujo - Agravante: Maria das Graças dos Santos Butinhão - Agravante: Maria Elizabete Sousa Cordeiro - Agravante: Mikaeli Carla de Carvalho Silva - Agravante: Neusa Moreira Santana da Costa - Agravante: Nilson Avelino de Souza - Agravante: Olivan Alves de Sousa - Agravante: Paloma Dias Pereira - Agravante: Pamella Pereira Silva - Agravante: Paula Pereira Gomes - Agravante: Paulo Rogério Gomes da Silva - Agravante: Rafael Pereira da Silva - Agravante: Raimundo Leite dos Santos - Agravante: Ramon Pereira Santos - Agravante: Regiane Pedroso Sanches - Agravante: Regiane Santos Silva - Agravante: Reinaldo de Andrade Silva - Agravante: Renato Caraça de Andrade - Agravante: Ricardo Henrique da Silva - Agravante: Obesnando Rodrigues Vieira Silva - Agravante: Sandro Silva Santos - Agravante: Silvia de Souza Gonçalves - Agravante: Simone Rodrigues Gomes - Agravante: Suzana Rodrigues Alves - Agravante: Udson de Barros Jardim - Agravante: Valdenis Ferreira da Silva - Agravante: Valeria Marques da Cruz - Agravante: Vanderlei Teixeira Primo - Agravante: Veronica Cristina Soares Correia - Agravante: Wagner Fernandes Teixeira - Agravante: Weslley Fernandes dos Santos - Agravante: William Rodrigues da Silva - Agravante: William Tavares de Oliveira - Agravante: Wilson Barbosa de Oliveira - Agravante: Edson de Jesus Matos - Agravante: Josue Silva de Santana - Agravante: Evilázio Messias de Jesus - Agravante: Marcio Messias de Jesus - Agravante: Vera Lúcia Mendes de Souza - Agravante: Mauricio Coimbra de Andrade - Agravante: Jaildes Pina Santos - Agravante: Vandeleia Santos Barbosa - Agravante: Cinthia Raynaga - Agravante: Erivania Maria da Silva - Agravante: Anderson Santos Costa - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 1.927 (autos principais), que determinou ao Oficial de Justiça que proceda ao cumprimento da diligência (cumprimento da reintegração de posse) a partir de 01/11/2022, nos termos abaixo transcrito: Vistos. Fl. 1918: não obstante a manifestação da requerida, o agravo de instrumento 2146171-23.2022.8.26.0000 (fls. 1922/1926) julgou procedente tão somente para suspender a reintegração de posse até a data limite de 31/10/2022. Assim, comunique-se a Central de Mandados, por meio de correio eletrônico, referente ao mandado 224.2022/080371-4 (fls. 1705/1706), da presente decisão, devendo o oficial de justiça proceder ao cumprimento da diligência a partir de 01º/11/2022, servindo a presente decisão de ofício, ficando autorizado que o Sr. Oficial de Justiça permaneça com o mandado até seu integral cumprimento. No mais, aguarde-se manifestação da parte autora, nos termos do item “1” de fl. 1915. Intimem-se.. Sustentam os agravantes a necessidade de suspender a reintegração de posse. Argumentam a necessidade de realização de audiência de mediação e inspeção na área, além da inexistência da turbação da posse a menos de ano e dia. Dizem ainda, a respeito do direito à indenização das benfeitorias e direito de retenção. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo ao recurso. Registra-se que a decisão agravada que suspendeu a ordem de reintegração até 31.10.2022 está fundamentada no agravo de instrumento nº 2146171-23.2022.8.26.0000. Comunique-se ao Juízo de Origem, servindo o presente como ofício para a comunicação. Intime- se a agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rômer Moreira Soares (OAB: 209251/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Thais Cunha Tuzi de Oliveira (OAB: 373898/ SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 2260615-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Marli de Oliveira Agenor - Réu: Banco Votorantim S.a. - DESPACHO Ação Rescisória Processo nº 2260615-69.2022.8.26.0000 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado COMARCA: SÃO PAULO 9ª VARA CÍVEL AUTORA. :. MARLI DE OLIVEIRA AGENOR APDO: BANCO VOTORANTIM S/A Trata-se de ação rescisória que visa rescindir sentença que julgou procedente em parte ação de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada pela autora. Alega a autora que no caso deve ser aplicada a taxa de juros médio praticado pelo mercado na época da contração que era de 1,70% ao mês e 20,40% ao ano, com a restituição dos valores pagos indevidamente. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12 e seguintes. O pedido de benefício da gratuidade não comporta acolhimento. Com efeito, a autora se qualifica como autônoma, está representada nos autos pro advogado constituído, além de ser proprietária de veículo de valor que não corresponde com a incapacidade financeira. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1052 convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). A mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Os documentos juntados não induzem a hipossuficiência alegada, razão pela qual fica indeferido o benefício pretendido. Pelas mesmas razões não há falar em recolhimento posterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a autora, determinando a ela o recolhimento das custas recursais previstas em lei, além do depósito prévio , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. São Paulo, 3 de novembro de 2022. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 1012452-83.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: M. Torres Embalagens Ltda - Apelado: Id do Brasil Logística Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargada contra a r. sentença de fls. 242/244, cujo relatório se adota que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido inicial. Por força da sucumbência, a embargada foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A embargada apela a fls. 246/277. Sustenta, em suma, que trouxe aos autos os comprovantes de entrega das mercadorias, os quais foram assinados por colaborador da apelada. Alega, no entanto, que a apelada não efetuou o pagamento das notas fiscais que embasam o pedido monitório. Discorre sobre a regularidade dos comprovantes de entrega referentes às notas fiscais de nº 2.206 e 2.315 e da ausência de prova por parte da apelada da discrepância entre a mercadoria solicitada e aquela que fora efetivamente entregue. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1076 Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença recorrida. Recurso tempestivo, regularmente processado e preparado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 286/305), a empresa apelada requer o não provimento do recurso. Sobreveio, então, petição com pedido de homologação de acordo firmado entre as partes (fls. 357/361), requerendo as partes a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A petição de acordo é subscrita pelos advogados das partes com poderes para transigir (fls. 12 e 101/102). É o relatório. Tendo em vista a petição de fls. 357/361, verifica-se que as partes celebraram composição amigável quanto ao objeto da presente demanda. Diante disto, e nos termos do disposto no artigo 932, inc. I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Bruno Sagrilo Garcia (OAB: 115170/RS) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1076766-39.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1078 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - Apelado: Inter Vendas Broker e Merchandising Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela embargante contra a r. sentença de fls. 40/42, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Apela a embargante a fls. 217/229. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 07/07/2020, o que evidencia a impossibilidade de pagamento das custas de preparo desta apelação. Alega ter juntado aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, que não foram sequer analisados pelo MM. Juízo a quo. No mérito, alega que o crédito exequendo está sujeito ao procedimento recuperacional, de modo que a embargada carece de interesse de agir para pleitear a satisfação do crédito por meio desta execução de título extrajudicial. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença recorrida. Recurso tempestivo e regularmente processado. A apelada apresentou contrarrazões e subiram os autos a esta Corte de Justiça. Considerando a ausência de recolhimento das custas e não comprovação da satisfação dos requisitos legais, concedeu-se à apelante prazo para comprovação da hipossuficiência econômica (fl. 283). Foi indeferido o pretendido benefício e concedido o prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fl. 286). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem qualquer manifestação da apelante (fl. 289). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, determinou-se à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, a apelante não recolheu o valor devido a título de preparo, deixando de cumprir a determinação judicial, de forma que o recurso de apelação é inadmissível. Por fim, noto que não é o caso de majorar honorários advocatícios em Segundo Grau nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, vez que estes não foram fixados em Primeiro Grau em vista da não formação da relação jurídico processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Frany de Mello Franco (OAB: 272089/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1021630-60.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Valdete Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Decisão Monocrática Nº 35.731 APELAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEVENDO O EXCESSO SER DEVOLVIDO À MUTUÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA, DO REDUZIDO VALOR DO CONTRATO E TENDO EM VISTA A RÁPIDA RESOLUÇÃO. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS EM R$ 1.200,00. - RECURSO DESPROVIDO. 1) A r.sentença de fls. 219/222 julgou procedente o pedido declaratório de nulidade de cláusulas pactuadas em contrato de empréstimo pessoal, determinou a observância de taxas médias bancárias e a restituição do excesso, condenando o vencido nos encargos sucumbenciais. O réu não se conformou com a sentença e apelou, tempestivamente, com preparo, mediante as razões de fls. 225/243. Insiste no cumprimento do contrato, pois os juros não são tabelados. Destaca a litigância abusiva da parte adversa. Alternativamente, sugere a adoção de taxa de maior expressão, correspondente a 1,5 a taxa média do empréstimo não consignado. Pede também a redução dos honorários advocatícios. Recurso bem processado. É o relatório. 2) O Juízo a quo decidiu em conformidade com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI: (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Uma vez constatado excesso nas taxas de juros remuneratórios, mostra-se cabível a revisão judicial. Observa-se tal excesso, por sua vez, conforme posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa de juros remuneratórios exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Na espécie em exame, é patente a abusividade, conforme bem demonstrado pelo Juízo a quo: V- A autora firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal nº 979524,em 19/05/2016, no valor de R$ 2.714,37, para pagamento em 12 parcelas de R$ 648,22, com início, em 01/07/2016, sob taxa de juros de 19,50% ao mês e 748,04% ao ano (fls. 69/73), bem como o contrato de empréstimo pessoal nº 1037350, em 04/07/2016, no valor de R$ 617,18, para pagamento em 01 parcela de R$ 812,43 com vencimento da parcela em 01/09/2016, sob taxa de juros de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano (fls. 77/81). A cobrança de altas taxas de juros é abusiva, vez que se coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Embora não haja limitação da taxa de juros para as instituições financeiras, em uma simples análise percebe-se que os percentuais aplicados pela ré são demasiados elevados. Atente-se que não se está aqui determinando limite de juros para a instituição financeira, mas declaração de abusividade da taxa praticada, sendo de rigor sua adequação à taxa média mensal de mercado para o caso, ou seja, 7,18% e 7,27%, respectivamente, já que o requerido não indicou aquela que entende ser a correta. ... Feita a readequação da taxa de juros e se apurado pagamento a maior, os valores respectivos deverão ser devolvidos à autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar de cada pagamento, nos termos da Súmula 54 do STJ, de forma simples, em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1110 dobro, em relação às posteriores a tal data, conforme atual entendimento do STJ modulado (EAREsp 676608/RS). Nessa conformidade, mostra-se cabível a revisão judicial, em conformidade com os fundamentos do voto-vista exarado pelo eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR no julgamento do Recurso Especial nº 271.214-RS No Brasil, adotou-se a política de que os juros são livremente pactuados. Na medida em que nenhum limite é estabelecido na lei ou pelas agências públicas incumbidas de regular e fiscalizar o mercado, é possível que existam abusos. Pergunto, então, pode o juiz interferir nessa relação, para eliminar o abuso? Ora, na Europa, desde o Tratado de Roma, a determinação das taxas de juros pelo próprios agentes econômicos é radicalmente proscrita (Jean Pardon, “Les dispositions des Communautés européennes régissant les opérations de crédit”, p. 6). Na França, permite-se a atuação dos tribunais para eliminar parcelas indevidas (Droit Bancaire, Jean Louis Rives-Lange e Monique Contamine Raynaud, p. 432) e também nos EEUU (“Não existindo determinação legal estadual quanto à taxa de juros, os tribunais podem determiná-la de acordo com princípios e regras”, decisão do Tribunal de Nova York , citada em “Juros, Especialmente Compostos”, Prof. Peter Ashton, Direito Justiça, v. 12, p. 68). Em outros países, o juro está limitado na lei, como acontece na Alemanha, com taxas de 4% ao consumidor (Tratado, Medicus, I/188). Nessa mesma Alemanha, a Corte Constitucional tem reconhecido a inconstitucionalidade de contratos abusivos, que imponham condições insuportáveis para os obrigados, conforme ficou referido nos HC acima mencionados. Portanto, não digo nenhuma novidade ao afirmar que a taxa de juros pode ter limites, ou na lei, ou na decisão judicial. É certo que não cabe ao juiz interferir genericamente no mercado para estabelecer taxas, mas é seu dever intervir no contrato que está julgando, para reconhecer quando o princípio do equilíbrio contratual foi violado, a fim de preservar o equivalência entre a prestação oferecida pelo financiador e a contraprestação que está sendo exigida do mutuário. É função dele aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação. O crédito tem sido objeto de constante regulação, porque todo o mundo sabe, e é fato histórico que qualquer manual sobre direito bancário revela, que a necessidade do dinheiro e a natural desigualdade entre as partes pode ensejar o estabelecimento de regras que favoreçam o fornecedor. Quando tudo é permitido e liberado, quando todos praticam as taxas elevadas que conhecemos - os exemplos acima são apenas exemplos e não os mais significativos - não há para o necessitado do dinheiro sequer a liberdade de escolha. Daí a exigência de um controle judicial nos casos que são objeto de processo. Portanto, não há qualquer surpresa na possibilidade de o contrato ser revisto pelo Poder Judiciário, e nesse sentido sempre foi o entendimento da Corte Superior. A excepcionalidade da contratação, o risco exacerbado acaso assumido pela instituição financeira, tudo isso deve por ela ser explicitado e provado, mas nada a respeito consta nos autos; a operação ocorreu em condições normais de mercado, e a quitação sobreveio sem maior sobressalto, o que prova, por si, a condição de bom pagador do tomador. Nada justifica, portanto, no caso concreto, a estipulação de juros tão discrepantes aos praticados ordinariamente no mercado bancário, devendo ser cumprida a revisão bem imposta em 1º grau de jurisdição, em conformidade com a jurisprudência pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios foram bem arbitrados, por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC e desta feita cabe apenas majorar o valor por força do trabalho em grau recursal. Ante o exposto, desprovejo o recurso e majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Paulo, 1º de novembro de 2022. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado(a) Edgard Rosa - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 2246809-64.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Matheus Henrique Cerrutti, - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A, contra r. decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que promove contra Matheus Henrique Cerrutti, que determinou a restituição do veículo anteriormente apreendido. Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: 1. Fls.120/125: Trata-se de pedido da parte ré de revogação da medida de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, sob o fundamento de quitação integral do contrato entabulado com a parte autora. Instada a se manifestar, a parte autora discordou (fls.139/143), alegando que ao tempo da propositura da ação a parte ré se encontrava em mora desde dezembro/2021, tal como notificada extrajudicialmente. Com a inadimplência, a parte ré deu ensejo ao vencimento antecipado do contrato, sendo agora responsável pelo pagamento integral dele. Decido. Em que pesem as alegações da parte autora, temos que assiste razão à parte ré ao pleitear a revogação da medida liminar de busca e apreensão, já que trouxe, até aqui, elementos convincentes da quitação do contrato pela via administrativa/ extrajudicial, bem como da inexistência de mora com relação às parcelas do contrato vencidas em dezembro/2021e janeiro/2022 a maio/2022, as quais, apesar de terem sido pagas depois de vencidas, assim o foram antes do ingresso da presente ação Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1244 (13/08/2022). É o que demonstram os documentos de fls.130 e 131/133. Mesmo assim, tais parcelas foram alvo de cobrança posterior pela parte autora e serviram de fundamento para o ingresso desta ação de busca e apreensão (fl.02). Ademais, constitui matéria de mérito da lide a questão da purgação da mora pela parte ré, feita através de pagamento administrativo/extrajudicial da integralidade do contrato e depois do ingresso desta ação, tudo a exigir análise mais aprofundada e em momento oportuno. Contudo, certo é dizer que a parte ré logrou êxito em demonstrar, até aqui, seu direito à restituição do bem, dada a fundada conflituosidade trazida com relação à existência ou não de mora passível de consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto dos autos. Ante o exposto, presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela de urgência buscada pela parte ré, e o faço para REVOGAR a medida de busca e apreensão outrora concedida, e determinar à parte autora que restitua o veículo marca/ modelo Fiat/Palio Fire Economy, ano 2013/2014, cor preta, placa FHT8F52, Renavam 00590210645, em favor da parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500,00,limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à ordem estabelecida. 2. No mais, INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada, na íntegra, do documento de fl. 130, fazendo constar informações a respeito das parcelas de 1 a 48, e não só de 1 a 36, ou justificar, fundamentadamente, eventual impossibilidade. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Int. (A propósito, veja-se fls. 144/145). Diz a instituição financeira agravante que o prazo de 48 horas concedido pelo Juízo a quo para restituição do veículo, é exíguo e não atende a entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de concessão de prazo razoável para cumprimento de determinação judicial. Assevera que os dispositivos contidos nos arts. 300, 303 e 304, do CPC, devem ser interpretados em consonância com os artigos 536 e 537, também do CPC, que autorizam a imposição de multa, desde que concedido prazo razoável para cumprimento do preceito. Considerando que é uma grande instituição financeira, a restituição determinada necessita de trâmites burocráticos inerentes a instituições de seu porte, máxime tendo em conta que depende de terceiros contratados para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Ademais, a dilação do prazo por poucos dias não trará qualquer prejuízo ao agravado. Relativamente à multa diária, entende a agravante que o valor fixado pelo I. Julgador de Primeiro Grau foi excessivo, posto que, em caso de descumprimento, a imposição da penalidade implicará em enriquecimento ilícito da parte contrária, pois extrapolará o valor da obrigação principal. Considerando que o § 2º, do art. 537, do CPC determina que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada material, entende que o valor da multa diária pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, máxime quando constatada a desproporcionalidade do valor. Anota que já tentou devolver o veículo ao agravado, que recusou-se a recebe-lo, alegando que o fazia sob orientação de seu advogado. Pugnou, pois, pela concessão de tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, reconhecendo-se o integral atendimento dos requisitos do Decreto Lei 911/69 e a regular constituição em mora da financiada. Ao final, protestou pelo provimento deste agravo, com a reforma da r. decisão agravada, nos termos deste recurso. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 15/16). É o relatório. 1) Analisados os autos, a conclusão que se impõe, com a máxima vênia, é a de que não se fazem presentes os requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. De fato, na medida em que não vislumbro, com as limitações de início de conhecimento, qualquer irregularidade na decisão agravada. Realmente, a determinação para restituição do veículo à parte agravada não demonstra qualquer prejuízo ou perigo de dano a direito da agravante, posto que, caso demonstrado no curso da instrução, qualquer irregularidade em relação à alegada quitação, o bem poderá ser novamente apreendido. Em outras palavras, nada há nos autos a indicar que o cumprimento da r. decisão recorrida poderá ensejar prejuízo à instituição financeira recorrente e/ou à perfeita e eficaz atuação do provimento final a ser conferido a este recurso, por esta C. Câmara. Ressalte-se que o processamento e julgamento do recurso de agravo não demanda tempo expressivo, não podendo deixar de ser observado que o veículo foi restituído ao agravado em 08/10/2022, como dá conta o documento de fls. 178/179 dos autos de origem. Bem por isso, não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que, via de consequência, fica denegado. Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre este recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com a contraminuta, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 29 de outubro de 2022. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Wilquem Manoel Neves Filho (OAB: 145310/SP) - Tiago Reis Ferreira (OAB: 329125/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 2261793-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Agravado: Hardball Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2261793- 53.2022.8.26.0000 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORÉ Agravado: HARDBALL LTDA. Comarca: Barueri Magistrado de Primeiro Grau: Dra. Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto (mlf) Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo, ante a falta do recolhimento dos honorários periciais, formulado pela agravante, sob o fundamento de que o fato não era suficiente para extinção, ante a possibilidade de expedição de certidão para que a perita nomeada possa cobrar seus honorários pelos meios próprios. Irresignada a agravante pediu reforma da r. decisão. Em suas razões recursais alegou que, determinada a realização da perícia a expert nomeada arbitrou seus honorários em R$ 91.017,00, sendo que fora determinado o rateamento da verba entre as partes. Contudo, inobstante a agravante tenha efetuado o recolhimento da sua quota parte, a recorrida permaneceu silente. Aduziu que, ante a ausência de recolhimento por parte da agravada, requereu a declaração de preclusão da prova e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Afirmou que o indeferimento do pleito provocou desigualdade de tratamento entre as partes, violando os artigos 7º e 373, inciso I, do CPC. Alegou mais que, a prova deve ser declarada preclusa, bem como, o processo deve ser julgado extinto, por falta de andamento. Decido. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do CPC que, o Relator poderá suspender o cumprimento da r. decisão atacada, até o julgamento definitivo do recurso, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, diante da alegação de que não houve o recolhimento dos honorários periciais por parte da agravada, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento da perícia, até o julgamento final deste recurso. Fica intimaa a parte contrária para contraminuta, via DOE, uma vez que representada por advogado nos autos. Sem prejuízo, requisitem informações à i. Magistrada de Primeiro Grau. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MARIA LÚCIA PIZZOTTI Relator - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Marcos Antonio Kawamura (OAB: 88871/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1000744-66.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Apelada: ANNE KATHARINE SILVA LIMA (Assistência Judiciária) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ajuizou execução por quantia certa contra devedor solvente em face de ANNE KATHARINE SILVA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1290 LIMA. O ilustre Magistrado a quo, pela respeitável sentença de fls. 233/234, cujo relatório adoto, julgou procedente a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, I do Código de Processo Civil (CPC). Condenou, ainda, a exequente no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignada, insurge-se a exequente com pedido de reforma, argumentando que juntou todos os documentos necessários para ajuizamento da ação executiva, tais como planilha demonstrativa do débito (fls. 36), na qual estão devidamente discriminadas as parcelas dos serviços educacionais e, ainda, ficha financeira da aluna com o total das parcelas em aberto (fls. 37). Os documentos acostados às fls. 35/39 e 38/43 conferem exigibilidade, liquidez e certeza quanto a obrigação assumida pela executada inadimplente contumaz. O contrato de prestação de serviços educacionais tem garantida sua eficácia, visto que contém, além da assinatura da executada, a rubrica e o protocolo de prenotação nº 23731 realizado no 2º Registro de Títulos e Documentos de Araraquara/SP (fls. 38/43). Isso torna o contrato título executivo previsto no art. 784, inciso III, do CPC. Por isso, não há o que se falar em incerteza (fls. 237/247). A executada apresentou contrarrazões sustentando que o valor da dívida indicado na petição inicial consta da planilha de fls. 44, com o vencimento das parcelas de um suposto acordo em 25/06/2018. Ocorre que o acordo mencionado não foi juntado aos autos com a petição inicial. Foi instruída apenas com a ficha financeira de fls. 36/37 e com os contratos de fls. 28/40 e 41/43, datados de janeiro 2016 e janeiro de 2017, respectivamente. Assim sendo, resta evidente a ausência de título dotado de certeza e, consequentemente, a nulidade da execução e a falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo (fls. 255/257). 3.- Voto nº 37.590. 4.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gilvan Passos de Oliveira (OAB: 196015/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/MG) (Defensor Público) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1006975-75.2021.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Yuri Ogata Dupas - Apte/Apdo: Luis Fernando Dupas - Apdo/Apte: Luciano dos Santos Alencar (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- LUCIANO DOS SANTOS ALENCAR ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de YURI OGATA DUPAS e LUIS FERNANDO DUPAS. O douto Juiz de primeiro grau, por respeitável sentença de fls. 186/191, cujo relatório adoto, julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação principal e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos na indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, bem como na indenização por danos materiais no patamar de R$ 9.430,00, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prático do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno os requeridos nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o total da condenação, a teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...]. Inconformados, ambos os polos contendores apelaram. Em seu apelo, os corréus pleitearam, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito recursal, alegam que o corréu sinalizou previamente e efetuou a ultrapassagem pela esquerda em conformidade com a legislação de trânsito, ocasião em que o autor e sua companheira proferiram xingamentos e jogaram água dentro do automóvel, atingindo o rosto do corréu e sua filha. Por esse motivo, perdeu a cabeça e quis dar um susto no apelado, quando voltou e encostou o carro na roda traseira da bicicleta do apelado, sendo que este veio a cair no solo. Tal atitude foi irresponsável, porém não teve intenção de machucá-lo, tampouco há falar em tentativa de homicídio, tanto que sofreu apenas lesão corporal de natureza leve. As declarações da informante PATRÍCIA, devem ser vistas com reservas por ser esposa do autor. Junta declaração de MAITÊ OGATA DUPAS (filha do corréu), a qual estava no interior do veículo. Quanto aos danos materiais, deve ser afastado o valor do orçamento juntado pelo autor as fls. 43 e acolhido na sentença, pois foi feito de qualquer jeito, com um cartão da loja colocado em cima da folha, devendo prevalecer o orçamento de menor valor juntado pelos corréus às fls. 154/156. Não há falar em dano moral, pois quem deu causa à confusão foi o autor e resultou em ofensas recíprocas, sendo que os atestados médicos pedidos pelo autor na UPA serviram apenas para lastrear seu pedido de indenização, mas não se prestam a demonstrar o abalo moral alegado. A indenização fixada em R$20.000,00 é excessiva, devendo ser reduzida para R$5.000,00. Finalmente, aduzem a ilegitimidade passiva de YURI, pois é apenas o proprietário do veículo e não praticou ato ilícito (fls. 195/218). A parte autora, em seu apelo, almeja a majoração da indenização por dano moral para a quantia mínima de R$30.000,00, alegando que o valor arbitrado na sentença é insuficiente para compensar o abalo moral sofrido com o atropelamento (fls. 230/236). Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que na arremessou água no interior do veículo. Restou demonstrada a culpa do condutor do veículo, o qual fugiu do local, sendo de rigor a manutenção da sentença. A documentação juntada pelos corréus é insuficiente para deferir seu pedido de concessão da gratuidade da justiça. O proprietário do veículo tem legitimidade passiva, ante sua responsabilidade solidária. O orçamento apresentado pelos corréus está incompleto, devendo prevalecer aquele acolhido na sentença. O dano moral restou configurado, não comportando redução o valor arbitrado (fls. 240/246). Em suas contrarrazões, os corréus pugnaram pelo improvimento do recurso do autor aduzindo, em síntese, que não restou comprovado o dano moral alegado, de modo que a indenização arbitrada não comporta majoração (fls. 247/251). 2.- Nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil (CPC), passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo pelos réus. Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça é concedido mediante afirmação da parte de não se encontrar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, mas admissível prova em sentido contrário. Há presunção na declaração. Sobre o tema, leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, ...Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. Art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa coibir (...) ...Por isso, como toda presunção, essa insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo qualquer houver razoáveis aparências de capacidade financeira...( Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 6ª ed. 2009, pág. 697). No caso, os elementos existentes nos autos infirmam a declaração de pobreza, não comportando deferimento seu requerimento. Com efeito, insuficiente as declarações de hipossuficiência juntadas, tendo em vista que o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado em sede recursal deve estar acompanhado de prova da alteração da situação econômico-financeira com o condão de impossibilitar o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência familiar, o que não fez suficientemente. Não se pode olvidar que os réus-apelantes ofertaram contestação recentemente e não declararam hipossuficiência financeira. Somente agora, dada a procedência da ação indenizatória, resolveram pleitear o benefício, aparentemente com escopo de se esquivarem do recolhimento do preparo recursal, dadas as vagas justificativas apresentadas no apelo. Conquanto concedido prazo para comprovação dos pressupostos legais (art. 99, §2º, do CPC), os corréus não cumpriram integralmente a determinação. Ademais, os únicos documentos juntados não corroboram a alteração da situação econômico-financeira nesse curto lapso temporal, o que infirma a presunção invocada. A conduta dos apelantes sugere que tentam omitir a sua verdadeira situação econômico-financeira, na medida em que, ao não atenderem integralmente a determinação, deixaram de cooperar para a avaliação das suas reais condições para o deferimento ou não do benefício da gratuidade da justiça requerida no recurso. No caso, alegaram que o Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1293 corréu LUIS FERANDO encerrou sua empresa em decorrência de um AVC e que é sustentado pela genitora, mas não consta sua qualificação profissional na procuração e não trouxeram prova alguma nesse sentido. Pelo contrário, sua Carteira de Trabalho Digital demonstra que desempenha trabalho remunerado de gerente administrativo, não constando encerramento do contrato de trabalho (fls. 222/223), o que denota a incoerência dos seus argumentos. Por sua vez, YURI afirma fazer apenas bicos como técnico em celulares quando consegue algum trabalho (fl. 198), mas a fatura de mensal de cartão de crédito de com valores consideráveis evidencia padrão de vida incompatível com quem não dispõe de recursos para custear o processo (fls. 275/280). Veja-se que não trouxe as faturas dos três últimos meses como determinado. De todo modo, na única juntada, constata-se que pagou R$3.488,50 mediante débito em conta, o que afasta a verossimilhança da alegação de que não tem renda mensal. Ademais, contratou parcelamento de seguro de veículo no montante expressivo de R$4.375,60 (fl. 276), não se tratando, obviamente, de veículo popular. Aliás, o automóvel envolvido nos fatos é de padrão elevado (Chevrolet Captiva), sendo mais um fator relevante a infirmar a impossibilidade alegada de arcar com as custas e despesas processuais. E não obstante a clareza da determinação de fls. 254/258, no que diz respeito a juntada de declaração de imposto de renda e extratos de contas-correntes e aplicações financeiras dos apelantes, de eventual cônjuge e pessoa jurídica de que sejam sócios, dos últimos três meses, não cumpriram corretamente a determinação. Afirmaram serem isentos de declarar imposto de renda, mas nada de concreto trouxeram para corroborar essa alegação (não juntaram consulta de restituição na página oficial da Receita Federal para corroborar sua alegação). Em prosseguimento, o extrato juntado às fls. 267/69, aparentemente do Banco C6, não contém identificação de agência, conta e titular, além de ser referente apenas aos meses de julho e agosto (sem indicação do ano). Já o extrato de fls. 270/272 não traz indicação sequer da instituição financeira e seu titular, enquanto aquele juntado às 273/274 nem data contém. Finalmente, o extrato de fls. 281 em nome do corréu LUIS FERNANDO, embora curiosamente não contenha movimentação alguma, não corresponde ao período determinado. Impende rememorar que a fatura de cartão de crédito de YURI é debitada automaticamente em conta bancária (fls. 276), mas não há um único extrato juntado com tal lançamento bancário. Esses elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792- 13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. É o que ensina o referido doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança), ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor das obrigações pelas quais responde... (ob. cit. pág, 698). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos corréus-apelantes. Por via de consequência, nos termos do art. 99, §7º, c.c. art. 1.007, “caput”, do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Eloisa Fernanda Alves Dupas (OAB: 347492/SP) - Luiz Fernando Dutra Balduino (OAB: 403194/SP) - Marcelo Gutierres (OAB: 308523/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1017297-31.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marisa de Lima da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- MARISA DE LIMA CRUZ ajuizou ação de indenização por dano moral em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A ilustre Magistrada a quo, pela sentença de fls. 83/90, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do arbitramento. Em consequência, declarou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente em maior parte do pedido, a parte requerida deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do CPC, fixou em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, insurge-se a autora com pedido de reforma. Alega que requereu o imediato religamento de urgência do serviço, já que não existiam débitos em aberto ou qualquer outro motivo para tanto. A ré prometeu que a energia seria restabelecida em até quatro horas, o que não ocorreu. A energia somente foi restabelecida por volta das 18h do mesmo dia. O arbitramento da indenização por dano moral não foi adequado e deve ser majorado (fls. 93/108). A ré ofertou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Aponta que o recurso de apelação interposto pela apelante visa, unicamente, a obtenção de lucro fácil e enriquecimento ilícito, tendo em vista que não há qualquer motivo determinante para a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Não houve falha na prestação de serviço da companhia apelada e mesmo que se considere, a interrupção perdurou por apenas 01h13, não sendo suficiente para configurar dano moral, tampouco majorá-lo. Mesmo que se considere que a suspensão do serviço ocorreu por quatro horas, também não justifica a majoração do valor arbitrado (fls. 112/121). 3.- Voto nº 37.615. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2260731-75.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Paula de Moura Souza - Agravado: Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Agravado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2260731-75.2022.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 17026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2260731-75.2022.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: ANA PAULA DE MOURA SOUZA AGRAVADOS: ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Patrícia Persicano Pires AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Cível Fornecimento de insulina Decisão recorrida que consignou que a documentação trazida pela impetrante não atende ao determinado em decisão anterior Pretensão de compelir os entes públicos a fornecer Insulina Glargina, conforme documentação acostada ao feito - Não conhecimento do recurso - Juízo a quo que não apreciou a liminar - Análise da pretensão por este Tribunal, em primeira mão, que representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedente desta Corte Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1381 Paulista - Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 1047009-10.2022.8.26.0053 consignou que a documentação trazida não atende ao determinado nas fls. 34/35, já que ausentes exames (análise laboratorial) ou comprovação do atendimento de emergência. Narra a agravante, em síntese, que é portadora de Diabetes Mellitus, tipo I, e que necessita de Insulina Glargina para tratamento da patologia, de modo que impetrou mandado de segurança em face do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo e do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, com pedido de liminar para a dispensação da insulina, tendo o juízo a quo determinado a juntada de documentação para a análise do pleito, com o que não concorda. Aduz que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, para o fornecimento da insulina de que necessita, conforme documentação acostada aos autos originários. Requer a tutela antecipada recursal para determinar o fornecimento de Insulina Glargina, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Com efeito, o Juízo a quo não se debruçou sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de liminar, mas tão somente assentou às fls. 34/35 do feito de origem que: Assim, traga a impetrante documentos que comprovem que seu perfil se enquadra na previsão aprovada pela CONITEC, com relatório médico que atenda às especificações acima descritas, além de exames que comprovem a situação narrada. Prazo: 15 dias. Int. (fl. 35 autos originários). E a fl. 55, na decisão que ora se agrava, consignou a julgadora de primeiro grau: Vistos. A juntada trazida não atende ao determinado nas fls. 34/35, já que ausentes exames (análise laboratorial) ou comprovação do atendimento de emergência. Int. Assim, a apreciação do pleito da parte agravante por este Tribunal, em primeira mão, representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como é cediço, o recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 233). Vale dizer: o recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa. Segue-se que não cabe agravo de instrumento para contrastar o que ainda não apreciado e, portanto, não foi decidido no juízo de origem. Disso resulta claro que não há a indispensável simetria entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais deste agravo até porque nada foi decidido acerca do que se pretende em sede recursal -, o que denota a inobservância do princípio da dialeticidade e importa irregularidade formal. Em caso análogo, já decidi no Agravo de Instrumento nº 2139056-48.2022.8.26.0000, do qual fui relator. No mesmo sentido, julgado dessa Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ISS - Município de São Paulo Insurgência contra despacho que postergou a apreciação da liminar após a vinda das informações Não cabimento de agravo de instrumento em razão da ausência de apreciação do mérito da liminar Ausência de cunho decisório Não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1015 do CPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235743-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Logo, não se pode conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Consigno, por final, que inexiste a possibilidade de saneamento das circunstâncias que ensejam a inadmissão do recurso, razão por que descabe conceder o prazo a que alude o parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 1º andar - sala 11 DESPACHO

Nº 2260097-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Jkv Com de Madeiras Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1388 e Ferragens Ltda - Agravado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JKV COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA., contra a decisão proferida às fls. 141 dos autos de origem (1007802- 19.2022.8.26.0048 - 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia - SP), que, recebendo as razões apresentadas pela parte agravada, concedeu a medida liminar no sentido de autorizar a reintegração de posse na área objeto da aludia demanda. Com efeito, aduz que a agravada, no exercício das suas funções de fiscalização dos bens públicos, teve conhecimento, por meio de inspeção periódica promovida por seus inspetores de tráfego, de obras na faixa de domínio da Rodovia Dom Pedro I, Km 69+250, Pista Norte, consistente na faixa de 55 metros, sendo a agravante notificada a apresentar as respectivas autorizações eventualmente concedidas pela agência reguladora, e/ou iniciar o processo de regularização do empreendimento para análise técnica e aprovação. Por conseguinte, ocorreu o ajuizamento da ação de reintegração de posse supracitada, com pedido liminar, na qual a agravada expôs que a via marginal existente entre a Rodovia Dom Pedro I propriamente dita, e o imóvel da empresa recorrente, estão situados dentro da faixa de domínio público da área em questão, integrando a concessão para todos os efeitos. Argumenta que a liminar foi deferida pelo Juízo a quo sem a observância de um mínimo lastro probatório, sendo que tal circunstância poderá resultar em grande transtorno à agravante, pois a reintegração, se porventura efetivada, irá impedir o acesso à propriedade, desrespeitando o seu direito de ir e vir amparado pela Constituição Federal, bem como eventuais prejuízos, como óbice ao prosseguimento da obra em andamento, e a possível perda do valor de mercado, lesando a sua função social. Desta feita, postula a concessão da tutela recursal, reformando a decisão do Juízo a quo, para que sejam retiradas as estacas de isolamento colocadas à frente da propriedade da empresa agravante, proporcionando a oportunidade ao contraditório (perícia técnica) ou, subsidiariamente, requer que seja deferida ao menos em parte a tutela almejada, visando a retirada das estacas de isolamento em pelo menos 30% (trinta por cento) da área em tela, propiciando ao recorrente acesso a sua propriedade e, que ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Devidamente comprovado o recolhimento do preparo (fls. 68/69). Recurso interposto dentro do prazo legal. O pedido de antecipação da tutela recursal de urgência merece provimento, em partes. Justifico. Pois bem, inicialmente, de consignação que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do processo, ou pelo momento de cognição exauriente. In casu, como bem salientando pelo d. juízo a quo, na r. decisão que deferiu a liminar (fls. 141 do feito de origem), bem como naquela que foi lançada às fls. 274 dos mesmos autos, que manteve a concessão realizada anteriormente, assim restou disposto: ... A hipótese é de concessão da liminar, posto que para tanto exige-se a tão só “plausibilidade do alegado” (cf. Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 1a ed., Forense, 1980, vol. VIII, tomo III, nº 371, p. 552; RT 583/233, 556/130 e 555/128; RF 281/244) e porque, demais disso, baste que o possuidor tenha a disponibilidade da coisa, sendo irrelevante a falta de contato físico com ela (RT 560/167 e 609/104). São elementos, pois, suficientes à concessão da medida, mormente quando se vê dos autos que a autora é concessionária da rodovia em cuja faixa de domínio situa-se a área objeto do pedido, havendo suficientes indícios de que a ré a esteja ocupando irregularmente. Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar de reintegração de posse postulada. (...) ... 1. Louvada a combatividade dos advogados que patrocinam os interesses da ré, não vislumbro desacerto na decisão que concedeu a liminar. Há suficientes indícios de que o esbulho à posse da faixa de domínio tenha se dado por volta de novembro/21 (fls. 80/81) isto que, aliás, se ratifica até mesmo na correspondência eletrônica trocada entre as partes (fls. 220). É irrelevante, ademais, para a questão posta nesta demanda, que a autora tenha sido convidada a participar de reuniões prévias ao início das obras e nelas não comparecido: isto não autoriza o apossamento pela ré da faixa de domínio da rodovia e tampouco a remoção de cercas ou impedimento de sua colocação em tal área. Assim sendo, mantenho a decisão de 28.09.22, aguardando-se o cumprimento do mandado.” (grifei) No caso em testilha, argumenta a agravante que a liminar deferida pelo Juízo a quo poderá resultar em considerável transtorno, uma vez que a reintegração deferida, se porventura efetivada, irá impedir o acesso à sua propriedade, desrespeitando o alegado direito de ir e vir amparado pela Constituição Federal, bem como eventuais prejuízos, como óbice ao prosseguimento da obra em andamento, e a possível perda do valor de mercado, lesando a sua função social. Em contrapartida, da narrativa e dos documentos acostados pela concessionária nos autos originários, é possível concluir que o cerne da discussão refere-se a acessos rodoviários, envolvendo, inclusive, a livre circulação e possíveis danos ao tráfego da via marginal, consoante apontado pela agravada na petição inicial (fls. 06), restando demonstrada, dessa forma, a probabilidade do direito alegado, daí a razão para a concessão da tutela de urgência pelo d. magistrado. Como é cediço, consoante disciplina o Código Civil, o possuidor, no caso de turbação, esbulho ou molestação, tem direito a ser mantido na posse, restituído ou segurado de violência iminente. É o que dispõe o art. 1.210: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (grifei) Assim, até a solução do caso pelo Juízo a quo (cognição exauriente), com a realização do efetivo contraditório, a manutenção da liminar concedida é media que se impõe, devendo prevalecer a ocupação da área em tela pela concessionária de serviço público (faixa de domínio da Rodovia Dom Pedro I, no seu Km 69+250, Pista Norte, consistente na faixa de 55 metros contados do eixo central da rodovia). Nesse sentido, importante trazer à baila que tal questão também já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, que, em casos análogos estabeleceu o seguinte entendimento: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Interdito possessório. Fechamento de Estradas e caminhos municipais por concessionária de serviço público. Deferimento da tutela na origem. Pretensão de reforma afastada. Presença dos requisitos que autorizam a tutela pretendida, na forma do art. 562 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ SP; Agravo de Instrumento 2234418-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 1ª Vara do Foro de Osvaldo Cruz; Data do Julgamento: 22/03/2022). (grifei) Reintegração de posse até a solução do caso pelo Juízo (cognição exauriente), com o contraditório efetivo, inclusive com a possibilidade de realização de prova técnica ou constatação in loco das condições de acesso, deve prevalecer a medida tomada pela Concessionária de bloqueio do acesso direto à via - A Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1389 interdição do acesso é medida que está sendo imposta com fundamento na segurança da rodovia e, via de consequência, com a preservação de vidas - Não se duvida que tem havia muito abuso pelas concessionárias. Mas isso só poderá ser analisado com a instrução do feito - Recurso improvido. (TJ SP; Agravo de Instrumento 2238458-39.2021.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 1ª. Vara do Foro de Paraguaçu Paulista; Data do Julgamento: 15/08/2022). (grifei) Todavia, do quanto exposto na peça de ingresso, não se pode deixar de considerar que o acesso à propriedade da agravante pode estar sendo comprometido, considerando que a agravada já providenciou a instalação de estacas de madeiras na respectiva área (fls. 10/11). Igualmente, faz-se necessário destacar que a empresa agravante, nos termos expostos às fls. 08/11, menciona que não construiu e não construirá nenhuma obra no local objeto da demanda na fase que se encontra, e que se coloca à disposição da agravada para fazer melhorias e para cumprir todas as determinações que forem necessárias. Destarte, respeitado o entendimento do d. magistrado da origem, o acesso da empresa agravante à sua propriedade deve igualmente ser garantido, razão pela qual a tutela recursal postulada merece deferimento, em partes. Posto isso, DEFIRO, EM PARTES A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA requerida no presente Agravo de Instrumento, apenas e tão somente para que sejam retiradas, em partes as estacas de isolamento instaladas no local correspondente (faixa de domínio da Rodovia Dom Pedro I, no seu Km 69+250, Pista Norte, consistente na faixa de 55 metros contados do eixo central da rodovia), com o objetivo exclusivo de garantir o acesso da agravante a sua propriedade, sendo que a execução de qualquer obra, reparo ou manutenção na área em tela deverá aguardar o efetivo desfecho do processo de origem, com a possível realização de dilação probatória, quando então o douto Magistrado terá elementos para melhor aferir da probabilidade das alegações. (grifei e negritei) Comunique-se o juiz a quo, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernando Mazucato (OAB: 290035/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 2260194-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Vinhedo - Impetrante: Erica Zucatti da Silva - Impetrante: Raul Nascimento Beles - Impetrante: Guilherme dos Santos de Oliveira - Paciente: Psiquê Laís de Lima, registrado civilmente como Luiz Fernando Moreno de Lima - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por Erica Zucatti da Silva, Raul Nascimento Beles e Guilherme dos Santos de Oliveira, em favor da paciente Psiquê Laís de Lima (nome social de Luiz Fernando Moreno de Lima), em face de ato do Juízo de Primeira Instância da Comarca de Vinhedo, representado na pessoa do Juiz de Direito, Dr. Evaristo Souza da Silva, 3ª Vara Judicial do Foro de Vinhedo (fls. 153), que não conheceu do Habeas Corpus impetrado, pois (...) a liberdade de locomoção da paciente jamais poderá ser lesada ou ameaçada por eventuais sanções derivadas de um processo administrativo, nítido está o descabimento da presente ação. - (grifei - fls. 153) Asseveram, em apertada síntese, que o presente Habeas Corpus objetiva o trancamento de novos processos administrativos disciplinares, instaurados contra a paciente, que é professora PEB II, na disciplina de Ciências, de ns. 1.218/2.022 e 2.741/2022, motivados pelas mesmas razões do processo anterior de n. 3.485/2021, por suposta conduta funcional inadequada, com recomendação de arquivamento pela própria comissão processante. Aduzem que o processo administrativo disciplinar de n. 2.741/2022 é idêntico aos arquivados de ns. 1.218/2022 e 3.458/2021, e visa apurar: atrasos para iniciar as aulas on-line; ter proibido os alunos de chamarem pelo nome de registro; faltar conteúdo básico de ciências no caderno dos alunos; por manter contato físico com os alunos; realizar dança em local e momento inoportuno; orientar os alunos a segui-lo nas redes sociais. fls. 04, apresentados e encabeçados pelas mesmas denunciantes numa perseguição injustificável, sem justa causa. Ademais, a paciente ainda foi investigada no Termo Circunstanciado nº 1500324-10.2022.8.26.06559, que tramitou na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Vinhedo, no qual foram imputados os mesmos fatos já investigados em todos os processos administrativos e também arquivado. Afirmam que as promoventes estão perseguindo a paciente, professora Psiquê Laís, por ser uma mulher transexual, questionando sua identidade de gênero e posicionamentos, para que os alunos a tratem pelo seu nome de registro e não pelo nome social, em ambiente educacional para jovens, pois não aceitam uma professora transexual na Escola. Dessa forma, requerem o trancamento dos processos administrativos disciplinares em desfavor da paciente professora perseguida, ns. 1.218/2022 e 2.741/2022, por exigir respeito de seus alunos com sua identidade de gênero, para conviver em ambiente educacional sem discriminação e preconceito, conforme prevê a Constituição Federal. Subsidiariamente, requerem a suspensão de todos os atos processuais, inclusive oitiva de testemunhas e interrogatório da sindicada nos processos administrativos disciplinares de ns. 1.218/2022 e 2.741/2022, enquanto perdurar a licença médica da paciente. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O remédio jurídico utilizado não deve ser conhecido. Justifico. A Constituição da República prevê a impetração de Habeas Corpus tão somente para a garantia do direito a liberdade de locomoção, conforme artigo 5º, inciso LXVII, do seguinte teor: LXVIII - conceder-se-á”habeas-corpus”sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (grifei) Não é cabível, portanto, no presente caso, a impetração do Habeas Corpus, já que o ato que está sendo atacado não importa em ameaça ou restrição à liberdade de locomoção da paciente. Demais disso, não resta caracterizada nos autos a suposta ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo impetrado, à míngua de documentação que revele o contrário. O Habeas Corpus é posto à disposição de qualquer pessoa física para resguardar a liberdade de locomoção, ex vi do inciso LXXVII, do artigo 5º da Carta Magna. A liberdade de locomoção é o direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar, continuar, seguir, permanecer. E não se vislumbra que a paciente sofreu ou está sofrendo ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Verificada a ilegalidade ou o abuso de poder, o correto seria alguma medida na área cível, objetivando o mesmo resultado que é buscado de forma equivocada através deste Habeas Corpus. Nesse sentido, em hipóteses análogas, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar Indeferimento liminar da inicial Feito extinto sem resolução do mérito Recurso do paciente Total descabimento da via processual eleita para perseguir a pretensão exposta Apelo desprovido. (Apelação nº533.286-5/4, Rel. Des. João Carlos Garcia, 9ª Câmara de Direito Público, j.08.10.2008). (grifei) HABEAS CORPUS Ato do representante local do Ministério Público Intimação do paciente para comparecer à Promotoria de Justiça local, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta Remédio processual, contudo, inadequado para o caso em pauta, posto não haver ameaça à liberdade de locomoção do paciente Eventual instauração de ação civil pública que não Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1391 redunda em tal ameaça Possibilidade de defesa por meio dos recursos existentes no CPC Habeas Corpus denegado. (Habeas Corpus nº 0083987-80.2013.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2013). (grifei) E ainda, há posição do STF no mesmo sentido: É pacífica a jurisprudência do STF, apoiada, aliás, no próprio inc. LXVIII, do art.5º da CF e no art. 647 do CPP, no sentido de que não se presta o habeas corpus à defesa do direito estranho à liberdade de locomoção, pois é para preservá-lo e só a ele que o remédio heroico foi instituído. (STF 1ª T. HC n° 75.624-7, Rel.Min. Sidney Sanches, D.J.U 05/12/1997). (grifei) Assim, desnecessários mais argumentos. Desta forma, clara a inadequação da via eleita, motivos pelos quais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no artigo 330, III, c.c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Por fim, em razão do que ficou assentado na presente decisão, fica prejudicado requerimento, via e-mail, endereçado pelo procurador da paciente junto Gabinete deste Juízo, através do qual indagava qual a forma de despacho aceita, se virtual ou predicial, em relação ao presente Habeas Corpus. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Erica Zucatti da Silva (OAB: 342978/SP) - Raul Nascimento Beles (OAB: 473385/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 2262469-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Metalúrgica Golin S/a. - Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito interposto por METALÚRGICA GOLIN S/A, contra r. decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ata de assembléia geral extraordinária e cancelamento de arquivamento c/c tutela de urgência que ajuizou em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP). A r. decisão agravada e a decisão imediatamente anterior a esta, para fins de contexto, proferidas pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital, possuem o seguinte teor: Vistos. Não foi prolatada sentença nos autos, de modo que a decisão de fls. 439/444 há de ser atacada pelo Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1433 recurso correto. Mais 15 dias para a parte apontar a parte efetivamente legitimada, nos moldes do art. 338 do CPC. Int. (...) Vistos. Esclareça o autor a apelação apresentada às fls. 458/499, visto que não foi prolatada sentença nos autos e a decisão de fls. 439/444 determinou que a parte autora aponte a parte efetivamente legitimada, nos moldes do artigo 338 do CPC. Int.. Int. (fls. 505 e 500 dos autos de origem). Aduz agravante, em síntese, que: a) narra que (...) requereu fosse reconhecida a falha da Agravada JUCESP na prestação dos serviços ao promover arquivamento de ata de assembleia geral e ato constitutivo em contrariedade com o que dispõe o art. 35, 40 e 63, todos da Lei nº. 8.934/94, bem como com diversos vícios de natureza formais, falsidade documental e violações a Lei nº. 6.404/76. Considerando que houve a negativa da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em conceder, pela via administrativa, o cancelamento do ato, então a Agravante não teve outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional do Estado-juiz para requerer que o Poder Judiciário declare a nulidade do arquivamento e determine seu cancelamento. (fls. 15); b) apesar dos fatos narrados na exordial, ao decidir embargos declaratórios da ora agravada, o Juízo a quo julgou extinta a ação em face da Agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. A referida decisão incorreu em gravíssimo equívoco, eis que proferida como decisão-surpresa e com nulidade absoluta, eis que não foi dada a oportunidade da Agravante se manifestar, a despeito de se tratar de decisão que julgou embargos de declaração e atribuiu efeitos infringentes. Há nulidade também no fato de que o objeto da r. decisão já havia sido decidido pelo próprio M.M. Juízo que havia julgado o feito saneado às fls. 424 dos autos, afirmando que as partes eram legítimas, bem representadas e que não havia irregularidades, decisão que determinou a realização da perícia e que posteriormente foi revogada. Ademais, a decisão do M.M. Juízo a quo se deu de forma extra petita eis que os embargos de declaração da Agravada em momento algum tinha como objeto questionar novamente a alegação de ilegitimidade, tendo apenas afirmado que o Instituto de Criminalística de São Paulo é que deveria ser o órgão a realizar a perícia; c) jurisprudência do E. TJSP é pacífica de que o recurso cabível contra a r. decisão que extingue a lide em face do único réu existente no processo é o recurso de apelação, bem como que não cabe ao M.M. Juízo a quo fazer análise de requisitos de admissibilidade recursal; d) e a despeito do Juízo ‘a quo’ não ter nomeado a r. decisão de fls. 439/444 como sentença, ela teria clara natureza jurídica de sentença, eis que era terminativa do feito ao passo que decidiu sobre extinção da lide em face da única Requerida, tendo inclusive decidido sobre honorários sucumbenciais. e) argumenta que (...)ao decidir pela ilegitimidade passiva, este M.M. Juízo extinguiu a ação, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil o qual inclusive dispõe no §7º, que a aplicação desta hipótese cabe a interposição da apelação e o juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, Agravante requereu fosse determinada a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, na formado art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil que determina que após intimado o apelado para contrarrazões os autos serão remetidos ao Tribunal independentemente do juízo de admissibilidade. Não obstante, o M.M. Juízo a quo denegou seguimento ao recurso de apelação em primeiro grau, afirmando às fls. 505, que não teria sido proferida sentença nos autos e que a r. decisão de fls. 439/444 deveria ter sido atacada pelo recurso correto e que portanto, no seu entendimento não seria cabível o recurso de apelação (fls. 18); f) discorre sobre a impossibilidade de análise de requisito de admissibilidade em 1º Grau (fls. 19/21). Colacionou precedentes que reputa favoráveis às suas teses e concluiu que (...)segundo o sistema processual civil brasileiro, não cabe ao Juízo de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade, de modo que a r. decisão agravada incorreu em erro ao afirmar que o recurso não seria cabível, deixando de remeter os autos ao Tribunal de Justiça após a intimação da apelada para apresentar contrarrazões. (fls. 21); Requer a) seja o recurso de Agravo de Instrumento conhecido, concedendo-se de imediato a antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar a a imediata remessa do recurso de apelação outrora interposto pela Agravante, determinando ainda a comunicação ao M.M. Juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; b) seja confirmada a tutela antecipada recursal e o presente recurso de agravo de instrumento conhecido e TOTALMENTE PROVIDO, reconhecendo o error in procedendo, no sentido de ANULAR a r. decisão agravada, uma vez que restou devidamente demonstrado que o decisum guerreado negou vigência ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o recebimento da apelação e a declaração de seus efeitos, são feitos única e exclusivamente por este E. Tribunal ad quem e a ainda que fosse incabível o recurso de apelação não era de competência do M.M. Juízo a quo analisar tal requisito, bem como por haver equívoco na r. decisão ao afirmar que não havia cabimento na interposição do recurso de apelação contra a r. decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da única Ré existente nos autos e extinguiu o feito em face dela, haja vista o disposto no art. 485, VI, §7º, do CPC. c) seja o M.M. Juízo a quo intimado para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do presente agravo de instrumento, com o consequente efeito regressivo, conforme previsão do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, hipótese em que o presente agravo restará prejudicado pela perda do objeto se houver o juízo de retratação. (fls. 24/25). É o breve relatório. De início, aponto que a r. decisão vergastada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. 1. A um primeiro exame, entendo que convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1015, V e art. 1019, I c.c art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Isto porque, em análise perfunctória, é possível depreender que o feito foi ajuizado única e exclusivamente em face da JUCESP, de sorte o ora recorrente sustenta que a decisão de fls. 439/444 dos autos de origem, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ora agravada, acaba por fulminar em absoluto a pretensão autoral. Ainda em análise perfunctória, tenho que, respeitado o entendimento diverso do MM Juízo a quo, a decisão de fls. 439/444 dos autos de origem que declarou a ilegitimidade passiva da ora agravada se deu ao acolher os embargos declaratórios de fls. 432/438 dos autos de origem antes de dar oportunidade da parte contrária (no caso o ora agravante) se manifestar, e, ainda em análise perfunctória, reputo que tal extinção não se assemelha à figura trazida pela norma do artigo 338 e 339 do CPC/2015, verbis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Não foi facultado ao autor alterar o polo passivo, aliás, ao que parece não foi dada qualquer oportunidade de manifestação antes do decreto de ilegitimidade passiva sendo certo que, ao que parece, não há interesse do ora recorrente de ajustar o polo passivo dos autos de origem, pois insiste veementemente que é a JUCESP que deve responder à demanda em questão. Tal questão, como visto, confunde-se com o próprio mérito do recurso de apelação interposto. Por outro lado, há de ser cauteloso para não adentrar precipitadamente ao mérito, ao menos neste momento processual, razão pela qual tenho que ao que importa ao presente recurso de agravo de instrumento o cerne da questão é o fato de que, ainda em análise perfunctória, o Juízo a quo sequer poderia ter inadmitido o recurso de apelação da FESP ao passo que a regra do CPC/2015, vigente no caso dos autos de origem, não mais autoriza o juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão “a quo”. O texto legal assim trata da questao, verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1434 IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ou seja, em análise perfunctória, a esta Corte Bandeirante incumbe analisar a admissibilidade ou não do recurso de apelação da empresa ora agravante, e não o MM Juízo a quo, nos termos do art. 1010, parágrafo 1o. e 3o.. Neste sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL RECURSO APELAÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ‘A QUO’ INADMISSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (art. 99, § 7º, CPC). 2. O juízo de admissibilidade recursal, em que se inclui o pressuposto objetivo do preparo, compete ao Tribunal e não ao juízo a quo (art. 1.010, §§ 1º e 3º). Decisão proferida quando já exaurida a prestação jurisdicional na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263197-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021). Ocorre que não há que se falar em determinar em sede de efeito ativo diretamente a subida dos autos de origem para a realização do juízo de admissibilidade do recurso de apelação do ora agravante de fls. 458/497 (dos autos de origem), pois aí se estaria a esgotar totalmente o provimento final almejado antes mesmo de facultado à parte agravada a possibilidade de manifestação. Nesta perspectiva, em análise perfunctória reputo que deve ser deferido o efeito parcialmente suspensivo aos autos de origem obstando-se, tão somente, a extinção do feito pelo não atendimento pelo autor, ora agravante, da determinação de fls. 505 (dos autos de origem), ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou pela Col. Câmara, sendo imperioso, ainda, o exercício do contraditório, com a vinda das contrarrazões. 2.Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo de 1º. Grau por ofício, facultando-se a este que realize, se assim entender, Juízo de retratação, dispensadas informações. 3.Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal (art. 1019, inciso II do CPC/2015). 4. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Andre Pinotti Azevedo Marques (OAB: 347961/SP) - Caio Marco Bartine Nascimento (OAB: 194953/SP) - Louise da França Fonseca (OAB: 481373/SP) - Debora Sammarco Milena (OAB: 107993/SP) - 3º andar - Sala 33 DESPACHO Nº 0068531-05.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Magnu Engenharia Industria e Comercio Ltda - Epp - Recurso não conhecido. P.R.I., baixados os autos oportunamente. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Ana Maria de Sant’ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ricardo de Vitto da Silveira (OAB: 260866/SP) - Luciana da Silveira Monteiro Andrade (OAB: 228114/ SP) - 3º andar - Sala 33 Nº 9003786-71.2011.8.26.0014/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Modas MSF Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Trata-se de embargos de declaração opostos por Modas MSF Ltda. em face da decisão monocrática proferida por este Relator às fls. 104/106, que determinou a comprovação da alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de cópia das três últimas declarações de IRPJ, eventuais extratos bancários recentes e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Inativa, se o caso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula nº 481/STJ, ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Alega a prescrição da execução fiscal (questão de ordem pública); reiterando a pretensão ao benefício da justiça gratuita, com a apresentação dos documentos fiscais visando demonstrar sua inatividade e a necessidade da benesse em favor da apelada-embargante; a ofensa ao artigo 85, CPC; ao repetitivo Tema 1076 do STJ e à Súmula 325 do STJ, alegando que o fato do patrono do executado ora embargante ter deixado de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos, não desmerece o sagrado direito ao honorários sucumbenciais (...) (fls. 109/125). Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão embargada, a fim de que seja mantido ou concedido os benefícios da justiça Gratuita, em razão da sua comprovada necessidade, além de que seja dado provimento ao presente recurso de embargos de declaração, inclusive, para a concessão dos honorários advocatícios, em favor da apelada e ao embargante MODAS MSF LTDA (art. 85 nCPC), visto que: os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, (...) e, nos recursos interpostos, cumulativamente (...) de rigor, conceder os honorários advocatícios sobre o valor da condenação atualizada e corrigida (art. 85 §2º nCPC) (fl. 124). Eis o breve relato. 1. À luz do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização, apenas, quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. In casu, a decisão embargada consignou o seguinte: 1- De proêmio, verifica-se que a empresa-apelante (Modas MSF Ltda), em preliminar, alega o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita, em razão do silêncio do magistrado em primeiro grau (fl. 82). No entanto, respeitado entendimento em sentido contrário, considerando que não houve deferimento por decisão judicial motivada, pedido que foi formulado apenas em sede de Embargos de Declaração e no último tópico do recurso, sem qualquer destaque (item c fl. 70), não há como considerar o deferimento implícito de Justiça Gratuita, diante de ausência de previsão legal. E, em grau de recurso, a apreciação do referido pedido cabe ao Relator, nos termos do que determina o §7º, do artigo 99, do CPC, como bem destacado pelo Juízo a quo à fl. 93. Assim, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para efeito de custear as despesas processuais. No aspecto, deve o Magistrado aferir, em cada caso, com base nos elementos à sua disposição, se as condições econômicas da parte são compatíveis com a alegada condição de necessitado e, então, deferir ou não o benefício, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) Ainda, segundo dispõe o verbete da Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, na espécie, a empresa-recorrente apenas juntou aos autos recibos de entrega de Escrituração Fiscal Digital EFD referentes aos períodos de 2016 a 2020 (fls. 71/75), o que não basta para comprovar eventual insuficiência de recursos para suportar o pagamento do valor das custas de preparo, inclusive, porque referidos recibos não indicam a alegada situação de inatividade empresarial (fl. 82), mas, sim, comprovam a situação normal da empresa. 2- Assim, providencie a apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação da alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de cópia das três últimas declarações de IRPJ, eventuais extratos bancários recentes e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Inativa, se o caso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula nº 481/STJ, ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. (fls. 104/106) Como se vê, a decisão embargada determinou a comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula nº 481/STJ, que, de fato, restou cumprida pela executada-embargante apenas com a apresentação do presente recurso, juntando aos autos a certidão Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1435 de baixa de inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal em 01.09.2022, informando, ainda, o motivo da baixa da empresa (extinção p/ enc liq voluntária) (fl. 126). Assim, não se vislumbrando, na decisão guerreada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, como acima constou. 2- Sem prejuízo, considerando a juntada aos autos da referida certidão de baixa de inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal em 01.09.2022, informando a data da baixa da empresa em 16.02.2016 (fl. 126), reputo comprovada a alegada insuficiência de recursos da empresa executada. Isto posto, DEFIRO à executada-apelante Modas MSF Ltda. os benefícios da gratuidade recursal. Anote-se nos autos principais. Após, tornem conclusos, aqueles autos, para a apreciação do apelo. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2022. SPOLADORE DOMINGUEZ Relator - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Paulo Roberto Yung (OAB: 101453/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33 DESPACHO

Nº 1540359-95.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Marcial Lourenco Serodio - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU do exercício de 2017, sem resolução do mérito, reconhecido o abandono da causa pelo Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1446 Município de Guarulhos, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Inconformado, o apelante alegou que o Juízo de Primeiro Grau não observou o regramento do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, deixando de intimar a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo legal de 05 dias, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Arguiu que apesar de o Juízo de Primeiro Grau mencionar o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça, não foi observado o regramento legal para extinção do feito. Admitiu a validade da intimação eletrônica, mas reiterou que a insurgência recai sobre a ausência de intimação do apelante para dar o prosseguimento ao feito, sob pena de abandono da causa. Desse modo, requereu a reforma da sentença, acolhendo-se o recurso para que seja dado continuidade à Execução Fiscal. Recurso regularmente recebido e processado. Sem contrarrazões. RELATADO. DECIDO. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em maio de 2018 pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2017. Consoante análise dos autos, o executado foi citado (fl. 07). Decorrido o prazo, sem pagamento, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fl. 08). Em atendimento à determinação judicial, requereu o deferimento da penhora on line dos ativos financeiros do executado (fls. 11/12). Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, o apelante foi intimado a apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (fl. 13). Em razão da inércia do Município, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em razão do abandono da causa por parte do exequente, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Depreende-se do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.808.101/MT, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que o exequente obrigatoriamente deve ser intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 485, §1º, Código de Processo Civil, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: “Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador(a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa” (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção (REsp 1.808.101/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019 negritos e grifos não originais). No caso em análise, a Fazenda Pública foi devidamente intimada a apresentar planilha atualizada de débito, no entanto, deixou de ser advertida de que o não atendimento ensejaria a extinção por abandono do feito. Desse modo, ante a não observância da disposição legal, necessária se fazer a reforma da sentença recorrida, tendo em vista que, de fato, não se configurou o abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 Município de Guarulhos Reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias (art. 485, III, Código de Processo Civil) Sentença extintiva Inadmissibilidade Intimação pessoal do Fisco para suprir a falta em cinco dias não observada Descumprimento do §1º do referido art. 485 do CPC/2015 Prosseguimento da demanda na origem Sentença anulada Recurso do Município provido, por fundamento diverso, com determinação (TJSP; Apelação Cível 1579574-49.2016. 8.26.0224; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1º, do CPC Sentença reformada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1563127-15.2018.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021); Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1532479-18.2019.8.26.0224; Relator:Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2018 Município de Guarulhos Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, pelo portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito Inobservância quanto ao disposto no art. 485, § 1º do CPC, ante a ausência da advertência expressa da extinção por abandono Sentença reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1506197-40.2019.8.26.0224; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, dou PROVIMENTO AO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1447 RECURSO. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 2260015-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravado: Lucas de Lucio Filho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 18 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário mínimo, o que não é caso dos autos. Discorreu acerca da necessidade de se prosseguir a execução fiscal com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de seja determinado o imediato prosseguimento da demanda executiva. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do Código de Processo Civil, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 139, II, Código de Processo Civil, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas do exercício de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1465 ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890-57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965-23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1466 Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2246947-31.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: Elaine Rodrigues Visinhani - Paciente: Juan Carlos Serrano Daza - Decisão Monocrática - Habeas Corpus - Paciente pleiteia concessão de remição de penas, pela prática de leitura. - Impropriedade da via eleita. A pretensão do paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro. Pedido não conhecido. A Dra. Elaine Rodrigues, Advogada, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de JUAN CARLOS SERRANO DAZA, no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP. Informa o ilustre impetrante, em síntese, que o paciente foi condenando a uma pena de 05 anos de reclusão, em virtude da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Acrescenta que o paciente pediu ao Juízo das Execuções Criminais o reconhecimento de 40 dias de remição de pena, decorrentes da prática de leitura de livros, todavia o MM. Juiz a quo indeferiu o requerimento, alegando que as resenhas realizadas não foram submetidas a avaliação ou supervisão da unidade prisional. Entende que referida decisão não merece prosperar, posto que o paciente leu efetivamente os 10 livros, inclusive, emitiu relatório de cada um deles. Além disso o fato de o Estabelecimento Prisional não ter providenciado uma comissão para analisar cada relatório do paciente não pode e não deve ser óbice à concessão da Remição. Dentro desse contexto, requer a concessão da ordem, a fim de que seja concedido ao paciente 40 dias de remição de pena, em virtude da prática da leitura de 10 livros. Liminar indeferida, fls. 323/325. Processada a ordem. A autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, conforme melhor se verifica às fls. 329/330. A d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 334/335, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A impetração é incognoscível. Isso porque a pretensão ora esposada pelo paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, Agravo em Execução, uma vez que a decisão hostilizada versa sobre tema atinente a incidente de execução penal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se o impetrante, bem como dê-se ciência desta decisão à Procuradoria Geral de Justiça e aos 2º e 3º juízes que compõem a turma julgadora. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 1º de novembro de 2022. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Elaine Rodrigues Visinhani (OAB: 139286/SP) - 9º Andar

Nº 2263194-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Isabel - Impetrante: V. P. dos S. L. - Paciente: T. das N. M. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2263194-87.2022.8.26.0000 Relator(a): IVO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Vistos. O nobre Advogado VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO impetra, uma vez mais, ordem de Habeas Corpus, com pleito de liminar, em favor de TIAGO DAS NEVES MACEDO, apontando como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial de Santa Isabel. Segundo consta, TIAGO foi denunciado e está sendo processado pelo crime do artigo 213, caput, por duas vezes, do Código Penal, encontrando-se recolhido na Cadeia Pública de Guaíra, em cumprimento de prisão preventiva (ação penal nº 1500591-10.2020.8.26.0543). Vem, novamente, o combativo impetrante em busca, agora, da revogação da prisão preventiva, alegando, em linhas gerais, excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que, embora estando o paciente preso há quase quatro meses, a instrução sequer teve início. Pede, então, a concessão da ordem, mesmo em caráter liminar, a fim de que, revogada a prisão, seja o paciente colocado, imediatamente, em liberdade. Esta, a sínteses da impetração. Decido. Cabe ressaltar, de início, a legalidade e a necessidade da prisão, já reconhecidas por esta colenda 1ª Câmara Criminal no julgamento do HC 2152265-84.2022, nesses termos: A prisão é necessária e foi bem decretada. Além da extrema relevância penal da conduta imputada ao paciente, cabe destacar que ele, ainda no decorrer da investigação, se mudou para outro Estado da Federação (Umuarama/PR), sendo, lá, capturado. Assim agindo, TIAGO deu mostras efetivas de que não pretende colaborar com a persecução e, muito menos, com a aplicação da lei penal, caso venha a ser condenado. Veja-se, ainda, que ele sequer chegou a ser citado dos termos da ação penal, providência só agora determinada pela douta Magistrada de primeiro grau. Por outro lado, os aspectos favoráveis da vida pessoal do paciente, aqui enaltecidos pelo impetrante, não guardam relação com a prisão preventiva, que foi decretada por outros fundamentos. Em face do exposto, ausente qualquer traço de ilegalidade, a prisão deve ser mantida. Denega-se a ordem. Por outro lado, não se divisa qualquer traço de excesso. Deveras, o tempo de prisão cautelar até aqui enfrentado pelo paciente não se mostra desproporcional à extrema gravidade dos crimes dos quais está sendo acusado e à rigorosa sanção penal que poderá lhe ser imposta em caso de eventual condenação. É evidente, portanto, que o tempo de prisão cautelar deve ser modulado de acordo com cada caso concreto e específico, não se podendo aplicar o mesmo prazo para todos os casos, indistintamente. Em face do exposto, ausente constrangimento, indefiro a liminar. Processe-se, dispensando-se as informações. São Paulo, 4 de novembro de 2022. IVO DE ALMEIDA Relator - Magistrado(a) Ivo de Almeida - Advs: Vagner Peres dos Santos Lobo (OAB: 270962/SP) - 10º Andar

Nº 2173148-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enterpa Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Azevedo, Feitosa e Advogados Associados - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO JUDICIAL QUE, ANTE O SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA, JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 485, INC. IV DO CPC, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PRÉVIA INTIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO OFICIAL DESNECESSÁRIA ESFERA DE DIREITOS QUE A DECISÃO PRODUZIRÁ REPERCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE DE ENTREVER PREJUÍZO À RECUPERANDA AGRAVANTE AUSENTE, PORTANTO, O INTERESSE RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. HABILITAÇAO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECUPERANDA QUE SE OPÕE AO CRÉDITO DISCUTIDO, VISTO QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS É PARTE ILEGÍTIMA PARA BUSCAR O CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS E NÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO EVIDENTE A MÁ-FÉ PRETENSÃO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM ANÁLISE DO MÉRITO DESCABIMENTO NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO CRÉDITO DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO FORAM JUNTADOS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.DISPOSITIVO: NÃO CONHECEM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) (Administrador Judicial) - Wiston Feitosa de Sousa (OAB: 6596/AM) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2169011-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Fazendas Reunidas Santa Maria Ltda e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E ADITIVOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. 1. PERÍCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA COM OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS OU DE EXAMES EXTERNOS QUE EXIGISSEM O ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO TRABALHO PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS ASSISTENTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, GARANTINDO-LHES O ACESSO AOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ A CITAÇÃO DE ACORDO COM OS ENCARGOS CONTRATADOS E AQUELES REVISADOS POR V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. LAUDO PERICIAL QUE, ATÉ A CITAÇÃO, APUROU O VALOR DEVIDO, NOS EXATOS TERMOS DO JULGADO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS, NA FORMA NÃO DETERMINADA PELO V. ACÓRDÃO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NESTE ASPECTO. 3. LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO, APÓS A CITAÇÃO, DA PERIODICIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, NOS TERMOS AJUSTADOS, APÓS A CITAÇÃO E ATÉ ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS NO QUE TANGE AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO DA CITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Pereira Araujo (OAB: 347021/SP) - Camila Ayako Sanches Tokimatu (OAB: 369441/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1005388-26.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Joselaine Maria Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Malbec Construtora e Incorporadora Ltda (Revel) - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE UNIDADE NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVAN POLO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA PRODUÇÃO E MONTAGEM DA COBERTURA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO PRAZO PACTUADO E AINDA INACABADO. ESTRUTURA METÁLICA DETERIORANDO E QUEDA DA COBERTURA. RISCO DE ATINGIMENTO DOS MORADORES E SEUS VEÍCULOS. REVELIA DA RÉ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ANGÚSTIA E TRANSTORNO EVIDENTEMENTE GERADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM COLOCADO EM RISCO O CONSUMIDOR E SEUS BENS. “QUANTUM” A SER ARBITRADO EM R$5.000,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS, NÃO IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. SÚMULA Nº326, DO C. STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, ANTE O DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, §8º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Renan Lucas Dutra Urban (OAB: 323128/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 1000367-82.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Oscar Goncalves e outro - Apelado: Saulo Eduardo Correia - Apelado: Oma Adm. de Imoveis e Corretagem Ltda - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO AUTORES, CONDÔMINOS, QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS (SÍNDICO E ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO) NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAREM CONTAS DOS GASTOS HAVIDOS COM A REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM ÁREA COMUM, PELA QUAL TRANSFORMOU-SE SALÃO DE FESTAS EM UNIDADE RESIDENCIAL, ORA LOCADA, O QUE RECLAMAM TER SIDO FEITO SEM PRÉVIA DECISÃO EM ASSEMBLEIA A RESPEITO DEMANDANTES QUE PEDEM, AINDA, O DESFAZIMENTO DA REFORMA E A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, FACE À CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DOS POSTULANTES APELO DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO DEMANDANTES QUE, DE FATO, CARECEM DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA POSTULAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS FACE AO SÍNDICO, QUE DEVE SER PRESTADA EM ASSEMBLEIA EVENTUAL OMISSÃO DO SÍNDICO EM INSTAURAR ASSEMBLEIA QUE ATRAI A SOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 1.350, §1º DO CÓDIGO CIVIL, RELEGADO AO JUDICIÁRIO ATUAR APENAS APÓS FRUSTRAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA DEMAIS PRETENSÕES (COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA), QUE, POR SUA VEZ, NÃO SÃO CUMULÁVEIS COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS PRETENDIDA, CONFIGURADA, DA MESMA FORMA, FACE A ESTAS, A CARÊNCIA DE AÇÃO CONDÔMINOS A QUEM NÃO CABE POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTOS INTERESSES DA COLETIVIDADE DA MASSA CONDOMINIAL, AUSENTE, POR FIM, SEQUER NARRATIVA QUE PERMITA CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE ACOMETIDOS A SI OU SUA UNIDADE, O QUE NÃO FOI DESCRITO OU QUANTIFICADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís de Albuquerque (OAB: 331158/SP) - Gustavo Bassetto (OAB: 369101/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1042044-92.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rafael Gomes de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTOR QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO-SE A RÉ, AINDA, NA OBRIGAÇÃO DE REMOVER SEU NOME DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ‘SERASA LIMPA NOME’ E NÃO REALIZAR COBRANÇA DA DÍVIDA POR QUAISQUER MEIOS DEMANDANTE QUE PRETENDE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ESTIMA EM R$ 44.000,00 MAGISTRADO ‘A QUO’ QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - RECURSO AUTORAL AO QUAL CABE PARCIAL ATENDIMENTO - PRESCRIÇÃO QUE, DE FATO, OBSTA A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE PERMITIR- SE, ‘AD INFINITUM’, ADMOESTAÇÃO DO CONSUMIDOR POR DÍVIDA CUJO ADIMPLEMENTO NÃO MAIS SE PODE EXIGIR COERCITIVAMENTE - PAGAMENTO SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ATO VOLITIVO DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE MÁCULA AO NOME, REPUTAÇÃO CREDITÍCIA OU HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE A OCORRÊNCIA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DOTADA DE CARÁTER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, QUE A ALEGADA DIMINUIÇÃO DO SCORE OCORREU EM RAZÃO DO APONTAMENTO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO DE QUE O AUTOR TEVE CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE TAL FATO TESE FIXADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 710) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2272 GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/ SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1049498-37.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelada: Aparecida Komori Pedro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2363 com determinação de redistribuição. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FUNDADA EM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E FATOS ESSENCIALMENTE RELACIONADOS. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AMBAS AS DEMANDAS PRESENTE, PARA O FIM DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1007958-64.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Luiz Ferreira de Castro - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU.CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTOS DE VALORES NA APOSENTADORIA DA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS EXPRATRIMONIAIS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA.VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. PARTES QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO STATUS QUO ANTES. QUANTIAS DEPOSITADA NA CONTA DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS, COM A DEVIDA CORREÇÃO, PODENDO SER COMPENSADAS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERESP 1.413.542/RS. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Thiago Alves de Lima Rodrigues (OAB: 288887/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 1058073-51.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Joaquim de Oliveira Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS, EM VIRTUDE DE CICATRIZ NO PUNHO DIREITO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME AUTOR QUE FOI REINSERIDO NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR INAPTIDÃO NA FASE SUBSEQUENTE - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, EM ETAPA POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA, QUE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O CONSIDEROU INAPTO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, CPC, MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 11

Nº 1002190-51.2019.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Irene Reis da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNANTE QUE ADUZ, DENTRE OUTRAS TESES, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A REQUERIDA É APOSENTADA E POSTULA VALORES APÓS A PASSAGEM PARA INATIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E, (I) EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES POSTERIORES À SEGUNDA QUINZENA DE 2014, DATA EM QUE A EXEQUENTE SE APOSENTOU, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DATA DA APOSENTADORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DA EXEQUENTE, QUE SE DEU EM 15/11/2014 A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SER ELA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.388.000/PR (TEMA 877). O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.000/PR, PROCESSADO SOB O RITO DOS FEITOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI 8.078/90”. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 22/02/2018 E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 28/11/2019 O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES OU PARCELAS EM ATRASO PRESCRIÇÃO DEVE ABRANGER O QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA E, NÃO, DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PARCELAS REFERENTES A OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2014 QUE NÃO ESTÃO PRESCRITAS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/ SP) (Procurador) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 23

Nº 1051196-71.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Transportadora Itanorte Ltda. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a retratação parcial do v.acórdão de fls. 466/480. V.U. - RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COGNIÇÃO. ICMS E MULTA. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS E DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM’S. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS EXCEDENTES À TAXA SELIC E MITIGAÇÃO DAS MULTAS PUNITIVAS PARA PATAMAR CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. V. ACÓRDÃO QUE REFORMOU MINIMAMENTE O R.JULGADO SINGULAR, NOTADA E ESPECIFICAMENTE PARA RETIFICAR OS TERMOS DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8°, DO CPC.1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1.076 DOS REPETITIVOS, STJ, QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É VEDADA NAS SITUAÇÕES EM QUE OS VALORES DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, COM OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§2° E 3°, DO CPC, EXCETO QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO .2. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE PROCEDE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE JULGADOR, EM OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC/15. APLICAÇÃO, NO CASO, DO QUANTO DECIDIDO PELO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2684 C.STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076. 3. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PARA RETIFICAR O V. ACÓRDÃO DE FLS. 466/480, MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) (Procurador) - Vera Lucia Abujabra Machado (OAB: 80646/SP) (Procurador) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) - Claudio Melo da Silva (OAB: 282523/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 2245966-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Inepar Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Juducial - Agravante: Inepar Administração e Participações S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa - Projetos e Equipamentos e Montagens - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa Óleo & Gás S/A - Agravante: Inepar – Telecomunicações S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Sadefem Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Valdecir José Theodoro - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial) - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2245966-02.2022.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida à p. 111, aclarada pela decisão de p. 120 dos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com o objetivo de retificar o valor do crédito listado em favor de VALDECIR JOSÉ THEODORO, que julgou EXTINTO o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.Irresignadas, as recuperandas recorrem, pleiteando a sua reforma, nos termos de pp. 01/10. Sustentam, em apertada síntese, que não é o caso de extinção do feito, ressaltando que não houve sua intimação pessoal, nos termos do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3.O agravo é tempestivo e foi preparado, conforme documentos de pp. 12/13. 4.Ausente pedido de efeito ativo/suspensivo, diante da ausência de angularização da relação processual e da clareza da matéria trazida a debate, remeta-se o recurso a julgamento. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB: 236521/SP) - Pedro Magalhães Humbert (OAB: 291372/SP) - Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 0067046-70.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S.a (Massa Falida) - Apelante: Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Apelada: Eronilda Galdino de Souza (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0067046-70.2018.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto n° 13638 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça formulada no bojo das razões recursais. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprimento. Deserção. Não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de pp. 221/223 que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por ERONILDA GALDINO DE SOUZA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL (MASSA FALIDA), julgou PROCEDENTES os pedidos autorais. 2.Irresignada, a massa falida recorreu, consoante as razões pp. 247/260, sem contrarrazões, conforme a certidão de p. 266. 3.O apelo é tempestivo, entretanto o valor do preparo do recurso não foi recolhido. 4.Determinado o recolhimento, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça formulada no bojo das razões recursais (pp. 283/284), a recorrente interpôs agravo interno, desprovido nos termos do acórdão de pp. 527/529, com trânsito em julgado em 26.07.2022, sem o recolhimento do valor do preparo, conforme certidão de p. 531. É o relatório do necessário. 5. O recurso não é cognoscível. 6. O conhecimento de qualquer recurso depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais podem ser classificados como requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos intrínsecos assemelham-se, de certa maneira, às condições da ação. Um recurso será cabível quando previsto no ordenamento Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 764 jurídico como adequado para determinada situação. Também é preciso que o recorrente tenha interesse e legitimidade. Tal como as condições da ação são indispensáveis para que se possa apreciar o mérito da demanda, também os requisitos intrínsecos de admissibilidade são imprescindíveis para que se passe ao mérito do recurso. Por sua vez, os requisitos extrínsecos não estão vinculados ao ato judicial impugnado. Eles devem ser verificados no ato ou, em alguns casos, posteriormente à interposição do próprio recurso. São requisitos extrínsecos de admissibilidade: a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ausente qualquer destes requisitos, impõe-se o não conhecimento do recurso. No caso específico do preparo recursal, a não comprovação do recolhimento de seu valor no ato da interposição do recurso acarretará o reconhecimento da deserção. 7.Na hipótese dos autos, diante do indeferimento da gratuidade de justiça, bem como de desprovimento do agravo interno interposto em face desta decisão, a apelante deveria ter efetuado o recolhimento do valor do preparo; entretanto, quedou-se inerte. Deste modo, é de rigor a aplicação da deserção ao presente recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 31 de outubro de 2022. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Rosangela Guia Galdino de Souza Silva (OAB: 35803/PE) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 1008477-25.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Barcellos Secchin - Apelado: Inepar S/A Indústria e Construções - Apelado: Iesa Óleo & Gás S/A (Falido(a)) - Apelado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1008477-25.2019.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 13639 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Interposição de apelação contra a decisão que indeferiu o pleito autoral. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de p. 146, objeto de embargos de declaração rejeitados à p. 162, que, nos autos do incidente de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO instaurado por RODRIGO BARCELLOS SECCHIN no bojo da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do GRUPO INEPAR, julgou improcedente o pedido autoral. Irresignado com a r. decisão, o habilitante recorre pleiteando a sua reforma, consoante as razões de pp. 164/170. Alega, em apertada síntese, que é credor da quantia de R$ 112.761,02, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho; no entanto foi habilitado valor menor, o que não pode prevalecer. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 765 pugna pelo provimento do recurso. Ausente contrarrazões, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (pp. 195/196). É o relatório do necessário. 1.O recurso não é cognoscível. 2.Foi interposta apelação contra decisão que extinguiu, com julgamento de mérito, incidente de impugnação de crédito promovida no bojo da recuperação judicial do GRUPO INEPAR. Todavia, o recurso cabível contra decisão que julga impugnação de crédito em recuperação judicial, como o caso presente, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 11.101/05: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Nesse sentido, JOÃO PEDRO SCALZILLI, LUIS FELIPE SPINELLI e RODRIGO TELLECHEA ensinam que Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (LREF, art. 17). O dispositivo é objeto de críticas por parte da doutrina, uma vez que a decisão em questão é terminativa e não interlocutória. De qualquer forma, é considerado erro grosseiro a interposição de apelação, impossibilitando o recebimento de um recurso pelo outro, sendo inaplicável aqui a fungibilidade recursal.. Diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme se nota pelas ementas a seguir colacionadas: Apelação. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou o incidente de habilitação de crédito, condenando o apelante nas verbas de sucumbência. Preliminar de não conhecimento acolhida. Nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.101/05, contra a decisão judicial que resolve a impugnação/habilitação de crédito na falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não de apelação. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP. Recurso não conhecido. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Interposição de recurso de apelação contra decisão que a rejeitou. Recuperação judicial regida pela Lei 11.101/2005, cujo artigo 17 que prevê que o recurso cabível é o de agravo, e não o de apelação. Erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Recurso inadmissível. Inteligência do art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso de apelação não conhecido. 4. A utilização de um recurso pelo outro, como feito pelo recorrente, implica erro grosseiro. Destarte, alternativa não há, afora negar seguimento ao recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 31 de outubro de 2022. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: MAURO LEMOS LEITE (OAB: 145399/RJ) - BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB: 178941/RJ) - Flávio Galdino (OAB: 256441/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pedro Magalhães Humbert (OAB: 291372/SP) - Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2264372-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Alessandra Muller de Lima Meirelles - Agravado: Unimed Sorocaba – Cooperativa de Trabalhos Medicos - Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba-SP, na pessoa da Dra. Alessandra Lopes Santana de Mello. A decisão combatida, por não vislumbrar os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado pela autora, na medida em que afirmou não haver provas de que a autora teria encaminhado toda a documentação necessária ao início do procedimento necessário junto à cooperativa ré, para ingresso no quadro de cooperados. Insurgiu-se contra referida decisão a agravante. Sustentou, em síntese, ter entrado em contato com a cooperativa agravada visando ingresso nos quadros de cooperados, mediante encaminhamento de e-mail. Narrou que a cooperativa agravada respondeu o requerimento da autora sugerindo a limitação do acesso profissional médico aos quadros da cooperativa, nos seguintes termos: Informamos que a admissão de novos cooperados é analisada pelo Conselho de Administração, de acordo com a necessidade da Cooperativa. Afirmou ter juntado toda a documentação necessária a possibilitar seu ingresso na cooperativa médica agravada, nos termos do art. 29 da Lei 5764/71, bem como, nos moldes ditados pelo artigo 5° do Regimento Interno. Requereu a antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) para que a cooperativa ré seja compelida a aceitar o ingresso da agravante no quadro de cooperados, ratificando-se, ao final, a tutela pleiteada. Recurso tempestivo e preparado. O efeito ativo pleiteado pela parte agravante foi indeferido, sem prejuízo da matéria vir a ser reapreciada por ocasião do voto ou pelo Colendo Colegiado desta Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial. A cooperativa agravada apresentou contraminuta. Ressaltou, de início, não questionar a capacidade técnica da agravante, mas que o ingresso de novos cooperados é condicionado à prévia observância dos requisitos estabelecidos, dentre os quais a realização de processo seletivo, com objetivo de garantir a qualidade do serviço prestado. Afirmou que a agravante não teria participado de referido processo e que o conceito de livre associação denominado portas abertas não seria absoluto, sendo possível a limitação do número de médicos cooperados para assegurar a melhor prestação de serviços e assegurar a qualidade técnica que a medicina impõe à Agravada. Requereu a manutenção da decisão agravada e ao final, que seja negado provimento ao recurso. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 1. Em consulta processual nos autos de origem para fins de julgamento do presente recurso, verificou-se que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença, fato superveniente que prejudica o julgamento do mérito deste recurso, que não pode ser conhecido, a teor do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente, nesse tocante, a transcrição de parte da fundamentação e do dispositivo da sentença proferida pelo juízo a quo, a saber: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória necessária ao deslinde da lide (CPC, art. 355, I). Assim, pois, tem-se que o processo está em termos para sentença. Afirmou a autora que teve o seu ingresso negado pela requerida, apesar de ser médica formada, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 779 especialista em dermatologia e registrada no CRM-SP, o que lhe comprova necessária qualificação técnica. A negativa veio porque não há previsão para o processo seletivo previsto no estatuto da ré, conforme documentos de fls. 29/33. Sustentou ainda que a ré desrespeita o princípio da livre adesão, que está previsto na Lei nº 5.764/1971, tornando-se ilegal a exigência de prévio processo seletivo para a admissão de novos cooperados. Por tais razões e pelo fato do mercado de trabalho depender de estar associada a um convenio, pede o imediato ingresso no quadro de associados da cooperativa. O pedido é procedente, sopesada a juridicidade dos argumentos da ré. Primeiramente, de se registrar a peculiaridade do caso em questão: a autora comprovou possuir qualificação técnica (fls. 29/33); não há previsão de processo seletivo, sendo que o último ocorreu em 2019. Então, mesmo reconhecida a licitude da previsão estatutária sobre a realização do processo seletivo, estamos diante de uma indevida reserva de mercado. Afinal, se não se realiza tal processo, impede-se, em favor dos cooperados e em detrimento dos pretendentes, o favorecimento dos usuários dos serviços prestados pela ré e o direito da autora à livre associação (lembrando, sempre importante frisar, ter a autora comprovado a capacidade técnica necessária para o ingresso no quadro de cooperados). Observa-se da análise do artigo 5º, do Estatuto da ré, que a autora preenche todos os requisitos objetivos para ingressar em seus quadros (médica especializada na área que pretende atuar fls. 31/32), restando apenas a participação no processo seletivo: ‘Art. 5º Poderá cooperar-se, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços pela cooperativa ao cooperado, todo médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo que, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, concorde com este Estatuto Social, exerça sua atividade profissional na área de ação da Cooperativa, e atenda os seguintes critérios e requisitos: a) Possuir, para a especialidade ou área de atuação pretendida, certificado de residência médica registrado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação ou Título de Especialista concedido por Sociedade de Especialidade devidamente filiada a Associação Médica Brasileira. É necessário registro da especialidade e áreas de atuação no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; b) Inscrição nos órgãos municipais e previdenciários como autônomo, nos termos da legislação vidente; c) Aprovação prévia em seleção pública de provas promovida pela Cooperativa.’ A questão, aliás, consolidou-se no E. TJSP, através do Enunciado X, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: ‘a exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas’. Extrai-se, dessa análise, que a regulamentação de ingresso dos cooperados deve ser isonômica, sem privilégios ou outorga de direitos especiais, o que, às avessas, acaba por ocorrer através na não realização do processo seletivo e em detrimen todos profissionais que preenchem os requisitos estatutários e ficam à margem e à sorte, exclusivamente, da abertura de processo seletivo. No mesmo sentido deste julgamento, diversas as ementas de recentes julgados do E. TJSP: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na admissão da autora ALESSANDRA MULLER DE LIMA MEIRELLES, no seu quadro de médicos cooperados. Nos termos da presente decisão defiro o pedido de tutela antecipada, que deverá ser implementada no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$750,00 limitada ao valor de R$15.000,00. Com isso, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A prolação de sentença em primeira instância, em razão de sua cognição exauriente, detém o condão de encerrar a atividade jurisdicional no recurso de agravo de instrumento, que apenas será retomada diante de eventual recurso de apelação interposto. Por conseguinte, resta inviabilizada, in casu, a análise recursal do agravo de instrumento. Neste sentido, já decidiu esta Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos seguintes moldes: RECURSO - Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida nos autos da ação de destituição de sócio que indeferiu pedido de tutela de urgência - Sentença superveniente julgando improcedente a ação - Perda do objeto - Análise prejudicada. (grifei) Soma-se a isso, no âmbito da Colenda Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de Instrumento - Cautelar de exibição de documento - Decisão que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Superveniente prolação da sentença na origem - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado. (grifei) 2. Data maxima venia, ficam as partes desse processo advertidas de que a oposição de embargos declaratórios que forem considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste voto. Na hipótese de, em que pese este prévio prequestionamento, serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, quer seja em razão dos embaraços ao funcionamento do Tribunal devidos à pandemia, ou quer seja porque praticamente todo público forense se habitou ao chamado “novo normal”, com limitações aos julgamentos presenciais apenas em casos em que as partes, de modo tempestivo, justifiquem a efetiva necessidade de sustentação oral, que não se justifica nesse caso à luz, inclusive, dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015-. 4. Ante o exposto, por decisão monocrática, deixo de conhecer do agravo de instrumento porquanto prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Ana Paula Rosa Gonçalves (OAB: 108097/SP) - Marilaine Barbosa Vivot (OAB: 169611/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/ SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 1002112-28.2020.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Paulo Henrique Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Sfo Holding e Participações Ltda - Apelado: F&f Cosmeticos Ltda - Apelado: F&f Gestao e Assessoria Empresarial Eireli - Apelado: Efetiva.me Gestao de Ativos Fianceiros Eirelli - Apelado: Samuel Fradique de Oliveira - Apelado: F&f Construtora Ltda - Em ação de resolução contratual c.c. declaratória e reparação de danos materiais, com pedido de tutela de urgência, a r. sentença (fls. 353/356), de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela de urgência concedida e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o autor (fls. 367/379) a sustentar, em síntese, que, a despeito do que constou na r. sentença recorrida, a relação existente entre as partes é consumerista, já que o negócio jurídico celebrado mascarava o esquema de pirâmide financeira promovido pelos apelados (fls. 372); que foi firmado um negócio jurídico indireto para encobrir a situação de captação de recursos populares, atividade para a qual a apelada não tem autorização das esferas competentes (fls. 372); que os réus prometeram lucros irreais ao seus clientes; que o conteúdo do contrato fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência; que a prática do esquema de pirâmide financeira é ilegal e constitui crime contra a economia Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 781 popular; que há provas de que o autor aportou R$ 15.000,00; que o autor confiou na reputação dos apelados e, após ser informado pelo representante legal das empresas de que o próprio contrato serviria como recibo, deu-se por satisfeito, imaginando que estaria seguro, ainda mais por se tratar de um grupo econômico de renome na região (fls. 375). Recurso isento de preparo (fls. 181/187) foi respondido (fls. 465/467). É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de resolução contratual c.c. declaratória e reparação de danos materiais, com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor, ora apelante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Parece evidente que, na hipótese dos autos, não se discute qualquer questão societária ou empresarial propriamente dita, mas apenas questão relativa à gestão de investimentos, ainda que, para tal relação negocial, tenha sido celebrado contrato com roupagem de sociedade em conta de participação. Nos termos do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça o julgamento das ações e execução oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato. Nesse sentido são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de restituição de valores - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da C. 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5°, inciso III.11, da Resolução n° 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada (AC n° 0013029-54.2022.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Relator Correia Lima, j. em 06 de outubro de 2022 grifos acrescidos). Conflito de Competência. Ação declaratória de nulidade de contrato de sociedade em conta de participação. Extrai-se da inicial não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo gestão de negócios já pactuada desde o primeiro contrato advocatícios. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013. Precedentes Declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado (Conflito de Competência nº 0020853- 98.2021.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Relator Piva Rodrigues, j. em 22/07/2021 grifos acrescidos). No mesmo sentido tem se posicionado este Tribunal de Justiça em casos análogos, consoante se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA RELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS E NÃO SOCIETÁRIA, NÃO OBSTANTE TENHA A ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA PROPRIAMENTE DITAS, E SIM DE MERA NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (AC n° 1081023-44.2020.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Alexandre Lazzarini, j. em 31 de outubro de 2022 grifos acrescidos). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual envolvendo investimentos criptoativos. Redistribuição do recurso a esta Câmara Empresarial. Ação que pretende a desconstituição de contrato de sociedade em conta de participação. Ausência de dissídio societário entre as partes, mas de mera gestão de negócios. Matéria afeta às Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2.013. Precedentes. Agravo não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado (AI n° 2078937-24.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Natan Zelinschi de Arruda, j. em 13 de setembro de 2022 grifos acrescidos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual referente a investimentos e gestão de bitcoin c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Relação comercial. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Carapicuíba (Conflito de Competência cível n° 0010860-31.2021.8.26.0000, Relator Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. em 05 de abril de 2021). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e perdas e danos. Investimento, gestão e negociação de criptoativos (moeda virtual, Bitcoin). Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência, consistente em bloqueio de ativos financeiros. Competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado III, nos termos da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, art. 5º, inciso III.11. Recurso não conhecido, com determinação de remessa (AI nº 2202373-25.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Pedro Kodama, j. em 16 de setembro de 2019 grifos acrescidos). Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos. Investimento, gestão e negociação de moeda virtual (bitcoin). Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência, consistente em bloqueio de ativos financeiros localizados em contas bancárias da ré. Competência preferencial afeta à Terceira Subseção de Direito Privado desta Egrégia Corte. Conforme dispõe o art. 5º, inc. III.11 da Resolução nº 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento de “Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato”. O caso concreto envolve contratos referentes à negociação e gestão de investimentos envolvendo criptomoedas, atraindo a competência preferencial de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Agravo não conhecido. Redistribuição determinada (AI nº 2230830- 04.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Sandra Galhardo Esteves, j. em 14 de dezembro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO (DANO MORAL) Questão envolvendo intermediação para investimento em bitcoins - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, artigo 5º, inciso III, item III.11) (AI nº 2177624-75.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Vicentini Barroso, j. em 03 de setembro de 2018). A matéria não é nova e tampouco desconhecida, tendo sido enfrentada inúmeras vezes pelas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III, consoante se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Elevados lucros diários sobre o capital inicial garantidos aos sócios ocultos. Compra e venda de criptoativos, mineração de pedras e metais preciosos, plataforma para armazenamento e transações de moedas digitais criptografadas e construção civil. Inadimplemento da sócia ostensiva. Pretensão à resolução das avenças por culpa dela, com a devolução dos valores investidos, mais indenização (...) Garantia de altos rendimentos fixos não se coaduna com a espécie societária, caracterizada pela participação do sócio oculto nos resultados, envolvendo lucros e prejuízos, obtidos pelo sócio ostensivo no desempenho da atividade. Inexistência de mecanismos de controle ou acompanhamento dos negócios Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 782 pelos sócios participantes, em descompasso com o art. 983, parágrafo único do Código Civil. Investigação do grupo G44 pela formação de pirâmide financeira. Existiu, na prática, a angariação fraudulenta de investidores e não a formação de sociedades em conta de participação (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Sociedades coligadas, com confusão de atividades desempenhadas, utilizadas para a prática de fraudes. Incidência da teoria menor. Responsabilização de todas elas que se impõe. Sentença reformada. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO (AC n° 1011110-72.2020.8.26.0003, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Rosangela Telles, j. em 07 de março de 2022 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar das contas da agravante. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Graves acusações dirigidas ao sócio da agravante, que, no exercício da atividade desenvolvida por sua empresa, é acusado da prática de crimes contra a economia popular. Negativa do levantamento dos valores depositados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (AI n° 2218096-16.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alfredo Attie, j. em 30 de setembro de 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAGEM INTERMEDIAÇÃO PARA INVESTIMENTO EM BITCOINS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DAVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO (...) (AI nº 2177624-75.2018.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Paulo Ayrosa, j. em 23 de outubro de 2018 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM BITCOIN - BLOQUEIO DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2214770-53.2018.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Luiz Eurico, j. em 04 de fevereiro de 2019 grifos acrescidos). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência da atual Subseção de Direito Privado III, que compreende as 25ª a 36ª Câmaras. Dessa forma, de rigor o não conhecimento deste recurso, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Tiago Henrique Gomes da Silva Barbosa (OAB: 331633/SP) - Carlos Frederico de Macedo (OAB: 144607/SP) - Rayane Vitoria Pereira Gonçalves Marton (OAB: 472149/ SP) (Curador(a) Especial) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2114087-66.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 809 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Suzano - Agravante: Miriam Satsuki Tanaka Yoshita - Agravante: Maurilio Hiromi Yoshita - Agravado: Lecar - Estacionamento e Lava Rapido Ltda Me - Interessado: Pimentel Comércio de Alimentos Ltda Me - Interessado: Rogério Alves Soares - ME - Interessado: Siko Comércio de Roupas Ltda - ME - Decisão Monocrática nº 42094 Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho de fls. 128/129 que deferiu a liminar para o fim de suspender a ordem judicial de imediata imissão na posse até o julgamento do recurso. Sustentam os recorrentes, em síntese, que a decisão proferida não considerou o julgamento de inadmissão do Recurso Especial. Afirmam que o cumprimento de sentença não é o momento processual adequado para discutir as questões aventadas pelos agravados. Alegam que não há mais qualquer dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados, posto que já não exercem mais atividade no imóvel. Pedem, ao final, a reconsideração da decisão proferida. É o relatório. Por ocasião da análise de mérito, tem-se que o agravo de instrumento aprecia as razões aqui levantadas, razão pela qual o presente perdeu seu objeto. Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto recursal, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo regimental, nos termos supra. São Paulo, 30 de outubro de 2022. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP) - Peterson de Jesus Ferreira (OAB: 30946/DF) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Epeus José Michelette (OAB: 170518/SP) - Sebastiao Gomes de Oliveira Junior (OAB: 149509/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2188692-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Gabriel de Castro Fernandes - Agravada: Dileusa dos Santos de Castro Fernandes - VOTO Nº 1468 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 474 (origem), que, em ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela, rejeitou a impugnação ofertada pela ré em sede de contestação acerca do valor dado à causa (fls. 80/83 da origem), majorando-o para R$ 345.600,00. Sustenta a agravante, nas razões recursais, que a decisão agravada desconsiderou a natureza da ação. Alega que foi ajuizada ação cominatória, que não teria conteúdo econômico imediato. Afirma que foi atribuído à causa valor excessivo, que deve ser reduzido. Recurso tempestivo (fls. 475 da origem) e preparado (fls. 7/8). Nas fls. 533, o Des. Alexandre Marcondes determinou a intimação do agravado para resposta. Contraminuta (fls. 538/544). Termo de sucessão de relatoria (fls. 545). É o relatório. Fundamento e decido. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido a teor do que dispõe o artigo 1.015, do Código de Processo Civil; como sabido, apenas algumas decisões de cunho interlocutório podem ser antagonizadas por esta via recursal, o que não se verifica, in casu. Na espécie, a r. decisão vergastada, que majorou o valor dado à causa, não se amolda a nenhuma das fórmulas indicadas no dispositivo legal em comento, razão pela qual insuscetível de ataque via agravo de instrumento. Ao escrever sobre o tema, anota o eminente Desembargador Marcus Vinícius Rios Gonçalves que (...) diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre a matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais a decisões recorríveis. Ressalte-se, porém, que: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (art. 1.009, § 1º, CPC). Tampouco há que se falar em mitigação do rol do artigo 1.015, da Lei Adjetiva, posto que na hipótese não se vislumbra risco ao resultado útil do processo que justifique o conhecimento do ponto invocado. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Interposição do recurso contra decisão que alterou de ofício o valor da causa. Decisão que não se encontra entre as hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC/2015. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Completa ausência de elemento que permita a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109720-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Retificação do valor da causa. Inadequação. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do artigo 932 do CPC. (TJSP;Agravo de Instrumento 2250569-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que alterou o valor da causa para R$ 520.200,00. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006718-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020). Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2198206-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Carlos Piva - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50240 Agravo de Instrumento nº 2198206-57.2022.8.26.0000 Agravante: José Carlos Piva Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Juiz de 1º Instância: Guilherme Santini Teodoro Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer, que não tornou sem efeito a certificação do trânsito em julgado de acórdão proferido em sede de Apelação, sob o fundamento de que não cabe a este juízo perquirir sobre o processamento do feito no segundo grau de jurisdição. Recorre o Autor, sustentando, em síntese, que é equivocada a certificação do trânsito em julgado do acórdão, destacando que o prazo para interposição se encerraria em 02/08/2022, às 23h59. Diz que a certidão de trânsito em julgado foi emitida de forma antecipada e lhe ocasionou prejuízo. Pleiteia que a certidão em apreço seja declarada sem efeito, com a remessa dos autos à Segunda Instância e consequente recebimento do Recurso Especial interposto. Determinei que o Agravante justificasse o cabimento do recurso (fls. 44). Manifestação do Agravante (fls. 47/49). É o Relatório. Decido monocraticamente. O presente recurso não comporta conhecimento. Em atenção ao disposto no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo (exceto caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme Tema nº 988 do C. Superior Tribunal de Justiça), não cabe interposição de agravo de instrumento contra decisão que não tornou sem efeito a certificação do trânsito em julgado de acórdão proferido em sede de Apelação. Isso porque o artigo 1.015, do vigente Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo, arrolando quais decisões podem ser atacadas, não prevendo, no entanto, entre elas, a hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra referida decisão. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015): O dispositivo em comento prevê, em ‘numerus clausus’, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. Ressalto que o d.juízo de primeiro grau não possui competência para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado expedida em segundo grau de jurisdição. Considerando que a remessa dos autos à origem se deu na mesma data da certificação do trânsito em julgado (02/08/2022 fls. 377/378 dos autos de origem), não sendo possível o peticionamento diretamente a este Relator, o Agravante deveria ter solicitado ao magistrado a quo que remetesse os autos ao segundo grau para possibilitar a análise da alegação de equívoco na certidão de trânsito em julgado. Isto porque este órgão é o único competente para decidir sobre o pedido de tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado de acórdão por ele próprio proferido. Enfim, trata-se de recurso inadmissível, o que autoriza o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. De todo modo, oficie-se à origem para remeter os autos principais ao segundo grau para análise do pedido do Agravante que aponta a incorreção da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Câmara, tendo em vista que o Recorrente não pode ser prejudicado por eventual equívoco. Isso posto, não conheço do presente recurso, com determinação. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio (OAB: 460963/SP) - Kleber Possmoser (OAB: 239795/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2239514-73.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas - Autora: Aparecida MAria Ferreira - Réu: João Goulart - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50194 Ação Rescisória nº 2239514-73.2022.8.26.0000 Autor: Aparecida MAria Ferreira Réu: João Goulart Juiz de 1º Instância: Eduardo Bigolin Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Ação Rescisória com vistas à desconstituição de sentença com trânsito em julgado que. Em Ação de Extinção de Condomínio, acolheu o pedido formulado pelo Réu desta demanda para determinar a alienação da coisa em comum e condenar a Autora desta demanda no pagamento dos aluguéis pelo período de posse exclusiva. Diz a Autora que a sentença merece ser desconstituída sob dois aspectos. O primeiro deles cinge-se na admissão de fato inexistente, tendo em vista que o imóvel está em nome de terceiro, o que inviabilizaria a sua alienação. A segunda objeção levantada pela Autora refere-se a fato efetivamente ocorrido e considerado inexistente na sentença com relação ao direito real de habitação que ela faria jus. Em despacho inaugural, indeferi o pedido de concessão de tutela provisória, determinei que a Agravante trouxesse prova da hipossuficiência alegada, bem como determinei que ela se manifestasse acerca do interesse na manutenção da pretensão. Em ato posterior, a Autora desistiu da presente rescisória (fls. 508/510). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, III do CPC. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Autora (fls. 508/510), desapareceu o interesse processual, devendo a ação ser julgada extinta sem exame do mérito. Isto posto, julgo extinta a ação, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Deixo de condenar a parte ao ônus da sucumbência, eis que não houve formação completa da relação processual, em virtude da não citação do Réu. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB: 167818/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1002913-34.2018.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: W. V. J. - Apelado: G. C. V. (Representando Menor(es)) - Apelado: A. J. C. V. - Apelado: T. C. V. - V. 1.- Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 332/336, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, partilhou os bens descritos na inicial, assim como o GM-Corsa Super W do ano de 1999 e placas CRD-5180, em iguais proporções de 50% para cada qual, determinou a guarda compartilhada dos filhos, na residência materna, disciplinou as visitas do pai e condenou o réu a pagar alimentos aos filhos no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego; reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou cada qual na metade das custas e a pagar ao patrono da parte contrária honorários de 10% do valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta que é músico, o instrumento musical era de seu uso exclusivo e que a tuba devia ficar exclusivamente para si; após a elaboração dos estudos social e psicológico, em 2019, as crianças foram vítimas de agressões e chantagens por parte da mãe, que, além do mais, dificulta as visitas; portanto, conclui que devem ficar aos seus cuidados, com visitas maternas; na transação celebrada no Proc. 1001719-62.2019.8.26.0348, as partes celebraram transação, que prevê que os filhos ficariam em sua companhia durante 03 finais de semana seguidos, cabendo à apelada apenas 01; esse acordo vem sendo observado espontaneamente por ambos, sem qualquer prejuízo às crianças; os alimentos devem ser reduzidos ao equivalente 20% dos seus ganhos líquidos, tudo, a seu ver, a justificar a reforma do julgado (fls. 343/360). Contrarrazões às fls. 364/370. O parecer da d. PGJ foi pelo desprovimento ao recurso (fls. 379/381). Seguiu-se pedido de antecipação da tutela formulado pelo apelante (fls. 384/388) e impugnado pela apelada (fls. 396/397). A d. Procuradoria de Justiça Cível opinou pela elaboração de novos estudos (fls. 411/412). É a síntese do necessário. 1.- DO RECEBIMENTO DO RECURSO - A apelação é recebida em ambos os efeitos na parte em que impugna a partilha e apenas no efeito devolutivo quanto ao mais (CPC, art. 1.012, caput e § 1º, inciso II). 2.- Nascidos em 12 de julho de 2010 e 02 de setembro de 2013, Thiago e Anna Julia são filhos de Willians e Graciana, cujo divórcio foi decretado pela r. decisão de fls. 156/157, prosseguindo a demanda unicamente com relação à partilha dos bens, bem como quanto à guarda, visitas e alimentos devidos aos filhos. Os estudos social e psicológico foram feitos em 2019, ou seja, há cerca de 03 anos, havendo relatos de agressões posteriores, chantagens etc. Tendo em vista a idade dos filhos, bem como as alegações de que foram vítimas de violência física e psíquica, é relevante apurar se Thiago e Anna Julia vêm sendo adequadamente cuidados pela mãe ou se a guarda deve ser alterada. E isso no propósito de assegurar-lhes proteção integral, nos termos do disposto no caput do art. 227 da Constituição da República. Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino que se proceda a novos estudos social e psicológico perante o Juízo de origem. 3.- CONCLUSÃO - Daí as razões pelas quais se converte o julgamento em diligência, determinado a remessa dos autos ao Juízo de origem, para elaboração de novos estudos social e psicológico de ambas as partes, respeitado o contraditório. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Fábio Quintilhano Gomes (OAB: 303338/SP) - Thais Gomes de Melo Freire (OAB: 328321/SP) - Alex de Freitas Rosa (OAB: 320976/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2250051-31.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Letícia Moreira Manfredini - Interessado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médido - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada às fls. 34/39 que, junto à fase de cumprimento da sentença em ação cominatória, homologou em parte os cálculos de fls. 6/10 (autos de origem) e julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para excluir do valor a ser pago pela impugnada-agravante o montante relativo à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta em sede superior (processo nº 0003825-32.2022.8.26.0114 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforma, por alegado excesso de execução. Pugna, por fim, pela condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Considerando que o questionamento ora apresentado influenciará, de forma direta, na apuração do quantum debeatur, prudente se aguardar o final julgamento da questão. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fabiano Barreira Panattoni (OAB: 216528/ SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 0011709-67.2008.8.26.0223 (990.10.228467-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: João Leonardo Mele - Vistos. Manifeste-se o autor, ora apelado quanto à proposta de acordo juntada às fls.179/180, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Celia Romilda Wohnrath Mele (OAB: 259382/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407 Nº 0015687-65.2008.8.26.0348/50000 (990.10.158130-2/50000) - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Mauá - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jose Geronimo (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 371/372 - Manifeste-se o banco quanto a pretensão do autor em formalizar acordo para por fim ao processo. Não havendo manifestação, ou infrutífera a conciliação, tornem os autos ao acervo. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Edgar Fadiga Júnior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Laercio Paladini (OAB: 268965/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407 Nº 0023512-69.2011.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivan Inocêncio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Em juízo de admissibilidade verificou-se que a apelação interposta pelo banco (fls. 533/539), é tempestiva, contudo, o recolhimento das custas foi feito a menor. Isto porque, como sabido a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense é regida pela Lei 11.608/2003 (atualizada até Lei 16.997/2018) e dispõe em seu artigo 4º, II, §2º: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiaria será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. (...) Na hipótese em análise denota-se que a sentença julgou boas as contas apresentadas e fixou o saldo devedor em R$ 56.450,64 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) - fls. 530, de modo que o recolhimento do preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença (líquida). Assim, em que pese a certidão de fls. 540 da 1ª instância constar correto o valor recolhido de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tem-se que o juízo de admissibilidade é feito em 2ª grau e, analisando as razões recursais verifica- se que o banco não se insurge apenas da sucumbência, como constou na certidão, mas também em relação do valor apurado, tanto que colaciona planilha do valor que entende correto (fls. 538/539). Nessa toada, nos termos do § 2º do artigo 1007 do NCPC, complemente o banco apelante as custas recursais no valor de R$ 2.098,17 (dois mil e noventa e oito reais e dezessete reais) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Agnelo Bottone (OAB: 240550/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407 Nº 0064492-36.2003.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: JOSE DE MARCHI JUNIOR - ME - Embargdo: Aline Assumpcao Souza Porto - Vistos, Fls. 371/375: Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DE MARCHI JUNIOR - ME em razão da decisão monocrática de fls. 368 que julgou deserto seu recurso de apelação, eis que não providenciou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após a concessão do parcelamento das custas, com determinação para recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias. Alega que o decisum seria contraditório, porque houve concessão do parcelamento das custas de preparo em três parcelas conforme r. despacho de fls. 360/361, com a advertência de que a falta de recolhimento implicaria em inscrição na dívida ativa e não em deserção. Além disso, alega a possibilidade da concessão da gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que haja alteração da situação econômica, destacando que está empreendendo esforços a fim de providenciar o recolhimento. Assim, clama pelo esclarecimento do ponto que entende contraditório a fim de que os embargos sejam acolhidos. Pois bem. É de se constatar que houve, de fato, equívoco na redação da decisão de fls. 360/361, que agora se corrige. Concedido o parcelamento do preparo em 3 (três) parcelas, o correto seria conceder prazo inicial para recolhimento da primeira parcela (5 dias), sob pena de deserção; em relação às demais, que devem ser pagas a cada 30 (trinta) dias, é que a consequência será a inscrição na dívida ativa. Portanto, reabre-se o prazo para pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção; paga essa parcela no prazo, o recurso será processado e julgado. A ausência do pagamento das demais é que importará incrição na dívida ativa. Anota-se, por fim, que em relação à pretendida gratuidade, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da decisão proferida. Intime-se, e, decorrido o quinquídio concedido, tornem os autos conclusos. Assim, acolhem-se os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Jose Paulo Calanca Servo (OAB: 192601/SP) - Giancarlo Michelucci (OAB: 228609/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 1018780-40.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.934 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 396/414), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 416/428). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 432/452). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 992 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 2223084-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Agromaia Ind e Com de Imp e Exp de Produtos Agropecuários Ltda - Recuperação Judicial (Justiça Gratuita) - Agravado: Silas da Silva Rosa - VOTO Nº 2.642 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223084-46.2022.8.26.0000 COMARCA: ITAPEVA 3ª VARA AGRAVANTE: AGROMAIA IND. E COM. DE IMP. E EXP. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADOS: SILAS DA SILVA ROSA juÍZA PROLATORA: drA. HELOÍSA ASSUNÇÃO PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu pedido de bloqueio de créditos do executado relativos à Nota Fiscal Paulista e determinou a suspensão do processo até a indicação de patrimônio penhorável (fls. 292 dos originais). Insurge-se a exequente. Alega que, mesmo que pesquisas anteriormente realizadas não tenham tido resultado positivo, o fato não deve causar a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis. Afirma que o patrimônio do devedor não se resume em ativos financeiros, veículos e imóveis, mas também de bens móveis, créditos que somente poderão ser localizados por meio de pesquisas que dependem do auxílio do Poder Judiciário. Aduz que a suspensão, com início de contagem do prazo prescricional configura medida desproporcional, ademais de ser incabível, pois prejudica a efetividade do processo e viola o conjunto principiológico da execução. Requer o provimento do recurso e a reforma da r. decisão recorrida. A medida liminar foi indeferida às fls. 18 Às fls. 21 a recorrente peticionou, informando a desistência do recurso. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal. O requerimento de desistência do recurso (fls. 44/45), esvazia o objeto recursal, sendo desnecessária anuência da parte contrária, nos termos do artigo 998, do CPC, tornando por consequência prejudicado o agravo de instrumento, Nesse sentido, jurisprudência desta Colenda 14ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel Desistência da penhora pelo exequente - Superveniente perda de interesse recursal - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206807-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) À vista disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III do CPC. Pelo exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Maria Elisabete Marcondes (OAB: 85219/SP) - Adão Leandro Lara Machado (OAB: 472287/SP) - Izaul Lopes dos Santos (OAB: 331029/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1001748-78.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fernando Gomes - Apelada: Vera Ramirez Aymore Mayorga - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo embargante contra a r. sentença de fls. 64/66, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo apelante, para constituir de pleno direito o mandado monitório em título judicial no valor de R$ 25.075,46 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Por força da sucumbência, o embargante foi condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apela o embargante a fls. 81/86. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto manifestou expressamente o interesse na produção de prova oral, cujo pedido foi totalmente ignorado pelo MM. Juízo a quo. Aduz que os embargos foram rejeitados sob o fundamento de ausência de prova, porém pleiteou a produção de prova oral para comprovar as alegações contidas na inicial. Pleiteia, assim, a anulação da r. sentença recorrida. Recurso tempestivo, regularmente processado e custas de preparo não recolhidas. Regularmente intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo seja negado provimento ao recurso (fls. 90/95). Por despacho de fl. 98, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apelante comprovasse o recolhimento em dobro das custas de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. A fl. 101, a z. Serventia certificou o decurso do prazo para cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação não deve ser conhecido. A apelação interposta pelo embargante é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do valor do preparo, mesmo após intimada na pessoa de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas de preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 101). Com efeito, o embargante, ora apelante, não recolheu o valor devido a título de preparo, deixando de cumprir a determinação do Juízo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da procuradora da apelada, em 10% do valor atualizado do débito, para 11%, considerando o trabalho adicional da patrona da parte adversa, que apresentou contrarrazões. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Eduardo Henrique Amaral (OAB: 142383/MG) - Murilo Jose Vieira Almeida (OAB: 131476/MG) - Eliane Conceição Oliveira (OAB: 409051/SP) - Gerson Bertolini (OAB: 354542/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 2261025-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Vieira de Araújo - Agravado: Banco Safra S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2261025-30.2022.8.26.0000 - KK Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Francisco Vieira de Araújo Agravado: Banco Safra S/A Interessados: Aquino Marmoraria Eirel e Ednamar Rosa de Lima Aquino Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO VIEIRA DE ARAÚJO, tirado contra a r. decisão proferida às fls. 132/133 da demanda principal, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para incluir os interessados no polo passivo da ação executiva e, negou os benefícios da gratuidade aos interessados. 2 Sustenta, em síntese: (a) ser necessária a produção de provas (fls. 8/12); (b) o recorrente não possui bens e nem aplicações financeiras de grande monta, fazendo jus à justiça gratuita (fls. 12/15); (c) ausência de sucessão empresarial (fls. 16/17); (d) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito pátrio (fls. 17/23); (e) requer efeito suspensivo (fls. 23/24). Recurso a priori tempestivo (fl. 135, feito originário) e preparado (fls. 26/27, destes). 3 INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no parágrafo único art. 995, do CPC, diante do aparente o abuso da personalidade jurídica da empresa executada (Aquino Marmoraria EIRELI), pela sucessão de seus negócios por meio da pessoa jurídica agravante (FRANCISCO VIEIRA DE ARAUJO), mediante exploração do mesmo objeto social no mesmo endereço (fls. 47/48, processo principal). 4 À contraminuta. 5 Faculto aos interessados manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. Fica esclarecido que não há necessidade de peticionamento para expressar concordância, sendo que eventual oposição deverá ser manifestada em petição específica para tal fim. Em face da preferência do julgamento virtual, não havendo oposição das partes, tornem os autos oportunamente conclusos, desnecessária a certificação de decurso pela serventia. 6 Intimem-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Roberta Repezza (OAB: 109287/MG) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 1025176-86.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Givaldo dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de prescrição de débito, cc. inexigibilidade e reparação por danos morais - Recurso de apelação interposto fora do prazo legal - Intempestividade reconhecida.- RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de tempestiva apelação (fls. 265/365), isenta de preparo, interposta contra a sentença de fls. 260/262, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor apela para pedir a reforma da sentença. Insiste na pretensão declaratória de prescrição do débito apontado no serviço de proteção ao crédito, inclusive porque não foi exibido nenhum documento apto a comprovar a interrupção do lapso temporal. Alega não ser possível a cobrança de dívida prescrita. Defende a presença do interesse de agir e reitera o pedido declaratório de inexigibilidade do débito fulminado pela prescrição, bem como o reconhecimento do dano moral indenizável. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 394/420. É o relatório. A sentença que reconheceu a carência por falta de interesse de agir foi disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico em 22 de agosto de 2022 e considerada publicada no dia 23 de agosto de 2022, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso, iniciado em 24 de agosto de 2022, findou no dia 14 de setembro de 2022. O recurso de apelação foi protocolizado em 15 de setembro de 2022, além, portanto, do prazo legal. Ante o exposto, não conheço do recurso intempestivo. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 1º de novembro de 2022. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado(a) Edgard Rosa - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 2145393-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: SETTI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICAÇÕES E TI LTDA ME - Agravado: Aquamar Serviços Marítimos e Subaquáticos Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto n.º 54.496 Agravo de Instrumento Processo nº 2145393-53.2022.8.26.0000 Comarca: Bragança Paulista 1ª Vara Cível Agravante: Setti Serviços Especializados em Telecomunicações e TI Ltda. ME Agravada: Aquamar Serviços Marítimos e Subaquáticos Ltda. Relator(a): ALMEIDA SAMPAIO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM EXPRESSA DESISTÊNCIA DE RECURSOS. Recuso prejudicado. Setti Serviços Especializados em Telecomunicações e TI Ltda. ME ajuíza o presente Agravo de Instrumento contra Aquamar Serviços Marítimos e Subaquáticos Ltda., pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau que, em Tutela de Urgência, manteve decisão anterior (fls. 195/196 dos autos principais). Sustenta a recorrente que a multa deveria ser majorada para R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Argumenta ser desnecessária a intimação pessoal da agravada, porque ela compareceu espontaneamente nos autos, no mesmo dia da publicação da decisão que deferiu a tutela, manifestando-se sobre o seu deferimento, o que induz à conclusão de que tem ciência da decisão e da multa. Assim, pede a reforma da sentença de primeiro grau. Ante a ausência de pedido de liminar, a decisão de fls. 299 determinou o processamento do recurso. Contraminuta às fls. 304/308. Este é o relatório. Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência. Examinando os autos principais, verifica-se que as partes celebraram acordo (fls. 238/241), desistindo expressamente da interposição de recursos, sem qualquer ressalva quanto a este. O acordo foi homologado por sentença (fls. 242/243). Isto posto, pelo meu voto, julgo prejudicado o agravo. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ALMEIDA SAMPAIO Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Anne Cristina Souza de São Paulo Aguiar (OAB: 7855/AM) - Michelle Eustaquio Bueno (OAB: 451529/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 1025629-62.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Petrogás Comércio de Gás Ltda-ME - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1025629-62.2021.8.26.0053 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1025629-62.2021.8.26.0053 Comarca: São Paulo 5ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Petrogás Comércio de Gás Ltda - ME Apelado: Estado de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 4.238 Responsabilidade Civil Colisão entre veículos INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Incompetência desta C. Seção de Direito Público Aplicação do art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP Competência da C. Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SUBSEÇÃO iII. Vistos. ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou em face de PETROGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ação com o objetivo de ver a ré condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais no importe de R$ 39.921,00, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A r. sentença de fls. 349 a 353 julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 39.921,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento lesivo (28/10/2019) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da avaliação (junho de 2020). Inconformada, apela a autora às fls. 374 a 382. Alega que a prova documental demonstra que o condutor do veículo da empresa sofreu um desmaio, segundos antes da colisão. Assim, o motorista da empresa não poderia ter evitado o acidente, tendo ocorrido fato fortuito. Argumenta que o veículo estava em condições adequadas, o motorista não estava sob efeito de álcool ou outras substâncias entorpecentes, além do que tem 10 (dez) anos de trabalho na empresa sem histórico de acidentes. Sustenta que a empresa está atravessando dificuldades financeiras e a condenação imposta pela sentença levará à sua ruína. Pugna pela reforma integral do julgado para que o pedido seja julgado improcedente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, resguardado seu direito de ver restituído os valores pagos a título de custas e despesas processuais até o deferimento da benesse. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 387 a 391. Subiram os autos a esta Instância por força do recurso de apelação interposto pela ré. É o relatório. Na presente demanda, discutem as partes a responsabilidade da ré por acidente de trânsito no qual se envolveram veículo conduzido por seu preposto e viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Como se nota, a questão refere-se Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1386 a colisão entre viatura policial e veículo particular, e pretende o Estado o ressarcimento pelos danos causados à sua viatura oficial. Ou seja, não se discute falha na prestação de serviço público ou mesmo responsabilidade objetiva do Estado, mas, sim, a responsabilidade de particular em acidente de trânsito que vitimou veículo da Polícia Militar. Nessa situação, não é caso de apreciação do recurso por parte desta Seção. Com efeito, a competência para o julgamento do apelo é da Seção de Direito Privado, conforme o disposto na Resolução nº 623/13 deste E. Tribunal de Justiça. O art. 5º, inciso III, item III.15 prevê ser de competência da Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações que se relacionem à reparação de dano causado em acidente de veículo, observa-se: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro. Dessa forma, a competência é da C. Seção de Direito Privado, e não desta Seção de Direito Público. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito. Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público de transporte. Irrelevância. Incidência da regra do art. 5º, item III.15, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, que definiu a competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado para “ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte”. Conflito julgado procedente. Competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029369- 20.2015.8.26.0000; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Colisão de veículos - Reparatória de Danos Conflito de Competência Acidente de trânsito Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público Irrelevância Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de “ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado” Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 Conflito de competência procedente, fixada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0037444-72.2020.8.26.0000; Relator(a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso interposto e determino a remessa dos autos à C. Seção de Direito Privado, Subseção III, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Eventuais recursos que sejam interpostos contra este julgado, salvo oportuna oposição expressa, estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 4 de novembro de 2022. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Dorgival Alves da Silva (OAB: 364071/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 11

Nº 2195460-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clara Regina Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Diretor da Emef Pedro Américo – Diretoria Regional de Educação Freguesia/ brasilandia - Agravado: Secretario Municipal da Educação - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 284/285, que indeferiu o pedido liminar no ‘writ’. A agravante alega (fls. 01/17), em síntese, que não se vacinou contra a COVID-19 por problemas de saúde, dentre eles de circulação, cardíacos e a fobia do procedimento, além de outros psicológicos. Deve ser autorizada a ingressar no estabelecimento escolar, mediante apresentação de testes PCR, regularizando- se a sua frequência. Estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Não há nenhum estudo científico que comprove a eficácia da imunização contra COVID-19. A vacinação compulsória é ilegal, bem como a exigência de apresentação de passaporte sanitário. As vacinas estão sendo utilizadas em caráter experimental. A liminar deve ser deferida. A liminar foi indeferida (fls. 288/289). A agravante desistiu do recurso (fls. 296). É o relatório. O recurso está prejudicado. A agravante veiculou petição, por intermédio da qual requereu a desistência do presente recurso (vide fls. 296), com fundamento no disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil vigente. A desistência do recurso é ato jurídico unilateral, que independe da concordância da parte ex-adversa e pode ser efetuada a partir da efetiva interposição até o momento imediatamente anterior ao julgamento. Assim, fica prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento. Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso. P. I. Cumpra-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 3º andar - Sala 33 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1420

Nº 1000814-87.2019.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Ronaldo Pereira de Oliveira - Apelado: Município de Pedreira - Apelação Cível Processo nº 1000814-87.2019.8.26.0435 Comarca: Pedreira Apelante: Ronaldo Pereira de Oliveira Apelado: Município de Pedreira Juiz: Iohana Frizzarini Exposito Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 23677 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão do autor direcionada ao recebimento das diferenças de horas extras com fundamento na incorreção da base de cálculo utilizada pelo Município de Pedreira, impondo-se sejam recalculadas sobre o complexo remuneratório (incluindo adicional noturno, adicional de periculosidade de 30%, quinquênio e gratificação de desempenho); na invalidade do regime de jornada laboral 12x36, além da necessária utilização do divisor 180 (ao invés de 220). Pedido cumulativo direcionado ao recálculo do adicional noturno, de maneira que não mais incida apenas sobre o salário-base, condenando-se o réu no ressarcimento das prestações pretéritas das indigitadas gratificações, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente na origem. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Possibilidade de remessa do recurso direto para o respectivo Colégio Recursal. Inteligência do artigo 39 do citado Provimento CSM nº 2.203/2014. Precedentes firmes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta Ronaldo Pereira de Oliveira contra o Município de Pedreira objetivando o recálculo das horas extras sob o fundamento de que devem incidir sobre o complexo remuneratório (adicional noturno, adicional de periculosidade de 30%, quinquênio e gratificação desempenho) em contraponto à invalidade do regime de jornada laboral 12x36 e da impossibilidade de utilização do divisor 220, impondo-se a observância do divisor 180. Também propugna o recálculo do adicional noturno, de maneira que não mais incidam apenas sobre o salário-base, preexistindo, ademais, diferenças não solvidas por não terem sido corretamente contabilizadas relativamente aos períodos de prorrogação. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, ressalvada eventual benesse da gratuidade da justiça (fls. 1.381/1.384). Busca o autor a reforma da r. sentença aos seguintes argumentos: a) em face da defesa apresentada restou incontroverso que o Município de Pedreira quita as horas extras a partir do salário-base, desconsiderando o complexo remuneratório pago com habitualidade, tanto que não impugnou os apontamentos por amostragem feitos na petição inicial; b) a despeito da previsão dos arts. 124 e 144 do Estatuto dos Servidores do Município de Pedreira, são inconstitucionais as disposições locais que estabelecem o salário-hora para fins de cálculo das horas-extras, considerando apenas o vencimento; c) o art. 7º, XVI, CF, é claro ao estabelecer que o pagamento do serviço extraordinário deve considerar a remuneração do servidor; d) não se pretende com a presente demanda a incidência de normas de direito trabalhista previstas na CLT, mas apenas a condenação do réu no necessário pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da utilização de base de cálculo equivocada; e) é ilegal a utilização do regime de jornada laboral 12x36: com efeito, a ausência de autorização legal o invalida, impondo-se a condenação da Municipalidade no pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal; f) segundo os acordos coletivos apresentados pelo réu, para a efetiva caracterização do regime de compensação, faz-se necessário computar e registrar os intervalos intrajornadas nos cartões de ponto e/ou pontos eletrônicos, circunstância não aferida no caso concreto; g) é incontroversa a supressão do intervalo para refeição e descanso, assim como as horas extras habituais que descaracterizam o regime 12x36, conforme se entrevê dos controles de ponto que acompanharam a contestação; h) considerando que o autor exerce turnos de 12x36, necessária se faz a fixação do divisor de 180 horas; i) porquanto incontroversas, devem ser consideradas noturnas todas as horas laboradas decorrentes do período de prorrogação; j) são inconstitucionais as disposições que estabelecem que o adicional noturno deve ser apurado exclusivamente sobre o salário-base, a teor do disposto nos arts. 7º, IX e 39, §3º, CF; k) a incidência dos reflexos deflui diretamente do texto constitucional, o qual assegura que as férias e o décimo terceiro salário devem considerar o salário normal, ou seja, o complexo remuneratório; l) de rigor a condenação do Município no pagamento das prestações vencidas e vincendas; m) impõe-se a condenação do réu, ademais, a suportar os honorários advocatícios sucumbenciais calculados em percentual incidente sobre o valor da condenação; e, n) pugna o provimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada procedente, bem como o deferimento da gratuidade judiciária na seara recursal (fls. 1.397/1.429). Observa-se que, concomitantemente à interposição do recurso, o apelante suscitou a proposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR sob o fundamento precípuo de que versa o caso concreto sobre direito envolvendo pedidos de diferenças de horas extras resultantes da utilização equivocada da base de cálculo, quaestio que possui, segundo seu entendimento, relevância jurídica, econômica e social, sem prejuízo de também atingir um significativo número de pessoas: com efeito, o tema é objeto de repetidos recursos neste Tribunal. Requereu, assim, o recebimento e imediato julgamento do incidente, ex vi do disposto nos arts. 12 e 980, CPC (fls. 1.467/1.486). O recurso foi respondido (fls. 1.618/1.628). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem. Falece competência a esta C. 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer, processar e julgar o presente recurso. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Ronaldo Pereira de Oliveira guarda civil admitido sob o regime estatutário - contra o Município de Pedreira objetivando o recálculo das horas extras sob o fundamento de que devem incidir sobre o complexo remuneratório (adicional noturno, adicional de periculosidade de 30%, quinquênio e gratificação desempenho), sem prejuízo da invalidade/nulidade do regime de jornada laboral 12x36 e da impossibilidade de utilização do divisor 220, impondo-se a observância do divisor 180. Propugna o autor, outrossim, o recálculo do adicional noturno, de maneira que não mais incida apenas sobre o salário-base, preexistindo, ademais, diferenças não solvidas por não terem sido corretamente contabilizadas relativamente aos períodos de prorrogação. Postula, por derradeiro, a Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1436 incidência dos reflexos exsurgidos das diferenças pretéritas sobre as demais verbas remuneratórias descritas na exordial. O processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da parte autora, ao MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara da Comarca de Pedreira. O valor da causa é de R$ 33.459,34 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e a ação foi ajuizada em 17/06/2019. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no ‘caput’ deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaques nossos) Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, ao examinar questão análoga, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ- SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é de direito e de fato, desnecessária, todavia, a produção de prova pericial à luz da causa de pedir. Em primeiro lugar, não passa despercebido que na manifestação de fls. 170/175, em cumprimento ao r. despacho de fls. 164/165, o autor reputou desnecessária a produção de prova pericial sob o fundamento de que os fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na causa petendi restaram incontroversos como decorrência da não desincumbência, pelo Município de Pedreira, do ônus processual da impugnação específica quanto à base de cálculo de horas extras, in verbis: (...) Em face da defesa apresentada às fls. 96-113, RESTOU INCONTROVERSO que o Município de Pedreira apenas quita as horas extras a partir do salário-base, desconsiderando o complexo remuneratório pago com habitualidade, e que o Município de Pedreira utiliza, equivocadamente, o coeficiente de 220 horas mensais. Isso porque apresentou defesa genérica, sem impugnar os apontamentos por amostragens feitos na peça inaugural (fls. 05-06) e, ademais, afirmou expressamente que fica comprovado que conforme legislação municipal, as vantagens pecuniárias têm incidência apenas no vencimento, ou seja, no salário-base (fls. 102). Em face da ausência de impugnação específica quanto à base de cálculo das horas extras utilizada (sic), qual seja, apenas o vencimento-base, e diante da alegação retro transcrita, a questão a ser dirimida pelo Juízo é exclusivamente jurídica. E isso porque independem de prova os fatos confessados e admitidos no processo como incontroversos (artigo 374, incisos II e III, CPC/2015). Assim, tendo em vista que a Municipalidade confessou que quita as horas extras considerando apenas o salário-base, e que utiliza o divisor de 220, tem-se que a existência de diferenças de horas extras, decorrentes da utilização equivocada desses dois fatores, também é matéria incontroversa. Por fim, cumpre destacar que a Municipalidade Requerida não impugnou especificamente as alegações de que não estão sendo considerados como noturnas as horas decorrentes do período de prorrogação, conforme se depreende da contestação de fls. 96-113, motivo pelo qual também RESTA INCONTROVERSO que tal parcela está sendo paga apenas sobre o salário-base e que não estão sendo consideradas como noturnas as horas decorrentes do período de prorrogação. Por outro lado, esclarece o Requerente que a validade do regime 12x36, ao qual é submetido, é matéria que ainda permanece controvertida e que, portanto, necessita de dilação probatória. (destaques e grifos nossos) Com tais fundamentos, o ora apelante pleiteou apenas a produção de provas oral e documental, que foram deferidas no âmbito da r. decisão saneadora de fls. 177/178. A meu ver, a conduta processual do autor e o valor conferido à causa - inferior a 60 salários mínimos - corroboram não somente a pouca complexidade da lide, como também de eventual prova pericial, caso propugnada e deferida fosse, resultando, pois, inarredável a subsunção do caso concreto ao rito preconizado pela Lei Federal nº 12.153/2009. Sem embargo de que eventual liquidação do quantum, na hipótese de reforma da r. sentença pelo Colégio Recursal, dependeria apenas e tão somente de meros cálculos aritméticos, de rigor aquilatar-se que, com relação à eventual prolação de sentença ilíquida, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido da inaplicabilidade da norma inserta no artigo 38, da Lei Federal nº. 9.099/95, em razão do quanto disposto nos artigos 10 e 11, da Lei Federal nº 12.153/2009, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação com escopo de revisão de cálculos de vencimentos e proventos em razão de conversão de salários para unidade real de valor (URV) e pagamento de diferenças. Remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Admissibilidade. Formulação de pedido ilíquido que não impossibilita a apuração de valores. Inteligência dos artigos 9º e 10 da Lei 12.153/2009. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente a MM. Juíza suscitante. (Relator(a): Encinas Manfré; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/06/2012; Data de registro: 12/06/2012). Por outro lado, não se vislumbra subsunção da contenda a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Não se olvida o verbete firmado no XXXII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1437 ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. Como se entrevê, o Juízo local é competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14. No que refere à esfera recursal, a competência está afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Em assim sendo, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar o presente recurso. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça proferidos em casos análogos ao presente: AGRAVO DE INTRUMENTO COMPETÊNCIA Recurso contra decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial Processamento das ações de competência do JEFAZ, na comarca de Itatinga, compete ao Juizado Especial Cível Valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e causa não versa sobre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 Ausência de complexidade da causa e eventual liquidação dos valores poderá ser realizada por simples cálculos aritmético Precedentes Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044987-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Presidente Venceslau.(TJSP; Apelação Cível 1002733-93.2021.8.26.0483; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concessão apenas para prática de atos relacionados a este recurso, sob pena de supressão de instância, art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. Competência JEFAZ Valor da causa Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Ausência de JEFAZ e Varas da Fazenda Pública Correta a remessa, nos termos do artigo 8º, II do provimento n. 2.203/2014 do CSM - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos Decisão mantida Recurso de agravo provido, apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088066-53.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional noturno. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao I Colégio Recursal Central.(TJSP; Apelação Cível 1070916- 48.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Pleito de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do alegado equívoco no cálculo divisor da hora trabalhada, estabelecendo como divisor 180 mensais, sendo 36 horas semanais, sobre os devidos reflexos laborais (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, incidência nos abonos pessoais (adicionais de tempo de serviço e adicional de natureza permanente) e incidente no adicional de risco de vida. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 30.01.2021, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1003106- 67.2021.8.26.0114; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de São João da Boa Vista.(TJSP; Apelação Cível 1004133-52.2019.8.26.0568; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) ADMINISTRATIVO Servidor Público Municipal - Motorista Pretensão de recebimento de horas extras, adicional noturno e seus reflexos no cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e demais verbas salariais Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1000159- 89.2018.8.26.0067; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) APELAÇÃO CIVEL Professora Assistente Doutora Pretensão do reconhecimento ao direito de Progressão para o cargo de Professora Associada, bem como ao recebimento de diferenças salariais e indenização por danos morais Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (TJSP; Apelação Cível 1002063-21.2019.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Ação ordinária Servidor Municipal Vigilante Patrimonial - Pretensão de recebimento de horas extras decorrentes da ausência de fruição do intervalo diário de uma hora para refeição e descanso e de vale-refeição nos dias em que foi escalado para trabalhar quando estava de folga - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1438 processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos - Provimento CSM 2.203/2014 Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004515-85.2019.8.26.0296; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MUNCÍPIO DE LINDÓIA Pretensão de recálculo das horas extraordinárias, com aplicação do divisor de 200 e não 220, com o pagamento das diferenças, bem como indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito a recálculos das horas extraordinárias, com pagamento das diferenças. Correção, de ofício, do valor da causa para R$ 52.137,79, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Ausência de insurgência quanto à alteração do valor da causa, tampouco no que tange à determinação de remessa ao Juizado Especial. VALOR DA CAUSA R$ 52.137,79 - Inferior ao teto do JEFAZ. Com relação à sentença ilíquida, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça teve a oportunidade de manifestar o seu entendimento no sentido da inaplicabilidade da norma inserta no artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, em razão do quanto disposto nos artigos 10 e 11, da Lei do JEFAZ “Formulação de pedido ilíquido que não impossibilita a apuração de valores. Inteligência dos artigos 9º e 10 da Lei 12.153/2009” Relator(a): Encinas Manfré; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/06/2012; Data de registro: 12/06/2012. Necessidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação de recurso. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal.(TJSP; Apelação Cível 1000384-40.2020.8.26.0035; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR MUNICIPAL MACATUBA REAJUSTE DE REMUENRAÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Macatuba, em razão de sua competência absoluta, observando que à causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos Pretensão de reforma Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos Inteligência do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta do JEFAZ - Decisão agravada mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159292-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de procedimento comum Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Insurgência Descabimento - Decisão interlocutória que define competência que pode ser desafiada por meio de agravo de instrumento Interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS Autor que ingressou com ação visando a obter o recálculo do adicional de horas-extras Ante a natureza do pedido, o conteúdo econômico da causa pode ser aferido com a inicial através de simples cálculos aritméticos Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Competência do Juizado Especial Inteligência do 2º, inciso II, do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura Precedentes desta Corte de Justiça DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034500-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESVIO DE FUNÇÃO AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Decisão agravada determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA COMPETÊNCIA - Julgado C. STJ admitindo o processamento de agravo de instrumento contra decisões relacionadas à definição de competência, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 Teoria da taxatividade mitigada REsp 1.704.520-MT (Tema 988) Alinhamento ao posicionamento do C. STJ. OBJETO DA AÇÃO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação que pretende o recálculo das horas-extras da autora Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial que cumula esta competência em caso de não instalação de JEFAZ na comarca Declínio de competência determinado pelo juízo a quo que deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154785-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaíra, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001478-80.2020.8.26.0210; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Pedreira, prejudicado o recurso interposto.(TJSP; Apelação Cível 1001436-69.2019.8.26.0435; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) Ação de procedimento comum. Matéria exclusivamente de Direito. Ajuizamento perante Vara Única. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca. Insurgência descabida. Competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247068-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMULAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ EM CASO DE NÃO INSTALAÇAO NA COMARCA. Decisão agravada determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA COMPETÊNCIA - Julgado C. STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento contra decisões relacionadas à definição de competência, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 Teoria da taxatividade mitigada REsp 1.704.520- MT (Tema 988) Alinhamento ao posicionamento do C. STJ. OBJETO DA AÇÃO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1439 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação que pretende que sejam cessadas contribuições previdenciárias Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial que cumula esta competência em caso de não instalação de JEFAZ na comarca Declínio de competência determinado pelo juízo a quo que deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263510-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Agravo de instrumento. Competência. Redistribuição dos autos ao JEFAZ. Decisão que garante à parte o devido processo e o juiz natural. Inexistência de risco de dano irreversível. Atipicidade do recurso à luz do art. 1.015 do CPC e da noção de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057323-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) No caso em exame, tendo sido o feito distribuído para a Vara Única da Comarca de Pedreira, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, a competência para apreciar o recurso é do Colégio Recursal local (54º CJ - Amparo), e não deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Corte de Justiça: DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERENTES Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando a pretensão individual de cada litisconsorte Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Entendimento consolidado nesta C. Câmara Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (TJSP; Apelação 1016552-68.2017.8.26.0053; Relator (a): Antônio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009, artigo 2º, caput, da Lei Federal n.º 12.153/09, reprisado pelo Provimento do C. Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juizado. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do NCPC e o acumulo de funções da Vara da Fazenda com o Juizado Especial. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento dos recursos. Preliminar acolhida, recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1022658- 57.2017.8.26.0114; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Processo administrativo visando à suspensão do direito de dirigir do condutor infrator Ausência de comprovação de que o autor foi cientificado da instauração de referido procedimento Nulidade reconhecida pelo juízo de 1º grau Pleiteada a remessa dos autos para o Juizado Especial Cabimento Inteligência do art. 23, da Lei Federal nº 12.153/09 e do art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação dada pelo Provimento nº 2.321/16 Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento, conforme disposto pelo art. 64, § 4º do CPC Precedentes Reexame necessário e recurso de apelação providos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000161- 77.2016.8.26.0019; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 24/05/2017). Com efeito, não se está diante de hipótese de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Por derradeiro, diante da inafastável competência absoluta ratione materiae do Colégio Recursal para conhecer e processar o presente recurso, não se conhece da proposição de IRDR deduzido pelo ora apelante (fls. 1.467/1.486). Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, com as homenagens de estilo. São Paulo, 3 de novembro de 2022. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/ SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Julia Bernardes (OAB: 424533/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Marcelo Augusto Degelo (OAB: 185671/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33

Nº 1589829-61.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Hidrovolt Administradora e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS por meio do qual objetiva a reforma da sentença que julgou extinta a execução com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC em razão do abandono da causa. Em suas razões, sustenta, em suma, que não houve inércia e que não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso merece provimento. A apelante propôs em 19.08.2019 execução fiscal em face da apelada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. Em 31 de agosto de 2021 a apelante foi intimada a emendar a inicial, no prazo de 30 dias, informando o endereço atualizado da apelada. Em 23 de setembro de 2021, a apelante informou o endereço atualizado da apelada. Posteriormente, em agosto de 2022, foi proferida a sentença ora recorrida. Com efeito, verifica-se que a apelante não se mostrou inerte, pois, ao ser intimada a se manifestar para indicação do endereço atualizado da apelada requereu, tempestivamente, a citação em novo endereço. Ademais, admite-se a extinção do feito por abandono, desde que constatada a inércia da parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, se esta não vier a supri-la no prazo de cinco dias, após a intimação pessoal para dar andamento ao processo, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao representante da Fazenda Pública, o artigo 183, § 1º, do mesmo diploma legal, determina que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, de modo que a intimação via portal eletrônico atende ao comando legal, como já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Taxas - Exercício de 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - Art. 485, inciso III, do CPC - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1526862-10.2017.8.26.0075, Rel. Desembargador Octavio Machado de Barros, j. em 26.05.2021). APELAÇÃO Abandono da causa Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes Extinção com fulcro no art. 485, inc. III e par. 1º, do CPC Cabimento Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º, par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 Recurso desprovido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº º 1501627-28.2017.8.26.0047, Rel. Desembargadora Mônica Serrano, j. em 20.05.2021). A não observância da norma processual cogente, que equivale a pressuposto essencial à validade dos demais atos processuais, configura nulidade insanável que impede a validade e a eficácia da sentença terminativa, que traz consequências futuras para a exequente, de sorte que a hipótese de nulidade processual absoluta autoriza o Relator a proferir decisão monocrática dando provimento ao recurso, pois essa hipótese tem mesma relevância jurídica daquelas previstas no artigo 932, V, a a c do Código de Processo Civil, sendo, portanto, razoável, até como medida de celeridade e economia processual, que se adote interpretação analógica ou extensiva, a fim de que, uma vez reconhecida, o processo de execução fiscal tenha regular prosseguimento no juízo de origem, sem maiores delongas. Dessa forma, de rigor a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção por abandono processual, em razão da tempestiva manifestação da municipalidade e da violação ao disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 1611919-68.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Adilson Onofre de Oliveira Lanchonete Me - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal versando sobre cobrança de TFF/TFLI/TLIF/TFILF dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, sem resolução do mérito, reconhecido o abandono da causa pelo Município de Guarulhos, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Inconformado, o apelante alegou que o Juízo de Primeiro Grau não observou o regramento do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, deixando de intimar a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo legal de 05 dias, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Arguiu que apesar de o Juízo de Primeiro Grau mencionar o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça, não foi observado o regramento legal para extinção do feito. Admitiu a validade da intimação eletrônica, mas reiterou que a insurgência recai sobre a ausência de intimação do apelante para dar o prosseguimento ao feito, sob pena de abandono da causa. Desse modo, requereu a reforma da sentença, acolhendo- se o recurso para que seja dado continuidade à Execução Fiscal. Recurso regularmente recebido e processado, sem oposição ao julgamento virtual. Não houve apresentação de contrarrazões. RELATADO. DECIDO. O recurso comporta provimento. Trata- se de execução fiscal ajuizada em maio de 2016 pelo Município de Guarulhos para cobrança de TFF/TFLI/TLIF/TFILF dos exercícios de 2012 a 2014. Consoante análise dos autos, verifica-se que o mandado citatório retornou com o AR recebido em 06/08/2018, sendo a Municipalidade intimada a se manifestar sobre o retorno do AR positivo, conforme ato ordinatório de fls. 13/15, em 29/04/2019. Em 2021, em razão do lapso temporal transcorrido, determinou o Juízo a quo a apresentação de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção (fl. 16). Pela sentença de fls. 21/22, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em razão do abandono da causa por parte do exequente, com fulcro no artigo 485, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Depreende-se do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.808.101/MT, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que o exequente obrigatoriamente deve ser intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1450 moldes do artigo 485, §1º, Código de Processo Civil, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: “Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador(a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa” (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção (REsp 1.808.101/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019 negritos e grifos não originais). No caso em análise, a Fazenda Pública foi devidamente intimada em relação a localização do executado, no entanto, deixou de ser advertida para providenciar o andamento da ação, sob pena de abandono do feito. Desse modo, ante a não observância da disposição legal, necessário se fazer a reforma da sentença recorrida, tendo em vista que, de fato, não se configurou o abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 Município de Guarulhos Reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias (art. 485, III, Código de Processo Civil) Sentença extintiva Inadmissibilidade Intimação pessoal do Fisco para suprir a falta em cinco dias não observada Descumprimento do §1º do referido art. 485 do CPC/2015 Prosseguimento da demanda na origem Sentença anulada Recurso do Município provido, por fundamento diverso, com determinação (TJSP; Apelação Cível 1579574- 49.2016.8. 26.0224; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1º, do CPC Sentença reformada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1563127-15.2018.8.26.0224; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021); Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1532479-18.2019.8.26.0224; Relator:Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2018 Município de Guarulhos Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, pelo portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito Inobservância quanto ao disposto no art. 485, § 1º do CPC, ante a ausência da advertência expressa da extinção por abandono Sentença reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1506197-40.2019.8.26.0224; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO. Intime-se. São Paulo, 2 de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 2261314-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 18 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior ao salário mínimo, o que não é caso dos autos. Discorreu acerca da necessidade de se prosseguir a execução fiscal com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de seja determinado o imediato prosseguimento da demanda executiva. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do NCPC, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, NCPC, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1472 causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2013 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o art. 982, inciso I do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890- 57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1473 determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965- 23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2258530-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Josefa Edileuza da Silva - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Edileuza da Silva contra decisão proferida nos autos da ação acidentária ajuizada em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decisão que rejeitou embargos de declaração, desacolhendo pedido para acompanhamento de vistoria ambiental (folhas 166 dos autos de origem). Sustenta é seu direito constitucional o de acompanhar a vistora judicial na perícia ambiental, tratando-se de ampla defesa. Afirma a possibilidade de a perita, em ato contínuo e imediatamente após a avaliação médica agendada para 8 de novembro de 2022, comparecer à empregadora, sem a devida comunicação. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, oportuno ressaltar que o juízo, por ora, nem sequer determinou a realização de vistoria ambiental, mas tão somente a de perícia médica. Ademais, ressaltou a possibilidade de oportuna apreciação da questão levantada pela recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer prejuízo efetivo. Feita essa breve consideração, a hipótese é de não conhecimento do recurso. Com efeito, o Código de Processo Civil relaciona em seu artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, as decisões que podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, e o mencionado rol é numerus clausus, não contemplando a hipótese ora apresentada: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: o Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/73). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47ª. ed. - São Paulo, Saraiva, 2015, pag. 1303). Cumpre destacar que o inconformismo poderá ser manifestado por meio diverso e oportunamente, a teor do que dispõe o artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Por fim, ressalto que, na hipótese apresentada no presente recurso, é inaplicável a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396-MT e nº 1.704.520-MT, afetados sob a sistemática dos repetitivos (Tema 988), que mitigou a taxatividade do rol do artigo 1.015 da legislação processual civil, haja vista que não se demonstrou a existência concreta de qualquer situação de urgência a justificar a análise da questão controvertida nesta sede recursal. Em situações semelhantes, é este o atual entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA. Decisão que rejeitou o pedido. Não cabimento de agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2097913-79.2022.8.26.0000, Relator Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO INDEFERIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1501 Instrumento nº 2213693-67.2022.8.26.0000, Relator João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/09/2022). Nessa medida, inviável a análise do mérito do presente agravo, por afigurar-se manifestamente incabível. Destarte, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Paulo Eduardo Amaro (OAB: 223165/SP) - Cecilia Amaro Cesario (OAB: 286057/SP) - Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) - 2º andar - Sala 24 DESPACHO Nº 0006413-31.2012.8.26.0609 - Processo Físico - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Clayton Laerte Hodinik - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 207: diante do desfecho dado à demanda (fls. 200/202), autorizo a devolução da importância depositada às fls. 206 ao INSS. Expeça-se o necessário. Certifique-se o trânsito em julgado, se em termos, encaminhando-se os autos ao juízo de origem. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. Antonio Moliterno Relator - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Antonio Jose de Arruda Reboucas (OAB: 24413/SP) - Paula Gonçalves Carvalho (OAB: 137999/RJ) (Procurador) - Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB: 184650/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24 DESPACHO

Nº 0016897-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Paraguaçu Paulista - Requerente: Gerson Gonçalves de Oliveira - Trata-se de expediente preparatório para fins de revisão criminal em que é Requerente Gerson Gonçalves de Oliveira. Alega, em síntese, que deseja rever a condenação. Verifica-se, porém, que o interessado ofereceu revisão criminal anterior, já transitada em jugado. Na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. A revisão criminal, estabelece o artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, ele não pode limitar-se a pedir rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o interessado limita-se a postular nova revisão criminal, sem, contudo, apontar qualquer das hipóteses elencadas (em especial a existência de novas provas artigo 622, parágrafo único, do Código Processual Penal), razão pela qual não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos taxativos constantes dos incisos do artigo 621, do C.P. Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Ademais, há procuração recente juntada aos autos do processo crime, com a constituição de nova advogada para representar o sentenciado, bem como requerimento de afastamento da assistência judiciária. Nestes termos, indefiro o processamento do pedido revisional e Julgo Extinto o processo. Dê-se ciência ao interessado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. São Paulo, 27 de outubro de 2022. Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP)

Nº 2228300-85.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Fabiano Santos Moraes - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão Monocrática - Habeas Corpus - Paciente progressão de regime. - Impropriedade da via eleita. A pretensão do paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro. Pedido não conhecido. O Dr. Bruno Zogaibe Batistela, Defensor Público, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de FABIANO SANTOS MORAES, no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. Informa o ilustre impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão, e tendo alcançado os requisitos previstos em lei, formulou na Primeira Instância pedido de progressão de regime, todavia, esse restou condicionado pela autoridade impetrada à realização de exame criminológico. Entende que referida decisão não merece prosperar, posto que o paciente é primário, possui bom comportamento carcerário e não tem registro da prática de falta disciplinar em seu histórico prisional, demonstrando ter assimilado satisfatoriamente a terapia penal. Tece considerações a respeito das alterações da lei no que pertine à realização do exame criminológico e acrescenta que com o advento do Pacote Anticrime houve alteração significativa no que se refere à obtenção de requisitos para o livramento condicional, de sorte que para a progressão de regime, o que se pede, num comparativo, é apenas a ausência de prática de falta disciplinar de natureza grave. Dentro desse contexto, requer a concessão da ordem, para afastar a realização de exame criminológico no paciente e deferir sua progressão de regime. Liminar indeferida, fls. 20/22. Processada a ordem. A autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, conforme melhor se verifica às fls. 26. A d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 32/35, opinou pelo não conhecimento do writ ou se conhecido pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A impetração é incognoscível. Isso porque a pretensão ora esposada pelo paciente possui previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, Agravo em Execução, uma vez que a decisão hostilizada foi proferida e versa sobre tema atinente a incidente de execução penal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se o impetrante, bem como dê-se ciência desta decisão à Procuradoria Geral de Justiça e aos 2º e 3º juízes que compõem a turma julgadora. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 1º de novembro de 2022. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 9º Andar

Nº 2260280-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Alex Ambar Mendes - Paciente: Gabriel Braga de Souza - Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente Gabriel Braga de Souza, que estaria sofrendo coação ilegal do MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP que, nos autos do processo criminal em epígrafe, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente por suposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sustenta o impetrante que a decisão ora combatida não estaria devidamente fundamentada. Alega que o paciente foi contratado para ajudar a fazer carga/descarga de materiais, sem ter ciência de sua origem ilícita. Aduz que Gabriel não foi reconhecido pela vítima como um dos roubadores. Refere que Gabriel reúne as condições subjetivas favoráveis para a concessão da liberdade provisória. Diante disso, o impetrante reclama a concessão de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva e, em seu lugar, concedida liberdade provisória ao paciente, ainda que mediante imposição de outras cautelares menos veementes. É o relatório. Decido. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco a aventada ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pese de modo sumário, veio acompanhada de correspondente fundamentação. Por outro lado, também não configurada, ao menos no exame formal mais imediato, a apontada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal como apontado pelo impetrante. Cabe notar, a esse respeito, que a avaliação mais íntima dos argumentos empregados pelo Juízo de origem somente será possível com o enriquecimento do feito trazido pelas informações que ainda devem aportar aos autos deste habeas corpus. Em face do exposto, indefiro a liminar postulada, e, no mais, determino sejam requisitadas as devidas informações da Autoridade coatora. Com elas, sigam os autos ao parecer da digna Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Alex Ambar Mendes (OAB: 268850/SP) - 10º Andar

Nº 2261410-75.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Marcos Roberto Azevedo - Paciente: Pedro de Souza Junior - Impetrante: Jessyka Veschi Francisco - Impetrante: Jorge de Souza - Vistos. Trata- se de ação de habeas corpus impetrada, com reclamo de liminar, em favor do paciente Pedro de Souza Junior em face de ato proferido pelo MM. Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ªRAJ, Comarca de Araçatuba, por excesso de prazo. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na execução, pois o paciente aguarda há mais de nove meses decisão dos seus pedidos de comutação de penas e retificação de cálculo. Alegam que já não se justifica a mora em face da digitalização dos autos, procedimento já finalizado em 07.07.2022 (PEC 7000996-07.2006.8.26.0344). Referem que foi solicitada vinda de sindicância relativa a uma suposta falta disciplinar ocorrida há mais de três anos e, portanto, prescrita. Diante disso, os impetrantes reclamam que seja determinado ao Juízo a quo o imediato julgamento dos pedidos pendentes. É o relatório. Decido. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco, o aventado constrangimento ilegal mencionado a que estaria submetido o paciente. Por outro lado, também não se visualiza, ao menos no exame formal mais imediato, o apontado injustificado excesso de prazo que consubstancia a irresignação dos impetrantes. Cabe consignar, a esse respeito, que a avaliação mais íntima dos motivos que ensejaram a demora do encerramento da instrução e de sua razoabilidade somente será possível com o enriquecimento do feito trazido pelas informações que ainda devem aportar aos autos deste writ. Em face do exposto, indefiro a liminar postulada, e, no mais, determino sejam requisitadas as devidas informações à autoridade apontada como coatora. Com essas nos autos, sigam para o indispensável parecer da digna Procuradoria de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Jessyka Veschi Francisco (OAB: 344492/SP) - Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP) - Jorge de Souza (OAB: 429914/SP) - 10º Andar

Nº 0004580-58.2016.8.26.0052/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - São Paulo - Agravante: C. B. D. F. - Perito: M. L. A. - VISTOS. Fls. 04/05 do apenso 50002: trata-se de petição em que a Defesa do réu C. B. D. F., manifestando sua oposição ao julgamento virtual, pugna pela realização de sustentação oral, com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno desta Corte. Anoto, de proêmio, que o artigo 146, em seu parágrafo 4º, dispõe expressamente que ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC. Não se descura, é certo, da novel redação do artigo 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994, dada pela Lei nº 14.365/2022. Contudo, para verificar sua incidência, faz-se necessário delimitar a própria natureza jurídica da decisão impugnada por meio do agravo interno que será submetido a julgamento pela Câmara. Nos termos do artigo 1030, § 2º, c.c. o artigo 1021, ambos do CPC, o aludido agravo tem cabimento em face das decisões que negam seguimento aos recursos não ordinários por meio da aplicação da sistemática dos precedentes. Essa aplicação dos precedentes efetuada pelo Presidente da Seção se dá na estrita cognição do juízo de prelibação, não se confundindo com uma decisão de mérito, uma vez que não delibera sobre o direito subjetivo das partes presentes no processo, mas sim concretiza a uniformização dos julgamentos, resguardando o ordenamento jurídico por meio da observância da sistemática prevista na Lei Adjetiva Civil. A decisão atacada pelo agravo interno, então, restringe-se a apurar a subsunção da matéria aduzida em recurso extraordinário a hipóteses fixadas em precedentes do Excelso Pretório, reafirmando soluções normativas previstas em tese que constituem verdadeiros impeditivos para que o mérito seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal, único competente para tanto. Bem por isso, não se pode confundir a decisão de negativa de seguimento proferida na limitada cognição do juízo de prelibação com um deslinde meritório, ou se estaria a afirmar a existência de verdadeira usurpação de competência constitucional consagrada por lei federal, no caso, o Código de Processo Civil. Enfim, a decisão de negativa de seguimento no juízo de admissibilidade nada mais é do que a face concreta do exercício da função nomofilática das Cortes Superiores, funcionando os precedentes, na fase processual de admissibilidade dos reclamos, como mais um requisito a ser apurado na verificação do cabimento de recursos não ordinários. Nesse sentido, já asseverou a Ministra Carmem Lúcia: Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da reclamante, a autoridade reclamada não usurpou competência deste Supremo Tribunal. Atuou nos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030 do Código Processual Civil. (grifo nosso). Feita essa consideração, e passando, agora, para a análise dos termos do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, naquilo que interessa ao presente caso, constata-se haver a previsão de possível sustentação oral pelos advogados nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso especial (inciso III) ou recurso extraordinário (inciso IV). Como se nota, as hipóteses de sustentação oral previstas no mencionado articulado trazem a necessidade da conjugação de requisitos de caráter subjetivo e objetivo para que possam ser configuradas. Sob o prisma subjetivo, a caracterização do direito de sustentação oral exige que a decisão monocrática impugnada tenha sido oriunda de relator. Nesse primeiro ponto já se distingue a hipótese legal do caso concreto trazido à baila neste feito, uma vez que o Desembargador Presidente de Seção, no exercício de sua competência no juízo de prelibação do recurso extraordinário, não se confunde com relator. Por outro lado, quanto ao viés objetivo dos requisitos normativos, a hipótese legal de sustentação oral restringe seu exercício aos casos de impugnação de decisão monocrática que julgou o mérito ou não conheceu de recurso especial ou extraordinário. Nesse aspecto, é oportuno asseverar que a competência do Presidente para a realização do juízo de admissibilidade se exerce nos estritos limites do artigo 1030, incisos I a V, do CPC. E, como bem se constata, nenhum dos verbos ali dispostos se confunde com as deliberações previstas no artigo 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, delimitada a natureza da decisão impugnada pelo agravo interno, que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação de entendimento fixado no regime de repercussão geral, e ponderando-se os termos do artigo 1030 do CPC e do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, não se verifica a incidência da nova hipótese legal permissiva de sustentação oral ao caso concreto, não havendo, portanto, previsão normativa a excepcionar o artigo 146, § 4º, RITJSP. É oportuno que se diga, aliás, que, pelos aspectos analisados do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, a recente norma parece se destinar à impugnação ao julgamento monocrático realizado em conformidade com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda nesse sentido, o veto ao art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IX-A ao caput do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (IX-A - sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento;), o que reforça a conclusão de que apenas na hipótese específica de impugnação ao julgamento monocrático de relator, nos moldes supra indicados, será cabível a sustentação oral, situação não verificada na hipótese em exame. Presente esse espectro, indefiro o pedido de sustentação oral. À Mesa, com Voto nº 41.466. São Paulo, 31 de outubro de 2022. FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre de Sá Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1650 Domingues (OAB: 164098/SP) - Ricardo Fanti Iacono (OAB: 242679/SP) - Celia Cristina de Souza (OAB: 297728/SP) Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO

Nº 1000758-21.2015.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Ana Maria Bonácio Lodo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO AUSÊNCIA DE RAZÃO NO QUANTO SUSTENTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MONTANTE DEPOSITADO COMO PAGAMENTO DEPÓSITO SERVE NÃO APENAS PARA GARANTIR À EXECUÇÃO, COMO TAMBÉM PARA, OPORTUNAMENTE, SERVIR COMO MEIO DE PAGAMENTO PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACORDO COLETIVO ADESÃO NECESSIDADE DE INTERESSE POR PARTE DO POUPADOR E PERFEITO EQUACIONAMENTO DAS QUESTÕES EFICÁCIA IMEDIATA COM RELAÇÃO À ACP E COM AS EXECUÇÕES EM CURSO INOCORRÊNCIA.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL COM FULCRO NO RE Nº 632.212 DESCABIMENTO SUSPENSÃO NAQUELE RECURSO TRATADA QUE ABRANGE APENAS O CURSO DE LIQUIDAÇÕES, CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES RELATIVAMENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO ECONÔMICO COLLOR II DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RE COMENTADO, ALIÁS, QUE FOI RECONSIDERADA, REVOGANDO-SE A MEDIDA SUSPENSIVA VIGORANTE.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL COM FULCRO NO RE Nº 631.363 DESCABIMENTO SUSPENSÃO DETERMINADA EM FACE DOS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO RELACIONADA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989), ASSIM, DIVERSA DAQUELA OBJETO DO RECURSO EXTREMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ANÁLISE QUE DEVE TER SEU CURSO REGULAR.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL COM FULCRO NO RE Nº 626.307/SP, REFERENTE AO PLANO ECONÔMICO VERÃO DESCABIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO E EM FASE DE EXECUÇÃO QUE RESTOU INDEFERIDO EM ALUDIDO RE POR NÃO SE MOSTRAR INDISPENSÁVEL PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DELINEADOS NO ACORDO COLETIVO. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA PLEITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA, PODENDO SER DEDUZIDO PELO POUPADOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO POUPADOR, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Lidia Maria Nascimento Alves da Silva (OAB: 363654/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 1003794-02.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/ Apte: Maria Judith Mamoni de Morais (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso do exequente, e, deram parcial provimento ao do executado. V. U. - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE RAZÃO NO QUANTO SUSTENTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MONTANTE DEPOSITADO COMO PAGAMENTO - DEPÓSITO SERVE NÃO APENAS PARA GARANTIR À EXECUÇÃO, COMO TAMBÉM PARA, OPORTUNAMENTE, SERVIR COMO MEIO DE PAGAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DETERMINADA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO SE APLICA EM HIPÓTESE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO POUPADOR, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA NÃO CREDITADA QUANDO DA EDIÇÃO DO PLANO VERÃO ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PERCENTUAL CONFORME RESTOU DEFINIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA DO NCC E, APÓS 1% AO MÊS.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO APELANTE DEIXOU DE APONTAR QUAL SERIA O VALOR DO EXCESSO, SEQUER DISCRIMINOU QUAIS OS ELEMENTOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO RECORRIDA NÃO CORRESPONDERIAM AO QUANTO PREVIAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA INDEVIDA DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL HIPÓTESE DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2006 PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.APELAÇÃO ADESIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SALDO REMANESCENTE EXTINÇÃO DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE TEMPO DECORRIDO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR PLEITEADO NA VESTIBULAR QUE SUPERA UM MÊS SITUAÇÃO QUE GERA REMANESCENTE NÃO DEPOSITADO, SOBRE O QUAL INCIDENTES ENCARGOS DEFINIDOS NA SENTENÇA DA ACP E NA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO.RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE PROVIDO.RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 1097243-25.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pallotta, Martins Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Capter Construtora e Engenharia Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL INCONFORMISMO DA RÉ NÃO CABIMENTO INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO REGIDOS PELA LEI Nº 8.906/94 CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 319, DO CPC, E INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO INICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 80, DO CPC ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JULGADO INCONFORMISMO DA AUTORA, POR MEIO DE RECURSO ADESIVO NÃO CABIMENTO RECURSO CONHECIDO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 997, CPC HONORÁRIOS AD EXITUM NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PATRONA DA RÉ PEDIDO GENÉRICO, AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE SE TAIS AÇÕES JÁ FORAM JULGADAS EM DEFINITIVO E SE A RÉ TERIA SIDO, AO MENOS EM PARTE, VENCEDORA NESSAS DEMANDAS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REDISTRIBUIÇÃO FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE MERECEM SER ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, A TEOR DO ARTIGO 252, RITJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB: 255450/SP) - Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1012867-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Reginaldo Jose dos Santos Boettger - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COGNIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE ARTROSE NO QUADRIL DIREITO, JOELHO DIREITO E PROBLEMAS NA COLUNA LOMBAR. PRETENSA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. POLICIAR MILITAR INATIVO. PORTADOR DE ARTROSE EM QUADRIL DIREITO, JOELHO DIREITO E PROBLEMAS EM COLUNA LOMBAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DO RE 630.137/RS DO STF TEMA 317 POR MEIO DO QUAL FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: “O ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR, ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. REGIME DOS SERVIDORES MILITARES QUE NÃO OSTENTA TAL ATO NORMATIVO, INAPLICADO O REGIME CIVIL. PRECEDENTES. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICE. STF QUE JULGOU EM 20.09.2017 O TEMA N. 810 (RE 870.947/SE) QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NO TOCANTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS, O JULGADO É CLARO NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ART.5º, CAPUT). 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE É O INDEXADOR UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS EM ATRASO, À LUZ DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.175/1998. OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE DECAIU DE PARTE DO SEU PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 86, ‘CAPUT’, DO CPC/2015.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB: 93012/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/ SP) (Procurador) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 1006843-82.2018.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Marivaldo Alves da Silva - Apdo/Apte: Thirrony Wanssa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a retratação parcial do v.acórdão de fls. 370/390. V.U. - RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COGNIÇÃO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE - APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIAS. R.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. V.ACÓRDÃO QUE MANTEVE O R.JULGADO SINGULAR, INCLUSIVE NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15, APENAS MAJORANDO O VALOR.1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1.076 DOS REPETITIVOS, STJ, QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É VEDADA NAS SITUAÇÕES EM QUE OS VALORES DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, COM OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§2° E 3°, DO CPC, EXCETO QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO .2. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE PROCEDE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE JULGADOR, EM OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC/15. APLICAÇÃO, NO CASO, DO QUANTO DECIDIDO PELO C.STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076. 3. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PARA RETIFICAR O V. ACÓRDÃO DE FLS.370/390 PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADOS OS ENTES REQUERIDOS A PAGAR NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O VALOR DADO À CAUSA ATUALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Thirrony Wanssa (OAB: 318222/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 1514668-93.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Richard Hugh Fisk - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, adequaram o resultado do julgamento anterior, para dar provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTAAPELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO ISS - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA NA SENTENÇA POR EQUIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.850.512/SP, DJE 31.5.2022 (TEMA Nº 1076) - HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE AS FAIXAS ESCALONADAS DO VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISOS I A III DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000033-22.2008.8.26.0030 - Processo Físico - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Municipio de Apiaí - Apelado: Orestina Maria de Oliveira (espolio) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2002, 2004 E 2005. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE LUSTRO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Jose de Oliveira (OAB: 119454/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000066-69.2001.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Jotace Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 AÇÃO AJUIZADA EM 20.03.2001 CONTRA QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO FISCAL IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isaias Benedito Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2718 Bueno (OAB: 196026/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000070-29.2013.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Cibele de Cássia Mesa Camargo e outro - Apelado: Municipio de Itapevi - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL E DE RECEITA DE ALUGUEL DO BEM. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL APÓS INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE QUE A ALIENAÇÃO NÃO IMPLICOU INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/ SP) - Karina Sumie Moori Fukao (OAB: 196285/SP) - Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) (Procurador) - Davi Polisel (OAB: 318566/SP) - Thais Midori Nakamura (OAB: 362447/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000198-85.2003.8.26.0534 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Branca - Apelante: Município de Santa Branca - Apelado: Jose Cicero Tenorio de Brito (Por curador) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE COM CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05) E DA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador) - Zoroastro Moyses (OAB: 376933/ SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000446-65.2001.8.26.0067 - Processo Físico - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Município de Borborema - Apelado: Benedito Soares - Magistrado(a) Mônica Serrano - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN´S - ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 - RESP 1.168.625/MG REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO RECEBIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000747-12.2001.8.26.0067 - Processo Físico - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Município de Borborema - Apelado: Jose Agostini - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR MAIS DE LUSTRO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Miquelin Fernandes (OAB: 294915/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000820-82.2007.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Cível - Lins - Apelante: Município de Lins - Apelado: Ernesto Luiz de Aguiar - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E MULTA (MATO E ENTULHO) EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 392 DO STJ, PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0000877-89.2006.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Alumínio - Apelado: Francisco Eudes - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO PROCESSUAL POR ELA MESMA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2719 http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001112-41.2010.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Cristiano Rodrigues Trovelli - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL -ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001164-37.2010.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Denilson Valerio - Me - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 E 2010 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC APLICAÇÃO DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 118/2005 AO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA DE BENS DO EXECUTADO EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001176-51.2010.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Casa de Carne Mercearia Jd. Nidia - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA - EXERCÍCIO DE 2004 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 -EXEQUENTE DEIXOU A AÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 06 ANOS - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001300-91.2012.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Joao Venancio - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADO PUB. E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 SENTENÇA EXTINTIVA, QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA EXEQUENTE E A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUIU A DEMANDA ABANDONO NÃO CONFIGURADO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE, AS QUAIS NÃO FORAM ANALISADAS TÍTULOS EXECUTIVOS SEM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS EXAÇÕES IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE SE CONCEDA, À EXEQUENTE, A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR OS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO CONTRIBUINTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS, INTIMANDO-SE, PARA TANTO, A MUNICIPALIDADE PARA QUE SUBSTITUA AS CDA´S, SOB PENA DE EXTINÇÃO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001355-10.2001.8.26.0067 - Processo Físico - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Município de Borborema - Apelado: Valme Antonio Zanchetta - Apelado: Josceli Aparecida Gonçalves Zanchetta - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR MAIS DE LUSTRO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2720 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Miquelin Fernandes (OAB: 294915/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001479-08.2011.8.26.0563 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Município de Santo Antônio do Pinhal - Apelado: Renato Redentor Ferreira Bar Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE LUSTRO, DESDE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, SEM A PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. FALTA DE EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Fortes Jebaile Abbud (OAB: 220139/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001672-33.2011.8.26.0301 - Processo Físico - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Município de Jarinu - Apelado: Imobiliaria e Construtora Americana Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. CRÉDITOS FISCAIS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DAS COBRANÇAS. ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001684-47.2011.8.26.0301 - Processo Físico - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Município de Jarinu - Apelado: Imobiliaria e Construtora Americana Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS DÉBITOS (ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001807-65.2005.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Odail Bispo de Araujo - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE LUSTRO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002098-12.2003.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Ricardo Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO EXECUTADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA CPC, ARTIGOS 82, § 2º, 85, §§ 1º E 2º, E 90 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2721 Nº 0002414-58.1993.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Joaquim Luiz da Costa - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTERIORMENTE AO PRÓPRIO LANÇAMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - MÁCULA QUE ATINGE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E A CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO INSANÁVEL PELA MERA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO OU DE EVENTUAIS HERDEIROS - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR LANÇAMENTO NULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002588-74.2012.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Naim Miguel Neto - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE REGULARIDADE, ATRAINDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA, BASTANDO A MENÇÃO DA LEI QUE O CONTÉM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMOTO OU COMPROVADO À DEFESA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - COBRANÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL - DESATENDIMENTO AO ARTIGO 485,III, PARÁGRAFO 1º, CPC - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002619-80.2001.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Antonio Ferreira Machado - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (NULIDADE DA CDA) VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002677-58.2002.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Fernando Checon (espolio) - Apelado: Takami Nishikawa - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001 MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26.11.2002 EM FACE DE EXECUTADO JÁ FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS HERDEIROS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isaias Benedito Bueno (OAB: 196026/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002686-36.2014.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Xavier de Jesus Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - SÚMULA Nº 392 DO STJ - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NO POLO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGOS 32 E 34 DO CTN - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - Sandra Aparecida Santos (OAB: 191465/SP) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2722 Nº 0002774-13.2011.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apte/Apdo: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados e Associados - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Valinhos - Apdo/Apte: Banco Santander S/A - Magistrado(a) Mônica Serrano - “Deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao recurso do Banco. V. U.” - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - RECURSO DA MUNICIPALIDADE E DO EMBARGANTE - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2005 - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS AUTUADOS PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DE ISS - CABIMENTO EM PARTE - HIPÓTESE EM QUE PARTE DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS E AUTUADAS CONSTITUEM SERVIÇOS ENQUADRÁVEIS NAS HIPÓTESES DOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC Nº 56/87 E DO ITEM 15 DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PROVIMENTO DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003057-32.2012.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Mani Lal Biswas - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2009 - ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM DILIGENCIAR A FIM DE INGRESSAR COM A AÇÃO EM FACE DO VERDADEIRO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Simão Volpi (OAB: 187668/ SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003159-63.2002.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Francisco S Cintra e Silva - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DE 1997 E 2000 SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TENDENTE A GARANTIR CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003262-21.2012.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Jose Sebastiao dos Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE LUSTRO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/ SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003309-72.2002.8.26.0062 - Processo Físico - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Município de Bariri - Apelado: Julio Elias Martins (espolio) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NULIDADE VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador) - Rodolfo de Carvalho (OAB: 196107/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003658-24.2003.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Jose Goncalves Pereira e outros - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - IPTU - PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2723 http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - Rafael Silva Alves (OAB: 461781/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003701-42.2006.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Heron Vicentini - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE MEIOS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE EFETIVO ANDAMENTO DESTE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003992-16.2015.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Carmem Aparecida Aguilar Rueda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DÉBITOS APONTADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS N. 3122/2005, 49686/1998 E 25009/2009 SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APONTADOS NOS AUTOS CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL À AÇÃO DECLARATÓRIA INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE ART. 85, § 11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Isaias dos Anjos Messias E Silva (OAB: 265739/SP) (Procurador) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004020-26.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Primavera do Rio Grande Participações Ltda Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE REGULARIDADE, ATRAINDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA, BASTANDO A MENÇÃO DA LEI QUE O CONTÉM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMOTO OU COMPROVADO À DEFESA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - COBRANÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004399-62.2007.8.26.0411 - Processo Físico - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Pacaembu - Apelado: Jose Goncalves Nascimento - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE PACAEMBU ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2006 AJUIZAMENTO EM SETEMBRO DE 2007 E EXTINÇÃO EM MAIO DE 2022 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NÃO HOUVE CITAÇÃO O RESP. 1.340.553/RS FIXOU A TESE DE QUE PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 6.830, TEVE INÍCIO AUTOMÁTICO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, O QUE SE DEU EM 03.06.2008PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 6 ANOS CONSECUTIVOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB: 252118/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004623-51.2003.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Município de Campos do Jordão - Apelado: Empreendimentos Imob Pedra do Bau S/c Lt - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INADMISSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EXECUTADA EM 1997. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. IMÓVEL QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE EXTINTA. PATRIMÔNIO COMUM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DESSES PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O BEM. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2724 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Maria da Silva Miranda (OAB: 94816/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004663-55.2012.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Francisco de Assis Pereira - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS REFORMA DA DECISÃO NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRAZO DECENAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.340.553/RS O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF (UM ANO) SE INICIA AUTOMATICAMENTE QUANDO, NÃO CITADO O DEVEDOR, OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS PUDESSE INCIDIR A PENHORA, A FAZENDA PÚBLICA FOR DEVIDAMENTE INTIMADA DESSE FATO PELO JUÍZO, SOMANDO-SE A ELE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, DECENAL NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004718-06.2012.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Antonio Carlos Spilla - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE LUSTRO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0005566-28.2005.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Fernando Leite de Araujo Filho - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0006170-34.2002.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Nahim Miguel (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR ÍNFIMO DA CAUSA) VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0006414-81.2009.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Município de Cafelândia - Apelado: Demeval Longo Cia Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2725 CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0006699-17.2003.8.26.0191/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Município de Ferraz de Vasconcelos - Embargdo: Elisabeth Silva de Andrade - Embargdo: Paulo Eduardo Silva de Andrade - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS AUTORIZADORES DO RECURSO (CPC: ART. 1.022) - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) (Procurador) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007448-29.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Aparecida Fernandes Lopes - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA E MOBILIÁRIA - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA DEMANDA, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS EM 30/9/2002 E 30/10/2002. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007748-02.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Jose Antonio Lima Costa Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN´S - ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 - RESP 1.168.625/MG REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO RECEBIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007765-72.2007.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Belo e Silva Transportes e Guinchos Ltda - Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - IPTU - PARCELAMENTO COM VENCIMENTOS EM 2003 A 2005 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA NULIDADE DA “CERTIDÃO DE PARCELAMENTO” - PRETENSÃO À REFORMA DA MUNICIPALIDADE - DESACOLHIMENTO - “CERTIDÃO DE PARCELAMENTO” QUE NÃO SE REVESTE COMO TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2 º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202, III, DO CTN - INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007860-68.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Agenor Pereira da Silva - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO NEGATIVO DO AR DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CPC - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA PROMOVER, EM ATÉ CINCO DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO - ART. 485, PAR. 1º, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0008333-40.2002.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Benedito Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2726 Venancio Pires - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INICIAL DO DÉBITO - CONSUMAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - REGRAS ANTERIORES À LC 118/05 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0008387-88.2007.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Andradina - Apelado: Orisvaldo Francisco Alves (Por curador) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2001 A 2006 CITAÇÃO PESSOAL EM 19.9.2007 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA CÓDIGO CIVIL, ART. 205 E LEF, ART. 8º, § 2º DECURSO DE MAIS DE DEZ (10) ANOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/ SP) (Procurador) - Maurício de Oliveira Carneiro (OAB: 166587/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar- Sala 32 Nº 0008692-90.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Oseias de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OFENSA AOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.340.553/RS E 1.330.473/SP - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO, A DESPEITO DA ATITUDE FURTIVA DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0008794-21.2012.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Andradina - Apelado: Sebastiao Daniel de Souza - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2002 A 2010 AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16.12.2012 EXECUTADO FALECIDO ANTES DE TER SIDO REALIZADA A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS HERDEIROS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0009085-74.2007.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Município da Estância Turística de Barra Bonita - Apelado: Sulivan Marcos de Almeida - Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006, 2008 E 2010. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE LUSTRO, DESDE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, SEM A PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. FALTA DE EFETIVO ANDAMENTO DOS FEITOS. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael José Tessarro (OAB: 256257/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0009125-22.2008.8.26.0063/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargte: Município da Estância Turística de Barra Bonita - Embargdo: Massucato e Locateli Ltda Me - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVIDADE DO APELO MUNICIPAL AFASTADA, QUANTO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 133/2011 CABIMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTELIGÊNCIA TRAZIDA PELO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO E. STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS COM RELAÇÃO À SENTENÇA DE FLS. 232/234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2727 GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael José Tessarro (OAB: 256257/SP) (Procurador) - Paula Tatiana Regalo (OAB: 318094/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0009628-83.2008.8.26.0082 - Processo Físico - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Marli Aparecida Martim Garcia Soares - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. BEM OBJETO DE PARTILHA ENTRE A EXECUTADA E SEU ESPOSO. DIVÓRCIO JUDICIAL DESTES. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM SETEMBRO DE 2012. IMÓVEL ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE VARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR AQUELA DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) - Alex Vicente Fernandes (OAB: 296356/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0009749-27.2005.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Tarumã - Apelado: Agropecuaria Aldeia Taruma Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIO DE 2001. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE NOVE ANOS SEM CITAÇÃO DA DEVEDORA. FALTA DE EFETIVO ANDAMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0009774-78.2016.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Izaura de Jesus Marques - Apelado: Município de Cerqueira César - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA - HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE SE MOSTRA APTA AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO TAMBÉM PARA A DISPENSA DA GARANTIA NECESSÁRIA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXECUTADA REPRESENTADA POR PATRONO CONVENIADO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A OAB/SP - PRECEDENTES DO STJ - DOCUMENTOS QUE PERMITEM DEDUZIR A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O DÉBITO - PRINCÍPIO INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE INCIDIR - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marta Marques Quaggio (OAB: 268814/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0010107-62.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Hugo Eneas Salomone - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTES - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, LEF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE APRESENTADO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS C. STJ E TJSP - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Fabio Luiz Bordon Gomes (OAB: 287473/SP) - Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0010268-96.2009.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: Pascoal Belotti Neto - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AIIM RELATIVO À EXTRAÇÃO DE SETE ÁRVORES NA ZONA URBANA MUNICIPAL, SEM O COMPETENTE REPLANTIO DE OUTRAS ESPÉCIES NO LOCAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, INCISO I; 3º, INCISO III E 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.171/2005 E DO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779/2006, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.952/2007 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA PELO APELADO SENTENÇA REFORMADA EMBARGOS IMPROCEDENTES INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2728 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 145,36 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0010388-07.2010.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Renato Paulo de Souza Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES INSERIDOS EM TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0013256-98.2002.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Ronaldo Funari Batista Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0013691-68.2001.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Graaf Industrias Quimicas Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA - EXERCÍCIO DE 1996 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0013811-35.1996.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Maria Aparecida de Oliveira Pereira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE OFÍCIO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE AO FISCO NÃO SE PODE IMPUTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0014030-48.1996.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Oscar Ramos Nascimento - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÕES FISCAIS IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN - ANTES DA LC Nº 118/03) E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS INÉRCIA FAZENDÁRIA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0014230-17.2012.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2729 Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA COM CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0014773-94.2009.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Condominio Shopping Per Tutti - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO - DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO, ATRAINDO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0015060-14.2005.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodovias Integradas do Oeste S/A - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U., ressalvado entendimento do 3º juiz. Sustentaram oralmente os drs. Renata Dalla Torre Amatucci OAB/SP 299415 e Alexandre Novais do Carmo OAB/SP 228964. - EMENTAAPELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ISSQN - EXERCÍCIO DE 2004 SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PEDÁGIO AOS USUÁRIOS - ITEM 10.1 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR EM 2004, QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DE ISSQN DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.229/00 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557/04 DESCABIMENTO MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, REAFIRMANDO QUE A COBRANÇA DO TRIBUTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 É REGULAR, DENEGANDO A ORDEM QUESTÃO JÁ JULGADA E QUE NÃO PODE SER APRECIADA, A PRETEXTO DE SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, UMA VEZ QUE COINCIDENTE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO COM A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AO CAPÍTULO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE DIANTE DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, PORTANTO, INCIDIR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ATÉ ESSE VALOR E O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NO VALOR ACIMA DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Julio Maria de Oliveira (OAB: 120807/ SP) - Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP) - Renata Dalla Torre Amatucci (OAB: 299415/SP) - Cristik Menken Moura (OAB: 369849/SP) (Procurador) - Alexandre Novais do Carmo (OAB: 228964/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0015312-18.2002.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Sociedade Imobiliaria Ailton Caseiro Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencida a relatora. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Octavio Machado de Barros e Mônica Serrano. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Geraldo Xavier, que não declara, e João Alberto Pezarini, que declara - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ITU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA, EXTINGUINDO O FEITO DEMANDA PROPOSTA DENTRO DOS LUSTROS PRESCRICIONAIS, COMO JÁ DECIDIDO NA SENTENÇA DE FLS. 51/53 DO APENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEF MUNICIPALIDADE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR LEGITIMIDADE DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO DOJ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - Juliana Macacari (OAB: 408675/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0015852-28.2004.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE - Apelado: Jandyra Firmino dos Santos - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS DO CTN, POIS NÃO SE TRATA DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO CC/2002 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2730 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 921 DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO CITATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, PARAGRAFO 2º, LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONSTATADA POR MAIS DE 10 ANOS - DIVERSOS REQUERIMENTOS DE SOBRESTAMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB: 367592/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0016178-41.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PORQUE EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS QUE EMBASAVAM A AÇÃO EXECUTIVA HONORÁRIOS CABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º, CPC - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - 3º andar- Sala 32 Nº 0018938-53.2010.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Suzi Elfrida Schwartz Presente - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 SENTENÇA EXTINTIVA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO TOCANTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2005, A PRESCRIÇÃO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332, §1º E 487, INCISO II, AMBOS DO CPC DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007) OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE PRAZO ÂNUO DA SUSPENSÃO E DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA INTELIGÊNCIA TRAZIDA PELO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO E. STJ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO E. STJ RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0019650-77.2009.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Solorex Comercio de Material Hospitalar Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0020200-78.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Flavio Silva - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0020986-41.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Luiz Roberto Franchini e outro - Apdo/Apte: Município de Campinas - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso dos embargantes e deram provimento ao recurso da Municipalidade. V.U. - APELAÇÃO ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER O PAGAMENTO RELATIVO ÀS NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO ENDEREÇO DA OBRA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE FOI EXECUTADA A OBRA, RESPONSÁVEL Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2731 TRIBUTÁRIO INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ADMISSIBILIDADE NOTAS FISCAIS QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO EMBARGOS À EXECUÇÃO ORA REJEITADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0021312-92.2006.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Jose Martins de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE RELATIVAMENTE À DILIGÊNCIA POR ELA MESMA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0021797-19.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Gandini e Calaon Representações Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. TAXA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRADA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022123-76.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Alexandre Tersi - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022205-10.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Jose Damiao - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. INÉRCIA DESTE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022265-80.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Jose Luiz Massola - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO, COMBATE A SINISTRO E DE LIMPEZA PÚBLICA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO APÓS REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2732 RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022312-24.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Panamby Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - ÁREA COM CONTEÚDO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TERRENO NO ENTORNO DO PARQUE PREFEITO LUIZ ROBERTO JABALI - LEI COMPLEMENTAR 1934/95 QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES À USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA QUE HAJA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE - LEI 217/93 PREVÊ ISENÇÃO AOS IMÓVEIS QUE PREENCHAM REQUISITOS DESCRITOS NA LEI - A ÁREA EM QUESTÃO POSSUI DIVERSAS CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO E USO DO SOLO, JUSTAMENTE A FIM DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE DO ENTORNO E DO PARQUE - ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO NÃO TEM O CONDÃO DE ANIQUILAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, A BENESSE DEVE SER CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 86,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022357-58.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Leslie Patzy S M Manteli - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONTRATADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEF - DEMORA NA CITAÇÃO E PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022369-72.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Paris Representações S/c Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO - CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO, FINDO O QUAL O FEITO É ARQUIVADO E SE ABRE O RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - OFENSA AOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.340.553/RS E 1.330.473/SP - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022387-93.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: J. R. Representações Comerciais S/c Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE EM QUE ESTA VINHA CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022422-53.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Daniela Sancinetti Parra - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE A SINISTRO EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2008 E 2010 AR POSITIVO EM 10.12.2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO APÓS CIÊNCIA DO AR POSITIVO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2733 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022454-34.2006.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Jose I dos Santos - Apelado: Gilmar Batista de Souza Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - EXEQUENTE DEIXOU A AÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 06 ANOS - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/ SP) (Procurador) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Egisto Franceschi Neto (OAB: 229432/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022483-11.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Agn Representações Comerciais Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - EXECUTADO NÃO CITADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DEMORA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0023097-79.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Luiza Rodrigues Gonçalves Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - EXEQUENTE DEIXOU A AÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 06 ANOS - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0027594-33.2003.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Itupeva - Apelado: Gelateria Per Tutti Ltda Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR MAIS DE LUSTRO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0028090-63.2004.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Z. H. P. Engenharia e Comercio Ltda - Apelado: Alberto Zapaterra Junior - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IT E TAXA DE ILUMINAÇÃO EXERCÍCIO DE 2000 CITAÇÃO NÃO OCORRIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS, DESDE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2734 Nº 0029195-18.2008.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Alex Fernandes Leite Lira Gomes OAB/MG 168771. - EMENTAAPELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTOS IPTU EXERCÍCIO DE 2006 - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPLÍCITA AO PEDIDO DE PARCELAMENTO - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL POSSIBILIDADE UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS JÁ ESTÃO ENGLOBADOS NO VALOR PARCELADO PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - Alex Fernandes Leite Lira Gomes (OAB: 168771/MG) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0030616-37.2003.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Maquivet Comercio Agropecuario Ltda E Outros e outro - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO - CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE BENS POR MAIS DE 05 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - Alessandro Bezerra Alves Pinto (OAB: 221131/SP) - Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: 69115/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0043046-66.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIO DE 2003. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE AO FISCO NÃO SE PODE IMPUTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0043303-56.2002.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Gkw Fredenhagen Sa Equipamentos Industriais - Embargdo: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA COM CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida Prado (OAB: 24188/SP) - Odair Roberto Vertamatti (OAB: 142866/SP) - Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0043451-83.2003.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Servcenter Adm. e Serviços S/c Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1999 - PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE - AÇÃO INTENTADA ANTES DA LC N. 118/05 - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Pereira Gomes (OAB: 195906/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0048384-85.1996.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Risaliti e outro - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DE LEI. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2735 CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Queiroz Regina (OAB: 70618/SP) - Ana Elisa Souza Palhares de Andrade (OAB: 159904/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0053596-75.2003.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Companhia Cafeeira de Sao Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN´S - ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 - RESP 1.168.625/MG REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO RECEBIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0056781-79.2005.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Novaston Alexandrino da Silva - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0058849-02.2005.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Domingos Narciso Denobile - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2004. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE NO TOCANTE AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1999. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMBINADO COM O ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Franzolin (OAB: 71170/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0064776-46.2005.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Jorlam Mudancas e Transportes Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE 1996 A 1999 - LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO - PRECEDENTE DO RESP REPETITIVO Nº 1.641.011/PA (TEMA Nº 980) - INVIABILIDADE DO PROTESTO JUDICIAL PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/1973 - MECANISMO QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA A DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO, EIS QUE GOZA DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ENTENDIMENTO FIRME DO STJ E NUMEROSA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO - PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DA EXAÇÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0149746-98.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associaçao Paulista da Propriedade Industrial Aspi - Recorrente: Juizo Ex-officio - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2736 II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP) - Mario Jabur Neto (OAB: 235617/SP) - Katia Soriano de Oliveira Mihara (OAB: 187787/SP) - Denise Perez de Almeida (OAB: 84240/SP) (Procurador) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) (Procurador) - Maria Elise Sacomano (OAB: 260663/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500007-67.2011.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: José de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500019-81.2011.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Apelado: Jair de Oliveira (Inventariante) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN EXERCÍCIO DE 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500171-38.2014.8.26.0347 - Processo Físico - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelado: Rafael Felipe Pastrello - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES DO IMMES (INSTITUTO MATONENSE DE ENSINO SUPERIOR) DO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2005 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELO EXECUTADO - COMPROVADO O EXERCÍCIO DE DEFESA PELO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - Larine Bueno (OAB: 405447/SP) - Leonardo Augusto Bueno (OAB: 423936/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500335-60.2004.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Alfer Comercio e Construcoes Ltda e outros - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIO DE 2002 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO EM 9.9.2008 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) (Procurador) - Luiz Ferraz de Arruda (OAB: 79304/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500399-74.2013.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Alvaro Marques Dias - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 FEITO EXTINTO ANTE A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUITAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENGLOBA AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE SENTENÇA ANULADA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500487-20.2010.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2737 Arrelaro e Arrelaro Comercio de Produtos Alimenticios - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA - ACOLHIMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500606-68.2008.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Laercio de Almeida Lopes - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500776-69.2010.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Janaina Arca Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500813-33.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Braga e Longo Ltda Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500813-43.2005.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Milton Nunes (Espólio) - Apelada: Alzira Boraldo Nunes (Inventariante) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INICIAL CONSUMADA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2005, QUANDO JÁ CONSUMADA PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2001 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador) - Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500982-83.2010.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Celio de Moura Avare Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS/TAXAS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2738 COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501003-58.2009.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Joao Gomes de Almeida - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO EXEQUENTE QUE NOTICIOU A REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO NO ANO DE 2009 E, ROMPIDO EM 2010, ENTABULOU NOVO ACORDO EM 2014, ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELOS EXECUTADOS - NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, POIS A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA NA DATA DE REALIZAÇÃO DOS ACORDOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501025-66.2014.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Benedito Roberto Ribeiro - Embargdo: Município de Santos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO CABIMENTO - AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501060-14.2007.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Cível - Lins - Apelante: Municipio de Lins - Apelado: Eleoterio Antonio dos Santos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 CITAÇÃO PESSOAL EM 1.7.2008 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS APÓS CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGTS. DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador) - Paulo Cesar da Cruz (OAB: 117678/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501081-29.2008.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Marcos Rogerio da Motta - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 CITAÇÃO PESSOAL EM 16.8.2011 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ACORDO DE PARCELAMENTO INFORMADO, SEM COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS APÓS CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501090-93.2010.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Dulcineia Campaci Me - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM INCLUSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2739 Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501142-10.2011.8.26.0450 - Processo Físico - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Municipio de Piracaia - Apelado: Beatriz de Lima Ferreira - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1999 E 2002 A 2006 - MUNICÍPIO DE PIRACAIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501145-39.2008.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Sandra Elaine Franco do Nascimento - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 CITAÇÃO PESSOAL EM 13.2.2013 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS APÓS CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501167-23.2009.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Rubens Gama - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501239-18.2006.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Município de Campos do Jordão - Apelado: Jane Angela Rocha (E outros(as)) - Apelado: Mary Dutra Rocha - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DE PARTE DOS FATOS GERADORES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, CONFORME SÚMULA Nº 392 DO STJ - VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM MATRÍCULA ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - EFEITOS ERGA OMNES QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - EXAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AO TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2002, EIS QUE O REGISTRO SE DEU APÓS A OCORRÊNCIA DO RESPECTIVO FATO GERADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Maria da Silva Miranda (OAB: 94816/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501299-18.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pedro Savaroli - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CONSTATADA A INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - NOTICIADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO, O QUE ATRAI A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE TENHA O SEU CUMPRIMENTO OU CANCELAMENTO, NÃO INFORMADOS PELA MUNICIPALIDADE NOS AUTOS EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2740 acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501384-43.2008.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Jardim Mariana Emp. l. S/c Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 CITAÇÃO NÃO OCORRIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS APÓS CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501588-40.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Município de Campos do Jordão - Apelado: Recanto das Araucarias S/c Ltda - Apelado: Manoel Duarte Mathias Filho - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 DEVEDOR INDICADO NA CDA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Heloisa Helena Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501640-05.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Lazaro Benedito Vilas Boas - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2009 E 2001 AR POSITIVO EM 7.11.2013 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501807-61.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Hedrik Joseph Marie Cuppen - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 2001 A 2008. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501833-20.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Cleomar Silva de Freitas - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 -EXEQUENTE DEIXOU A AÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 06 ANOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DECRETO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2741 Nº 0501862-70.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alexandre da Silva - Apelado: Patricia Teixeira da Silva Oliveira - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO POR ELA MESMA COMUNICADO - FEITO ABANDONADO POR MAIS DE SEIS ANOS DESDE O VENCIMENTO PROGRAMADO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501872-57.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501882-04.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Apelado: Jair de Oliveira (Inventariante) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501910-45.2008.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Maria Aparecida da Costa Cremasco - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2004 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501998-10.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502032-86.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: M.d.l.o. Vicentini - Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2742 valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502039-78.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alberto Pisati Sabbato - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502069-16.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Aureliano Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502155-85.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Aldeir Amarilia - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE ABANDONO PROCESSUAL POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502176-16.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marcia M M Mendes - Magistrado(a) Mônica Serrano - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN´S - ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 - RESP 1.168.625/MG REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO RECEBIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502210-88.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Mauro Thomazi - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502316-95.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Metal Bijoux Ltda Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - EXECUTADO NÃO CITADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DEMORA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2743 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502620-89.2012.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: M. R. dos Santos Monalisa Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DA AÇÃO E A MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS ELETRÔNICOS PARA CONCLUSÃO JUDICIAL - OS EFEITOS DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA (20/12/2012) - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VENCIMENTO OCORRIDO ANTES DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0503795-32.2014.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelado: Bcp S/A - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TLFF. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2013. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XI E XII E 22, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) (Procurador) - Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0504504-85.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Somera Gaspar Industria e Comercio de Joias Ltda Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/ SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505122-05.2011.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Guido Ragonesi Filho - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a relatora. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Geraldo Xavier e João Alberto Pezarini. Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido os Desembargadores Mônica Serrano, que declara, e Rezende Silveira, que não declara - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ORIGINÁRIA, DIANTE DE SEU FALECIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EXTINÇÃO DO FEITO INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELO ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA OU SUCESSORES (ART. 113, §2º, DO CTN) PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505366-83.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA JULGAR O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA 41ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2744 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505805-44.2010.8.26.0609 - Processo Físico - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Município de Taboão da Serra - Apelado: Sonia Maria Pereira Brito - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO (ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACERTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Richard Bassan (OAB: 222053/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505831-68.2005.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Jose Ramon Segura - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0506109-30.2009.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Gloria Farias - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0506567-30.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Elaine de Oliveira Ungefehr Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.I - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2002 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO-SE COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA A DATA DA NOTIFICAÇÃO OU DO VENCIMENTO DO DÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - BENS DO EXECUTADO NÃO LOCALIZADOS EM PRAZO RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB: 125320/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0506615-17.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Fatima Maria Antunes Troia - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ADMINISTRATIVA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA). EXERCÍCIO DE 1998. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2745 Nº 0506797-03.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Moises de Almeida - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXERCÍCIO DE 1999. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIASSE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0507286-75.2008.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Almir P e Judite P do Amaral - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO EM FACE DE SUPOSTO HOMÔNIMO POR NÃO CONTER O CORRETO NÚMERO DE CPF DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO EQUIVOCADA CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO IMPOSSIBILIDADE- PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO COM CORREÇÃO DO Nº CPF - SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, O QUE NÃO É O CASO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB: 125320/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0508330-66.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Amelia Fernandes da Silva Bauru Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA - EXERCÍCIO DE 2004 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 -EXEQUENTE DEIXOU A AÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 06 ANOS - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0508418-51.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Boris Gorentzvaig (espolio) e outro - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, com determinação, vencido em parte o 3º Juiz, Desembargador João Alberto Pezarini. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Octavio Machado de Barros e Mônica Serrano. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, com determinação, vencido em parte o Desembargador João Alberto Pezarini, que não declara - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXAS DE PREVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, E COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2004 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS EXAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO I, DO CPC IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE SE CONCEDA, À EXEQUENTE, A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR OS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIENTAÇÃO DO E. STJ TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TEMA Nº 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 643.247/ SP TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO RECURSO EM 20/10/2020, QUE MANTEVE A REFERIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA TAXA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 1º DE AGOSTO DE 2017, COMO NO CASO EM APREÇO TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INEXIGIBILIDADE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 145, INCISO II, DA CF E 77 DO CTN AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPU E ÀS TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) (Procurador) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0509142-55.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Maria Estela Ramos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2746 constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2003. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE 2004. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DAS COBRANÇAS E O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS DÍVIDAS. ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0509512-19.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Brulat Bauru Laticinios Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 MUNICÍPIO DE BAURU INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA SUSPENSÃO DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL (TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 566) DECURSO DO PRAZO ÂNUO DA SUSPENSÃO E DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM QUALQUER ANDAMENTO ÚTIL AO PROCESSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE DECRETADA RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0510581-86.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Maria Jose dos Santos Bauru Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0510617-50.2014.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Municipio de Sao Vicente - Apelado: Osly de Vasconcelos (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE - IPTU E TAXAS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO POSSÍVEL IMUNE - DIREITO FUNDAMENTAL DESCRITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESUNÇÃO QUE DEVERIA SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO A QUAL NÃO FOI APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE - TAXAS QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA IMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - Roberto Troncoso Junior (OAB: 140188/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0510676-34.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Pedro Alves de Souza - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - IPTU E TAXAS (CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; INCÊNDIO; COLETA DE LIXO) - RECONHECIDA E MANTIDA A NULIDADE DA TCVL, POIS INCONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJSP - VALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO, ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE Nº 643.247/SP (DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 01/08/2017) - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA QUE NÃO GERA PREJUÍZOS À DEFESA DA EXECUTADA, VISTO QUE O TRIBUTO É PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA Nº 392 DO STJ - EXAÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AO IPTU E ÀS TAXAS DE INCÊNDIO E DE COLETA DE LIXO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0511300-39.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Antonio Carlos Bergonzini - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2747 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE ATIVA NA PERSEGUIÇÃO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0511504-30.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Silveira Freire S/A Exp. e Imp. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ITU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E CIP DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS EXAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO I, DO CPC IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE SE CONCEDA, À EXEQUENTE, A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR OS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INEXIGIBILIDADE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 145, INCISO II, DA CF E 77 DO CTN AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO ITU E A CIP RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0511960-77.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Francisco Jose Coelho - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, DE COLETA DE LIXO E DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS EXAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE SE CONCEDA, À EXEQUENTE, A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR OS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIENTAÇÃO DO STJ TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TEMA Nº 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 643.247/SP TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO RECURSO EM 20/10/2010, QUE MANTEVE A REFERIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA TAXA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 1º DE AGOSTO DE 2017, COMO NO CASO EM APREÇO TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INEXIGIBILIDADE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 145, INCISO II, DA CF E 77 DO CTN AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU E ÀS TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0512523-71.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Analena Valentina Bereta Albertini - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO TÍTULO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8 DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513118-70.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Floricultura Abc Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO TÍTULO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8 DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2748 - 3º andar- Sala 32 Nº 0513244-23.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Julio Antonio de Souza - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - MULTA E ISS - CDA QUE APONTA O DÉBITO COBRADO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEM PREJUÍZO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL - SENTENÇA AFASTADA - EXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513471-13.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Joao Custodio Pacheco Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO -ISS - CDA QUE APONTA O DÉBITO COBRADO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEM PREJUÍZO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL - SENTENÇA AFASTADA - EXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513564-73.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Drogaria Vip´s ltda Me - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO TÍTULO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8 DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513744-83.2006.8.26.0587/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargdo: Waldemar Ferreira - Sucessores - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1.022 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO CARÁTER INFRINGENTE QUE DESVIRTUA A NATUREZA INTEGRATIVA E ESCLARECEDORA DO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513927-54.2006.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Jose Antonio Soares - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 CITAÇÃO EDITALÍCIA EM 1.2.2013 EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEMORA NO TRÂMITE NÃO CAUSADA PELA EXEQUENTE INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ARTIGOS 1.036 E SEGTS. DO CPC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0513928-93.2007.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Luiz Candido da Silva - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 AÇÃO AJUIZADA EM 29.06.2007 CONTRA QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO FISCAL IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2749 R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514142-36.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Roseli Moraes da Silva Pizzaria Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - MULTA E ISS - CDA QUE APONTA O DÉBITO COBRADO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEM PREJUÍZO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL - SENTENÇA AFASTADA - EXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514406-09.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Edna Miguel Calixto - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AS PARCELAS DO MÊS “2” (VENC. 15/03/2002) ATÉ O MÊS “10” (15/11/2002), DO EXERCÍCIO DE 2002, PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332, §1º E 487, INCISO II, AMBOS DO CPC DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS DEMAIS EXERCÍCIOS (PARCELAS “11” E “12” DO EXERCÍCIO DE 2002 E DEMAIS PARCELAS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004), DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE A CIÊNCIA, PELA FAZENDA, DO FRACASSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA DEVEDORA INTELIGÊNCIA TRAZIDA PELO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO E. STJ EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514427-48.2009.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Modas Lopes Ghiselini Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CARNE GERAL ANUAL (MOBILIÁRIO) EXERCÍCIO DE 2006 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ART. 34, DA LEI 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514670-18.2008.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Lanchonete e Lava Rapido Fino Trato Ltda Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ISS ESTIMATIVA E TFF/TFLI/TLIF/TFILF DOS EXERCÍCIO DE 1997 A 2003 - AÇÃO INTENTADA DEPOIS QUE JÁ CONSUMADA PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - DEMORA NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514698-38.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Edriane Maria Silveira Borges - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - ISS FIXO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - CDA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, VERIFICADA SUA ORIGEM NA CORRESPONDENTE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEM PREJUÍZO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL - SENTENÇA AFASTADA - EXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2750 PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0514936-57.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - ISS FIXO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - CDA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, VERIFICADA SUA ORIGEM NA CORRESPONDENTE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEM PREJUÍZO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL - SENTENÇA AFASTADA - EXAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP) - Paulo Evaristo Jesus (OAB: 267250/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0515060-40.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Lacuna Com Visual Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXERCÍCIO DE 2003 - CDA OSTENTA COMO TRIBUTO “TAXA ANUNCIO DIVERSO NÃO LOCALIZADO” - SENTENÇA RECONHECEU NULIDADE DA CDA PORQUE FALTAVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O TRIBUTO COBRADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0515371-84.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Bru Madeiras Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - PRESCRIÇÃO INICIAL - DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM 21/10/2008 E TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 31/31/2003 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2003 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E O DECRETO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0515892-82.2011.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Serlam Engenharia e Comercio Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC - IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0518358-46.2005.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Baskerville de Mello Engenharia e comercio Ltda - Apelado: Panayotis Ramalho Patsoglou - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2004 SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABE AO MAGISTRADO A PRÁTICA DE ATOS DESTINADOS A GARANTIR O IMPULSO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º DO CPC INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0522872-45.2009.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Rosana Macher Teodori - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - ISS AUTÔNOMO E TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO DE 2001 - PRESCRIÇÃO INICIAL - AÇÃO INTENTADA DEPOIS DA LC N. 118/05 - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2751 ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) (Procurador) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0523178-62.2007.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Vangloria Corret de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA PREJUÍZO PRESUMIDO E NÃO INICIA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0524451-42.2008.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Marcos da Costa - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEMORA NO TRÂMITE NÃO CAUSADA PELA EXEQUENTE INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ARTIGOS 1.036 E SEGTS. DO CPC PRESCRIÇÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM DEMANDA ANTERIOR DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0531847-81.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Portorico Incorporaçoes e Participaçoes Ltda (antiga denominaçao) (Massa Falida) e outro - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE INCÊNDIO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS INICIAIS DAS DÍVIDAS ERROS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 653.547/SP TAXA DE INCÊNDIO QUE PODE SER COBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DO RE Nº 643.247/SP OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO GERA PREJUÍZOS À DEFESA DA EXECUTADA, VISTO QUE O TRIBUTO É PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXAÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO AO IPTU, ÀS TAXAS DE INCÊNDIO E DE LIMPEZA PÚBLICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB: 130045/SP) (Síndico) - 3º andar- Sala 32 Nº 0533055-50.2012.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Hermes Pires Jarussi - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇAO FISCAL - ITU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, ANTE O AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXAÇÃO - ART. 174, CAPUT, DO CTN - TERMO A QUO INICIADO COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA - TEMAS REPETITIVOS Nº 383 E 980 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 409 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, COMO MANDA O ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80, INVIABILIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571 - EXTINÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2752 Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Lara Celeguim Jarussi (OAB: 424562/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0534258-47.2012.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Mauricio de Araujo Carrete - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA O IMÓVEL TRIBUTADO (LOTEAMENTO “JUREIA DE SÃO SEBASTIÃO”) ESTÁ INSERIDO EM ÁREA EMBARGADA POR DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000987-60.2008.4.03.6103 FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LIMITAÇÃO SEVERA AO DIREITO DE PROPRIEDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Amanda Regina Fernandes (OAB: 333599/SP) - Caio Tadeu de Lorenzo Rodrigues (OAB: 316086/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0541686-07.2011.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sidney Marcos Aggio e Outro - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, MAIS CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO PROCESSUAL POR ELA MESMA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0548059-18.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Tadashi Nakada - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 CITAÇÃO NÃO OCORRIDA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cecilia Rodrigues Talalis (OAB: 292141/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0548294-67.2010.8.26.0360 - Processo Físico - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Município de Mococa - Apelado: Arlindo Silvestre - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - NULIDADE - VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA Nº 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Katia Sakae Higashi Passotti (OAB: 119391/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0552080-36.2012.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Município de São Lourenço da Serra - Apelado: Reflorestadora Spina Ltda. e outro - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 5º, III DA LEI 6.830/80. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS DÉBITOS. ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. PROCEDÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. SERVIÇO QUE BENEFICIA TODA A COMUNIDADE, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. COBRANÇA LASTREADA NA LEI MUNICIPAL 46/93. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS SEGUNDO A ÁREA DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSIVIDADE NÃO DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO, EXCLUÍDA A PARCELA PROGRESSIVA. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2753 PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB: 431039/SP) (Procurador) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0582092-39.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Bolsa do Nascimento - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2006 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DO LANÇAMENTO E, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS LEI MUNICIPAL Nº 5.753/2001, ARTIGO 7º, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, EM RELAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INOBSERVÂNCIA FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ILEGITIMIDADE DE PARTE FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO MOTIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0700242-78.2012.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Apelado: Benedito Jose Silverio Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PORQUE CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0905441-11.2012.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Adailton Jose Paes Landin - Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA Nº 392 DO STJ - OPORTUNIDADE DE EMENDA DA CDA QUE DEVE SER CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000020-89.1982.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Lamsa Laminacao e Artefatos de Metais Sa - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA A PARALISAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉRCIA APTA A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000325-48.1997.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Mafalda Saviano Moran - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIO DE 1996 - DESPACHO CITATÓRIO EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SE DEU SOMENTE EM 2011, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2754 Nº 9000523-41.2004.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Oswaldo Miguel Gatti Iervolino - Apelado: Yara Nadja Bezerra Sereno Nagem Frota - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2003 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, C.C. ART. 803, I, AMBOS DO CPC PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO FISCO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 85, § 8º, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador) - Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000590-69.2005.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Maria Eugenia Figueiredo Souza Martins - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IPTU EXERCÍCIO DE 2003 AÇÃO PROPOSTA EM JULHO DE 2005 CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA QUE O EXECUTADO JÁ NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Nelson da Silva Albino Neto (OAB: 222187/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000844-37.2008.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios de - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL ENTIDADE SINDICAL PRESUNÇÃO LEGAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART. 150, VI, C, DA CF ÔNUS DO FISCO DE PROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE PRETENSÃO RESISTIDA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO FISCO PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos Armellini (OAB: 133060/ SP) - Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000846-07.2008.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cyrela Brazil Realty - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32 - FEITO ABANDONADO PELA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ, EIS QUE A CULPA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador) - Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9135811-66.2006.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Velloza Advogados Associados - Interessado: Banco Santander Brasil S/A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ENQUANTO MENSURÁVEL E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA VÍCIO CONSTATADO E SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP) - Rubens Jose Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Lidia Maria Machado Dias Faro (OAB: 114362/SP) - Maria Ines dos Santos (OAB: 89803/SP) - 3º andar- Sala 32 RETIFICAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2755 Nº 0005544-81.1999.8.26.0655 - Processo Físico - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Apelado: Regina Celia Bragagnolo Spaulonci (e outros) - Apelado: Puliti Maquinas e Equipamentos Ltda - Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA, NO POLO PASSIVO DA EXAÇÃO, DENTRO DO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP (TEMA Nº 444) - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tania Raquel Rulli Naves (OAB: 238720/SP) - Patrícia da Silva Rosa Mannaro (OAB: 197476/SP) - Tiago Bragagnolo Morelli (OAB: 213067/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022270-33.2004.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 296 DO STF. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO DECIDIU CONTRARIAMENTE À TESE FIXADA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 1019567-69.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Lca Consultores S.s. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA/APELADA QUE RECOLHE ISSQN E EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/03 PARA CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, A AUTORA SE CADASTROU PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E SEMPRE FEZ JUS AO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN (SUP). OCORRE QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROMULGOU LEI MUNICIPAL Nº 17.719/21, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 26/02/22, MAJORANDO DE FORMA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL O REFERIDO TRIBUTO. REQUEREU O DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERTIDOS E A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DESFECHO DO MS COLETIVO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.719/21 E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021, QUE MODIFICOU O ARTIGO 15, DA LEI Nº 13.701/2003, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, A SOCIEDADE FAZ JUS AO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN SE PREENCHIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES, “IPSIS LITTERIS”: “A) SEUS SÓCIOS FOREM DE MESMA PROFISSÃO; B) PRESTAREM OS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL; C) RESPONDEREM DIRETA E PESSOALMENTE PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.”.DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2836 AUTOS, EM ESPECIAL, DO CONTRATO SOCIAL, QUE A SOCIEDADE É COMPOSTA POR ECONOMISTAS QUE PRESTAM DE FORMA PESSOAL OS SERVIÇOS, SEM O CARÁTER EMPRESARIAL, RESPONDENDO DIRETA E PESSOALMENTE POR SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL (FLS. 15/29).A LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021 ALTEROU O ARTIGO 15, DA LEI Nº 13.701/2003, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO ISS PARA O REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS SUP PREVÊ VALOR FIXO PARA CADA PROFISSIONAL E LEVA EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE SÓCIOS QUE COMPÕE A SOCIEDADE, O QUAL OSCILA DE FORMA PROGRESSIVA, À MEDIDA EM QUE AUMENTA O NÚMERO DE PROFISSIONAIS VINCULADOS À SOCIEDADE, VEZ QUE A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS PROPORCIONA UM AUMENTO PROGRESSIVO DE PRODUTIVIDADE DA SOCIEDADE.O ART. 146, INCISO III, “A”, DA CF PREVÊ QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ AS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. O DL Nº 406/68, DISPÕE SOBRE O ISSQN DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E PELAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS, FORA RECEPCIONADO COM O STATUS DE LEI COMPLEMENTAR, SENDO O DISPOSITIVO LEGAL APTO A ESTABELECER AS NORMAS GERAIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PARA AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS.A LEI MUNICIPAL Nº 17.719/21 TROUXE UMA BASE DE CÁLCULO DIFERENTE PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM INDIVIDUALMENTE E DAQUELA PREVISTA PARA AQUELES QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS ATRAVÉS DE SOCIEDADE, A REFERIDA LEI VIOLOU A UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º DO DL Nº 406/68, PELO QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 17.719/21.NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 940.769, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE O DL Nº. 406/1968 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR, CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN CONTRARIAMENTE AO DL Nº. 406/1968, POR AFRONTA AO ARTIGO 146, III, “A”, DA CF.DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MODIFICAÇÕES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, O ATO ILEGAL E ABUSIVO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 17.719/2021, DEVE SER RECHAÇADO.A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA NOVA LEI MUNICIPAL É PORTANTO, INCONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE DIVERGE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº. 406/1968, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICA E OS ELEMENTOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O C. STF DEFINIU SER “INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE IMPEDITIVOS À SUBMISSÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM BASES ANUAIS NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI NACIONAL” (TEMA 918), DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA.NESTA FASE DO PROCEDIMENTO INCIDE TAMBÉM O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/APELANTE, PARA O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 233.499,73), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º DO CPC, § 6º-A, DA LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 E TEMAS NºS 1.046 E 1.076, DO E. STJ, DEVENDO SER SOMADOS, COM OS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA (“POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU AINDA A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO DIRETO, A VERBA HONORÁRIA FICOU FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, TUDO CONFORME ARTIGO 85 E §§, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO SE CONCEDIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE SUCUMBENTE.”.), TOTALIZANDO-SE 20% (VINTE POR CENTO).PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB: 231405/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2095827-38.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Bruna Paglione Espósito - Agravante: Susana Paglione Esposito - Agravado: O Juizo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações da SPPrev. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 96 dos autos do Alvará Judicial, proferida nos seguintes termos: Fl. 94: Indefiro o pedido, porquanto a providência compete à parte interessada. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 91. Int. Inconformadas, as autoras herdeiras recorrem alegando, em síntese, que (1) são as únicas sucessoras de Fabio Esposito e ingressaram com o procedimento visando a transferência do veículo pertencente ao falecido para sua herdeira Bruna (única filha); (2) foi anteriormente determinada a juntada de certidão de inexistência de dependentes do falecido perante a SPPrev; (3) realizaram todas as diligências ao seu alcance para obter a certidão de inexistência de outros dependentes, sendo que todas as tentativas restaram infrutífera pois a SPPrev recusa-se a expedir tal documento; (4) em razão dos entraves administrativos e da recusa da SPPrev, requereram ao juízo a expedição de ofício ao órgão, pedido este que foi indeferido; (5) caso seu direito não seja reconhecido, será grande o prejuízo, pois o veículo não poderá ser alienado, sem se saber em que momento, no futuro, a SPPrev fará a expedição do documento exigido pelo juízo. (6) Requerem, liminarmente, o deferimento do pedido. É o relatório. O recurso está prejudicado. Da análise dos autos de origem, tem-se que o feito foi regularmente sentenciado, na data de 19/07/2022, tendo sido julgada procedente a ação, para determinar a expedição do alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando as requerendo a procederem a transferência do veículo CHEVROLET CELTA 1.0 LS, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa ezv2130, Chassei 9BGRG08F0CG293040, Renavam 00395171750 (fl. 15) de titularidade do de cujus Fabio Esposito. (fls. 115/116 dos autos de origem). Desta feita, o presente recurso não deve ser conhecido, em virtude de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Diante do exposto, pela minha decisão monocrática JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação supra. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MARIA SALETE CORRÊA DIAS Relatora - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB: 201505/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 1011778-39.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: AJBX Construtora e Incorporadora - Apelante: Luciano de Souza Brito - Apelante: Fernando Rosa de Oliveira - Apelante: Gislaine da Silva Brito - Apelada: Vanessa Miranda Fantinatti - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.379/386, cujo relatório se adota, que, nos autos da ação de cobrança, envolvendo o contrato de compromisso particular celebrado entre as partes, dediciu: (...) julgo parcialmente procedente a pretensão da lide principal para: a) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, § 5º, do contrato (R$100,00 por dia atraso na entrega da obra), no período de 01/04/2014 a 10/10/2017), cujo montante será apurado em fase de execução, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; b) determinar, também na fase de execução, que seja compensado o valor da multa pelo atraso na entrega da obra, devida pelos réus, com o valor do saldo devedor pendente do preço do imóvel, apurando-se, ao final, eventual saldo credor e/ou devedor para alguma das partes, cujo montante deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença; c) deferir, desde já, caso seja apurado, após a compensação anteriormente determinada, saldo credor devido a autora, com a consequente quitação do preço do saldo devedor do imóvel, a adjudicação do imóvel, objeto da lide, em favor da autora, com a consequente averbação da propriedade do bem, junto à matrícula do fólio real. Por conta da sucumbência mínima da requerente na lide principal, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação relativa ao montante da multa pelo atraso na entrega da obra, ficando a exigibilidade suspensa somente em relação à ré Gislaine da Silva Brito, porque beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a reconvenção formulada pelos requeridos/reconvintes, condenando-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da autora/reconvinda, que fixo em 10% do valor da causa da reconvenção. Diante dos documentos juntados a fls. 303/, 304/306 e 336/338, comprovada a hipossuficiência da requerida Gislaine da Silva Brito, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.(...) Inconformados, os demandados recorrem e diante das razões de fls.420/453, pugnam pela alteração do decisum. Preliminarmente, pugnam pela gratuidade processual e por nulidade processual, por cerceamento de defesa. Ao final, requerem a reforma da r. sentença para afastar a aplicação de multa contratual em face dos Apelantes em virtude de a ação ter sido manejada posteriormente ao adimplemento total das obrigações e sua cobrança se dar em conduta contraditória a boa-fé objetiva e após a inércia de mais de 5 anos da Apelada que utilizou o bem e claramente nunca questionou a demora na regularização documental de sua posse. Alternativamente, pugnam pela reforma da r. sentença para limitar a aplicação de penalidade contratual a março de 2014 até junho de 2015, período em que efetivamente a Apelada não pode utilizar o imóvel compromissado; a reforma da r. sentença para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no parágrafo quinto da cláusula segunda do contrato, substituindo-a por indenização relativa à locação do imóvel, fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato; a reforma da r. sentença para julgar procedente a reconvenção, fixando obrigação da Apelada de no prazo de 30 dias pagar a parcela final integralmente atualizada com multa e juros de mora, encargos de IPTU, ou de forma compensada (de acordo com a procedência dos pedidos anteriores), sob pena de resolução contratual e indenização por ocupação indevida do imóvel; a reforma da r. sentença para que condene a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor que esta sucumbiu, ou seja, R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). Com a resposta, subiram os autos. Determinado o recolhimento da diferença de custas processuais, conforme fls.506, a parte recorrente peticionou, a fls.512 pela desistência do recurso. Em seguida, o recurso foi remetido para julgamento. É o relatório. A questão trazida à discussão no presente apelo restou prejudicada, pela perda do objeto, visto que, conforme petição de fls.512, os recorrentes solicitam a desistência do presente recurso de apelação. Sendo assim, não conheço do recurso. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ALVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Mirelle Della Maggiora (OAB: 182946/SP) - Fabio Nery Neves (OAB: 351539/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 2183950-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Iasmim Mormino Gagliardi Stefoni - Agravado: Paulo Ricardo Lima Peralta - Agravada: Débora Alves Messias Peralta - Agravante: Iasmim Mormino Gagliardi Stefoni - Me - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida pela embargante, nos seguintes termos: Vistos. 1) Indefiro o pedido de gratuidade. Não há indício de que a embargante, empresária individual, seja pessoa pobre a ponto de necessitar do benefício em tela. O próprio valor bloqueado, superior a vinte e três mil reais, não pode ser considerado ínfimo. Em sintonia com tal afirmação, note-se (fls. 89) que o faturamento mensal bruto supera os trinta e dois mil reais. Assim, não se trata de negócio “de fundo de quintal”, ou que gire receitas mensais modestas. A justiça gratuita deve ser concedida aos verdadeiramente necessitados e não é essa a situação da ora embargante. Em quinze dias, deverá recolher as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Desde logo, indefiro o pedido de liminar dos embargos (desbloqueio imediato de valores constritos em bancos). Em verdade, cuidando-se de dinheiro (ativos financeiros) bloqueado, mostra-se caso de (tão-somente) suspender a constrição para que tais valores fiquem à disposição deste Juízo. Vale dizer, transferidos a conta judicial, mas sem que qualquer das partes tenha direito ao levantamento, até solução final destes embargos de terceiro. Isso porque, por óbvio, o levantamento de dinheiro é medida de difícil reversibilidade, cabendo tal deferimento somente após o devido processo legal, eventual dilação probatória e cognição exauriente. Certifique-se a esse respeito, nos autos do cumprimento de sentença, com urgência. 3) Após o cumprimento do item 1 desta decisão, a cargo da embargante, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Indica a agravante, em breve síntese, que sofreu bloqueio em suas contas de pessoa física e jurídica, apesar de se tratar de execução de dívida contraída por seu cônjuge em benefício próprio. Aponta, ademais, que tais valores são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e que o numerário bloqueado ultrapassa sua meação, devendo ser o eliminado o excesso de execução. Nestes termos, pede o provimento do recurso. Recurso processado sem antecipação da tutela (fls. 171/173). Contraminuta nos autos (fls. 184/192). É o relatório. O recurso está prejudicado. Isso pois, observo que houve, nos autos de origem, a prolação de sentença (fls. 198/200), que extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “[...] Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos de terceiro, a fim de excluir da penhora METADE dos valores ali existentes, os quais devem ser levantados pela ora embargante independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença e lá se proceda dessa forma, expedindo-se MLE à embargante (metade do saldo atualizado dos valores bloqueados), após a publicação desta sentença para os advogados de ambas as partes. Não há sucumbência neste caso, pelos motivos acima expostos. Cada parte arca com suas custas e despesas processuais. P.I.C.. E, assim, tem-se que a prolação da sentença, a toda evidência, fulmina a pretensão recursal neste deduzida, sendo caso de prejudicialidade do recurso por perda do seu objeto. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Thiago Barelli Bet (OAB: 346581/SP) - Laio Gastaldello Zambelo (OAB: 339709/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 1001156-79.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Maicon Rodrigo Serrano (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Assembleia de Deus Reino dos Ceús - Apelado: Katia Cilene de Oliveira Simionato (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Cesar Simionato (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9235 Apelação Cível Processo nº 1001156-79.2021.8.26.0063 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 140/143 que julgou improcedente a ação de revogação de doação ajuizada por Maicon Rodrigo Serrano em face de Assembleia de Deus Reino dos Ceús e outros, carreando ao autor os ônus sucumbenciais. Apela o autor se insurgindo, preliminarmente, contra o julgamento lançado com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a caracterizar, segundo alega, cerceamento de defesa, e, no mérito, repisando brevemente os termos da inicial, com vistas ao acolhimento da pretensão revocatória. Contrarrazões a fls. 152/157, sem preliminares. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido por esta Câmara. Do exame do pleito inicial e das razões recursais observa-se que a ação tem por escopo a anulação de negócio jurídico concernente a doação de valores em dinheiro à Igreja Assembleia de Deus Reino dos Ceús, matéria, portanto, afeita a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, a qual, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.14 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência preferencial para o julgamento das Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: COMPETÊNCIA - Ação de anulação de negócio jurídico c/c danos morais, vinculada a contrato de doação de veículo automotor (motocicleta) e quantias em dinheiro (R$ 68.131,43) - Sentença de procedência parcial - Discussão vinculada a negócio jurídico, que teve por objeto coisa móvel fungível - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Artigo 5º, III.14, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.. (TJSP; Apelação Cível 1000023- 76.2017.8.26.0601; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 28 de outubro de 2022. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 726 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Higor Henrique de Souza (OAB: 345465/SP) - Mario Andre Izeppe (OAB: 98175/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 1016933-88.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Sérgio Alencar Filho - Apelado: Luiza Toshie Nishie - Apelado: Eduardo Kyoshi Nishie - Apelado: Estela Naomi Nishie - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9237 Apelação Cível Processo nº 1016933-88.2018.8.26.0361 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 794/804, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada por Sergio Alencar Filho em face de Espólio de Eduardo Kyoshi Nishie, carreando ao autor os ônus sucumbenciais. Inconformado, o autor apelou requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi negada pela decisão de fls. 952/953, deferindo-se, porém, o parcelamento do valor do preparo, devidamente atualizado, em 3 (três) parcelas. A despeito disso, o apelante se quedou inerte, razão pela qual o reconhecimento da deserção do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço monocraticamente com apoio no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, considerando que após escoado o prazo para o recolhimento do preparo parcelado, veio aos autos instrumento de revogação de mandato a fl. 959, sem que fosse constituído novo patrono nos autos, conforme determina o art. 111, do CPC, cientifique-se a parte via Correios a respeito desta decisão, e intime-se para que, querendo, constitua novo patrono nos autos, no prazo de cinco dias. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Marcelo Antunes Batista (OAB: 98531/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 1019508-04.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Maria de Lourdes Oliveira - Apelado: Serasa Experian S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9240 Apelação Cível Processo nº 1019508-04.2020.8.26.0554 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 729 VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 324/330, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes Oliveira em face de Serasa Experian S/A, por meio da qual pretende a autora a aposição de ressalva no apontamento lançado em seu nome, diante da existência de ação judicial visando a declaração de inexigibilidade do débito que deu origem à negativação de seu nome, assim como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões a fls. 542/551. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria discutida no presente processo, a meu ver, não é da competência da E. Primeira Seção de Direito Privado, pois versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. Nesse contexto, conclui-se que o objeto da demanda envolve matéria afeita a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, incisos II.9 e III.13, §1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cominatória c.c. reparação de danos Ré que, sem autorização do autor, teria aberto cadastro e fornecido a terceiros, mediante paga, informações sigilosas a seu respeito Processo em que se discute responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Hipótese em que falece competência para esta E Primeira Seção - Competência da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Resolução 693/2015 que atribui a cada uma das subseções competência para julgamento de ações versando sobre responsabilidade civil contratual e extracontratual, relacionada à matéria de sua competência Competência das E. Seção II e III deste E. Tribunal - Incidência do Artigo 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução nº 623/2013 - Remessa determinada Recurso não conhecido, com determinação.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086524- 97.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado 2 ou 3. São Paulo, 31 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/ SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2088414-71.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: S. M. V. (Por curador) - Agravado: S. A. C. de S. S. - Agravante: N. M. V. (Curador Especial) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral, da decisão de fls. 55/56 dos autos de origem, que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que, embora a condição de dependente químico e a necessidade de tratamento em regime de internação de forma emergencial esteja atestada por médico psiquiatra, em primeira análise, não restou demonstrada a abusividade da negativa à cobertura do atendimento, cabendo notar que a conversa transcrita a p. 06 não denota recusa ilegal, e o autor sequer juntou o contrato firmado com a clínica particular ou informou os valores da internação e do tratamento para possibilitar eventual ressarcimento, bem como não veio aos autos o contrato de assistência médico-hospitalar com a requerida. Sustenta o recorrente que é portador de transtorno afetivo bipolar, transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, havendo sido submetido à internação psiquiátrica após surto psicótico em caráter de urgência e emergência, sendo internado na Clínica Renascence, não credenciada ao plano, por culpa exclusiva da ré, que não dispunha de pronto socorro e tampouco se disponibilizou a encaminhar ambulância, além de que a clínica indicada possuía cobertura apenas em relação às despesas hospitalares, mas não dos médicos, e prestava atendimento somente a partir das 8h da manhã, o que se comprova através das gravações das ligações realizadas com o plano e clínica (links de fls. 11), sendo evidente a abusividade da negativa de cobertura pela ré, justificando- se, assim, a cobertura do tratamento em unidade não integrante à rede credenciada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma para que seja deferida a tutela provisória de urgência para que a agravada seja compelida a custear o tratamento do agravante na clínica em que se encontra internado desde 04/04/2022, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. É o Relatório. Em consulta ao processo principal, verifica-se que foi proferida sentença (fls. 257/261), cujo teor segue: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/ SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.”, em razão do que o presente recurso perdeu o objeto, diante o efeito substitutivo da sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, que restou prejudicado. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Gisele Morais da Silva (OAB: 61469/PR) - Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 803 - 8º ANDAR Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 730

Nº 2247595-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em recuperação judicial) - Agravante: Inepar Equipamentos e Montagens S.a. (Em recuperação judicial) - Agravante: Inepar Administração e Participações S/A (Em recuperação judicial) - Agravante: Iesa - Projetos e Equipamentos e Montagens (Em recuperação judicial) - Agravante: Iesa Óleo & Gás S/A (Em recuperação judicial) - Agravante: Inepar Telecomunicações S.a. (Em recuperação judicial) - Agravante: Iesa Transportes S/A (Em recuperação judicial) - Agravante: Sadefem Equipamentos e Montagens S/A (Em recuperação judicial) - Agravante: Tt Brasil Estruturas Metalicas S A (Em recuperação judicial) - Agravado: José Marcio Teixeira - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2247595-11.2022.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida à p. 94, aclarada pela decisão de p. 102 dos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com o objetivo de retificar o valor do crédito listado em favor de JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA, que julgou EXTINTO o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.Irresignadas, as recuperandas recorrem, pleiteando a sua reforma, nos termos de pp. 01/10. Sustentam, em apertada síntese, que não é o caso de extinção do feito, ressaltando que não houve sua intimação pessoal, nos termos do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3.O agravo é tempestivo e foi preparado, conforme documentos de pp. 116/117. 4.Ausente pedido de efeito ativo/ suspensivo, diante da ausência de angularização da relação processual e da clareza da matéria trazida a debate, remeta-se o recurso a julgamento. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ) - Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ) - Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ) - Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ) - Manuela Coccarelli Marroco do Amaral (OAB: 227689/RJ) - Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/ RJ) - Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2261467-93.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Aparecido Alves - Agravante: Érika Mendes de Oliveira - Agravado: Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda, Representada Por José Mauro Braga (Administrador Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito promovida por José Aparecido Alves (ex-empregado) e Érika Mendes de Oliveira (patrona), nos autos da falência do Grupo Keiper, ao acolher o parecer da Administradora Judicial (fls. 102/104, de origem), que reconhecia, ao primeiro, os valores de R$ 2.953,31 (trabalhista, cf. art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005) e de R$ 18.045,59 (extraconcursal trabalhista, cf. arts. 84, V e 83, I, do mesmo diploma legal) e, à segunda, a quantia de R$ 2.099,89 (extraconcursal trabalhista), julgou procedente o incidente. Confira-se fls. 115, de origem. Inconformados, os habilitantes alegam, em síntese, que são titulares de crédito concursal, de natureza trabalhista, chamando atenção para o fato de que o contrato de trabalho teve início em 12.05.2011 e encerramento em 06.06.2018, antes, portanto, da falência da ex-empregadora. Requer, por tais argumentos, seja reconhecido, em favor do primeiro, o valor de R$ 21.638,55, e, da segunda, R$ 2.099,89, ambos como crédito concursal trabalhista. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se. 3. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a Massa Falida, pela Administradora Judicial, que deverá esclarecer a razão de considerar a extraconcursalidade integral do crédito, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 800 pois, aparentemente (vide carteira de trabalho de fls. 16, de origem, e o conteúdo do próprio laudo da AJ, a fls. 94), o período trabalhado deu-se antes da falência (06.06.2018). 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 5. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Érika Mendes de Oliveira (OAB: 165450/SP) - Marcio Romeu Mendes (OAB: 329612/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Cesar Hipólito Pereira (OAB: 206913/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2252082-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Profee Corretora de Seguros S.a - Agravado: Ademir Augusto Ferreira da Silva - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda Epp - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da devedora, para alcançar seu ex- administrador e outras empresas, reconhecidas como sendo do mesmo grupo econômico, determinando que elas integrem o polo passivo do cumprimento de sentença (fls. 9/12). Nesta sede, recorre uma das requeridas (PROFEE), asseverando o não preenchimento dos requisitos legais, e que não há grupo econômico, ressaltando que é uma sociedade por ações, a obstar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, já que defende natureza jurídica diversa de uma sociedade empresarial; anota que a mera identidade de sócios não acarretaria na aplicação do instituto, até porque não teria sido demonstrado abuso da personalidade jurídica ou empecilho no cumprimento da obrigação, não podendo presumir o dolo ou desvio de finalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em sede de cognição sumária, a despeito alegações da agravante, não se vislumbra a probabilidade de provimento do presente recurso, considerando que a decisão recorrida analisou a atuação no mesmo endereço da devedora, ofertando serviços complementares àqueles prestados pela devedora, o que não é impugnado, e, ainda, aparenta ser incontroversa a atuação do mesmo administrador. Destarte, indefere- se o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem necessidade de informações. Intime-se o agravado a ofertar contrarrazões, em quinze dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/ MG) - Aline Aparecida de Araujo (OAB: 431803/SP) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 0273774-70.2009.8.26.0000 (994.09.273774-4) - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Itau S A - Apelado: Geraldo Garcia - VOTO Nº 1452 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 83/93, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Insurge-se o réu nas fls. 105/116. Suscita ilegitimidade passiva do Banco Itaú, uma vez que cumpriu as normas do Poder Federal e do Banco Central; no caso em tela, afirma que o Banco creditou a todos os poupadores exatamente os rendimentos determinados, não só em conformidade com a legislação aplicável, como também de acordo com os órgãos fiscalizadores (Banco Central e Conselho Monetário Nacional). Alega a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 178, §10, inciso III, da Lei de nº 3.071/1916. No mérito, defende que agiu em obediência ao sistema legal vigente, no cumprimento de suas atribuições; assim, não há que se falar em violação de direito adquirido. Em relação aos juros, pontua que a aplicação da Tabela do Tribunal de Justiça é subsidiária. Aduz que a condenação em relação aos honorários advocatícios deve ser fixada no patamar mínimo. Recurso tempestivo (fls. 94) e preparado (fls. 107). Contrarrazões (fls. 110/126). O feito encontrava-se suspenso, aguardando posicionamento definitivo sobre a matéria pelo E. STF (fls. 131). Noticiada a ocorrência de acordo entre as partes nas fls. 133/136 (comprovantes de pagamento nas fls. 137/138), com o consequente pedido de homologação e extinção do processo, com resolução do mérito. Nas fls. 150/151, a avença original foi carreada ao todo. É o relatório. Fundamento e decido. A superveniência de transação entre as partes, nos moldes suprarreferidos, impede o conhecimento do inconformismo em lume. Versando o todo sobre direitos disponíveis e estando as partes bem representadas processualmente, homologo a transação em testilha (fls. 150/151), e julgo o presente feito extinto, com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Pelo exposto, DOU POR PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Alessandro Baumgartner (OAB: 155791/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 826

Nº 0281262-76.2009.8.26.0000 (994.09.281262-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: Luiz Otavio Bruno - VOTO Nº 1451 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 91/99, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Insurge-se o réu nas fls. 105/116. Suscita ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que os ativos financeiros ficaram sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil. Diz ser necessário o reconhecimento da carência da ação, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor. Alega a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 178, §10, inciso III, da Lei de nº 3.071/1916. No mérito, tece considerações acerca do Plano Verão, asseverando não ser aplicável, portanto, o índice indicado pelo autor. Argumenta que Os titulares de contas de poupança, enquanto não se completa o trintídio (aniversário), que se renova mês a mês, têm uma expectativa de direito. O fato gerador do direito à atualização monetária só se aperfeiçoa no dia do vencimento da conta, tanto que se houver qualquer saque antes de tal rendimento o titular não faz jus a ela. Aduz que a condenação ao patamar máximo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não se justifica. Recurso tempestivo (fls. 101) e preparado (fls. 117/118). Contrarrazões (fls. 127/140). O feito encontrava-se suspenso, aguardando posicionamento definitivo sobre a matéria pelo E. STF (fls. 145). Noticiada a ocorrência de acordo entre as partes nas fls. 170/171, com o consequente pedido de homologação e extinção do processo, com resolução do mérito. Nas fls. 181, o autor/ apelado informou nos autos que a ré/apelante cumpriu integralmente a avença apontada nas fls. 170/171, não restando outros valores a serem recebidos. É o relatório. Fundamento e decido. A superveniência de transação entre as partes, nos moldes suprarreferidos, impede o conhecimento do inconformismo em lume. Versando o todo sobre direitos disponíveis e estando as partes bem representadas processualmente, homologo a transação em testilha (fls. 170/171), e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Pelo exposto, DOU POR PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Luis Alfredo Monteiro Galvao (OAB: 138681/SP) - Marcelo Pereira de Carvalho (OAB: 138688/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 408/409 DESPACHO

Nº 2133062-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Taciana da Cunha Rego Zillo - Agravado: Luiz Zillo Neto - Agravada: Flavia Zillo - Agravado: Jose Luiz Zillo (Espólio) - Agravado: Jose Carlos Morelli (Inventariante) - Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado em inventário, em que, pela decisão de fls. 3570/3574, integrada pela de fls. 3692/3695, do principal, restou remetida a questão, relativa à propriedade de determinados bens, às vias ordinárias. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é nula, pois não está fundamentada. Argumenta que não bastava a r. decisão declarar que examinou um a um os documentos, ou retirar a credibilidade dos mesmos de forma abstrata, sem dizer os motivos do que e porque rejeitou cada um deles, especialmente diante de notas fiscais e de recibos!(sic). Ressalta que a lista de bens carrega documentos hábeis a comprovar a propriedade, que não foram impugnados documentalmente, ou sobre os quais não recai qualquer incidente de falsidade os herdeiros e o inventariante só trouxeram narrativas. (sic). No mérito, diz que, à luz do art. 612 do CPC, é desnecessário qualquer procedimento próprio. Afirma que a questão não é de alta indagação. Registra que diante da ausência de contraprova ou incidente de falsidade sobre a documentação apresentada, prevalece a presunção juris tantum dos recibos, certificados e das notas fiscais emitidas em nome da adquirente, não tendo o menor sentido mandar a viúva às vias ordinárias comprovar aquilo que pela lei se presume. (sic). Declara que descabe o descarte genérico e subjetivo dos documentos pelo Juízo, na esteira do entendimento de que a viúva ‘não comprovou que pagou’ e ao reboque da impugnação genérica. (sic). Ressalta que apresentou recibos (e notas fiscais) de compra em seu nome (pouco importa como se deu a aquisição!), bem como apresentou declarações das pessoas que deram os presentes (aquisição não onerosa). (sic). Pondera que os bens de titularidade da viúva (documentalmente comprovados, inclusive com notas fiscais em que pese desabonas de ofício pelo Juízo), também, fogem da condição dos aquestos (não há por que provar a forma de aquisição), diante da hipótese da cláusula (3) terceira do pacto pré-nupcial (fls. 192 dos autos). (sic). Lista bens com correspondência aos documentos de aquisição. Frisa que a questão só depende de prova documental. Pondera que a competência do juízo do inventário tem caráter universal, prevendo, como regra geral, a apreciação de todas as questões relacionadas ao espólio em um único procedimento. (sic). Este processochegou ao TJ em 13/06, sendo a mim distribuído em 15, comconclusão na mesma data (fls. 417). Despacho inicial às fls. 418, negando efeito suspensivo. Sem contraminuta (fls. 424). Nova conclusão em 20/07 (fls. 425). Caso estudado e voto concluído em 03/08. Breve relato. Este agravo de instrumento foi retirado de pauta de julgamento na sessão de 26 passado (fls. 456), em razão de petição apresentada em 25 (fls. 455). Nesse protocolo, as partes revelam que se compuseram e a agravante manifesta desistência do recurso. Nos termos do art. 998, do CPC, pode a parte, por ato unilateral, desistir do recurso a qualquer tempo. Ao Tribunal, via Relator, cabe acolher a desistência, o que faço em decisão monocrática, ante o disposto no art. 165, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal. Por todo o exposto, ACOLHO a desistência e julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento (art. 932, inciso III do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP) - Dilermando Cigagna Junior (OAB: 22656/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Izabel Cavallini Bajjani (OAB: 273255/SP) - Carolina Campos Salles Zarif Rossetti (OAB: 292174/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2147395-93.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vinícius Manoel de Albuquerque Sampaio (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Aline do Nascimento - Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2147395-93.2022.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado DM nº: 0836 Agravo de Instrumento 2147395-93.2022.8.26.0000 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Araraquara - 6ª Vara Cível Processo de origem nº 1003920-82.2022.8.26.0037 Juiz(a): João Roberto Casali da Silva Agravante (s): Vinícius Manoel De Albuquerque Sampaio Agravado (a)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer (plano de saúde), indeferiu o pedido de tutela antecipada, para fornecimento do medicamento “1PURE CDB BROAD SPECTRUM 3000mg/30ml” para o tratamento de paciente com diagnóstico de “Transtorno do Espectro Autista. Sustenta o recorrente que há necessidade urgente do uso do medicamento, a propiciar maior qualidade de vida ao menor de idade nascido em 04.09.2015, com diagnóstico de TEA associado a episódios de autoagressão e frequentes crises de agressividade (fls. 05). Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal. Pugna pelo provimento do recurso. Foi deferido o efeito ativo (fls. 11/14). Resposta (fls.19/28). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo conhecimento do recurso e pelo provimento (fls. 56/64), retornando conclusos em seguida. Em consulta pelo sistema SAJ observou-se o sentenciamento da demanda na origem, com a perda do objeto deste recurso. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso, certificando-se em seguida o trânsito em julgado, com a remessa dos autos para a Vara de origem. São Paulo, 3 de novembro de 2022. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fernanda Maria Ferreira Farinos (OAB: 399759/SP) - Alessandra Aline do Nascimento - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1025641-17.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Alberto Taveira Jorge - Apelante: Sylvia Chrystina Alves - Apelado: EDSON CASTELLI FILHO - Apelado: José Wilson Abonizio Castelli (Espólio) - Apelado: Kaike Eduardo Silva Castelli (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Silvia Helena da Silva (Representando Menor(es)) - Apelado: JURACY ABONIZIO CASTELLI (Inventariante) - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos em face de JOSÉ ALBERTO TAVEIRA e outra. No caso, denota-se que: i) não houve o recolhimento de preparo recursal pelo apelante; ii) não houve o recolhimento das custas iniciais pela parte autora; iii) foi impugnado o valor dado a causa, mas sem apreciação pelo juízo a quo. Pois bem. Verifica-se que não houve concessão dos benefícios da gratuidade judicial nos autos, porém, não consta o recolhimento do preparo pela parte apelante. Assim, dá-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, combinado com o art. 1.007, §4º, ambos do CPC. Com relação às custas iniciais, verifico que, de fato, não houve seu recolhimento, mesmo diante do indeferimento da gratuidade judicial requerida pelo autor. Porém, não é o caso de extinção do feito, tendo em vista o avançado estado em que se encontra, com a relação processual já devidamente formada. Neste sentido, embora sob a égide do antigo CPC/73, já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, com razão de decidir aplicável também ao CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL. 1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.411.313/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 22/6/2015.) E, no mesmo sentido, já sob a égide do novo CPC, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039942-91.2015.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Assim, determino o recolhimento das Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 860 custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Finalmente, é o caso de correção do valor dado à causa. A correção de ofício do valor da causa tem permissivo legal no artigo 292, § 3º, do CPC: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Conforme se pode depreender de referido dispositivo normativo, o valor da causa é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser corrigido pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão pro judicato e refomatio in pejus. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (destaques não originais) (STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp 1972794/SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 09/05/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1 .Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é perfeitamente cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa, na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 .Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à culpa pelo atraso das obras, com a consequente aplicação da multa estipulada no contrato, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (destaques não originais) (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2051469/SP, relator o Ministro MARCO BUZZI, j. 22/08/2022). Assim, no presente caso, se verifica a necessidade de se adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido na inicial, uma vez que se discute a penhora da cota da parte devedora Sylvia, e não todo o imóvel, de modo que o valor deve corresponder a 1/8 do seu valor de avaliação, qual seja R$52.000,00. Ante o exposto, o apelante deve promover o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 99, §7º, combinado com o art. 1.007, §4º, do CPC e que, no mesmo prazo, a parte autora promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Andre Renato Servidoni (OAB: 133572/SP) - Wanderley Jose Iossi (OAB: 272780/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 2260640-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mohamed Nabil Mouallem - Agravado: Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. -Massa Falida - Interessado: Maria Salete Juliano Duran - Interessado: Marco Antonio Duran - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Bruno Rebelo Frederico - Interessada: Raquel Rubinak de Araujo Frederico - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de sentença que, em ação ordinária visando à outorga de escritura definitiva de imóvel, julgou procedente a pretensão de BRUNO REBELO FREDERICO e RAQUEL RUBINAK FREDERICO, para reconhecer o perfil de adquirente dos interessados, tendo em vista a comprovação da quitação da unidade nº 21 do empreendimento Casa do Ator, bem como o exercício da posse do imóvel e parcialmente procedentes os pedidos do agravante exclusivamente para determinar a MAJORAÇÃO de seu crédito para o valor de R$ 3.552.593,40 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta centavos), na classe quirografária, de acordo com o artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005. Sustenta o recorrente, em suma, a nulidade da sentença diante da necessária retificação da classificação se seu crédito de quirografário para garantia real (preferencial), não podendo ser considerado como investidor, em razão deste manter com a Agravada a celebração de outros contratos de imóveis. Diz que seus negócios se assemelham aos celebrados pelos Interessados Bruno e Raquel, vez que, conforme narrado pela própria Agravada estes celebraram transações como compra de outros imóveis além da unidade 21, contudo, contraditoriamente não foi considerado investidor como os demais, inclusive sem a comprovação da quitação do valor, referente a unidade, objeto da presente, e, teve seu crédito classificado como privilegiado. Acrescenta que se mostrava essencial a produção de provas e que a sentença faz menção à quitação do contrato que ainda não ocorreu. Pede o provimento do reclamo para que seja declarada nula a sentença, com a retomada da instrução probatória ou, alternativamente, que seu crédito seja reclassificado. 2. Inadmissível o recurso. Com efeito, a questão debatida nestes autos veio decidida por sentença de mérito proferida em ação ordinária, movida por Bruno Rebelo Frederico e sua esposa Raquel Rubiniak de Araújo Frederico, na qual o aqui recorrente foi admitido nos autos como terceiro interessado (fls. 1234/1243 dos principais). Nesse passo, a referida sentença desafia o recurso de apelação, na forma dos artigos 203 e 1009, Código de Processo Civil, já que prevê o artigo 1.015, parágrafo único, da Lei de Ritos, que caberá agravo somente contra decisões interlocutórias. Vale anotar que não se trata aqui de incidente próprio de impugnação de crédito em falência, previsto nos artigos 7º e seguintes, da Lei 11.101/2005, que possui rito específico e admite a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o cabimento da discussão aqui levantada nesta via. Anoto, ainda, que não há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na espécie, evidenciando o erro grosseiro do agravante. 3. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Tereza Valeria Blaskevicz (OAB: 133951/SP) - Leonardo Campos Nunes (OAB: 274111/SP) - Thais Ernestina Vahamonde da Silva (OAB: 346231/SP) - Monica Cristina Cunha (OAB: 109257/SP) - Patricia Estel Luchese Pereira (OAB: 298348/SP) - Anderson Cosme dos Santos (OAB: 346415/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 873 155191/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Aracy Maria de Barros Barbara (OAB: 220497/SP) - Beatriz Martins Degrossi (OAB: 455288/SP) - 9º andar - Sala 911 DESPACHO

Nº 2249718-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: E. T. - Agravada: L. I. V. S. W. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2249718-79.2022.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 35232 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. A decisão impugnada rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão pelo prazo de 30 dias. O recurso foi processado sem a concessão de efeito suspensivo. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório do essencial. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, em 20/10/2022, foi proferida sentença, às fls. 106 dos autos principais, conforme se confere a seguir: (...) 1 - Tendo em vista o pagamento da obrigação evidenciada nestes autos, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Providencie a serventia a imediata expedição de contramandado. 3 - Defiro o levantamento em favor da parte exequente do montante depositado (fls.105), expeça-se a serventia o necessário após a apresentação de formulário pela parte, no prazo de 15 dias. 4 - Recolha a executada, no prazo de 15 dias, o valor de 1% (um por cento) da execução (art. 4º, inciso III da Lei 11.608/03). Não atendida a notificação, expeça-se certidão, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando- se a Procuradoria Regional da Fazenda Estadual. 5 Nada mais sendo requerido nestes autos, ao arquivo (61615). 6 Caberá à parte a comunicação ao Segundo Grau e todo teor da presente sentença. Publique-se e intime-se. Nessas condições, caracteriza-se a perda superveniente do interesse recursal. Assim sendo, a sentença de mérito é provimento jurisdicional de natureza definitiva tomada em sede de cognição exauriente, substituindo a decisão provisória, proferida sob cognição sumária. A propósito, confira-se o r. julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) A presente decisão é proferida monocraticamente, nos termos do contido no RITJ (Regimento Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 875 Interno do Tribunal de Justiça): “Art. 168, §3º: Além das hipóteses legais, o relator poderá negar provimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não, ou determinar, sendo incompetente o órgão julgador, a remessa dos autos ao qual couber a decisão”. Pelo exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto, por perda superveniente do objeto. São Paulo, 27 de outubro de 2022. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcelo Fernandes (OAB: 118880/SP) - Santiago Carvalho Luiz (OAB: 395649/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2227453-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. L. A. F. W. - Agravada: A. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão digitalizada às fls. 708/709 (dos autos originários), que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da ré, no valor mensal em pecúnia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da manutenção/restabelecimento do plano de saúde em seu favor, pelo período de dois anos. O agravante sustenta, em síntese, a inviabilidade de fixação de verba a título de pensão, extrapolando os limitas da lide, afrontando os princípios da inércia e imparcialidade. Narra que a obrigação é desproporcional e afetará sobremaneira o seu equilíbrio econômico que, como constou da ação principal e da ação de alimentos distribuída, arca com todas as despesas das menores filhas que, somadas, impõe custo mensal de R$ 15.000,00 aproximadamente. Esclarece que o dever de prestar alimentos é excepcional e tem caráter temporário, devendo ser interpretado de forma restritiva. E, que não há no processo pedido de pensão pela agravada, nem prova inconteste de urgência e/ou dano irreparável pelo direito, que não foi contestada oportunamente, ou requerida em petição autônoma. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo para o fim de afastar a obrigação pelo pagamento da pensão alimentícia e, ao final, o provimento. Recurso processado, liminar indeferida (fls.58/59) e sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Verifica- se dos autos originários, que o autor requereu a desistência do processo, sob a justificativa de que as partes entraram em acordo amigável (fls. 722/732), pleiteando a desistência do processo e, por consequência, sua extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (fl. 62). Como esse agravo de instrumento buscava discutir o valor fixado a título de alimentos provisórios, com o pedido de desistência feito pelo autor fica prejudicado o exame do mérito. Portanto, verifica- se a perda superveniente do interesse recursal. Nesse sentido: (...) Outra questão interessante diz respeito ao deferimento ou indeferimento do pedido de tutela provisória por meio de decisão interlocutória agravada e superveniência da sentença. Entendo que, estando pendente de julgamento o agravo de instrumento, mesmo em sede recursal, esse recurso perderá o objeto com o advento da sentença. Mesmo que de forma inadvertida se tenha o julgamento do agravo de instrumento depois de já existir a sentença basta imaginar que o tribunal não tomou conhecimento da prolação da sentença -, esta prevalece, porque o julgamento do agravo de instrumento é juridicamente inexistente. (Neves, Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed., Editora JusPODIVM, pp. 418). Posto isto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Fábio Comodo (OAB: 155075/SP) - Liliane Lacerda da Silva Calestini (OAB: 97503/SP) - Simone Regacini (OAB: 125081/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 1008527-61.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. e T. B. LTDA. - Apelada: M. de L. T. - Vistos (recebidos os autos na data de 15 de dezembro de 2021). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por R. e T. B. L. em face da sentença de fls. 218/28 que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais reflexos, o valor de R$3.000,00. A ré apela sustentando ofensa à vedação da decisão surpresa, visto que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da matéria jornalística estar em seu portal online, além de ilegitimidade da parte ativa. No mérito, assevera que foi permitida a reparação de dano inexistente, e que o fato de a recorrente ser genitora daquele que hipoteticamente sofreu dano não é suficiente para se acolher o pleito indenizatório. Subsidiariamente, pretende novo arbitramento da indenização, com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Contrarrazões devidamente juntadas. 2. Recurso tempestivo. 3. Recebo a apresente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 1138. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, nos termos do que disciplina o artigo 1. das Resoluções 549/2011 e 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“Art. 1. - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação.”), publicada no DJE na data de 10 de agosto de 2017, inicie-se o referido procedimento no prazo de cinco dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB: 378565/SP) - Bruno de Matheus Bustamante (OAB: 383472/SP) - José Thomaz Matere Id (OAB: 400701/SP) - Pedro Cossermelli Cana Brasil Dias (OAB: 405555/SP) - Ana Paula Teodoro Faleiros (OAB: 186034/SP) - Carla Sousa Vasconcelos de Almeida (OAB: 259970/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 1000696-54.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.928 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 364/382), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 985 observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 384/396). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 400/425). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1000697-39.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.929 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 352/370), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 986 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 372/379). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 383/408). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 987

Nº 1000772-78.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.931 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 377/395), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 397/409). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 413/438). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 989 procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1015947-49.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.933 APELAÇÃO Nº 1015947-49.2021.8.26.0032 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 279/297), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531-54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773- 63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 299/306). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 310/327). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773-63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092- 54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699- 09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 991 quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856-85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 2262150-33.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rita do Passa Quatro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nelson Afif Cury - Agravado: Agro Pecuária Santa Rosa Ltda. - Agravado: Açucareira Santa Rosa Ltda - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE DA CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE PRACEAMENTO DE IMÓVEL SEM CUMPRIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - CRÉDITO PERSEGUIDO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE - PLANO APROVADO E HOMOLOGADO NO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA QUE COMPORTAM EXTINÇÃO POR FATA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, ANTE A NOVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PLANO QUE ENSEJA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO PELA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA OU AINDA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA QUE DEVE SER DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 09/14, que determinou a devolução ao juízo deprecante da carta precatória com finalidade de avaliação de praceamento de imóvel sem cumprimento, com o que discorda o agravante, alega que, embora habilitados, os Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 995 créditos não foram ainda pagos, afirma que a recuperação tem como efeito apenas a suspensão das execuções promovidas contra o devedor, não sua extinção, à qual se equipara a devolução da carta precatória, que deve ser mantida no juízo deprecado, ainda que suspensa a sua tramitação, advoga provimento (fls. 01/08). 2- Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 3- Peças essenciais anexadas. 4- DECIDO. O recurso não prospera. Salienta-se, de início, que o crédito perseguido na execução que deu origem à carta precatória submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora, cujo plano foi aprovado e homologado nos autos do processo nº 1000431-30.2020.8.26.0547. E considerada a manifestação do próprio requerente no sentido de que habilitou seu crédito na recuperação, correta a devolução da carta precatória ao juízo deprecante, até porque, após a aprovação e homologação do plano, as execuções individuais contra a empresa recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superve-niente, ante a novação, e não apenas suspensão, esta restrita ao período de stay iniciado após o deferimento do processamento da recuperação. De fato, descumprido o plano, caberá a execução do novo título executivo judicial, qual seja, a sentença homologatória ou ainda a convolação em falência, se o caso. No mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONO- CRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, “c”, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno aque se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.367.848/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgamento em 19/04/2018). Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extraju-dicial. Decisão que rejeitou exceção de préexecutividade. Tema relacionado com os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial é de ordem pública e admite o conhecimento de ofício. Pleito de extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial. Admissibilidade. Plá-no de recuperação judicial homologado antes mesmo da propositura da execu-ção. Falta de interesse de agir reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125690-44.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Kodama, Julgamento em 15/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Decisão que julgou extinta a execução em face da empresa executada, diante da homologação do plano de recuperação judicial Pedido de suspensão da execução em face do devedor solidário - Descabimento - Com a aprovação do plano de recuperação e estando o crédito exequendo relacionado, correta se mostra a extinção da execução em face da recuperanda, prosseguindo apenas em relação aos devedores solidários e coobrigados - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2181274- 91.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Marino Neto, Julgamento em 20/10/2022). Tendo isso em vista, não se pode admitir a manutenção da carta precatória no juízo deprecado, com suspensão do procedimento, restando inalterável à decisão recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Menciona-se, por oportuno, que a presente decisão monocrática não ofende ao princípio da colegialidade, na esteira do entendimento do STJ consubstanciado no REsp nº 1.655.428-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC/1973 (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do CPC/2015) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Além disso, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno. 2. Recurso Especial não provido. Registro, na oportunidade, não haver espaço para prequestionamento, porquanto a matéria fora amplamente analisada à luz dos dispositivos legais vigentes e jurisprudência. Não cabe ao julgador rebater todos os argumentos e raciocínios expendidos pelas partes, bastando que motive sua decisão em atenção ao princípio do devido processo legal. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Fica advertida a parte que, na hipótese de recurso infundado ou manifestamente incabível, estará sujeita às sanções correlatas, inclusive aquelas previstas no artigo 1.021, § 4º, do vigente CPC. Isto posto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP) - Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/ SP) - Jose Francisco Barbalho (OAB: 79940/SP) - Carlos Alberto Marini (OAB: 106474/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915 DESPACHO

Nº 1009654-84.2020.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: CD Fashio Mall Comércio de Móveis e Franquia Eireli - Embargdo: Ors Transportes e Solucoes Logisticas Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentado em face do julgado de fl. 277, que determinou a complementação das custas de preparo de apelação, com base no valor atribuído a demanda, consoante certidão cartorária de fls. 269-270 e cálculo de custas de fls. 271-272. Aduz a embargante, em resumo, erro material no v. acórdão. A sentença seria líquida e o valor do preparo haveria de considerar a quantia estipulada no julgado (fls. 1-6). É o relatório. Os embargos não prosperam. Não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão objurgada. Deveras, tratando-se de sentença condenatória, o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 15.855/2015 (Lei de Custas) estabelece que o valor do preparo a que se refere o inciso II [4%], será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse [...]. Eis o dispositivo da r. sentença: Isto posto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES estes embargos para: a) declarar a nulidade das disposições contratuais indicadas na fundamentação, ensejando a aplicação de multa moratória única de 10% do saldo devedor; b) limitar a multa indicada na cláusula terceira do contrato a 10% do valor da dívida confessa; c) reconhecer a inexequibilidade do parágrafo primeiro da cláusula terceira do distrato. In casu, não sendo possível precisar desde logo o valor total da condenação (ilíquida) e na ausência de fixação, pelo juízo a quo, do valor equitativo a que alude o final do dispositivo, lapidar a utilização do valor da causa, como feito pela zelosa Serventia (fls. 269-270). Ante o exposto, rejeito os embargos, confirmando a determinação de fls. 277. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Shirley Fernandes Marcon Chalita (OAB: 171294/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Willian Jefferson de Souza Quadros (OAB: 356591/SP) - Fabio Augusto Cano Leonel dos Santos (OAB: 363488/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1050582-10.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Milton Bonifácio Falção (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 276-280, integrada às fls. 300-301 que julgou improcedente o pedido revisional, condenado o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Inconformada, busca o apelante a reforma do julgado (fls. 304-326). Contrarrazões às fls. 330-340. Em juízo de admissibilidade, o recorrente foi instado a recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Contudo, o prazo transcorreu in albis (f. 344 e 346). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.007, caput do CPC, dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Em seu parágrafo quarto, prevê ainda que: o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, como consignado na decisão de fl. 344, o Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade judiciária ao autor (fls. 38-39), decisão que restou mantida em segundo grau de jurisdição (fls. 60-72), de modo que a apreciação da apelação se condiciona à comprovação do pagamento do preparo recursal (art. 1.007, do CPC). Note-se que o autor/apelante foi intimado ao recolhimento das custas de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso, mas optou por manter-se inerte (fl. 344 e 346). Logo, é de rigor o reconhecimento da deserção do apelo. Nesse sentido: APELAÇÃO Justiça gratuita - Interposição do recurso sem recolhimento do preparo recursal - Oportunizado o direito de recolhimento de preparo em dobro - Inércia - Ausência de preparo Deserção - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Honorários recursais - Artigo 85, §11 do CPC - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1062086-86.2020.8.26.0002; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Marcio Roberto Ferrari (OAB: 301697/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1012066-74.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Helia Pastor de Freitas - 1:- Trata-se de ação obrigação de fazer consistente em compelir a ré a proceder à baixa de gravame incidente sobre veículo financiado, cumulada com indenização por danos materiais e moral. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por HÉLIA PASTOR DE FREITAS contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a autora é proprietária do veículo marca Chevrolet, modelo TRACKER LTZ AT, placas FGG7775, financiado pela requerida. Em 27 de agosto de 2019 o financiamento foi quitado pela seguradora, pelo valor de R$ 50.400,54 (cinquenta mil e quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos). O recibo de quitação foi firmado no dia 11 de outubro de 2019. Ocorre que até a presente data não foi dado baixa no gravame, o que impossibilita a indenização pela seguradora. Requer o deferimento da tutela antecipada para cancelamento, levantamento ou baixa do gravame que pesa sobre o veículo junto ao Detran, possibilitando o imediato pagamento do prêmio do seguro. Por fim, requer seja a ação julgada procedente condenando-se a ré ao pagamento de R$ 5.950,40 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) a título de danos materiais e de R$ 12.196,92 (doze mil, cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) pelos danos morais suportados. Com a inicial, documentos (fls. 08/32). O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a requerida apresentou contestação (fls.83/99, com documentos). Como matéria preliminar sustentou a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato de financiamento foi firmado pela empresa BRASCOND SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. No mérito afirmou que compete ao financiado regularizar a situação junto ao Detran, com a respectiva emissão do Documento do Veículo- CRV/DUT. Como o documento não foi providenciado pela autora, houve o bloqueio do gravame junto ao DETRAN, impossibilitando, deste modo, a baixa automática após a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo ato ilícito por parte da requerida, inexistem danos indenizáveis. Cita doutrina, jurisprudência e postula, ao final, pela improcedência da ação. Houve réplica. Instados a especificarem provas, a autora postulou pela produção de prova testemunhal, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Expedido ofício à BRASCLOND SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e realizada pesquisa Renajud. Com as respostas, somente a autora se manifestou. Realizada audiência, foi ouvida a testemunha arrolada pela autora, após o que as partes ratificaram seus pedidos. É o relato do necessário.. A r. sentença julgou procedente em parte a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o réu AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a providenciar o necessário à baixa do gravame que incide sobre o veículo descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de mercado do bem. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os litigantes, em igualdade. Fixo a verba honorária no valor equivalente a 10% do valor da causa, sendo 2/3 a cargo da autora e 1/3 de responsabilidade do réu. P.I.C Americana, 17 de setembro de 2021.. Apela a instituição financeira ré, alegando que a autora deixou de registrar o veículo em seu nome quando da compra, tornando impossível a baixa do gravame, que não praticou ato ilícito, ficando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação e solicitando o acolhimento da apelação (fls. 193/200). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 210/215). É o relatório. 2:- A documentação acostada aos autos permite concluir que o veículo, na posse da autora, tinha por proprietário a empresa Brascond Serviços Administrativo Ltda.. O documento de fls. 22 evidencia que a ré deu quitação ao contrato de financiamento respectivo. O extrato de fls. 32 evidencia que há duas restrições incidentes sobre o bem: veículo com queixa de furto e intenção de gravame. Não consta desse documento qual o nome do proprietário do veículo ou a instituição financeira responsável pelo gravame. Há um boletim de ocorrência informando o furto do veículo a fls. 75/76. Já a fls. 143/145 consta que o posterior proprietário do bem é a empresa MC Lima e HP de Freitas e a única restrição ali informada é aquela correspondente a roubo de veículo. Não há informação nos autos de como houve a transferência de propriedade da empresa Brascond para a empresa MC Lima sem a baixa do gravame. Contudo, a fls. 203/205 a apelante assevera inequivocamente que cumpriu a obrigação que, em razões recursais, alegou impossível. O reconhecimento da carência recursal superveniente, portanto, é inevitável. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB: 168526/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 2259617-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Paulínia - Requerente: Galvani Ambiental Recicladora Ltda - Requerido: Ruy Saraiva Filho - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do CPC, deduzido em embargos à execução de título extrajudicial. Alega a requerente (apelante) a necessidade de se conceder o pretendido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente embargos à execução opostos em face de execução ajuizada pelo requerido. É o relatório. De acordo com a legislação processual em vigor, em regra, as apelações interpostas contra as sentenças são recebidas no efeito suspensivo, e, por isso, obsta a implementação do título judicial até o julgamento do recurso (art. 1.012, CPC). Ressalva a Lei, entretanto, a possibilidade de produção imediata de efeitos para a sentença publicada que: I homologar divisão ou demarcação de terras; II condena a pagar alimentos; III extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V confirma, concede ou revoga tutela provisória. No caso, a r. sentença de fls. 27/24, julgou improcedente embargos à execução opostos pelo requerente contra o exequente/requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC/15, é certo que o relator poderá suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Mas esse não é o caso dos autos, data vênia. No caso, verifica-se que a r. sentença entendeu que não há nenhum documento que comprove de fato a aceitação do embargado, no tocante à mudança na forma de pagamento, deixando a requerente de apresentar provas capazes de sustentar os fatos trazidos na inicial. De sua vez, também não restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação, pois ainda não há nenhum ato constritivo nos autos da execução. Portanto, pelo menos nesta sede, não se verifica razões para suspender o julgado. Em tais condições, considerando-se os elementos trazidos pelo peticionante, mas principalmente a discutível probabilidade de provimento recursal do apelo e mais a ausência do pressuposto da relevância da fundamentação, fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Fabio Roberto Barros Mello (OAB: 209623/SP) - Mirela Ricci Machado Bruzeguez (OAB: 335147/SP) - Sidney Antonio Tizzo (OAB: 169695/SP) - Daniela Reis Cerqueira Borsari (OAB: 184061/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909 DESPACHO

Nº 2258259-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Bairro do Lavras - Agravado: Empreendimentos Imobiliarios Quadra de As S/c Ltda - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Walid Khaled El Hindi - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 1.927 (autos principais), que determinou ao Oficial de Justiça que proceda ao cumprimento da diligência (cumprimento da reintegração de posse) a partir de 01/11/2022, nos termos abaixo transcrito: Vistos. Fl. 1918: não obstante a manifestação da requerida, o agravo de instrumento 2146171- 23.2022.8.26.0000 (fls. 1922/1926) julgou procedente tão somente para suspender a reintegração de posse até a data limite de 31/10/2022. Assim, comunique-se a Central de Mandados, por meio de correio eletrônico, referente ao mandado 224.2022/080371-4 (fls. 1705/1706), da presente decisão, devendo o oficial de justiça proceder ao cumprimento da diligência a partir de 01º/11/2022, servindo a presente decisão de ofício, ficando autorizado que o Sr. Oficial de Justiça permaneça com o mandado até seu integral cumprimento. No mais, aguarde-se manifestação da parte autora, nos termos do item “1” de fl. 1915. Intimem-se.. Sustenta a agravante a necessidade de suspender a reintegração de posse, tendo em vista que a autora não é pessoa legítima para requerer a reintegração, pois já recebeu os valores em processo de desapropriação. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo ao recurso. Registra-se que a decisão agravada que suspendeu a ordem de reintegração até 31.10.2022 está fundamentada no agravo de instrumento nº 2146171-23.2022.8.26.0000. Comunique-se ao Juízo de Origem, servindo o presente como ofício para a comunicação. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Thais Cunha Tuzi de Oliveira (OAB: 373898/SP) - Andréia Lopes de Carvalho Martins (OAB: 204396/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Francisco Ribeiro de Araujo (OAB: 66365/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1004923-20.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Rubens Rodrigo Pires de Oliveira - Apelante: Adriana da Costa Santos Dias - Apelada: Geraldina Vieira de Oliveira (Espólio) - Apelado: Adilson Alves Navajas Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Alessandra de Oliveira Navajas dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Alessandro de Oliveira Navajas (Justiça Gratuita) - Apelado: Mariana de Oliveira dos Navajas (Justiça Gratuita) - Apelado: Rosetelma Lombardi (Justiça Gratuita) - 1. Relatório em frente (Voto nº 41387). 2. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por GERALDINA VIEIRA DE OLIVEIRA em face dos ocupantes do imóvel localizado na Rua Amâncio Mazaropi nº 159, Conjunto São Benedito, Jacareí, São Paulo. Diz a autora que é legítima proprietária do imóvel acima descrito e, em razão da idade avançada (98 anos), passou a residir com a filha Rosetelma Lombardi, deixando o referido bem sob administração da neta Andréa Lombardi Hochman. O imóvel já havia sido objeto de anterior esbulho e reintegração de posse em 2018, tendo sido parcialmente destruído. Em razão disso, a casa passava por reformas, que foram paralisadas em razão da pandemia provocada pela Covid- 19. Em 10.5.21, em diligência ao local, Andréa constatou nova invasão. Donde a demanda. Citada, contestou a ocupante do imóvel, Adriana Costa Santos Dias, alegando ali se encontrar por permissão de seu irmão, Rubens Rodrigues Pires de Oliveira, neto da autora. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção, objetivando a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias, no valor de R$ 17.884,33 (fls. 77/85). No curso do processo, foi incluído no polo passivo da relação processual Rubens Rodrigues Pires de Oliveira (fl. 274) e, posteriormente, em razão da morte da autora, foram habilitados os respectivos sucessores (fl. 406). A r. sentença, em que concedida tutela provisória, julgou procedente a ação primeira, responsabilizando os réus, Rubens e Adriana, pelo pagamento das verbas da sucumbência, fixada a honorária em R$ 1.500,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, julgou improcedente a reconvenção, responsabilizando a reconvinte pelo pagamento das verbas da sucumbência, arbitrada a honorária em R$ 1.000,00, também com a nota do art. 98, §3º, do CPC (fls. 405/411). Apela a reconvinte, insistindo no acolhimento do pleito reconvencional, voltado à obtenção de indenização pelas benfeitorias necessárias (fls. 418/422). 3. Recurso tempestivo (fls. 415 e 418) e respondido (fls. 427/431). Não há preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 410). 4. Ao julgamento por videoconferência. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Ana Flávia de Azevedo Ramos (OAB: 417455/SP) - Marisa Aparecida Migli (OAB: 130744/SP) - Ana Teresa Rodrigues Mendes (OAB: 294756/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305 DESPACHO Nº 0002750-15.2012.8.26.0079 (089.01.2012.002750) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Luiz Henrique Cordeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de recurso de apelação (fls. 22/33) interposto por Luiz Henrique Cordeiro, em face da r. sentença de fls. 06/08, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. Decido de forma monocrática, visto que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista a irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo. Dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Com efeito, a taxa judiciária, in casu, deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação, situação não observada pelo apelante (destaquei). Confira-se, a respeito, precedente desta C. Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a apelação por deserção. Recolhimento a menor do preparo recursal, com determinação de complementação em Segundo Grau. Complementação também feita em termos insuficientes. Recolhimento sobre o valor nominal da causa. Necessidade de atualização daquele valor para fins de apuração do preparo recursal que constitui tema pacífico tanto no âmbito deste E. Tribunal de Justiça quanto do C. Superior Tribunal de Justiça. Parte que ademais observou o critério de atualização no primeiro recolhimento, ainda que tenha aplicado percentual equivocado sobre ele (2% ao invés de 4%, como seria devido). Ausência de escusa para o equívoco no segundo recolhimento. Deserção efetivamente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática do Relator mantida. Agravo interno a que se nega provimento. (TJSP;Agravo 1113444-97.2014.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2016; Data de Registro: 04/10/2016). Na hipótese dos autos, o recorrente interpôs a peça recursal, recolhendo valor manifestamente menor que o devido (fl. 35), tendo sido determinada a necessária complementação (fl. 74), pena de deserção. Entretanto, mesmo após a determinação expressa quanto à base de cálculo a ser observada, efetuou o recolhimento do preparo em valor insuficiente (fl. 79). Com efeito, dispõe o § 2º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Oportuna, ainda, a lição dos Professores Nelson Nery e Rosa Nery a respeito do tema: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12ª ed., RT, 2012, p. 1007). Assim, diante da irregularidade do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, resta obstada a análise de mérito, por inobservância de pressuposto de admissibilidade. Por derradeiro, deixo de majorar honorários sucumbenciais recursais ao patrono do apelado, ante a ausência de apresentação de contrarrazões. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de outubro de 2022. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Alberto Losi Neto (OAB: 273960/SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1007037-55.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Manoel Corrêa da Silva (Espólio) - Apelante: Luzia Alves da Silva - Apelada: Unicasa Indústria de Móveis S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a r. sentença de fl. 68, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Apelam os autores a fls. 71/74. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que, em razão do falecimento de Manoel e do não encerramento do inventário, não dispõem de recursos financeiros para pagamentos das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, alegam que fazem jus ao pretendido cancelamento da hipoteca, sob a alegação de que, ao tempo da formalização do negócio jurídico por Manoel, este já sofria de doença grave, que lhe retirava a capacidade civil. Afirmam que o descumprimento da determinação judicial ocorreu por impedimento insuperável, na medida em que o coautor Manoel havia sido internado na Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba antes da prolação da decisão de fl. 64, em decorrência de acidente vascular cerebral. Pleiteiam, assim, a anulação da r. sentença recorrida e o regular prosseguimento do trâmite processual. Recurso tempestivo e regularmente processado. A apelada apresentou contrarrazões e subiram os autos a esta Corte de Justiça. Considerando a ausência de recolhimento das custas e não comprovação da satisfação dos requisitos legais, concedeu-se aos apelantes prazo para comprovação da hipossuficiência econômica (fls. 97/98). Foi indeferido o pretendido benefício e concedido o prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 101). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem qualquer manifestação dos apelantes (fl. 104). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, determinou-se aos apelantes o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. No entanto, os apelantes deixaram transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, os apelantes não recolheram o valor devido a título de preparo, deixando de cumprir a determinação judicial, de forma que o recurso de apelação é inadmissível. Por fim, noto que não é o caso de majorar honorários advocatícios em Segundo Grau nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, vez que estes não foram fixados em Primeiro Grau em vista da ausência de citação da apelada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Paulo Fernando da Silva Ribeiro Lima Rocha (OAB: 359560/SP) - Clóvis Coimbra Charão Filho (OAB: 76310/RS) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1007301-71.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Luis Antonio Duckur - Apelado: 46 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Apelado: Topmap Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 272/273, cujo relatório se adota, que, em ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, o autor foi condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apela o autor a fls. 292/311. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sustenta, em suma, que sua posse deriva da escritura pública de inventário e adjudicação de bens e, por força do princípio da saisine, recebeu 1/8 do direito de propriedade referente ao imóvel em disputa. Contudo, afirma que os réus exercem posse exclusiva sobre o bem. Requer, por isso, a retomada da posse sobre o bem. Alega ter alienado aos réus os seus direitos sobre o bem, no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), sendo certo que os réus não efetuaram o pagamento do saldo devedor em aberto, o que teria ensejado a rescisão do contrato firmado entre as partes. Entende ser parte legítima, portanto, para pleitear a reintegração na posse do imóvel, por defender a invalidade das condições de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença recorrida. Recurso tempestivo e custas de preparo não recolhidas. Os réus apresentaram contrarrazões (fls. 328/355), requerendo seja negado provimento ao recurso. Por despacho de fls. 359/360, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante comprovasse, documentalmente, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de deserção. O apelante, então, apresentou a documentação solicitada (fls. 366/393), mas, posteriormente, manifestou expressa desistência do recurso interposto (fl. 446). É o relatório. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não merece ser conhecido. Como cediço, o recorrente pode, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil. Diante disso, homologo o pedido de desistência formulado pela apelante, de modo que resta prejudicado o julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Por fim, incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau pois não haverá o julgamento dos recursos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado diante da desistência do apelante. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Helton Ney Silva Brenes (OAB: 200830/SP) - Jose Roberto Bruno Polotto (OAB: 118672/SP) - Abner Gomyde Neto (OAB: 264826/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 2016219-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Diadema - Autora: Iride Wiezel Owchar - Autor: Daniel Owchar - Autor: Sérgio Owchar - Autor: Marcelo Owchar - Réu: Itaú Unibanco S/A - 1. Ação rescisória de sentença proposta por IRIDE WIEZEL OWCHAR e outros em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. O julgado rescindendo, diante da concordância da autora Iride quanto aos valores depositados pelo banco réu nos autos da execução individual fundada em sentença coletiva, pagamento esse realizado com base na transação e respectivo aditamento, celebrados entre o Idec e as instituições financeiras interessadas e homologados no processo da ação coletiva de que extraída esta execução, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC (fl. 1.173 dos autos da execução). Como fundamentos desta ação rescisória, ponderam os autores, inicialmente, a legitimidade ativa para a demanda, pelo fato de a autora Iride ser viúva de Pedro Owcchar, titular da conta- poupança objeto da execução e, os demais demandantes, herdeiros do falecido, conforme escritura de inventário e partilha por eles apresentada. Sustentam, mais, que o acordo homologado pela sentença rescindenda não foi aprovado pelos herdeiros do titular da conta-poupança, ora coautores, o que seria de rigor, tanto porque a viúva Iride é pessoa idosa, contando com oitenta e seis anos. Ademais prosseguem , a escritura de inventário e partilha, datada de 27.8.14, já se encontrava encartada aos autos quando da propositura da demanda e, ainda, na decisão que acolhera em parte a impugnação à execução (fl. 954), a MM. Juíza de primeiro grau, entendendo existir defeito na representação do espólio, havia assinado prazo para a ora autora Iride providenciar a habilitação dos herdeiros para integrarem o polo ativo, no prazo de 30 dias, sem prejuízo do conhecimento das questões de mérito. Dizem que a ausência de regularização do polo ativo da execução individual, com a habilitação dos herdeiros, ora autores, impõe a rescisão da sentença que julgou extinto o processo da ação individual. Requerem, por último, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Merece referir que o recurso foi inicialmente distribuído ao 10º Grupo de Câmaras, sob a relatoria do e. Desembargador Nuncio Theophilo Neto, sobrevindo a representação de fls. 221/222, solicitando a redistribuição do feito, por se tratar de ação rescisória de sentença e, não, de acórdão. Redistribuída a ação rescisória, vieram-me conclusos os autos. 3. Pelo despacho de fl. 227, concedi oportunidade aos autores para que trouxessem elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça. O comando não foi atendido (fl. 229), motivo pelo qual indeferi a gratuidade da justiça e assinei prazo para que os autores recolhessem a taxa judiciária e realizassem o depósito do art. 968, II, do mesmo estatuto, sob pena de indeferimento da petição inicial (fl. 230). Deixaram os autores de dar atendimento ao comando sobredito (fl. 232). Nessas condições, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Relator - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Rosangela Dias Vasco (OAB: 339304/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1015847-03.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Anderson Pinto de Miranda - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1015847-03.2021.8.26.0224 Relator(a): ALEXANDRE DAVID MALFATTI Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 4628 APEL. Nº: 1015847-03.2021.8.26.0224 COMARCA: Guarulhos (7ª V. Cív.) APTE.: José Anderson Pinto de Miranda (A) APDO.: Banco Pan S.A. (R) CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Acordo noticiado pelas partes Perda do objeto da insurgência Artigo 932, incisos I e III, do CPC Recurso prejudicado. 1. Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato bancário (cédula de crédito bancário de 19.08.2019, fls. 34/37) intentada por José Anderson Pinto de Miranda contra Banco Pan S.A., julgada improcedente pela Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1089 r. sentença de fls. 164/167, de relatório a este integrado, restando condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$19.706,28, fls. 29). Inconformado, pelas razões de fls. 169/202, o autor pede o provimento do recurso a fim de que a ação seja julgada procedente. A insurgência é tempestiva, foi respondida e não houve recolhimento do preparo. Feito redistribuído na forma do artigo 70, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. 2. Em petição de fls. 266/269, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a desistência do recurso e a homologação da avença, certificando-se o trânsito em julgado. 3. Isto posto, com fulcro no art. 932, incisos I e III, do CPC 2015, homologa-se a autocomposição formulada e, em virtude da perda do objeto, julgo prejudicado o recurso de fls. 169/202, fazendo-se as anotações necessárias e devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para as providências que couberem São Paulo, 19 de outubro de 2022. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Pamella Suellem Silva Passos (OAB: 391359/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - PátIo do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 2159715-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Robson Coivo - Agravado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 26382 Trata- se de agravo de instrumento (fls. 01/05) interposto pelo executado Robson Coivo contra r. decisão (fls. 349/350) que, em cumprimento de sentença ajuizada pela Iresolve Companhia Securitizadora de Crédito Financeiro S.A, manteve a penhora impugnada e determinou, após o prazo recursal, a expedição do mandado de levantamento dos valores depositados em juízo em favor do exequente, ora agravado. Irresignado, o executado aduziu em resumo, que: (A) pleiteia a reforma da decisão que manteve a penhora de 7% do seu salário, sem abater as despesas em cartão de crédito; (B) o juízo desconsiderou os cartões de crédito como gastos essenciais e, portanto, privou o agravante de outros gastos essenciais, sendo o exemplo mais vultoso a alimentação. Sustenta ainda que Os gastos comprovados pelo Agravante superam seus vencimentos somando a quantia de R$ 25.265,08 mensais, o que confirma a destinação integral do salário para suprir as suas necessidades essenciais e da sua família. (fls. 03); (C) a penhora de 7% do salário do Agravante ultrapassa a quantia de R$ 900,00, valor esse expressivo, pois é quase todo valor destinado ao seu plano de saúde, por exemplo. Desta forma, é inequívoco que a penhora prejudica a subsistência do Agravante e de sua família, ressaltando que seus rendimentos são muito aquém a 50 salários-mínimos, conforme previsto no art. 833, pár. 2º, do CPC.” (fls. 03); (D) Por fim, requereu o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão do efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão dos descontos no salário do agravante até o julgamento do presente agravo de instrumento. Em sede de cognição sumária, em substituição ocasional deste relator, o eminente magistrado Alexandre David Malfatti deferiu o efeito suspensivo ao recurso (fls. 09). A fls. 21/28 a agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada, revogação do efeito suspensivo concedido, bem como que seja negado provimento ao presente agravo. É o relatório. Decido. Ingressou a parte agravante com o recurso, deixando de recolher as custas de preparo, tampouco comprovando a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos na decisão de fls. 07/10. Sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 09). Malgrado fora expressamente intimado em 21/07/2022 (conforme certidão a fls. 15) a comprovar dito pagamento, decorreu o prazo concedido em 29/07/2022, sem que fosse efetuado o recolhimento determinado. Só em 04/08/2022 é que recolheu o preparo recursal - fls. (17/19) -, de modo intempestivo, visto que posterior aos cinco dias úteis disponibilizados no despacho. Esta C. Câmara já se manifestou nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO Interposição contra a decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão de sua deserção Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo legal Impossibilidade de acolhimento da comprovação extemporânea da complementação do preparo Vedação expressa do art. 1.007, § 5º, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2157161- 10.2021.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (sem grifos no original) Esse é o entendimento de outras C. Câmaras deste Tribunal, in verbis: Agravo regimental Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos ora agravantes, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias Comprovante juntado após o prazo que impede o conhecimento do recurso ainda que a guia tenha sido recolhida antes Irresignação infundada Decisão mantida Agravo regimental improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1014416- 19.2019.8.26.0477; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) (sem grifos no original) Outrossim, não foram recolhidos tempestivamente os valores referentes às custas de interposição do presente apelo, a despeito de específica oportunidade concedida para tal. Nesses termos, considera-se deserto o recurso, de acordo com o disposto no artigo 1.007, in fine, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, o recurso não fica conhecido, revogando-se a tutela recursal adrede concedida. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB: 209941/SP) - Bruno Cesar Moron Luz (OAB: 258061/SP) - Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - PátIo do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 2241624-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anália Franco Administração de Bens Próprios Eireli-epp - Agravado: Banco Safra S/A - Interessado: Adega 33 Bar e Restaurante I I Ltda - Interessado: Ronaldo Luiz Vilela Junior - Vistos. 1. Recebo o recurso. 2. Pretende a recorrente o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento deste AI, para o fim de, reformando-se a decisão agravada, julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E se assim não for entendido, reclama, subsidiariamente, que (i) seja limitada a extensão dos bens penhorados da agravante, mantendo-se a constrição apenas com relação ao imóvel situado na cidade de Peruíbe, matrícula 30.271 (fls. 317/319), avaliado em R$ 1.400.000,00; e (ii) seja limitada a responsabilidade da Agravante à quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Pois bem. O que se encontra decidido pelo juiz da causa, e de forma aprofundada, não tem como ser modificado, apesar de a recorrente se apegar aos seguintes fatos: [a] Afirma estar comprovado que a representante legal da Agravante está divorciada do executado Ronaldo desde o ano de 2018, e que as referidas transferências tinham a finalidade de quitar as obrigações alimentares acumuladas dos 4 (quatro) filhos do ex-casal. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1120 [b] Destaca, por entender necessário à pretensão declinada, que O único ‘equívoco’ cometido por Ronaldo, foi o fato das transferências terem sido feitas da conta da pessoa jurídica, não da pessoa física. No entanto, isso não pode ser suficiente para concluir que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso porque, a representante legal da Agravante não poderia supor que estava entrando numa situação de vulnerabilidade e não seria razoável exigir que devesse ter devolvido, na ocasião, tais recursos para a conta de origem, em razão deste ‘equívoco’ apenas e tão somente de ordem formal, já que os valores eram, de fato, devidos por Ronaldo. [c] Entende, então, não estarem preenchidos os requisitos do art. 50, do Código Civil, a justificar a desconsideração da pessoa jurídica, salientando, então, que não houve qualquer abuso, nem mesmo benefício pela Agravante, muito menos desvio de finalidade ou confusão patrimonial,. [e] Insiste no argumento de que se tivesse Ronaldo transferido os recursos da empresa executada para a sua conta pessoa física e, na sequência, transferido os recursos para a Agravante ou para a pessoa física de sua ex-esposa, então, nesse caso, seria sustentável a tese de confusão patrimonial, não teria isso implicado em confusão patrimonial. [f] Apega-se ao argumento de que a executada Adega 33 é uma empresa que pertence exclusivamente ao executado Ronaldo, sem qualquer vínculo com a Sra. Fabiana, sua ex-esposa e única proprietária da agravante. Todos esses argumentos quedam-se diante da fundamentação externada na decisão de primeiro grau (publicada em 05/09/2022), assim reproduzidos no que se mostra conveniente à análise do caso controvertido. [a] Inicialmente, ao apreciar questão do interesse da recorrente, deixa clara a possibilidade de haver o arresto de bens em caso de não localização de outros que se pudessem se encontrar em nome dos devedores. [b] Em prosseguimento, declina que se mostra irrelevante o fato de que o divórcio do casal tenha ocorrido em 2018 e que o executado RONALDO e a representante legal da empresa não mais residam no mesmo local, o que não afasta a existência da confusão patrimonial comprovada pela parte exequente. É que, nesse particular, o banco comprovou com a inicial (e a empresa requerida também o admitiu), que em outubro de 2020, pouco antes da constituição da dívida, houve a transferência de recursos expressivos da empresa executada para a empresa requerida (R$450.000,00 fls.23), o que indica a existência de confusão patrimonial. Não se cuida, portanto, de pagamento de simples despesas domésticas, como quis dar a entender a própria requerente em sua fala defensiva. E, conquanto assim se entenda neste grau recursal, o próprio juiz da causa estabeleceu que Esta confusão patrimonial, aliás, é confessada pela própria requerida, a qual alega que tais transferências foram realizadas para o pagamento de pensão alimentícia, mercado, convênio médico e escola (fls.347). Ora, estas despesas eram de responsabilidade da pessoa física do executado e os credores eram a pessoa física dos alimentantes e, portanto, a transferência da pessoa jurídica devedora para a empresa ANALIA FRANCO, ora requerida, representa desvio de finalidade e efetiva confusão patrimonial. [grifei] (Assinale-se que, mesmo sob a rubrica de despesas domésticas, o valor transferido se mostra vultoso, não podendo ser admitido que o seja somente para os ins proclamados. Tanto isso se mostra verdadeiro que, e como constou da decisão hostilizada, admitiu a requerida a fls.346/347, parte dos valores seria destinado ao pagamento de IPTU, CONDOMÍNIO e financiamento do apartamento, despesas estas de responsabilidade da pessoa jurídica ANALIA FRANCO, proprietária do imóvel. Ou seja, a empresa devedora teria transferido para a requerida valores expressivos para que esta efetuasse o pagamento de despesas que lhe competia, o que configura efetivo desvio de finalidade, pois a dívida não tinha qualquer correlação com a atividade empresarial e demonstra a confusão patrimonial. A conduta entre as pessoas jurídicas se mostrou sinistra, de modo a deixar transparecer ter havido mesmo a confusão patrimonial.) Aliás, reportou-se a autoridade judiciária local ao que ficou decidido nos autos do AI de fls. 450/458, na parte que interessa e adiante reproduzida: Ocorre, contudo, que a explicação oferecida pela agravante para o recebimento dos valores apenas reforça a conclusão acerca da confusão patrimonial entre as empresas. Ainda que a empresa executada Adega 33 pertença a seu ex-marido, a transferência de fundos da pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ‘holding familiar’ de sua exmulher, com base em obrigações alimentares do sócio pessoa física, indica efetivo desvio de finalidade da empresa, pois é evidente que as operações em nada se relacionam com seu objeto social. Certo é que as obrigações alimentares são de responsabilidade da pessoa física do executado e não de sua empresa. Assim, sem justificativa decorrente da atividade empresária para as transferências, é indiferente a que finalidade serviram. E, ao dar seu arremate à decisão, declinou o juiz da causa que, para a desconsideração da personalidade jurídica é indiferente que o débito tenha sido constituído posteriormente às transferências, bastando a evidência de desvio de finalidade e confusão patrimonial prejudicial aos credores, presentes ou futuros. Bem por isso, concluiu que as transferências patrimoniais feitas pela empresa executada à empresa requerida ANALIA FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ocorreram com desvio de finalidade e deram causa à confusão patrimonial, desviando bens e recursos da empresa executada em prejuízo dos credores, elementos necessários e suficientes para a responsabilização da requerida pelos valores cobrados na execução. Por esses fundamentos, julgou-se procedente o incidente em relação à recorrente, incluindo-a, então, no polo passivo da execução, tornando-se definitiva a tutela que concedeu o arresto cautelar, convertido, em seguida, em penhora. Frente a isso, caem por terra os argumentos da recorrente de que as transferências bancárias ocorreram meses antes da transação realizada entre o agravado e os executados,, que, inadvertidamente ou não, envolveram pessoas jurídicas. Aliás, de nenhum interesse à solução favorável da pendência que o banco tivesse ciência dessas transferências, porque isso não afasta a conduta espúria das pessoas jurídicas. De mais a mais, a formalização de CCBs é objeto do interesse tanto do banco como da pessoa interessada no empréstimo, cuja contratação não impede o reconhecimento da confusão patrimonial. Sendo assim, Tal fato [não] faz ruir qualquer tipo de raciocínio que leve à ideia de fraude contra credores, fraude à execução ou mesmo confusão patrimonial entre as empresas. [grifei e destaquei] O abuso de personalidade está muito bem delineado pelo juiz do processo, o que torna impossível a reforma da decisão. Quanto ao pedido subsidiário, resulta indeferido porque não se pode impor limites à penhora de bens pertencentes à recorrente, sem que não se dê oportunidade para o credor se manifestar a respeito, o que deverá ocorrer em primeiro grau, inclusive, para afastar possível supressão de instância. Por esses fundamentos, nega-se acolhimento ao pleito de efeito suspensivo formulado pela agravante. É como fica, por ora, decidido. 3. Oficie-se ao d. Juiz do processo para simples ciência. 4. Às contrarrazões. 5. Oportunamente, conclusos para a elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Mansur Cesar Sahid (OAB: 206355/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406

Nº 1003781-05.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Ana Priscila Nalagaka Thome - Apelado: Ricardo Nunes Thome - APELAÇÃO Nº 1003781-05.2020.8.26.0554 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: ANA PRISCILA NALAGAKA THOMÉ E RICARDO NUNES THOME COMARCA: SANTO ANDRÉ JUIZ DE 1º GRAU: LUIGI MONTEIRO SESTARI VOTO Nº 17.818 VISTOS. Trata-se de ação monitória, cujo relatório da sentença se adota, julgada nos seguintes termos: ... Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANA PRISCILA NALAGAKA THOME e RICARDO NUNES THOME, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, consoante os critérios delineados no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, após o trânsito em Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1124 julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. (fls. 570/573). O autor apelou (fls. 576/584) e os réus contrarrazoaram (fls. 588/594). É O RELATÓRIO. O autor postula o recebimento de valores referentes ao contrato de termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES nº 155.705.920 (fls. 57/62 e 66/72). O juízo acolheu os embargos monitórios em razão da falsidade das assinaturas apostas no instrumento, fato aferido pela perícia grafotécnica realizada na ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 1003038-97.2017.8.26.0554. O apelo interposto naqueles autos foi julgado pela 11ª Câmara de Direito Privado (fls. 564/569). Patente a estreita vinculação entre as ações, o que torna aquele colegiado prevento para a apreciação deste recurso. Reza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Em casos análogos, precedentes da Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL - Reconhecimento da prevenção da Eg. 38ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida em ação declaratória, em razão do recebimento de recurso de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Apelação Cível nº 1014230-52.2018.8.26.0114), uma vez que: (a) ambas são oriundas da mesma relação jurídica, conforme explicitado pela parte autora apelante; e (b) a Eg. 38ª Câmara de Direito Privado teve o primeiro recurso, entre os distribuídos no bojo de demandas discutindo a mesma relação jurídica. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1008276-88.2019.8.26.0114; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; Data de Registro: 17/04/2021). Competência recursal. Prevenção. Demanda indenizatória derivada de cobrança indevida. Anterior demanda declaratória negativa tendo por objeto a mesma relação jurídica, a partir da qual interposto recurso de apelação distribuído a órgão fracionário distinto. Vínculo de acessoriedade entre ambas as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Apelação Cível 1007313-62.2018.8.26.0002; Relator: Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO PRETÉRITA INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1000843-21.2020.8.26.0042; Relator: Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do apelo e determino a redistribuição para a 11ª Câmara de Direito Privado. TAVARES DE ALMEIDA RELATOR - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406

Nº 2247811-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Neusa do Carmo Hidalgo - Agravado: Condominio Edifício Tiradentes - Agravado: Vertice Ass e Adm Ss Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neusa do Carmo Hidalgo contra a r. decisão proferida nos autos da ação ajuizada em face de Condomínio Edifício Tiradentes e outro, ora agravados, que, saneando o feito, reconheceu a ilegitimidade passiva de Vértice Acessoria e Administração S/S Ltda., excluindo-a da lide, com condenação nas verbas da sucumbência. Veja-se: Vistos. Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré VÉRTICE ACESSORIA E ADMINISTRAÇÃO S/S LTDA, em sede de contestação deve ser acolhida. Isso porque a administradora é contratada para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio (artigo 1.348, § 2º, do Código Civil). Com efeito, a administradora tem poderes de representação (art. 653 do CC.), mas não atua em nome próprio, sendo apenas o condomínio a parte legítima para figurar no polo passivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação ao réu VÉRTICE ACESSORIA E ADMINISTRAÇÃO S/S LTDA, nos termos do art. do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo por equidade em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, proceda a serventia as devidas anotações. Não havendo outras questões processuais a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Não obstante às provas já contidas nos autos, a prova oral é oportuna para o esclarecimento da controvérsia, notadamente quanto à perseguição alegada pela Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1247 autora e o desrespeito aos funcionários alegado pelo condomínio réu. Destarte, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que cada qual já apresentou, de maneira clara, sua versão na petição inicial e contestação, não havendo razão para utilizar tempo desnecessário para releitura de uma discussão já constante nos autos. Antes de designar a audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Observe-se que a audiência será realizada nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, através da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes apresentarem e-mail a fim de ser enviado o link da audiência, inclusive das testemunhas. Intime-se. (fls. 202/203, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece, inicialmente, que ajuizou demanda de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de ilegalidade e inexistência de débito, indenização por danos morais em face de Condomínio Edifício Tiradentes e Vertice Ass. e Adm S/S LTDA., em razão das intensas perseguições que vem sofrendo em virtude da atuação conjunta das requeridas. Pretende a reforma da r. decisão, para regular prosseguimento do feito, de acordo com a narrativa inicial (fl. 05). Sustenta que a r. decisão viola diversos dispositivos normativos e ignora a tese da petição inicial, pois ainda não houve análise dos fatos, por exemplo, dos danos suportados, em razão, justamente, da atuação conjunta de ambas as rés (sic fl. 06). Acrescenta que a petição inicial indica, justamente, a extrapolação das competências das requeridas, em virtude da incansável tentativa de atribuir penalidades à autora (sic fl. 06). Argumenta que ambas atuam conjuntamente, e são solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados à autora. Acrescenta que é indevida a condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais. Requer, por isso, a antecipação da tutela recursal, conforme autoriza o artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, e, ao final, o provimento ao recurso para que seja reformada a r. decisão, possibilitando-se assim o devido prosseguimento do feito em face de ambas as requeridas, nos termos da inicial (fl. 07). Recurso tempestivo e sem preparo. É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Com referência ao preparo recursal, de rigor anotar que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita. A propósito, ressalto que a autora, ora agravante, recolheu as custas iniciais da ação, como se vê às fls.65/70, dos autos de origem. Ressalto, ainda, que o recolhimento das custas se deu em outubro de 2021, sendo certo que, ao pleitear o benefício nesta seara recursal, a agravante não fez qualquer referência à alteração de sua capacidade econômica. Destarte, outra conclusão não há senão a de que o pedido de justiça gratuita ora formulado teve por finalidade, unicamente, o não recolhimento de custas de preparo recursal, frisando-se que a agravante que não é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, fica determinada a intimação da agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, artigo 1.007, § 4º). 3) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso (art. 1.019, inciso II, do NCPC). Com a contraminuta, tornem conclusos. Int. e C. São Paulo, 29 de outubro de 2022. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Andrew de Estefano Turquetti (OAB: 431409/SP) - Alessandra Morais Bravo (OAB: 307517/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 2255556-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: João Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados - Agravada: Francine Hoepers Steinck Andrade Ribeiro - Agravada: Lais Helena Vargas Vieira Silva - Interessado: ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI - Interessada: Marcia Aparecida Garcia Dias Scarprlli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Francine Hoepers Steinck Andrade Ribeiro e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação. Veja-se: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte impugnante alega excesso de bloqueio judicial e de execução porquanto o valor correto em maio de 2022 é de R$ 4768,65 e não o valor executado de R$ 6434,70. Aponta erro em relação ao fator de cálculo e a incidência de juros moratórios na atualização desde a distribuição da ação originária. Imputa a conduta de má-fé. Pede efeito suspensivo (fls.79/83). Juntou planilha (fls.84/87). A parte impugnada refutou os argumentos expendidos pelo impugnante. Sustenta a regularidade quanto ao débito executado. Defende o termo inicial para incidência dos juros moratórios em execução de honorários sucumbenciais como sendo a data de citação do devedor no cumprimento de sentença em consonância com a jurisprudência assente na Corte Superior de Justiça. Debate a inexistência de conduta revestida de má-fé (fls.91/102). Relatei e decido. A impugnação é recebida sem efeito suspensivo. O CPC admite a suspensão quando estiverem presentes cumulativamente dois requisitos: a) relevância dos fundamentos da impugnação; b) risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). No caso, nenhum dos requisitos se mostrou patente. A matéria de impugnação é comum aos casos dessa natureza. Nenhuma urgência ou risco de incerta reparação se verificou Inviável, assim, atribuir efeito suspensivo. Indo adiante, a alegação de excesso de execução fica rejeitada. A diferença do valor da causa atualizado (R$ 69.947,07), tendo sido computado o desconto do valor da condenação (R$ 5.000,00), atinge o fator de cálculo (R$ 64.947,07). E a incidência dos juros moratórios, em se tratando de execução de honorários, incide a partir da data da citação do devedor. Logo, a pretensão deduzida pelo embargante não atende aos parâmetros decisórios. De litigância de má-fé também não há se falar. Falta, sob todos aspectos, demonstrar o “improbus litigator”. A questão fomentada em relação ao excesso de bloqueio judicial será resolvida com a apuração atualizada e exata do “quantum debeatur”. Ante o exposto, REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação. Após, o trânsito em julgado desta decisão, com sua certificação, deverá a exequente apresentar a atualização do débito exequendo. Em sequência, expeça-se o MLE no valor atualizado. E se houver débito remanescente os atos executórios subsequentes serão praticados em busca da satisfação da obrigação. Intime-se. (fls. 103/104, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a parte agravante, inicialmente, que a fase de cumprimento de sentença instaurada pelos agravados tem por objeto a cobrança de honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução processados sob n° 1000934-13.2019.8.26.0474, no valor de R$ 6.494,70 em maio de 2022 (fls. 02; 04). Afirma o agravante, contudo, que a intimação para pagamento da dívida não foi realizada nas pessoas dos advogados da executada cadastrados no processo (João Alberto Godoy Goulart e Victor Alexandre Zilioli Floriano), mas, sim, em nome da sociedade de advogados, o que fez com o que o procedimento tramitasse à revelia. Alega que ocorreu penhora de valores em excesso através do SisbaJud, pois os agravados indicaram o débito de R$ 7.858,59, com os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC (fl. 02). Assevera o agravante que o cálculo das agravadas apresenta excesso de execução de R$ 1.726,05, pois calcularam 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da execução e o valor nominal da condenação (fl. 05). Entende o agravante, entretanto, que o correto, segundo planilha de fls. 84/87, seria o cálculo dos 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 55.955,75) deduzido do valor atualizado da condenação na ação de execução nº 000072-08.2020.8.26.0474 (R$ 8.269,17 - fls. 84/87), ou seja, R$ 47.686,58 (10% = R$ 4.768,65) fl. 05. Argumenta, outrossim, que os agravados computaram indevidamente juros moratórios na atualização do valor da execução desde a distribuição da execução, ocorrida em 18.10.2019 fl. 05. Conclui o agravante que a incidência de juros moratórios é incorreta, eis que na atualização de valor da causa incide apenas correção monetária (índices TJSP) e porque o § 16 do artigo 85 do CPC é claro em dispor que Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão (fl. 05). Portanto, o valor correto na data da distribuição do cumprimento de sentença manejado pelas agravadas (maio de 2022) era R$ 4.768,65 (vide fls. 84/87), não os R$ 6.494,70 indicados pelas agravadas e na r. decisão recorrida. Logo, patente o excesso de execução de R$ 1.726,05. (sic fl. 06) Discorre, no mais, sobre a litigância de má-fé dos agravados, arguindo que as agravadas, especialmente porque são advogadas atuantes, ao pleitearem valor sabidamente indevido agiram de má-fé e de modo antijurídico nos termos dos artigos 5º, 79, 80, II, III e V e 81 do CPC, o que, via de consequência, enseja a aplicação da penalidade prevista na segunda parte do artigo 940 do Código Civil (sic fl. 06). Pontua, ainda, que é possível a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1255 em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Prequestiona, no mais, artigos de lei. Finaliza, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (fl. 07). Recurso tempestivo (fl. 106, autos de origem) e preparado (fls. 10/11). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso (art. 1.019, inciso II, do NCPC). Com a contraminuta, tornem conclusos. Int. e C. São Paulo, 29 de outubro de 2022. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: João Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Victor Alexandre Zilioli Floriano (OAB: 164791/SP) - Lais Helena Vargas (OAB: 166128/MG) - Francine Hoepers Steinck Andrade (OAB: 107632/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 2261370-93.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: CESAR SOUZA MALAFAIA - Agravado: JAUSINA CELIA ROMEIRA TORRES - Interessado: Moacir Nunes Malafaia - Trata-se de inconformidade deduzida nos autos de embargos de terceiro, opostos no contexto de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, contra a r. decisão exibida a fls. 62 dos principais, que determinou à parte embargante que, em até 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de instruir os autos com a documentação nela elencada, reputada necessária para a apuração da veracidade da arguição de hipossuficiência financeira. Sustenta o irresignado, em síntese, que, em se tratando de pessoa física, a insuficiência de recursos deve ser presumida, bem como que se encontra debilitado financeiramente. Salienta que acostou aos autos documentos que trazem elementos suficientes à comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira. É o breve Relatório. O presente recurso aparenta não comportar distribuição a este Relator, levando-se em conta a prevenção da colenda 29ª Câmara de Direito Privado. Da leitura do instrumento, bem como de informações extraídas através de pesquisa realizada no SAJ quanto à movimentação processual, verifica-se que os presentes embargos de terceiro foram opostos no bojo dos autos nº 1003043-44.2021.8.26.0081, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1288 que sediam o cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis registrado sob o nº 1001517-13.2019.8.26.0081. Verifica-se ainda que, no âmbito daquela etapa de conhecimento, houve prolação de v. acórdão pela C. Câmara supracitada em 12/08/2021, sob a relatoria do Douto Desembargador Neto Barbosa Ferreira (fls. 96/101 dos respectivos autos), confirmando r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$ 9.900,00, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora (fls. 81/83). Em razão de tal julgamento, resta evidenciada a prevenção articulada, em consonância com o disposto no artigo 105 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Sobressai a existência de preexistente cognição pelo órgão fracionário em menção quanto à presente causa. Assim, visando à melhor prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes, e também em observância aos ditames da eficiência e segurança jurídica, represento ao eminente Presidente da Seção de Direito Privado propondo, salvo melhor juízo, remessa dos autos à C. 29ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Tatiano Cristian Papa (OAB: 394579/SP) - Basilio Rodolfo (OAB: 285170/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907 DESPACHO

Nº 1003978-24.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Apelado: Ilitera Mappas - Segurança, Saúde e Qualidade de Vida Ltda - Vistos. 1. Trata-se de apelação manejada nos autos de ação de cobrança contra a r. Sentença de fls. 547/549, cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 18.598,51, monetariamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, a esta carreou a responsabilidade de arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do patrono da parte adversária arbitrados em 10% do valor dado à causa. 2. Perscrutando acerca da admissibilidade recursal, verifico que a recorrente formulou pleito de concessão da gratuidade de justiça no bojo da apelação interposta às fls. 577/602, sem, contudo, dedicar-se a instruir as respectivas razões com elementos que comprovassem não dispor de capacidade financeira para arcar com os custos da demanda. A pretendente ao excepcional agraciamento se absteve de instruir os autos com elementos aptos à comprovação de hipossuficiência financeira, fato constitutivo do suposto direito à contemplação pelos benefícios ansiados. Limitou-se a apresentar nos autos os documentos de fls. 603/612, consubstanciados em meros balanços patrimoniais, unilateralmente produzidos pela apelante, insuficientes para traçar o retrato global de sua hodierna situação econômica e, assim, para atestar que condiga com a realidade a alegação de que não detém capacidade financeira de suportar o pagamento dos encargos financeiros decorrentes deste processo sem prejuízo de sua subsistência. Destarte, inexistindo subsídio capaz de evidenciar a veracidade da arguição de que atravessa situação de crise econômica e de que tal circunstância lhe tolhe a possibilidade de suportar os encargos processuais e honorários de advogado, apondo indevida barreira ao exercício da garantia constitucional de acesso à justiça, exsurge imperioso o indeferimento da isenção. Contudo, concedo-lhe derradeira oportunidade para que, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, colacione aos autos elementos aptos à comprovação do preenchimento contemporâneo dos pressupostos legalmente exigidos para a concessão da isenção. Determina-se, com realce, a juntada das três últimas declarações apresentadas à Receita Federal, ou documentação que comprove isenção de entrega de declaração de rendimentos ao Fisco, bem como, documentação, que entenda como apta para que se extraia custos envolvidos na manutenção da empresa, v.g., extratos de movimentação bancária, pelo prazo mínimo de três meses. Alternativamente, deverá comprovar o pagamento das custas recursais, com fulcro no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e de forma a que seja atendido o requisito indicado no caput do art. 1.007 do mesmo diploma, sob pena de deserção. Cumpridas as determinações ou decorrido in albis o prazo estipulado, tornem os autos imediatamente conclusos. São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Heloisa Ferreira Bohler de Oliveira (OAB: 243930/SP) - Bruno Ferreira Bohler de Oliveira (OAB: 226497/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2255919-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1304 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adm Comércio de Roupas Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Food Terminal Bens e Serviços, Comercio e Industrial Ltda - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. sentença copiada a fls. 1069/1083 (fls.1050/1064 dos autos originários) que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de FOOD TERMINAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, para reconhecer a obrigação de a ré prestar contas à autora, exclusivamente, no que diz respeito à sistemática de cálculo do Coeficiente de Rateio de Despesas CRD e da contribuição para o fundo de promoção, período 04/04/12 a 04/04/22, no prazo de quinze dias úteis contados a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 550, §6º), sob pena de não ser lícito à ré impugnar as contas que a autora apresentar (CPC, art. 550, §5º). Em consequência, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, respondendo cada parte, também por 50% desse percentual. Inconformada, alega a agravante, em síntese, que o direito de exigir contas, enquanto lojista, deve ser por todo contrato de locação, incluindo os valores discriminados no instrumento, para aferir se os valores cobrados estão nos termos contratados, devendo indicar, segundo as diretrizes e elementos reclamados, todos os valores que foram arrecadados, despendidos e cobrados sob cada uma das específicas rubricas indicadas no contrato de locação, quer tenha a cobrança ocorrido de forma rateada, quer tenha ocorrido de modo direito e/ou individualizada por lojista, bem como fornecer documentos para preservação da integridade de informações e impedir a manipulação de dados. Argumenta que, por meses, foram cobrados valores mensais para manutenção do empreendimento, sem que houvesse comprovação do serviço e a forma de utilização desse valor. Discorre acerca da natureza dúplice da ação exigir contas e que inexiste qualquer pleito de revisão de cláusulas ou substituição dos encargos da locação e que, após o julgamento da segunda fase, e, em caso de constatação de cobrança indevida, é que se verificará eventual cobrança abusiva com saldo a ser restituído. Busca a reforma do r. decisum. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, inciso II, do CPC/2015. Dispensadas as informações. Caberá à agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual perda do interesse recursal. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP) - Daniel de Aguiar Aniceto (OAB: 232070/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1011078-64.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Wilian Pereira Dias (Não citado) - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 34970 Apelação nº 1011078-64.2021.8.26.0510 Comarca: Rio Claro 2ª Vara Cível Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Apelado: Wilian Pereira Dias (não citado) Juiz(a) 1ª Inst.: Dr(a). Joélis Fonseca 32ª Câmara de Direito Privado APELACAO COMPRA E VENDA Desistência do recurso Artigo 998 do Código de Processo Civil Recurso prejudicado. Vistos. I - Trata-se de apelação interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a respeitável sentença de fls. 73/74 que, nos autos da ação de busca e apreensão movida contra WILIAN PEREIRA DIAS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Irresignada, apela a autora (fls. 77/102), sustentando, em síntese, que houve a comprovação da mora com o envio da notificação no endereço do contrato, sendo cabível a apreensão do bem. II Por petição (fls. 119), a parte autora, ora apelante, informou a quitação do débito pelo réu, noticiando a desistência do recurso interposto. Dada a desistência do recurso, tornou-se superado o objeto em discussão nesta apelação, com desinteresse recursal superveniente manifesto. A desistência do recurso é ato jurídico unilateral, sendo faculdade concedida à parte, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil. Assim, passou a parte apelante a não ter interesse-necessidade na tutela jurisdicional recursal outrora provocada, restando, portanto, prejudicado o apelo. III - Diante do exposto, e pelo meu voto, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal e JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. IV Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2258072-93.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Américo Brasiliense - Agravante: Hosana Resende Pereira (Justiça Gratuita) - Agravado: Uniesp S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (prestação de serviço educacional) movido por Hosana Resende Pereira em face de União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Uniesp, julgou extinto o processo. Recorre a exequente. Explica que não se opôs ao pedido da executada de expedição de ofício para a realização de transação relativa à cobrança do FIES estabelecido pela Lei n. 14.375/2022. Diz que a decisão é ultra petita, pois vai alem do que foi requerido pela agravada, com concordância da agravante, isso por que conforme se observa dos argumentos da petição que deu ensejo a decisão guerreada não há em momento algum do processo pedido das partes de extinção do processo (sic) (fls. 8). Entende que a decisão deve ser anulada. Pede liminar. É o relatório. A agravante se insurge contra ato jurisdicional que expressamente extinguiu a execução nos termos do art. 924, III, do CPC (fls. 761 dos originais). Não há dúvida da natureza jurídica desse ato diante do estabelecido também pelos arts. 203, §1°, e 925 do CPC. Noto que consta expressamente do cabeçalho a expressão sentença. Dessa forma, o recurso adequado é a apelação (art. 1009 do CPC). Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, pois, além de não pleiteado pela parte, trata-se de erro injustificável. Portanto, o presente recurso é inadmissível. Pelas razões expostas, deixa-se de conhecer deste agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Renato Luiz Goncalves dos Santos (OAB: 347385/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2262544-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Conchas - Autora: Naire Aparecida Cassimiro da Silva Camargo (Justiça Gratuita) - Ré: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Decisão nº 33554. Ação rescisória nº 2262544-40.2022.8.26.0000. Comarca: Conchas. Autora: Naire Aparecida Cassimiro da Silva Camargo. Ré: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2095107-08.2021.8.26.0000, que determinou a nomeação de perito atuarial e não contábil. A autora fundamenta sua pretensão no artigo 966, V e VIII do Código de Processo Civil (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos), sustentando que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença ofende a coisa julgada formada na fase de conhecimento, na medida em que a respeitável sentença determina que o cálculo seja de forma simples sem qualquer menção ao cálculo de reserva matemática; que a decisão que decretou a recomposição da reserva matemática a cargo da autora deve ser rescindida a fim de prevalecer o seu direito à revisão de sua complementação de aposentadoria, de modo que receba as diferenças que lhe são devidas, descontando-se apenas sua cota participação; que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é unicamente da patrocinadora; que o FATO da existência de prova nos autos a permitir a procedência do pedido de revisão foi ignorado no fundamento do acórdão, caracterizando o vício de ERRO DE FATO que deve agora ser corrigido (fls. 12), devendo ser rescindida a decisão que determina à autora recompor a reserva matemática. Requer, assim, seja rescindida a decisão que determina o cálculo atuarial, mantendo-se a decisão de primeiro grau no processo de conhecimento, para que as diferenças devidas sejam apuradas de forma simples, bem com seja proferido novo julgamento, requerendo a concessão de gratuidade da justiça. É o breve relato. Presentes os pressupostos do artigo 98 do Código de Processo Civil, notadamente a presunção legal de veracidade da declaração de fls. 16, defiro a gratuidade da justiça à autora. A petição inicial é de ser indeferida, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. A autora ajuizou ação de revisão de complementação de aposentadoria, cujo pedido foi acolhido. Na ocasião, a ré foi condenada a pagar o benefício previdenciário com base na remuneração ora reconhecida, que inclui as horas extras percebidas por força da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, devendo pagar as prestações em atraso, dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de uma só vez, com correção monetária desde quando passaram a ser devidas e juros de mora a contar da citação. Deduzir-se-á dessa verba devida a cota parte de contribuição da autora sobre a parcela acrescida à sua remuneração (fls. 24) Na fase de cumprimento de sentença (processo n.º 1002766-98.2019.8.26.0145), o Juízo a quo nomeou perito contábil, mas o recurso da ré foi provido para determinar a nomeação de perito atuarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA Fase de cumprimento de sentença Revisão da base de cálculo, relacionada às reservas matemáticas Prova pericial Nomeação de profissional de ciências atuariais Necessidade Imposição técnica observada no recurso repetitivo que deu base ao provimento da ação Recurso provido Agravo interno prejudicado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2095107-08.2021.8.26.0000; Rel. Melo Bueno; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2021) (grifo não original). Na ocasião, o Colegiado mencionou que, nos termos do recurso repetitivo REsp n.º 1.312.736/RS, (...) à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1338 técnico atuarial em cada caso. Ou seja, a c. Corte Superior expressamente indicou que, quanto aos cálculos necessários para a recomposição das reservas matemáticas, e referentes à revisão da base de cálculo do benefício previdenciário complementar da agravada face ao reconhecimento dos acréscimos dos valores (horas extras e reflexos) que lhe foram concedidos pela Justiça trabalhista, faz-se necessária a utilização de profissional especialista em ciências atuariais. E, assim, concluiu que o recurso merece acolhida, revogando-se a nomeação do perito contábil, devendo o d. Magistrado de primeiro grau nomear, em seu lugar, perito especializado em ciências atuariais. E, sobrevindo o trânsito em julgado em 17/10/2022, foi ajuizada a presente ação rescisória pelos motivos mencionados. No entanto, em que pese o inconformismo, os argumentos expostos não permitem extrair a incidência do artigo 966 do Código de Processo Civil no caso. A respeitável decisão impugnada não é de mérito. Na verdade, o Colegiado se limitou a reformar decisão que nomeou perito contábil, determinando, ao invés disso, a nomeação de perito especializado em ciências contábeis. Não se ignora a menção, no venerando acórdão, à recomposição de reserva matemática. Ocorre que isso não era objeto da decisão recorrida e o tema foi mencionado apenas na fundamentação, acolhendo- se o recurso ao final para simplesmente, repita-se, revogar a nomeação de perito contábil e nomeação de perito atuarial. Assim, não tem cabimento a presente ação rescisória. Nessa linha: AÇÃO RESCISÓRIA Decisão que determinou a remoção da inventariante por inércia Ausência de decisão de mérito apta a ser julgada por esta via Inadequação Inicial indeferida - Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2227348-09.2022.8.26.0000; Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2022) (realce não original). AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC - SOMENTE A DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO PODE SER RESCINDIDA - INTELIGÊNCIA DO “CAPUT” DO ART. 966 DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR NÃO RESOLVE O MÉRITO DO INCIDENTE E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DE TODO MODO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA - PRECEDENTE - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC2015 INICIAL INDEFERIDA. (TJSP; Ação Rescisória 2089347- 78.2021.8.26.0000; Rel. Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23/06/2021) (realce não original). AÇÃO RESCISÓRIA. Impugnação à sentença e também em face de decisões exaradas na fase de cumprimento. Sustentam os autores violação manifesta de normas jurídicas, por desatenção ao devido processo legal, prova nova e erro de fato. Hipótese de indeferimento da inicial. Impugnação à sentença. Inadmissibilidade. Decisão de mérito substituída por acórdão, que confirmou em grande parte o julgamento de primeira instância. Carece de interesse de agir o escopo de rescisão da sentença, que já não produz efeitos, eis que substituída pelo acórdão não impugnado. Somente o acórdão seria, em tese, rescindível e não a sentença. Inteligência do art. 966, caput, e art. 1.008 do CPC/2015 (art. 512 do CPC/73). Precedentes. Interlocutórias proferidas na fase de cumprimento. Ausência de decisão de mérito da causa. Atos judiciais desafiados por agravo de instrumento. Impossibilidade do pedido de rescisão. Ação rescisória não conhecida, indeferida a inicial. (TJSP; Ação Rescisória 2216854- 90.2019.8.26.0000; Rel. James Siano; 3º Grupo de Direito Privado; j. 12/12/2019) (realce não original). Além disso, frise-se que se trata de evidente tentativa de reforma da decisão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido no venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Pleito rescisório pautado nos inc. III, VI e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. Alegação da autora de dolo ou coação da parte vencedora, prova falsa e erro de fato verificável dos autos. Hipóteses, contudo, não configuradas. Autora que, neste caso, requer reapreciação dos elementos de convicção que ensejaram a solução de mérito no processo originário. Pronunciamento expresso sobre a questão no decisum rescindendo, o que evidencia a sua adequada análise, respaldada nos elementos coligidos aos autos. Rescisória que não deve servir como sucedâneo recursal e não visa à correção de eventual injustiça da decisão. Inadequação, pois, da via eleita. Ausência de interesse processual, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial (artigo 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil). Petição inicial indeferida. (TJSP;Ação Rescisória 2224345-80.2021.8.26.0000; Rel. José Joaquim dos Santos; 1º Grupo de Direito Privado; j. 01/11/2022) (realce não original). AÇÃO RESCISÓRIA Ação fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC Tese de erro de fato afastada Provas bem analisadas A discordância do autor com a justiça da decisão não enseja ação rescisória Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2201985-54.2021.8.26.0000; Rel.José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 11/08/2022) (grifo não original). A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). Destarte, diante do descabimento da ação rescisória para o fim almejado, forçoso reconhecer a falta de interesse processual. E, carecendo o autor de interesse processual para a presente ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Roberto Franco Carron (OAB: 128415/SP) - Sala 707 Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 707 DESPACHO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1339

Nº 1008080-48.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Topboxx – Intermediação e Agenciamento de Delivery Brasil Ltda. - Apelado: Lfa Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença (fls. 78/84; 95/96) que, em ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial na quantia de R$. 24.000,00, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Tendo em vista o pedido da empresa, ré-apelante, de concessão da gratuidade de justiça, em sede de apelação, providencie, no prazo de dez (10) dias, a exibição de cópias de: a) último balanço e três últimos balancetes; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, cuidando para que tais documentos explicitem os destinatários e remetentes de eventuais depósitos e transferências; c) três últimas declarações do imposto de renda; d) outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Registro, por oportuno, que tais documentos deverão ser protocolados de modo ordenado, separados de acordo conforme a fonte dos registros (vg. extratos bancários separados por conta), observando-se a ordem Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1362 cronológica dentro de cada grupo de documentos, não se admitindo a juntada de documentos “de cabeça para baixo” ou na horizontal, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 1.197 dos Provimentos CG Nº 50/1989 e 30/2013 deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Phillip Albert Gunther (OAB: 375145/SP) - Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB: 406338/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 2257557-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Impetrante: Sandra Cristina da Silva Alves - Impetrado: Prefeito do Município de Cândido Rodrigues - Interessado: Município de Cândido Rodrigues - Vistos. Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Sandra Cristina da Silva, Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem), contra ato omissivo atribuído ao Prefeito do Município de Cândido Rodrigues no que se refere ao recebimento do adicional de insalubridade previsto na legislação Municipal, porém ausente norma que regulamente a forma de pagamento do referido adicional, o que obsta seu recebimento. Pretende a impetrante a concessão da ordem, a fim de que seja sanado a omissão indicada, bem como, o recebimento do benefício em questão (adicional de insalubridade), desde o ingresso no cargo, observando a incidência dos juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento dos valores atrasados. Requereu pela antecipação da tutela de urgência, para que se fixe, liminarmente, o adicional de insalubridade, reconhecido na perícia realizada nos autos do processo n. 1.002.375-45.2020.8.26.0619, com percentual fixado ao Mandado de Injunção julgado, n. 0005339-76.2019.8.26.0000, tendo como parâmetro o salário base da Impetrante. Demais disso, pugna que seja julgado totalmente procedentes os pedidos para que seja concedido o direito de recebimento do benefício (adicional de insalubridade), pelo grau já apurado em laudo pericial, desde a data de admissão no cargo, observando-se a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Antes de deliberar quanto à notificação da Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues-SP, bem como do Prefeito do Município de Cândido Rodrigues-SP., abra-se vista dos autos ao Doutor Procurador de Justiça. Sem prejuízo, não obstante a declaração de pobreza acostada aos autos pela impetrante para ver apreciado o pedido de Justiça Gratuita, venha para os autos cópia das 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda e/ou comprovante do site da Receita Federal de que a sua declaração não consta na base de dados, estando regular o CPF. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 2195460-22.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Clara Regina Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Diretor da Emef Pedro Américo – Diretoria Regional de Educação Freguesia/ brasilandia - Agravado: Secretario Municipal da Educação - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão deste relator que indeferiu a tutela recursal no agravo de instrumento A agravante alega (fls. 01/19), em síntese, que não se vacinou contra a COVID-19 por problemas de saúde, dentre eles de circulação, cardíacos e a fobia do procedimento, além de outros psicológicos. Deve ser autorizada a ingressar no estabelecimento escolar, mediante apresentação de testes PCR, regularizando-se a sua frequência. Estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Não há nenhum estudo científico que comprove a eficácia da imunização contra COVID-19. A vacinação compulsória é ilegal, bem como a exigência de apresentação de passaporte sanitário. As vacinas estão sendo utilizadas em caráter experimental. A liminar deve ser deferida. O recurso foi recebido (fls. 40). A agravante desistiu do recurso (fls. 47). É o relatório. O recurso está prejudicado. A agravante veiculou petição, por intermédio da qual requereu a desistência do presente recurso (vide fls. 47), com fundamento no disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil vigente. A desistência do recurso é ato jurídico unilateral, que independe da concordância da parte ex-adversa e pode ser efetuada a partir da efetiva interposição até o momento imediatamente anterior ao julgamento. Assim, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno. Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso. P. I. Cumpra- se. São Paulo, 3 de novembro de 2022. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 3º andar - Sala 33 DESPACHO

Nº 1503433-25.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: MANVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1810 Apelação Cível Processo nº 1503433-25.2021.8.26.0123 Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de Capão Bonito contra sentença de fls.23 proferida nos autos da execução fiscal que move contra Manvel Empreendimentos Imobiliários Ltda. Distribuída a ação, o AR retornou negativo (fls.6). Intimada a se manifestar (fls.19), a exequente comunicou a quitação da dívida tributária e requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC (fls.20), juntando documento (fls.21), a CND. Ante a manifestação da exequente, sobreveio, então, a r. sentença de extinção pela quitação da dívida, fundada no artigo 924, II, do CPC (fls.22). Inconformado, apelou o Município, pleiteando a reforma da r. sentença para continuidade da execução fiscal. Sustentou, em resumo, a possibilidade de dilação de prazo peremptório nos termos do artigo 139 do CPC e que se manifestou nos autos em todas as ocasiões em que assim foi determinado, bem como que não foi intimado pessoalmente nos termos do artigo 25 da LEF. Arguiu por fim que a intimação eletrônica que consta dos autos foi dirigida à Prefeitura Municipal de Capão Bonito em contrariedade ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, que exige a sua realização perante o órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do Município (fls.26/30). Dispensada a apresentação de contrarrazões, posto que o executado não foi citado. É o relatório. Nos termos do que dispõem o artigo 932, III, e artigo 1.011, I, ambos do CPC, julgo monocraticamente o presente recurso, o qual não comporta conhecimento em razão da evidente prejudicialidade, diante das razões recursais de fls.26/30. Como é dos autos, a exequente comunicou a quitação da dívida tributária e requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC (fls.20). O juízo de primeiro grau acolheu a manifestação da exequente e por sentença julgou extinta a execução nos temos do artigo 924, II, do CPC (fls.22). Portanto, sem qualquer amparo a interposição de apelação por evidente falta de interesse recursal por parte da exequente. Diante do exposto, não se conhece do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.011, I, c.c. o artigo 932, III, ambos do CPC. São Paulo, 3 de novembro de 2022. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI Relator - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB: 108524/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 2º andar - sala 24 - Liberdade DESPACHO

Nº 1500668-73.2019.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guará - Apelante: Douglas Gabriel da Silva Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. O Advogado RODRIGO MENEZES GUIMARÃES, nomeado para a defesa do apelante, foi intimado PESSOALMENTE, por meio de Carta de Ordem, para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do CPP, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixando fluir em branco o prazo recursal sem oferecer razões ou justificativas. A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa de qualquer natureza, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça. Dentro desse contexto (não apresentação de razões em segundo grau e de qualquer justificativa), imponho ao Advogado RODRIGO MENEZES GUIMARÃES (OAB/SP n.º 247.861), multa de 10 (dez) salários mínimos, por abandono do processo, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo pela constitucionalidade do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (RMS 67.917/SP, julgado em 22/02/2022, AgRg no RMS 54.798/SP, julgado em 03/08/2021, AgRg no RMS 62.137/SC, julgado em 16/03/2021, AgRg no RMS 64.313/MG, julgado em 06/10/2020). E, no mesmo sentido, já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI nº 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento (STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020). O recolhimento da multa deverá ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão (Código 442-1 Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Não recolhida a multa processual ora imposta no prazo fixado, expeça-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor. Comunique-se, ainda, à Defensoria Pública (Comissão de Fiscalização do Convênio), para conhecimento da desídia do patrono e aplicação de eventuais penalidades que entender de rigor. Baixem-se, ademais, os autos à Vara de origem para nomeação de novo defensor, que deverá ofertar as razões e contrarrazões recursais (estas pelo MP) perante o Juízo a quo. Intimem-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rodrigo Menezes Guimaraes (OAB: 247861/SP) (Defensor Dativo) - Sala 04

Nº 1502406-15.2019.8.26.0628 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapevi - Apelante: Almir Moreira Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. O advogado Willian de Lima Farias, constituído pelo apelante, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do CPP, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, com expressa advertência de aplicação de multa por abandono, deixando fluir em branco o prazo. A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa de qualquer natureza, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça. Dentro desse contexto (não apresentação de razões em segundo grau e de qualquer justificativa), imponho ao advogado Willian de Lima Farias (OAB/SP n.º 402567), multa de 10 (dez) salários mínimos, por abandono do processo, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo pela constitucionalidade do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (RMS 67.917/SP, julgado em 22/02/2022, AgRg no RMS 54.798/SP, julgado em 03/08/2021, AgRg no RMS 62.137/SC, julgado em 16/03/2021, AgRg no RMS 64.313/MG, julgado em 06/10/2020). E, no mesmo sentido, já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI nº 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento (STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020). O recolhimento da multa deverá ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão (Código 442-1 Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Não recolhida a multa processual ora imposta no prazo fixado, expeça-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entender de rigor. Intime-se o apelante para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, na Vara de origem, onde deverão ser apresentadas as razões e contrarrazões recursais. Intime-se. São Paulo, 4 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Willian de Lima Farias (OAB: 402567/ SP) - Sala 04

Nº 2261187-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Albané Lima da Silva - Paciente: Victor Hugo Silva Freire - Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente Victor Hugo Silva Freire, que estaria sofrendo coação ilegal do MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP que, nos autos do processo criminal em epígrafe, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente por suposta infração aos artigos 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal, por duas vezes e 330, também do Código Penal, Sustenta a impetrante que a decisão ora combatida não estaria devidamente fundamentada. Alega que o paciente não foi reconhecido pela vítima como um dos roubadores. Refere que Victor Hugo é primário, tem residência fixa e trabalho lícito num açougue, reunindo assim as condições subjetivas favoráveis para a concessão da liberdade provisória. Diante disso, a impetrante reclama a concessão de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva e, em seu lugar, concedida liberdade provisória ao paciente. É o relatório. Decido. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco a aventada ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pese de modo sumário, veio acompanhada de correspondente fundamentação. Por outro lado, também não configurada, ao menos no exame formal mais imediato, a apontada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal como apontado pelo impetrante. Cabe notar, a esse respeito, que a avaliação mais íntima dos argumentos empregados pelo Juízo de origem somente será possível com o enriquecimento do feito trazido pelas informações que ainda devem aportar aos autos deste habeas corpus. Em face do exposto, indefiro a liminar postulada, e, no mais, determino sejam requisitadas as devidas informações da Autoridade coatora. Com elas, sigam os autos ao parecer da digna Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2022. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Albané Lima da Silva (OAB: 269104/SP) - 10º Andar

Nº 0003399-62.2015.8.26.0244/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Iguape - Agravante: Irio Carvalho de Azevedo - VISTOS. Fls. 4/5 do apenso 50002: trata-se de petição em que a Defesa do réu Irio Carvalho de Azevedo, manifestando sua oposição ao julgamento virtual, pugna pela realização de sustentação oral com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno desta Corte. Anoto, de proêmio, que o artigo 146, em seu parágrafo quarto, dispõe expressamente que ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC. Não se descura, é certo, da novel redação do artigo 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994, dada pela Lei nº 14.365/2022. Contudo, para verificar sua incidência ao caso faz-se necessário delimitar a própria natureza jurídica da decisão impugnada por meio do agravo interno que será submetido a julgamento pela Câmara. Nos termos do artigo 1030, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1648 § 2º, c.c. o artigo 1021, ambos do CPC, o aludido agravo tem cabimento em face das decisões que negam seguimento aos recursos não ordinários por meio da aplicação da sistemática dos precedentes. Essa aplicação dos precedentes efetuada pelo Presidente da Seção se dá na estrita cognição do juízo de prelibação, não se confundindo com uma decisão de mérito, uma vez que não delibera sobre o direito subjetivo das partes presentes no processo, mas sim concretiza a uniformização dos julgamentos, resguardando o ordenamento jurídico por meio da observância da sistemática prevista na Lei Adjetiva Civil. A decisão atacada pelo agravo interno, então, restringe-se a apurar a subsunção da matéria aduzida em recurso extraordinário a hipóteses fixadas em precedentes do Excelso Pretório, reafirmando soluções normativas previstas em tese que constituem verdadeiros impeditivos para que o mérito seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal, único competente para tanto. Bem por isso, não se pode confundir a decisão de negativa de seguimento proferida na limitada cognição do juízo de prelibação com um deslinde meritório, ou se estaria a afirmar a existência de verdadeira usurpação de competência constitucional consagrada por lei federal, no caso, o Código de Processo Civil. Enfim, a decisão de negativa de seguimento no juízo de admissibilidade nada mais é do que a face concreta do exercício da função nomofilática das Cortes Superiores, funcionando os precedentes, na fase processual de admissibilidade dos reclamos, como mais um requisito a ser apurado na verificação do cabimento de recursos não ordinários. Nesse sentido já asseverou a Ministra Cármem Lúcia: Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da reclamante, a autoridade reclamada não usurpou competência deste Supremo Tribunal. Atuou nos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030 do Código Processual Civil. (grifo nosso). Feita essa consideração, e passando, agora, para a análise dos termos do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, naquilo que interessa ao presente caso, constata-se haver a previsão de possível sustentação oral pelos advogados nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso especial (inciso III) ou recurso extraordinário (inciso IV). Como se nota, as hipóteses de sustentação oral previstas no mencionado articulado trazem a necessidade da conjugação de requisitos de caráter subjetivo e objetivo para que possam ser configuradas. Sob o prisma subjetivo, a caracterização do direito de sustentação oral exige que a decisão monocrática impugnada tenha sido oriunda de relator. Nesse primeiro ponto já se distingue a hipótese legal do caso concreto trazido à baila neste feito, uma vez que o Desembargador Presidente de Seção, no exercício de sua competência no juízo de prelibação do recurso extraordinário, não se confunde com relator. Por outro lado, quanto ao viés objetivo dos requisitos normativos, a hipótese legal de sustentação oral restringe seu exercício aos casos de impugnação de decisão monocrática que julgou o mérito ou não conheceu de recurso especial ou extraordinário. Nesse aspecto, é oportuno asseverar que a competência do Presidente para a realização do juízo de admissibilidade se exerce nos estritos limites do artigo 1030, incisos I a V, do CPC. E, como bem se constata, nenhum dos verbos ali dispostos se confunde com as deliberações previstas no artigo 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, delimitada a natureza da decisão impugnada pelo agravo interno, que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação de entendimento fixado no regime de repercussão geral, e ponderando-se os termos do artigo 1030 do CPC e do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, não se verifica a incidência da nova hipótese legal permissiva de sustentação oral ao caso concreto, não havendo, portanto, previsão normativa a excepcionar o artigo 146, § 4º, RITJSP. É oportuno que se diga, aliás, que, pelos aspectos analisados do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, a recente norma parece se destinar à impugnação ao julgamento monocrático realizado em conformidade com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Ressalte- se, ainda nesse sentido, o veto ao art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IX-A ao caput do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (IX-A - sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento;), o que reforça a conclusão de que apenas na hipótese específica de impugnação ao julgamento monocrático de relator, nos moldes supra indicados, será cabível a sustentação oral, situação não verificada na hipótese em exame. Presente esse espectro, indefiro o pedido de sustentação oral aventado às fls. 4/5 do apenso 50002. À mesa, com o n. 41.399. São Paulo, 26 de outubro de 2022. FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre de Sá Domingues (OAB: 164098/SP) - Anibal Castro de Sousa (OAB: 162132/SP) - Ricardo Fanti Iacono (OAB: 242679/SP)

Nº 1000622-77.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Entertainment One Uk Limited - Apelado: M dos Santos Fotografias Quadros e Artes - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECENDO EFETIVAMENTE O USO INDEVIDO, OU SEJA, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS REFERENTES AO DESENHO “PJ MASKS” PERSONAGENS “CONNOR/MENINO GATO”, “AMAYA/CORUJITA”, “GREG/LAGARTIXO”, “GAROTA LUNA”, “NINJA NOTURNO” E “ROMEU”. ESTABELECIMENTO RÉU BASTANTE MODESTO. O PRÓPRIO POLO PASSIVO DESTACOU QUE COMERCIALIZARA APENAS OITO QUADROS NO VALOR DE R$109,00, O QUE NÃO FORA IMPUGNADO PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS, “IN RE IPSA”, FIXADOS EM R$2.000,00. ACERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SEM SUPORTE. AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO OBSTANTE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO PARA QUE O RÉU NÃO REITERE NO COMPORTAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB: 54416/SP) - Weber Jose Rodrigues de Morais (OAB: 195621/ SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 1000809-32.2015.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apelado: Manoel Augusto Batista Moreira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luzia Bernardo do Nascimento Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso do executado e, na parte conhecida, negaram- lhe provimento, e, deram provimento ao recurso do exequente. V.U. - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, BASEANDO SEUS TERMOS, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM RECURSOS REPETITIVOS.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 509, INC. II, DO CPC DE 2015 CASO CONCRETO EM QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO POUPADOR, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA PLEITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA, PODENDO SER DEDUZIDO PELO POUPADOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL QUE NA ESPÉCIE É VINTENÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CC ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL QUESTÃO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1943 ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA NÃO CREDITADA QUANDO DA EDIÇÃO DO PLANO VERÃO ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA ADEQUAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO, COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO EM QUE SE CONSIDERA O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA LIDE, E NÃO OS VALORES DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE REPETITIVO.APELAÇÃO ADESIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SALDO REMANESCENTE EXTINÇÃO DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE TEMPO DECORRIDO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR PLEITEADO NA VESTIBULAR QUE SUPERA UM MÊS SITUAÇÃO QUE GERA REMANESCENTE NÃO DEPOSITADO, SOBRE O QUAL INCIDENTES ENCARGOS DEFINIDOS NA SENTENÇA DA ACP E NA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO.RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Antonio Marcos Rodrigues (OAB: 359714/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 1023946-39.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luzanira Ferreira Candida (Justiça Gratuita) - Apelada: Juliana Patricio Marigatti - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANDATO. REVELIA (ARTIGO 344, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO NÃO REQUERIDAS PELA ADVOGADA QUANDO DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA EM QUE CELEBRADO ACORDO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE PRAXE A SER REALIZADO PELO ADVOGADO EM CAUSAS DESTE JAEZ. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CLIENTE. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR (ARTIGOS 186 E 927, DO CC). RESPONSABILIDADE PELO AGIR COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ARTIGO 32, DA LEI Nº8.906/1994). INDENIZAÇÃO NO VALOR DO FGTS A SER LEVANTADO. VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO VALOR DO SEGURO DESEMPREGO QUE FICOU IMPEDIDA DE DAR ENTRADA. VALOR CALCULADO INCONTROVERSO. DOCUMENTOS ENTREGUES À ADVOGADA NÃO RESTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, MAS CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA A ENTREGA DE CÓPIAS QUE TAMBÉM DEVEM SER DEVOLVIDAS À CLIENTE, AO FIM DO EXERCÍCIO DO “MÚNUS”. DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DAS CÓPIAS FORNECIDAS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Shirley Correia Frederico Morali (OAB: 276355/SP) - Nedy Tristão Rodrigues (OAB: 254369/SP) - Natalia Lima Ross (OAB: 460642/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 1024340-84.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcia Ludmila Galvão da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelada: Aliene Pasquero Lima Torres de Carvalho - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECONVENÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO INSURGÊNCIA DA RÉ RECONVINTE PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA SENTENÇA “ULTRA PETITA” INOCORRÊNCIA DECISÃO LIMITADA AO QUANTO REQUERIDO NA EXORDIAL RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ANÁLISE DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO QUE CABE AO JULGADOR MÉRITO INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SEJA POR INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (LEI 8.906/94), SEJA POR NÃO CONSISTIREM EM ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS RECONHECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO “PACTA SUNT SERVANDA” AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO OU DE ABUSIVIDADE QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO EM SEIS PENSÕES OU NO VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA RÉ DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA AUTORA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR MÍNIMO SOLUÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA IRRETOCÁVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 3º DA LEI 8.906/94 DESTITUIÇÃO DA AUTORA SE DEU NO INÍCIO DAS DEMANDAS ARBITRAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO EM 1/3 DO VALOR EQUIVALENTE ÀS SEIS PENSÕES DEFINIDAS NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES RECONVENÇÃO DANOS MORAIS RÉ RECONVINTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADVOGADA SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner Antonio de Lima Gonçalves (OAB: 199308/RJ) - Valeria Aparecida Calente (OAB: 122191/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 1003128-37.2017.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apelado: Residencial Bosque do Taboão - Condomínio Cerejeiras I - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA - APELAÇÃO DA RÉ, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO CONSIDEROU A MÉDIA DE CONSUMO PELO TOTAL DE ECONOMIAS EXISTENTES NO PERÍODO, DEIXANDO DE APLICAR O DESCONTO QUE O AUTOR FAZIA JUS DURANTE O PERÍODO DE INCENTIVO À REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA - CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL QUE OBSERVOU AS DELIBERAÇÕES ARSESP QUE REGULAMENTARAM O ‘PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA’ NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2015 A MARÇO/2016 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro de Jesus Fernandes (OAB: 183507/SP) - Milton Luiz Louzada Maldonado (OAB: 116352/SP) - Pierre Locateli Alves (OAB: 430514/SP) - Luiz Antonio Silva Romani (OAB: 299934/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1001814-10.2020.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Carlos Mauricio Rodrigues de Oliveira Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ RECALCULE OS VALORES DAS FATURAS DE CELULAR RECURSO DO AUTOR QUE OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, VISANDO A CONDENAÇÃO DA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2302 REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA INSERÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INADIMPLEMENTO VERIFICADO DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Hugo Filardi Pereira (OAB: 120550/RJ) - Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 20283/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1014841-92.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Givaldo Batista de Medeiros e outro - Apelado: Condomínio Parque Residencial Vitória Régia Ii - Bloco 07 - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE APELO DOS RÉUS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA O PRAZO PRESCRICIONAL, EM SE TRATANDO DE VERBAS CONDOMINIAIS E SEUS ACESSÓRIOS, É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1º, CPC/2015), TENDO EM VISTA QUE A DEMORA NA CONCLUSÃO DA FASE CITATÓRIA SE DEU EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, BEM COMO PELO ATRASO ORDINÁRIO NA EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA SER, POR ISSO, PREJUDICADA (ART. 240, §3º, CPC/2015) EM SE TRATANDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, A CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESCINDE DE INTERPELAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lino Pinesi Corrêa (OAB: 310869/SP) - Eliana Meneses de Oliveira (OAB: 170540/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1007365-19.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Maria Cardoso da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTOS DE VALORES NA APOSENTADORIA DA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS EXPRATRIMONIAIS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE COMPORTA INCREMENTO, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA.VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. PARTES QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO STATUS QUO ANTES. QUANTIAS DEPOSITADA NA CONTA DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS, COM A DEVIDA CORREÇÃO, PODENDO SER COMPENSADAS.SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2583 AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ramon Tomich dos Santos (OAB: 427142/SP) - Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 2242546-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Agravada: Esmeralda da Conceição de Oliveira - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AGRAVADA E DECLAROU LÍQUIDO O CAPÍTULO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL SOFRIDO, ARBITRADO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO NÃO CABIMENTO AGRAVADA, MUTUÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL JULIANA A, QUE É BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA SENTENÇA HOUVE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA MUTUÁRIO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 505 DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM 2%, ALÉM DOS 10% JÁ FIXADOS EM DECISÃO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP) - Andre Leal (OAB: 363366/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 1037645-14.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Diretor da São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cacilda Marques da Silva - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MILITAR INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRETENSO AFASTAMENTO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/19 AO DECRETO-LEI N. 667/69, CUJO ART. 24-C PASSOU A UNIFICAR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES INATIVOS PARA 9,5% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS EM DETRIMENTO DO REGIME OUTRORA PRECONIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013/2007, ART. 8º, QUE REGE O SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REPELIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA (LEI Nº 1.013/07) QUE NÃO FOI ALTERADA ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSOU A APLICAR O REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU, PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177, INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL Nº 13.954/19 QUANTO AO ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2672 A CONTRIBUIÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL, QUE NÃO PODE PREVALECER. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO.3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 1045827-06.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev - Apelado: João Juca de Almeida - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. INATIVO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECALCULADO COM BASE NA TABELA R-14 DE NÍVEL SUPERIOR DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 06.01.2018. MANUTENÇÃO, COM OBSERVAÇÃO AO FINAL. 2. REENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 539/2017 COM BASE NA TABELA R014 DE NÍVEL SUPERIOR. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE QUANDO EM ATIVIDADE E EM FACE DO MUNICÍPIO QUE FORA JULGADA PROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSA MANUTENÇÃO DE RECEBIMENTO COM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 315 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS PORQUE A EQUIPARAÇÃO EFETUADA FOI REALIZADA POR LEI E NÃO POR DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBEDECER AOS TEMAS 810 E 905 DOS C. STF E STJ RESPECTIVAMENTE E, COM O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 DEVE INCIDIR A SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. 4. RESSALVO QUE ESTA TESE NÃO É A DO RELATOR QUE ORA SUBSCREVE. APENAS ESTOU NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DADO AO FATO DE QUE O MESMO AUTOR JÁ FOI BENEFICIADO, COM A MESMA BENESSE, EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO EIS QUE QUANDO NA ATIVA PROPÔS IDÊNTICA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. AGORA, POR ESTAR APOSENTADO E DIVISAR DIFICULDADES NO RECEBIMENTO DOS VALORES EM QUESTÃO PROPÕE NOVA AÇÃO (QUE É UM ESPELHO DA ANTERIOR) CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. APENAS E TÃO SOMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DESCONCERTANTES EM DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA É QUE ASSIM DECIDO MAS, COMO DISSE, CONSIDERO A TESE ERRÔNEA E NÃO ME COMPROMETO COM ELA EM EVENTUAIS NOVOS JULGAMENTOS.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador) - Joaquim Jesus de Moraes (OAB: 114606/SP) - Ademir Perez (OAB: 334976/ SP) - 2º andar - sala 23

Nº 1004272-97.2018.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Lins - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Suely de Fátima Ulian - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE 60 SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE ÚLCERAS NECRÓTICAS DE REPETIÇÃO E VASCULITE LIVEDÓIDE (CID: L97, L950) E COMORBIDADES DE HAS E DM (CID: I10 E E11). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE AS 60 SESSÕES DE CÂMARA HIPERBÁRICA FORAM SUFICIENTES AO TRATAMENTO PLEITEADO. R. SENTENÇA QUE JULGOU O PLEITO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE, QUE É DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM CADA CASO CONCRETO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ACOLHIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO FIXADOS PELA R. SENTENÇA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Cristina Ceron Ripoli (OAB: 384648/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33

Nº 9098970-72.2006.8.26.0000 (994.06.078276-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dae S A Agua e Esgoto - Apelado: Theoto S A Industria e Comercio - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, SOBRE PROVER, EM PARTE, APELO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECE, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE REPETIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CASSAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DA DIRETRIZ FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 154 DOS RECURSOS REPETITIVOS.TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ENTRE FEVEREIRO DE 1996 E JUNHO DE 2001. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 5 DE JANEIRO DE 2006. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 86,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Vicente Faria Cozatti (OAB: 121829/SP) - Antonio de Sousa Fernandes (OAB: 88785/SP) - Fernanda Marques Jesus Fernandes de Oliveira (OAB: 179399/ SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9129368-94.2009.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embgte/Embgdo: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Embgdo/Embgte: Procter & Gamble do Brasil S/A - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Rejeitaram os embargos infringentes. V.U. Acórdão com o Relator designado, des. Henrique Harris. - EMBARGOS INFRINGENTES JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO LOCATÁRIO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, É O CONTRIBUINTE DAS EXAÇÕES ART. 32 DO CTN TAXA DE PREVENÇÃO DE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2757 INCÊNDIOS INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE A 1º DE AGOSTO DE 2017 REFERÊNCIA FEITA, EVIDENTEMENTE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE AÇÕES ANTIEXACIONAIS INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA AFASTADA A COBRANÇA NO CASO CONCRETO FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RESP REPETITIVO 1.492.221/PR TESE FIXADA: “A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). OBSERVADA A REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES” JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Cristina Lopes Victorino (OAB: 77153/SP) - Fabiana Torres de Aguiar (OAB: 299252/SP) - Luiz Antonio D Arace Vergueiro (OAB: 24689/SP) - Maria Helena C. Bueno de Assis (OAB: 66595/ SP) - Mariana Neves de Vito (OAB: 158516/SP) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Beatriz Almada Nobre de Mello (OAB: 344700/SP) - 3º andar- Sala 32 TORNAR SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500001-66.2014.8.26.0347 - Processo Físico - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelado: Ademir Possebon - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - Dayane Karen Abuchain (OAB: 362110/SP) - 3º andar- Sala 32 Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 3º andar - sala 32-A - Liberdade INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000068-02.2006.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Alumínio - Apelado: Enacon Emp Nac Comercio Exterior Ltda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0000220-89.2015.8.26.0222 - Processo Físico - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Município de Pradópolis - Apelado: Luiz Aparecido Fernandes - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXAS, SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, §1º, DO CPC/2015 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR QUE NÃO SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL PRERROGATIVA CONSTANTE DO ART. 25 DA LEI 6830/80 E DO ART. 183 § 1º DO CPC FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - EXTINÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA ANULADA APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0000538-06.2010.8.26.0042 - Processo Físico - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Município de Altinópolis - Apelado: Antonio Sergio Rissi - Me - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2758 EXECUÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS EXEQUENTE, QUANDO INTIMADO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VISANDO DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Pereira de Castro (OAB: 280854/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0000538-81.2006.8.26.0030 - Processo Físico - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Municipio de Apiaí - Apelado: Nilton Cesar Oliveira Camargo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE APIAÍ VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Jose de Oliveira (OAB: 119454/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0000783-34.2002.8.26.0030 - Processo Físico - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Municipio de Apiaí - Apelado: Luiz Albano dos Santos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Jose de Oliveira (OAB: 119454/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0000834-23.2004.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Sergio Aparecido de Santi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - EXECUTADO QUE NEM SEQUER FOI CITADO NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO FORMADA A TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS INDEVIDOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0001137-90.2004.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava - Apelado: Nazih Wajih Tannous - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001- MUNICÍPIO DE ITUVERAVA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 202, III DO CTN E 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80 - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUE DISPENSA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1013 § 3º-III DO CPC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO DO RESP 1.120.295 - BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, PERICIALMENTE APURADO ATENDIMENTO AO ART. 33 DO CTN - ALEGAÇÕES DE CONFISCO E PROGRESSIVIDADE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR - APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Vitor Bombig (OAB: 220230/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0001504-51.2005.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Municipio de Ibaté - Apelado: Soeli Zotesso Siqueira Mattos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2759 APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004 MUNICÍPIO DE IBATÉ SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER À CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA NO PRAZO DE 12 (ONZE) ANOS SUBSEQUENTES, NADA REQUERENDO AO JUÍZO A FIM DE QUE SE PUDESSE DAR O DEVIDO ANDAMENTO À CAUSA, CARACTERIZANDO SUA INÉRCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0001611-79.2002.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Markus Joseffurer - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MUNICÍPIO DE MAIRINQUE OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 314 DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2760 Nº 0001973-70.2004.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação Cível - Leme - Apelante: Saecil - Superintendencia de Água e Esgostos da Cidade de Leme - Apelado: Eduardo Salvador da Silva - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SAECIL (SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME) - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE TAL TARIFA NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER COBRADA DO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TITULAR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL SOMENTE PELA CONDIÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DO REGISTRO DO ESCRITURA PÚBLICA IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO - EXECUTADO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 2005 - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) - Renato Fialho de Brito (OAB: 434114/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0002926-38.2004.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Jose Vicente dos Santos - Apelado: Dalva Aparecida da Silva - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR A COPROPRIETÁRIA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO, REVOGANDO DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIÁVEL, CONTUDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRA QUEM HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isaias Benedito Bueno (OAB: 196026/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0002931-77.2003.8.26.0581/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Manuel - Embargte: Selma Aparecida Gimenes - Embargdo: Município de São Manuel - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2002 - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CABE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Everton Benito Garcia (OAB: 340713/ SP) - João Paulo Dignani Corrêa (OAB: 388870/SP) - Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB: 276774/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0002993-73.2013.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Veronica Cristina Quintiliano - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL RECEITAS DE ÁGUA E DE ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE PARCELAMENTO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS SUA SUSPENSÃO ATÉ A EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO (ART. 156, INCISO I, CTN) CASO O PARCELAMENTO NÃO SEJA CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PODE-SE DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0003005-14.1998.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Clicheria Itapegica Ltda - Apelado: Paulo de Aguiar Viana - Apelado: Deice Andrade Santana Viana - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ISS MUNICÍPIO DE GUARULHOS EXERCÍCIO DE 1992 A 1996 SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2761 CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA, O MUNICÍPIO REQUEREU NOVA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PEDIDO ESTE QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO MM. JUIZ, RESTANDO O FEITO PARALISADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, ALTERADO O DISPOSITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0003043-28.2002.8.26.0663/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Municipio de Votorantim - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR PARCIALMENTE PROCEDENTE EM QUE O CRÉDITO FISCAL FORA EXTINTO NA QUASE TOTALIDADE - RECURSO DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076) O ARBITRAMENTO PREVISTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO PARA ACATAR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NÃO OCORRÊNCIA RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ APRECIADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO EXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2762 STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Glaucia Miranda (OAB: 114359/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0003120-67.2002.8.26.0653 - Processo Físico - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Município de Vargem Grande do Sul - Apelado: Ronaldo Aparecido B Gutierriz - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001 MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS A RECUSA DO BEM OFERECIDO À PENHORA PELO EXECUTADO, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER À PENHORA DOS BENS NO PRAZO DE 11 (ONZE) ANOS SUBSEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SUCUMBÊNCIA A TEOR DO ARTIGO 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A PARTE SUCUMBENTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA.NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM R$ 500,00 HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE OCORRE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É A ÚNICA NORMA A SER APLICADA APLICAÇÃO CONJUNTA COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR O AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, RESPEITANDO A DIGNIDADE DA ADVOCACIA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE VERBA HONORÁRIA QUE TOTALIZA R$ 3.000,00.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2763 Barion (OAB: 255579/SP) - Fernando Maldonado Menossi (OAB: 145482/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0003755-24.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Wilson Miguel Goncalves - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24/8/2015 SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0003836-83.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Mozart Pimentel Leite (Espólio) e outro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NCPC ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL SÚMULA Nº 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) - Rosa Maria Neves Abade (OAB: 109664/SP) - Altemar Benjamin Marcondes Chagas (OAB: 255022/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0004220-40.2005.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Sueo Hirota - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VENCIMENTOS ENTRE 2002 A 2004 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM AGOSTO DE 2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM NOVEMBRO DE 2005 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0004457-80.2005.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marlene Martins Ramos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0004566-06.2002.8.26.0589 - Processo Físico - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Município de São Simão - Apelado: Angela M. V. de Oliveira - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Motta Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2764 Ferreira (OAB: 441450/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0004678-18.2011.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Marcos Costa - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE OURINHOS NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR NO RECEBIMENTO DAS VERBAS MUNICIPALIDADE SILENTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM TERMOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA - APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB: 270358/SP) - Juliana Nascimento Geronazzo (OAB: 286197/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0004743-18.2012.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Município de Cafelândia - Apelado: Margarida Evaristo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005057-05.2004.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Elen Cristina Mendes da Cruz e Outros - Apelado: Maria B.P. da Cruz - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS NÃO ACOLHIMENTO DEVEDOR QUE NÃO FOI CITADO VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO TAMBÉM EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS’ INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA, ADEMAIS, A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (ART. 80, VII, CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bernardo Bravo Góes (OAB: 403083/SP) - Renato Pirondi Silva (OAB: 274188/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005201-56.2005.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Elizeu Maciel de Camargo Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU S TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO DE 2000 MUNICÍPIO DE ASSIS AÇÃO AJUIZADA EM 28/9/2005, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 29/9/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CARTA NEGATIVAS EXECUTADO NÃO LOCALIZADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/ RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SEM EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005715-41.2007.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Alumínio - Apelado: Claudio Botti - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2765 RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gláucia Gomes de Almeida (OAB: 291897/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005766-39.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: M. de C. L. P. - Apelado: J. B. S. me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL TAXA MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005799-29.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Dorival Roque Me - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927, III, DO CPC CRÉDITOS DE TAXAS MOBILIÁRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM AGOSTO DE 2007 MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927, III, DO CPC, FICA MANTIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553/RS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0005800-76.2009.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Município de Cafelândia - Apelado: Clelia M .Rosa Bugano Passanezi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E RECEITAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. 1) EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ. 2) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (R$ 3.656,91 EM NOVEMBRO DE 2009) - INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 75,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) (Procurador) - Dinelisa Bugano Passanezi (OAB: 442325/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0006339-55.2002.8.26.0082 - Processo Físico - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Euzebio Foltran - Magistrado(a) Eutálio Porto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001- SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIOU A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS DÉBITOS INCIDENTES NO IMÓVEL EM PROCESSO ONDE ESTE FORA ARREMATADO, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 186 DO CTN - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO - PRETENSÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COM A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0006573-30.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Marcos A de Oliveira Modas Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2766 EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ORDEM DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0006671-45.2011.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Cicero Pedro da Silva Mercearia Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 355,25, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (8/11/2011 R$ 694,81), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007061-59.2007.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Conj. Habitacional Nova Imagem - Apelado: Carlos Alberto Borges - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - PRELIMINARES DE CERTIDÃO DE SALDO DE PARCELAMENTO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE NULIDADE DA CDA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SE DAR NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL - HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO - ERRO SANÁVEL PASSÍVEL DA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO, CARACTERIZADO O ERRO FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203 DO CTN, ARTIGO 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA Nº 392 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL FORMULADO PELA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007274-31.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Maria Takamiya Umeda - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - DÉBITOS DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 432,53 INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (R$ 522,24) MESMO CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007452-04.2010.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Marcia Maria de Jesus - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2767 Nº 0007515-17.1996.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação Cível - Araras - Apelante: Saema Serviço de Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Apelado: Manuel de Fatima Henrique - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO DA CITAÇÃO NEGATIVA EM 1997 - POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE PERDUROU ATÉ A SENTENÇA, EM 2014 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007564-36.2011.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Jose Nilton dos Santos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007605-13.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Vanrlei Jose Peria - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007630-27.2017.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Dema Sociedade Civil Ltda - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARULHOS DÉBITOS IPTU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, A PEDIDO DA MUNICIPALIDADE COM CONDENAÇÃO DESTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACOLHIMENTO EXEQUENTE QUE PRETENDEU A EXTINÇÃO ADUZINDO O PAGAMENTO E NÃO A AQUIESCÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COMO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ TIRADA DE OUTRO FEITO QUE NÃO COMPROVA SOBRE QUAL IMÓVEL FOI DECLARADO INDEVIDO O IPTU SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA PARA MELHOR SE COMPROVAR A LEGALIDADE OU NÃO DOS VALORES COBRADOS NESTA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Cassio Costa de Oliveira (OAB: 91514/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007639-12.2010.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Patricia Aparecida Duarte Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO EXTINÇÃO POR ABANDONO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS, POR NEGLIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE-EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC INCIDÊNCIA CABÍVEL NO RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PRECEDENTES DO STJ OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO MANDAMENTO DO ART. 485, § 1º DO NCPC INÉRCIA CONSTATADA ABANDONO CORRETAMENTE RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007657-29.2009.8.26.0082 - Processo Físico - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Francisco Gaviolli - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 MUNICÍPIO DE BOITUVA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO MUNICÍPIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2768 INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007761-98.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Izabel Cristina N. Vas. de Mello Taq. Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0007911-06.2010.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Maria das Graças Luiza de Souza - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES VALOR DO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0008296-27.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Manoel Novaes - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular seguimento da execução fiscal. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MUNICÍPIO QUE, TODAVIA, NÃO ABANDONOU O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DISSO, NÃO CONFIGURADO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0008311-93.2005.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Ricardo de Unamuno Burillo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - COMPATIBILIDADE DO ART. 485 DO CPC COM A LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0008761-31.2008.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Perola Servicos Rurais S/c Ltda Epp - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2769 aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0008940-81.1998.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Wilson Aparecido Dionisio - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO REABILITA CRÉDITO JÁ EXTINTO - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0009144-05.2011.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Município de Pirassununga - Apelado: Christian Campos Pereira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU - MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INVALIDADE DA COBRANÇA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES HIPÓTESE, TODAVIA, DE MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU TRIBUNAL DESCABIMENTO DA OBJEÇÃO NESSE ASPECTO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE TAMBÉM ALEGA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA RETOMADA DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/ SP) (Procurador) - Marcelo Seccato de Sousa (OAB: 261382/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0009456-41.2003.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apte/Apdo: Municipio de Mongagua - Apdo/Apte: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso do Município e negaram provimento ao recurso adesivo.V.U - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO AO RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRESCRIÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 E EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2003 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM OUTUBRO DE 2007 COM A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO, CONFORME TEMA REPETITIVO 383 DO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tathiane Tupina Prettyman Fraga Moreira (OAB: 226065/SP) (Procurador) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0009614-05.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: O. A. de Souza Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 MUNICÍPIO DE ASSIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2770 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER A CITAÇÃO DO EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0010294-59.2010.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Contidorio e Contidorio Ltda -me - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO SALDO DE PARCELAMENTO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003 - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 E ART. 202, III E IV, DO CTN AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA - ENTENDIMENTO DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0010295-68.2012.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Marcelo Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0010988-96.2009.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Andradina - Apelado: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2771 Valdemar Tadashi Ishida - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 - PRESCRIÇÃO. 1) IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004 - A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.658.517-PA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 02/01/2005 - AÇÃO AJUIZADA EM 04/01//2010 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. 2) IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 06/01/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 6 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0011076-05.1995.8.26.0161/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Manoel Garcia Monteiro (Espólio) e outro - Embargdo: Município de Diadema - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE DIADEMA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sandro Edmundo Toti (OAB: 158383/SP) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0011536-38.1998.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: I de Paulo Assis - Apelado: Idibal de Paulo - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1998 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0011656-76.2012.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Município de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - QUESTÃO CONTROVERTIDA ACERCA DAS RUBRICAS QUE FORAM COBRADAS E ANÁLISE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES TRIBUTADAS - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP) - Sara Regina Diogo (OAB: 292656/SP) - Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0011669-08.2005.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Castilho - Apelado: Armando Caprioglio e outro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL IPTU MUNICÍPIO DE CASTILHO NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA ESSE FIM. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2772 ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador) - Virginia Abud Salomao (OAB: 140780/SP) - Mariane Brito Barbosa (OAB: 323739/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0011767-90.2005.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Andradina - Apelado: Marcelo Soares dos Santos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 188/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0012042-17.2006.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Salto Grande - Apelado: Jose Tobias - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE IPTU EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 - SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO APELO DO EXEQUENTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 E PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Abujamra (OAB: 127474/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0013270-78.2001.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Maria A Rodrigues Arruda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRÉDITO DE ISS DO EXERCÍCIO DE 1996, COM VENCIMENTOS ENTRE 10 DE SETEMBRO DE 1996 E 10 DE DEZEMBRO DE 1996 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2001 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ART. 174, DO CTN - APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ PRECEDENTES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0013333-86.2003.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: PAULO ANAWATE FILHO (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA ART. 485, INCISOS IV E VI DO NCPC ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL SÚMULA Nº 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Sandra Regina Galbiatti (OAB: 172968/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0013964-32.2012.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelado: Izabel Perez (espolio) - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 542,78, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (23/1/2013 R$ 742,46), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2773 R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0014447-72.2004.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Elias dos Santos e outro - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.100,00.V.U - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999 DE RIGOR O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.658.517/PA, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 980) PRAZO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO É NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM FEVEREIRO DE 1999 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2004 PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, §11º). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Thiago da Silva Bicalho (OAB: 392761/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0015001-05.1997.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Luiz Renato Dias e Outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.NULIDADE DA CDA OCORRÊNCIA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0015514-44.2016.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Mitra Diocesana de Guarulhos - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM R$ 800,00 - VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DOS AUTOS E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Regina Maria Bosio Biagini (OAB: 65996/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0018335-37.2005.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Arthur Cotrin Filho - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DOS PRESSUPOSTOS DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ARTIGO 485 INCISO VI, DO CPC INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0018357-30.2002.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Eugenia Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2774 Maria Ferreira Massoni - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 MUNICÍPIO DE JAÚ AÇÃO AJUIZADA EM 9/4/2002 DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 11/4/2002 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 CITAÇÃO NEGATIVA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A OAB LOCAL INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL VALIDADE DO ATO - APESAR DE INTIMADA, A FAZENDA MUNICIPAL PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0018775-33.2005.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Arthur Cotrin Filho - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - EXECUTADO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO DO EXECUTADO OU OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0019800-52.2003.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Onofre Antonio Pasqueta - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUTADO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO DO EXECUTADO OU OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0020880-86.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: V F da Silva - Artigos Evangélicos - Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 MUNICÍPIO DE ASSIS AÇÃO AJUIZADA EM 24/11/2011, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 25/11/2011 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CARTA NEGATIVAS PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0021604-90.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Diversos Construcoes e Representacoes - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL TAXA MUNICÍPIO DE ASSIS OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2775 SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0021628-32.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Mega Data Informatica Comercio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022061-19.2005.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Josemi A Barbosa de Melo - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2007 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022125-46.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Marco Antonio Florencio - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO QUE FOI INTIMADO DO MANDADO DE PENHORA E DA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS FAZENDA QUE, INTIMADA DA SENTENÇA, DEIXOU DE APRESENTAR FATOS SUSPENSIVOS OU INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE FOI PROLATADA DE OFÍCIO APÓS O PRAZO DE ARQUIVAMENTO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE SE DEU POR MEIO DO DJE MUNICÍPIO QUE, AO CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR, SUBMETE-SE AO MESMO REGIME DOS EXECUTADOS, SENDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A EQUIDADE PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA CASO O REPRESENTANTE DA FAZENDA PERTENÇA A SEUS QUADROS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 DA LEF COM O ART. 269, §3º DO CPC - INTIMAÇÃO VÁLIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022129-83.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Rogerio Gonçalves Martins - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, PROFERIDO EM 13/03/2012 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/80 QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DA SUSPENSÃO DO FEITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE SER NOTIFICADA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRAZO QUINQUENAL QUE SEQUER COMEÇOU A FLUIR, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2776 o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022132-38.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Aline Chiaratto Tozin - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO QUE FOI INTIMADO DA PENHORA NEGATIVA E DA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS FAZENDA QUE, INTIMADA DA SENTENÇA, DEIXOU DE APRESENTAR FATOS SUSPENSIVOS OU INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE FOI PROLATADA DE OFÍCIO APÓS O PRAZO DE ARQUIVAMENTO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE SE DEU POR MEIO DO DJE MUNICÍPIO QUE, AO CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR, SUBMETE-SE AO MESMO REGIME DOS EXECUTADOS, SENDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A EQUIDADE PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA CASO O REPRESENTANTE DA FAZENDA PERTENÇA A SEUS QUADROS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 DA LEF COM O ART. 269, §3º DO CPC - INTIMAÇÃO VÁLIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022133-23.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Andrea de Chiacchio Francisco - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2012 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 116/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022144-18.2002.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: EFT Empreendimentos Imobiliários Ltda (Atual Denominação) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÃO PESSOAL SUJEIÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE USUFRUI A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NEGA ESSA CONDIÇÃO ALEGAÇÃO NÃO INFIRMADA PELA AUTARQUIA EXEQUENTE FATO INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo (OAB: 201990/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022194-78.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Manoel Theodoro Feliciano Neto - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 MUNICÍPIO DE JAÚ AÇÃO AJUIZADA EM 10/2/2012 DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 15/3/2012, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA EM 31/5/2012 CIÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO EM 3/9/2013, LÁ PERMANECENDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR MAIS DE NOVE ANOS, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (8/4/2022) - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A OAB LOCAL INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL VALIDADE DO ATO - APESAR DE INTIMADA, A FAZENDA MUNICIPAL PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2777 Nº 0022258-88.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Vitor Bueno - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022295-18.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Milani e Milani Industria e Comercio de Peças Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 MUNICÍPIO DE JAÚ OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022379-19.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Marcos Joaci Carneiro Monteiro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 MUNICÍPIO DE JAHU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2778 É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA DE CITAÇÃO E O INDEFERIMENTO DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, O MUNICÍPIO FOI INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA SE MANIFESTAR INADMISSIBILIDADE ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA PESSOALMENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022392-18.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Joao Paulo da Cunha Padilha Junior - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2012 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022394-85.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Joao Batista Faria - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM QUE MUNICIPALIDADE DILIGENCIASSE NO SENTIDO DE DAR ADEQUADA MOVIMENTAÇÃO AO FEITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022414-76.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Alceu Granetto - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 MUNICÍPIO DE JAÚ AÇÃO AJUIZADA EM 13/2/2012 DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 2/4/2012, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA CIÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO EM 7/2/2014, LÁ PERMANECENDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR MAIS DE SETE ANOS, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (20/4/2022) - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A OAB LOCAL INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL VALIDADE DO ATO - APESAR DE INTIMADA, A FAZENDA MUNICIPAL PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022447-66.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Paulo Fernando Parizotto - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 MUNICÍPIO DE JAÚ AÇÃO AJUIZADA EM 13/2/2012 DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 20/3/2012 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - ACORDO INFORMADO NOS AUTOS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO EM 13/9/2012, ALI PERMANECENDO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2779 ATE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM ABRIL DE 2022 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A OAB LOCAL INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL VALIDADE DO ATO - APESAR DE INTIMADA, A FAZENDA MUNICIPAL PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022455-43.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Helio Donisete Volpato - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 MUNICÍPIO DE JAÚ OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 314 DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022480-56.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Magri Representações Sc Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM QUE MUNICIPALIDADE DILIGENCIASSE NO SENTIDO DE DAR ADEQUADA MOVIMENTAÇÃO AO FEITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0022511-76.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Vera Lucia da Silva - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2012 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 116/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0023352-43.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Hugo Eneas Salomone - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucio Salomone (OAB: 11322/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Fernanda Regina Malagodi Amin (OAB: 272441/SP) - Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos (OAB: 165499/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0026265-72.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aufer Agropecuária S/A - Apelado: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. 1) JUSTIÇA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2780 GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE QUE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE QUE IMPOSSIBILITE À PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2) ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO - PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL DISPONHA DOS MELHORAMENTOS URBANOS INDICADOS PELO § 1º DO ART. 32 DO CTN, QUANDO TRATAR-SE DE LOTEAMENTO APROVADO, CONSOANTE NORMA EXPRESSA NO § 2º DESTE MESMO ARTIGO - PRECEDENTES DO STJ. 3) ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LCM Nº 492/2015 QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. 4) EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE COLOCA O PRÓPRIO IMÓVEL COMO GARANTIA DA DÍVIDA - A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. 5) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 1.250,36 EM JULHO DE 2011) - INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB: 148818/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0039225-10.2018.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Miguel Antonio Abbud - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0039300-24.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: KUMON AMÉRICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Amaro Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO QUE PROCEDEU A READEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TEMA 300 DO STF QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE TRATADAS PELA TURMA JULGADORA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Juliana Jacintho Caleiro (OAB: 237843/SP) - Danielle Barroso Spejo (OAB: 297601/SP) - Maria Elise Sacomano (OAB: 260663/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0045275-91.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Abrão Rauchfeld - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.753/01 AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (ANEXO I) - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE VALIDADE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE LANÇAMENTO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MÍNIMAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.210/77 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Silvio Luis de Almeida (OAB: 145248/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0045563-09.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilmar Maniezo - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2008 - SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001, ALÉM DE DETERMINAR A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RECORRIDA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA OS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003 - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - ARGUMENTOS QUE REVELAM INCONFORMISMO COM O QUE FICOU DECIDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2781 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilmar Maniezo (OAB: 412873/SP) (Causa própria) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0046544-40.1996.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Associação dos Advogados de Campinas - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CAMPINAS IPTU EXERCÍCIOS DE 1992, 1994 E 1995 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU O FEITO EXTINTO (ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACOLHIMENTO PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELOS PERÍODOS DE 10 E DE 04 ANOS, QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, MAS SIM DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEIXOU DE INTIMAR A FAZENDA MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE O MUNICÍPIO NOTASSE, POR SUA PRÓPRIA CONTA, A PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO FALHA DO MECANISMO DA JUSTIÇA EVIDENCIADA, EIS QUE NÃO OBSERVADO O IMPULSO OFICIAL NO CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - Nivaldo Doro (OAB: 60171/SP) - Alessandra Mayumi Noel Viola (OAB: 144917/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0051381-63.2007.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Swiss Park Incorporadora Ltda - Apelado: Luiz Vicente Galafassi - Magistrado(a) Erbetta Filho - Afastaram a sentença de extinção do feito, com a continuidade da tramitação dos embargos à execução, prejudicado o exame do recurso. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU E TAXA (EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004), E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EXERCÍCIO DE 2004) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DESTES EMBARGOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA NULIDADE DAS CDAS DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NAQUELE FEITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, COM A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (OAB: 424210/SP) (Procurador) - Luciana Buzatto Peres (OAB: 239449/SP) - Sally Cristine Scarparo (OAB: 236968/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0053645-77.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Apelado: Renan Teiji Tsutsui - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - EXTINÇÃO DO FEITO SOB FUNDAMENTO DE QUE A MENSALIDADE COBRADA NÃO É PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - AUTARQUIAS QUE TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA - DÍVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DA LEI 4.320/64, INCLUI TODOS OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA DOS PREÇOS COBRADOS POR SERVIÇOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMO NO CASO DOS PREÇOS PELO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PRESTADO POR AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - QUESTÃO REFERENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS APÓS PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA QUE NÃO FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA NESTA APELAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Alessandra Maddalena de Gaspari (OAB: 224453/SP) - Renan Teiji Tsutsui (OAB: 299724/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0060760-36.2000.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Horacio Carlos Santos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso, mantida a sentença por fundamento diverso, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 800,00.V.U - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRÉDITO DE ISS DO EXERCÍCIO DE 1995, COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 1995 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2000 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ART. 174, DO CTN - APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ PRECEDENTES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Monteiro E Oliveira (OAB: 157376/SP) (Procurador) - Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB: 398356/SP) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2782 Nº 0064794-22.2002.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Luiz Antonio Muniz - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR VALOR IRRISÓRIO CAUSA SUPERIOR A 50 ORTNS A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO É INADMISSÍVEL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500084-07.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sebastiao Vitor Pinto e Ou - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2008 - MUNICÍPIO DE AVARÉ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 29/5/2009, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 2/6/2009, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO EM 2/7/2009 - CIÊNCIA DO MUNICÍPIO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS MUNICIPALIDADE INERTE APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO EM 29/7/2009 POR MAIS DE 13 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500135-81.2010.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ferdinando Correa Toledo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2009 MUNICÍPIO DE AVARÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2783 MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER À CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500163-60.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Auto Posto Petrofer Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2004 MUNICÍPIO DE BAURU AÇÃO AJUIZADA EM 12/12/2007, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 21/10/2008 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CITAÇÃO POR CARTA EM 10/11/2008 (FLS. 6) TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NÃO PAGAMENTO E DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500402-56.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Renato Ferreira do Amaral - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 700,00. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - APELAÇÃO DO PATRONO REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE VALOR DA CAUSA QUE NÃO REMUNERARIA ADEQUADAMENTE O PATRONO - RECURSO PROVIDO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM R$ 700,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB: 146094/SP) - Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB: 126449/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500440-68.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Renato Ferreira do Amaral - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL NO 6.830 DE 1980. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA SOMENTE COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM SEUS INCISOS, ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA O PERCENTUAL APLICÁVEL DEVE SER AFERIDO A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85, QUAIS SEJAM, (I) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;(II) O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; (IV) O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO POR SUA VEZ, O § 8º DO ARTIGO 85 PREVÊ A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU ENTÃO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - EM QUE PESE A RELEVANTE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º TAMBÉM NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA FOREM MUITO ALTOS, A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.076, ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2784 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM TAIS HIPÓTESES - PRECEDENTE VINCULANTE - PORTANTO, A MENOS QUE SE TRATE DE CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU ENTÃO CUJO VALOR SEJA MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO DOS AUTOS, A R. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA SE IMPÕE ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE, UM A VEZ QUE A CAUSA NÃO SE REVESTIU DE COMPLEXIDADE. OCORRE QUE, COMO VISTO, A MENOS QUE SE TRATE DE CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU ENTÃO CUJO VALOR SEJA MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL VISA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDE A R$ 103.000,47 NA DATA DO AJUIZAMENTO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA ORA APELANTE, EQUIVALENTE AO VALOR DA CAUSA, NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, NÃO É O CASO DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, MAS SIM NOS MOLDES DOS §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM ISSO, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL.DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, PREVISTA NO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18.03.2016, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU NÃO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO TESE N. 4 DA EDIÇÃO 129 DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA “JURISPRUDÊNCIA EM TESES” DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE ACÓRDÃO CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO. ASSIM, RESTA INAPLICÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, UMA VEZ QUE ESTA SÓ É POSSÍVEL QUANDO O RECURSO NÃO TENHA SIDO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU NÃO PROVIDO, OU SEJA, QUANDO MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB: 146094/SP) - Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB: 126449/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500562-78.2010.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: R.f. da Silva Gomes - Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 MUNICÍPIO DE AVARÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2785 REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS A CITAÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER À PENHORA DE BENS DA EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES, NADA REQUERENDO AO JUÍZO A FIM DE QUE SE PUDESSE DAR O DEVIDO ANDAMENTO À CAUSA, CARACTERIZANDO SUA INÉRCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500729-32.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Vale do Rio Bonito Ajardin e Transportes - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, ALEGANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PREVIAMENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, ADEMAIS, ESTÁ EFETIVAMENTE CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 ANOS DESDE A INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500779-58.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Celso Jefferson Messias Paganelli Epp - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE AVARÉ DÉBITOS DE ISS E TAXAS VENCIDOS ENTRE 2005, 2007 E 2008 SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, ALEGANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PREVIAMENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO ACOLHIMENTO MUNICIPALIDADE QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, ADEMAIS, ESTÁ EFETIVAMENTE CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS DESDE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE EXPEDIDO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500802-43.2013.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Carlos Cardoso de Moraes - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 MUNICÍPIO DE PEDREIRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RECONHECER A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 654,56, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (DEZEMBRO DE 2013 R$ 780,03), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2786 BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Batoni de Moraes (OAB: 324075/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500846-24.2012.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Sonia Maria de Souza - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS MUNICÍPIO DE BAURU EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO ISS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1120295/SP PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 VENCIMENTOS ENTRE 15/02/2002 E 31/01/2005 EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 20/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBORA O MUNICÍPIO ALEGUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO REFERIDO ACORDO ASSINADO INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500852-79.2007.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Vanderlei Gressoni - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 ADESÃO DO EXECUTADO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL, SEM A INCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO E NÃO CONDENOU O EXECUTADO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO DE PARCELAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0500915-57.2013.8.26.0609 - Processo Físico - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Município de Taboão da Serra - Apelada: Planet Ball Society Qd Esportivas Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA E PUBLICIDADE EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA EQUÍVOCO CUJA NATUREZA INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Richard Bassan (OAB: 222053/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Dell´ Aquila (OAB: 216138/SP) - Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB: 183005/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501055-50.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Lourdes Aparecida Chagas Dias - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501095-34.2015.8.26.0082 - Processo Físico - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Joao Agripino - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE BOITUVA IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE VALORES PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA EM JULHO DE 2017 PENHORA EFETIVA APENAS EM SETEMBRO DE 2018 QUITAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2787 QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PARA EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501123-83.2010.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Vicente Alves de Oliveira - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501330-96.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Luiz Henrique Vicente - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO INADIMPLEMENTO DO ACORDO QUE LEVA AO REINÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CABENDO AO EXEQUENTE INFORMAR AO JUÍZO E REQUERER O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ESTANDO OS AUTOS SUSPENSOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO, NÃO CABIA AO JUÍZO QUALQUER ATO, SENDO A RESPONSABILIDADE PELO SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O INADIMPLEMENTO EXCLUSIVA DO FISCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501352-73.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Ahigienilar - Dedetizacao Desrratizacao Leitura Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE ANUAL EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 MUNICÍPIO DE BAURU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2788 A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER A CITAÇÃO DO EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501400-22.2014.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Nossagraf Grafica e Editora Ltda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 3.300,00.V.U - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, §11º). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501433-50.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Isabel Floriza C. Oliveira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501531-65.2012.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Sergio Luiz Figueiredo - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso, com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.100,00. V.U - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, §11º). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501616-21.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Maria Jose Rocha C Silva - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2789 Nº 0501622-34.2007.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003 MUNICÍPIO DE ITU INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 101,82, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (30/10/2007 R$ 558,07), MESMO CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501625-86.2007.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município de Itu - Apelado: JOSÉ DE OLIVEIRA (Espólio) - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003 MUNICÍPIO DE ITU INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 117,72, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (30/10/2007 R$ 558,07), MESMO CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Jair de Oliveira - 3º andar - Sala 32 Nº 0501628-35.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Eduardo R Gabriel - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501816-85.2009.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Anibal Fantinatti - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501839-36.2009.8.26.0471/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Porto Feliz - Embargte: Wilson Roberto B. Fellin - Embargdo: Município de Porto Feliz - Magistrado(a) Amaro Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Roberto Bodani Fellin (OAB: 33291/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501851-45.2009.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Anibal Fantinatti - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE OURINHOS SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO APELO DO EXEQUENTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 E PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2790 CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0501866-58.2009.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelado: Benedicto Ferreira Lopes (espolio) - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2008 SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR OS HERDEIROS DO EXECUTADO PARTILHA OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 796 DO CPC E ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN E SÚMULA Nº 392 DO STJ PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL E DO COL. STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador) - Jose de Almeida Ribeiro (OAB: 100459/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0502411-86.2014.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Fabrica Comercio de Art Esportivos e - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1) ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2006 - AÇÃO AJUIZADA EM 01/10/2014 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ - POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ. 2) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 2.605,16, EM OUTUBRO DE 2014) - INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Lucas de Francisco Longue Del Campo (OAB: 320182/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0502630-40.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Mary Aparecida Teixeira Avare Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 MUNICÍPIO DE AVARÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2791 CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA- SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER À CITAÇÃO DA EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - 3º andar - Sala 32 Nº 0503006-79.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Elsa Melhado Martinez Me - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, ALEGANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PREVIAMENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO ACOLHIMENTO MUNICIPALIDADE QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, ADEMAIS, ESTÁ EFETIVAMENTE CONFIGURADA, JÁ QUE HOUVE PARALISAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A SEIS ANOS ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0503218-03.2013.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Luiz Carlos Bernardo - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 17/9/2013, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 18/2/2014, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CITAÇÃO OCORRIDA POR CARTA EM 7/4/2014 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM 6/5/2014 DEFERIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS MUNICIPALIDADE QUE APÓS O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO MAIS SE MANIFESTOU NOS AUTOS ATÉ 28/4/2022, OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA PRESCRIÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0503880-90.2006.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Jcmelo Comercio e Assistencia Tecnica Ltda Me e outros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E MULTA - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2792 Nº 0504539-45.2010.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Município de Itaquaquecetuba - Apelado: Nora Alkalay - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) (Procurador) - Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0504682-41.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Claudeny Fernandes de Souza - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1998 E 2001 A 2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL EM 21/10/2019 - INTERPOSIÇÃO DO APELO EM 10/08/2020, DECORRIDOS MAIS DE 30 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO - VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador) - Maximiliano Oliveira Righi (OAB: 283104/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505271-53.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. CÂMARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NECESSIDADE DE REMESSA AO D. JUÍZO COMPETENTE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505285-37.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ DÉBITOS IPTU VENCIDOS EM 2017 A 2019 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACOLHIMENTO EXECUTADA QUE É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CF - SENTENÇA REFORMADA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505309-65.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER A IMUNIDADE RECÍPROCA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COL. STJ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505310-59.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Renato Ferreira do Amaral - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPINAS IPTU EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE, DIANTE DO FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (O QUE RESULTA EM R$141,16) INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE NÃO ACOLHIMENTO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2793 PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DIANTE DO DIMINUTO VALOR DA CAUSA, PARA QUE O SERVIÇO PRESTADO SEJA CONDIGNAMENTE REMUNERADO IMPOSSIBILIDADE PATRONO DO APELANTE QUE SE LIMITOU A PROTOCOLAR PETIÇÃO EM QUE JUNTADA A CERTIDÃO DE ÓBITO, AS PROCURAÇÕES DOS HERDEIROS, E NA QUAL REQUERIDA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO PARA FUTURA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PETIÇÃO EM QUE SEQUER DEDUZIDA TESE JURÍDICA, EMBORA FOSSE EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE, NESSE CENÁRIO, BEM ATENDEM AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE REVELAM DESCABIDA, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE TRABALHO TÉCNICO DO ADVOGADO NOS AUTOS, TAMPOUCO, POR OUTRO LADO, RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À EXTINÇÃO PROCEDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB: 146094/SP) - Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB: 126449/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505322-64.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER A IMUNIDADE RECÍPROCA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COL. STJ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505328-71.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. CÂMARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NECESSIDADE DE REMESSA AO D. JUÍZO COMPETENTE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505351-17.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. CÂMARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NECESSIDADE DE REMESSA AO D. JUÍZO COMPETENTE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505799-35.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Aldo Ferreira Domingues - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE AVARÉ VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0505888-44.2012.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Phols & Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2794 Phols Dinamica em Serviços Terceirizados - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 188/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL INSUFICIENTE MERA DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO, SEM A JUNTADA DO TERMO DE ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0506047-29.2005.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Antonio Justino de Moraes - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS 05 ANOS INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0506162-23.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: New Stillu S Construcoes Bauru Ltda Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 MUNICÍPIO DE BAURU NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA ESSE FIM - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0506280-96.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Union Max Obras e Servicos Ltda - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0506341-81.2005.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DA CDA OCORRÊNCIA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS, FAZENDO-SE MENÇÃO GENÉRICA AO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2795 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEM, TODAVIA, MENCIONAR O DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O QUAL INCIDIU A COBRANÇA NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA COM ISSO, PASSA- SE À ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IPTU PRESCRIÇÃO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.641.011/PA E Nº 1.658.517/PA, SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), FIXOU A TESE DE QUE O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) É O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, BEM COMO QUE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADO DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. CASO NOS AUTOS NÃO CONSTE A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, OUTRA DATA PODE SER USADA QUE SINALIZE O TÉRMINO DO LANÇAMENTO, O QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ESCOLHIDO COMO SENDO O DIA 1º DE JANEIRO DO ANO RESPECTIVO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, CUJA LISTA TAXATIVA SE ENCONTRA NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, O PRAZO RECOMEÇA DA DATA DESSA CAUSA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (RESP. 1120295/SP) OCORRENDO A PRESCRIÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É EXTINTO PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 VENCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE 10/01/2002 E 10/02/2004 EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 13/03/2006, APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO, PROFERIDO EM 30/06/2006 RETROAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL (RESP. 1.120.295/SP) POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Lucas Maciel Romito (OAB: 428166/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0507097-90.2007.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Anibal Fantinatti - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - EXECUTADO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO DO EXECUTADO OU OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0507398-37.2007.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Arthur Cotrin Filho - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE OURINHOS SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO APELO DO EXEQUENTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 E PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0507577-68.2007.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Arthur Cotrin Filho - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - AÇÃO AJUIZADA EM 19/12/2007, APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, OCORRIDO EM 21/03/1981 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2796 Nº 0507866-71.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: R.p. Comercio de Tintas Bauru Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE ANUAL EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 MUNICÍPIO DE BAURU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER A CITAÇÃO DO EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES, NADA REQUERENDO AO JUÍZO A FIM DE QUE SE PUDESSE DAR O DEVIDO ANDAMENTO À CAUSA, CARACTERIZANDO SUA INÉRCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0508185-54.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Esporte Clube São Bernardo - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ISS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2797 SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA ANULADA PARA, AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINAR SEJA O MUNICÍPIO INTIMADO A SUBSTITUIR AS CDAS QUE NÃO CONTENHAM A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador) - Roberto de Jesus Borba (OAB: 67239/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0508800-44.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Município de São Bernardo do Campo - Apdo/Apte: Swiss Park Incorporadora Ltda - Apdo/Apte: Luiz Vicente Galafassi - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso do Município, prejudicado o apelo adesivo da executada. V.U. - CDAS NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA (EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004), E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EXERCÍCIO DE 2004) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA EMPRESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sueli da Silva Moreira (OAB: 147376/SP) (Procurador) - Luciana Buzatto Peres (OAB: 239449/SP) - Thais Piechottka (OAB: 307992/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0508819-50.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Olan Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA - CDA QUE NÃO INDICA FUNDAMENTO LEGAL VÍCIO FORMAL QUE MERECE CORREÇÃO, MAS NÃO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA DÍVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509112-05.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Ka Motos Ltda Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 MUNICÍPIO DE BAURU AÇÃO AJUIZADA EM 18/12/2009, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 15/9/2011 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CITAÇÃO NEGATIVA POR CARTA EM 23/10/2012 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509243-92.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Abc Rent A Car Ltda S/c - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTAS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2798 NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA JUNTADAS INICIALMENTE NÃO INDICAVAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DAS MULTAS E DO TRIBUTO NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE, ÔNUS DO QUAL, INCLUSIVE, JÁ SE DESINCUMBIU INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509340-67.2013.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Eduardo Gonzalez - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CABIMENTO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL SOMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTES DÚVIDA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, SENDO INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/AC) - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509356-02.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Lilian Elizabeth Sinatolli - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ITUPEVA TAXA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO VERIFICADA PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509379-89.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Cristal Casa Shopping S/c Ltda - Apelado: Elias Sleiman Roumanos - Apelado: Siboney Cristina Dias Roumanos - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ISS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA ANULADA PARA, AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINAR SEJA O MUNICÍPIO INTIMADO A SUBSTITUIR AS CDAS QUE NÃO CONTENHAM A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509436-10.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Zappi Construtora Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL MULTA TRIBUTÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, INCLUSIVE PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2799 - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509614-56.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Edmar Nunes da Silva (Espólio) - Apelado: Maria Ignez Sant´anna da Silva - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA ANULADA PARA, AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINAR SEJA O MUNICÍPIO INTIMADO A SUBSTITUIR AS CDAS QUE NÃO CONTENHAM A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0509922-40.2008.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Dema Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998, 1999, 2002 E 2003 MUNICÍPIO DE GUARULHOS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE ARTIGO 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO EXEQUENTE QUE NÃO FIGURA COMO RÉU NA AÇÃO, MAS SIM COMO AUTOR DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM SEUS INCISOS, ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA O PERCENTUAL APLICÁVEL DEVE SER AFERIDO A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85, QUAIS SEJAM, (I) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;(II) O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; (IV) O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO POR SUA VEZ, O § 8º DO ARTIGO 85 PREVÊ A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU ENTÃO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - EM QUE PESE A RELEVANTE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º TAMBÉM NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA FOREM MUITO ALTOS, A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.076, ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM TAIS HIPÓTESES - PRECEDENTE VINCULANTE - PORTANTO, A MENOS QUE SE TRATE DE CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU ENTÃO CUJO VALOR SEJA MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO DOS AUTOS, A EXECUÇÃO FISCAL BUSCA CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO IMPORTE DE R$ 2.044,17 VERBA HONORÁRIA QUE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACARRETARIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES, EM APROXIMADAMENTE R$ 204,00 VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 500,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM ARBITRAMENTO SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS COFRES PÚBLICOS VERBA HONORÁRIA QUE TOTALIZA R$ 1.000,00.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador) - Cassio Costa de Oliveira (OAB: 91514/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0510484-86.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Vito Martuscelli - Magistrado(a) Erbetta Filho - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos em parte o 3º Juiz, Des. Eutálio Porto, e o 5º Juiz, Des. Raul De Felice. - CDAS NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, INCLUSIVE PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2800 AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0510620-25.2006.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Agripina Domingas da Silva - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0510811-02.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Esquatec Esquadrias de Aluminio Ltda Me e Outros - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU OCORRÊNCIA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0510843-07.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Walter Pereira Junior - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRÉDITOS DE ISS E TAXAS MUNICIPAIS COM VENCIMENTOS ENTRE 31 DE JANEIRO DE 2002 E 15 DE JANEIRO DE 2005 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM OUTUBRO DE 2008 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS VENCIDOS ATÉ 15 DE NOVEMBRO DE 2002 MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0510894-62.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Maria Tereza Hamabi Pedroso - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE EXTINÇÃO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIO DE 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2801 COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511162-19.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Limasa S/A - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO. NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511176-56.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: D A Martinez de Oliveira (ME) (E outros(as)) - Apelado: Denny Allisson Martinez de Oliveira - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE ANUAL EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 MUNICÍPIO DE BAURU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO- SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ. DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS O STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 543-C DO CPC/73), SISTEMATIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXANDO AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO INSTITUTO, QUAIS SEJAM:“4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO.4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO;4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2802 PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS , CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.”.NO CASO DOS AUTOS, APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU PROCEDER A CITAÇÃO DO EXECUTADA NO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS SUBSEQUENTES, NADA REQUERENDO AO JUÍZO A FIM DE QUE SE PUDESSE DAR O DEVIDO ANDAMENTO À CAUSA, CARACTERIZANDO SUA INÉRCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511266-30.2009.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Perseu Jacintho - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS NÃO ACOLHIMENTO DEVEDOR QUE NÃO FOI CITADO VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511324-14.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Nca Comercio e Locacoes Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO do Município. v.u. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE EXTINÇÃO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 1998 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO. NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511424-22.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Zuleika Todorovic - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS MUNICÍPIO DE BAURU EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 OCORRÊNCIA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2002 RECONHECIMENTO PELO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL TAXAS MUNICÍPIO DE BAURU NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2803 STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511498-23.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Companhia Melhoramentos de Sao Sebastiao - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511621-21.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Antonio Francisco da Silva - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO DE 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511677-54.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Augusta Klein Doll - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, INCLUSIVE PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511714-81.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Formalar Construtora Ltda - Apelado: Antonio D´orfani - Apelado: Elio Nogueira - Magistrado(a) Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2804 Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO DE 2004 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO. NO CASO DOS AUTOS, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS NULIDADE RECONHECIDA POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511872-24.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Alianca HMI Distribuidora de Alimentos Ltda Epp - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0511963-32.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Gerda Jameljannoff - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA MUNICIPAL SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0512419-79.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Sadami Kishi - Magistrado(a) Erbetta Filho - Reconheceram de ofício a carência da ação, com a extinção da execução fiscal com base na conjugação dos arts. 771, parágrafo único, e 485, inciso VI, ambos do NCPC, prejudicado o exame do recurso. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IPTU E TAXA EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO NULIDADE DAS CDA´S - EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA 392 DO STJ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0512581-30.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Mary de Fatima Barizon Bauru Me - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRÉDITOS DE TAXAS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DEZEMBRO DE 2009 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2002 APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2805 EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0512622-41.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Helio Ferraz da Cunha - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA, QUE NÃO INDICA FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA VÍCIO FORMAL QUE MERECE CORREÇÃO, MAS NÃO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, DETERMINANDO- SE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA COBRANÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0512657-98.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Paulo Dias Duarte - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA, QUE NÃO INDICA FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA VÍCIO FORMAL QUE MERECE CORREÇÃO, MAS NÃO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, DETERMINANDO- SE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA COBRANÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513120-40.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Armazem Dom Bosco Ltda - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA ANULADA PARA, AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINAR SEJA O MUNICÍPIO INTIMADO A SUBSTITUIR AS CDAS QUE NÃO CONTENHAM A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513174-06.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Lajiosa Lajes Protendidas Ltda - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso para afastar a sentença de extinção, determinando o seguimento da execução com base na CDA de fl. 53. V. U. - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA - CDA QUE NÃO INDICA FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA VÍCIO FORMAL QUE MERECE CORREÇÃO, MAS NÃO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO CDA QUE FOI SUBSTITUÍDA, CONTENDO O NOVO TÍTULO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, DETERMINANDO-SE O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513301-60.2008.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Vanessa Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2806 Cristina de Camargo Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513316-10.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Bar e Mercearia Recanto dos Mineiros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513402-51.2009.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Franchini C. e Incorporadora Lt - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A LEI Nº 6.830/80 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESCUMPRIMENTO DOS EXATOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ceylanne de Fátima Maia Coelho (OAB: 269291/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513403-36.2009.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Franchini C. e Incorporadora Lt - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2005 MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO) RAZÕES DO APELO QUE SE REFEREM À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE REQUISITOS DA PEÇA RECURSAL OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ceylanne de Fátima Maia Coelho (OAB: 269291/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513416-18.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Tadeu Felix Sabino Bauru Me - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ITUPEVA TAXA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO VERIFICADA PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513519-69.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Dark Montagem , Manut. e Equip. Industriais Ltda - Apelado: Geraldo de Souza - Apelado: Marcos Alves Ribeiro - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE CDA SUBSTITUÍDA TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEF PREVALÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NULIDADE NÃO VERIFICADA PRECEDENTE DESTA COL. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2807 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513559-51.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Dd Gomes Herrera Dedetizadora S/c Ltda Me - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA - CDA QUE NÃO INDICA FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA VÍCIO FORMAL QUE MERECE CORREÇÃO, MAS NÃO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA DÍVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513576-87.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Ulisses Leite Reis e Albuquerque - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001 DECRETO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0513860-95.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Mercado dos Casa Ltda Me - Apelado: Antonio Soares de Lima Filho - Apelado: Roseli Aparecida Sformi de Lima - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MULTA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS FIXO SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514331-14.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Marcelo Nogueira - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISS FIXO E MULTA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514354-57.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Fabiola Salles Marcilio - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS FIXO SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2808 Nº 0514383-10.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Marcenaria Lukmov Ltda Me - Apelado: Jose Milton Araujo - Apelado: Jose Ginaldo da Silva - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514481-92.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Nova Shalom Doceria Ltda Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, INCLUSIVE PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514495-76.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: A Soares Informatica Me - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA ANULADA PARA, AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINAR SEJA O MUNICÍPIO INTIMADO A SUBSTITUIR AS CDAS QUE NÃO CONTENHAM A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514712-41.2009.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Orlando Jose Jovino Lourenco - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514721-66.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Sueli dos Santos Estevam - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 MUNICÍPIO DE BAURU AÇÃO AJUIZADA EM 18/12/2009, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 04/6/2012 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CITAÇÃO NEGATIVA POR CARTA EM 28/10/2013 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2809 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0514902-82.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Nelson Jose de Castro - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0515124-50.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: SGLM COM E TELEMARK DE ALARMES E BLOQU LTDA - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0515142-56.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: J.C. S. Marchesi Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PASSADA EM FEITO ENVOLVENDO DÉBITO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, DE QUE FALA O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0515291-23.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Paradise Music Ltda Me - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E DE PUBLICIDADE EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 MUNICÍPIO DE BAURU NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO NCPC EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA ESSE FIM - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB: 136193/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0516023-04.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Fernando Rosa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2810 Nº 0520535-90.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Djalma Pires de Almeida - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 1996 MUNICÍPIO DE GUARULHOS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR COBRADO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUE RESTARAM REJEITADOS DECISÃO TERMINATIVA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA NÃO CABIMENTO EM CONSONÂNCIA AO QUE ALUDE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UMA DECISÃO SOMENTE PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE UM ÚNICO RECURSO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denise Lacava Pinheiro (OAB: 81951/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0523663-50.2008.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Iacimi Ayoub Tufik - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007 MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 521,78, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (10/6/2008 R$ 578,76), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0524002-92.2013.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Hall Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ IPTU E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO DO MUNICÍPIO.EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESNECESSIDADE INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONSTAM NO TÍTULO EXECUTIVO OS DADOS E ENDEREÇO DA EXECUTADA, BEM COMO O VALOR COBRADO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PETIÇÃO INICIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º “CAPUT” E §1º DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0526613-28.2007.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá - Apelado: Jose Gracioso - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004 MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2002 ADMISSIBILIDADE AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A ESTE EXERCÍCIO, DE RIGOR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 SUBSTITUIÇÃO DA CDA POSSIBILIDADE ATÉ EVENTUAL SENTENÇA DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 203 DO CTN SÚMULA 392 DO C. STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESSE FIM APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0528086-53.2008.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Pedro Martins da Silva Me e outro - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MOBILIÁRIA INOCORRÊNCIA MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 151 DO CTN AFASTADO O DECURSO DE PRAZO DIANTE DO AJUIZAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DO ART. 543-C DO CPC PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2811 http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Nunes Saraiva (OAB: 273700/SP) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0529823-80.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Jwm Comercio e Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Massa Falida ) e outro - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2003 SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Fernando Luiz Cavalcanti de Brito (OAB: 66240/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0530297-51.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Omar Donato Bassani - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Julgaram extinto o feito, de ofício e nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva do apelado, que faleceu antes dos fatos geradores, e deram por prejudicada a apelação interposta pelo Município. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO IPTU, TAXA DO LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIO DE 2003 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE DEVE SER PROCEDIDA NOS CASOS EM QUE O CONTRADITÓRIO SE REVELE ÚTIL HIPÓTESES EM QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO VENHAM A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, POR ISSO, NÃO DEMANDAM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO NULIDADE DAS CDAS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASOS TAIS, ORIENTA SEJA O EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO A SUBSTITUIR A CDA EM QUE CONSTATADOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS OPORTUNIDADE QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSEGURADA AO MUNICÍPIO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPORIA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA ELEMENTOS DOS AUTOS ATESTANDO QUE O EXECUTADO FALECEU EM 1977, ANTES, PORTANTO, DOS FATOS GERADORES IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NAS CDAS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0532554-85.2009.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Bal Itaguai - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E JULGOU EXTINTO O FEITO RAZÕES DO APELO QUE SE REFEREM À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tathiane Tupina Prettyman Fraga Moreira (OAB: 226065/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0533326-47.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Vito Martuscelli - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA MÉRITO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO NULIDADE OCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O LANÇAMENTO SE PAUTOU EM LEI QUE NÃO VEICULOU, INTEGRALMENTE, A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA SOBRE A MESMA QUESTÃO SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ART. 1.013, § 2º, DO CPC NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA, POIS BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, EM RAZÃO DE INDEVIDA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2812 PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2013 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2014 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO, CONFORME TEMA REPETITIVO 383 DO COL. STJ AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS REJEITADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador) - André Luiz Silva Ricci (OAB: 164110/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0534096-52.2012.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Santo Jose dos Santos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2012 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0534491-44.2012.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Emp Imob Nomizo S/c Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, PROFERIDO EM 19/02/2013 - MUNICIPALIDADE QUE NÃO FOI INTIMADA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0536285-35.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Thadeu D´almeida Mattos - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2005 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS EXERCÍCIOS E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (I) MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001 APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ - PROTESTO DA CDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA (II) EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2006 COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/ RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Pereira Gomes (OAB: 195906/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0537615-85.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelada: Alessandra Aparecida Destefani - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - TAXAS, ISS E MULTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2003 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE NULIDADE DA CDA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO BEM COMO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE AUTONOMIA DA MUNICIPALIDADE AFASTADOS - NULIDADE DA CDA CARACTERIZA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2813 EXECUTIVO QUE, DE FATO, NÃO APONTA O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, REALIZANDO MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL QUE COMPORTA CORREÇÃO, NÃO REPRESENTANDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA DÍVIDA E POSTERIOR SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART.151, VI, DO CTN) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Ivana Lucy Alcaraz Cintra (OAB: 206797/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0537664-48.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Eula Marcos Nunes de Oliveira - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- MUNICÍPIO DE BAURU - AUTO DE INFRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - DECURSO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE A PRIMEIRA CIÊNCIA DA FAZENDA DA CITAÇÃO FRUSTRADA (28/05/2010) ATÉ O PROFERIMENTO DA SENTENÇA (19/11/2019), SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0537770-67.2014.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apelado: Denise Derani Gomes - Apdo/Apte: Marcelo Pinheiro Pina - Magistrado(a) Raul De Felice - Recurso do município não provido e recurso do patrono provido. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA HERDEIRA DA EXECUTADA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 1) DO RECURSO DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/11/2014 EM FACE DE EXECUTADA FALECIDA EM 26/11/2013 IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONSTAR O ESPÓLIO PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA A PESSOA CUJO NOME FOI INDICADO NA CDA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA SÚMULA 392 DO STJ. 2) DO RECURSO DO PATRONO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E RECURSO DO PATRONO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Marcelo Pinheiro Pina (OAB: 147267/SP) - Raquel Calixto Holmes (OAB: 146487/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0537786-08.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Edison Rigon - Magistrado(a) Amaro Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO (SÚMULA 392, STJ) NULIDADE RELATIVA DECISÃO DE ORIGEM ANULADA PARA QUE SEJA INTIMADO O EXEQUENTE A SUBSTITUIR A CDA, A QUAL DEVERÁ VIR SEM OS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO ANTERIOR PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0538030-74.2011.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Igreja Pq Uirapuru Cumbica - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MUNICÍPIO DE GUARULHOS ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ APRECIADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2814 FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Regina Maria Bosio Biagini (OAB: 65996/SP) - Flavio Santos de Melo Oliveira (OAB: 408282/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0553005-95.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Mario Pasqualino Guarneri - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR VALOR IRRISÓRIO CAUSA SUPERIOR A 50 ORTNS A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO É INADMISSÍVEL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0587993-85.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Darci Pannocchia e Outros - Magistrado(a) Amaro Thomé - Não conheceram do recurso, com majoração de 1% dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença.V.U - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, §11º). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador) - Antonio Darci Pannocchia (OAB: 18285/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0598877-76.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Domingos Lopes de Sousa e S Mr - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2006 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.753/01 AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (ANEXO I) - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE VALIDADE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE LANÇAMENTO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MÍNIMAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.210/77 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Willian de Moraes Castro (OAB: 282742/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0625422-07.2008.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Moustafa Mourad - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO IPTU E TAXAS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. JUÍZO A QUO.NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NULIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Marconi Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2815 Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 0702608-27.2011.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Apelado: Lucia Ferreira da Silva - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 0932980-92.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rodolfo Gropen Advogados Associados S/c - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PAVIMENTAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º CPC/15), EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO DO EXECUTADO PLEITEANDO A FIXAÇÃO ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I DO CPC/15 - CABIMENTO - A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR LITIGANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTAMPADOS NO ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015 E COM OS PERCENTUAIS DELIMITADOS NO § 3º DO REFERIDO ARTIGO - TEMA Nº 1.076 DAQUELA E. CORTE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ARTIGO 85, § 3º E INCISOS DO CPC/15 SOBRE O VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO (SÚMULA 14 DO STJ), JÁ ATENDIDA A MAJORAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolfo de Lima Gropen (OAB: 125316/SP) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 3000501-32.2013.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Jeronimo Leandro da Silva - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 562,36, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (NOVEMBRO DE 2013 R$ 775,16), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 3000504-84.2013.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Messias Manoel dos Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXAS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 - DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 3000709-16.2013.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Anderson Kazumi Vidros Me - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DO EXERCÍCIO DE 2010 MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 11/12/2013, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 15/12/2013, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CITAÇÃO OCORRIDA EM 24/5/2016 ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA TENTATIVA NEGATIVA DE PENHORA EM 16/5/2017 CIÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF EM 29/6/2017 PROLAÇÃO DA SENTENÇA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2816 EM 13/5/2022- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº 3007058-83.2013.8.26.0604 - Processo Físico - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Andre Waldemarim Omati e outros - Apelado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2005 SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO POSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA DO BEM OCORRIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA DOS ARTIGOS 130 E 131, I, DO CTN CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ALINHA À SÚMULA Nº 392 DO STJ IMÓVEL ADJUDICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO ADQUIRENTE SITUAÇÃO DISTINTA DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - IMÓVEL POSTERIOREMENTE ALIENADO AOS EMBARGANTES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 186, DO CTN - RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Cesca (OAB: 34310/SP) - José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 9000183-53.2011.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECADÊNCIA - ISS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA OBRA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 173 DO CTN RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/SP) (Procurador) - Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 9000250-52.2010.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Fgl Propaganda e Publicidade Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO ISS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A PRESCRIÇÃO COMEÇA A SER CONTADA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1120295/SP PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 VENCIMENTO DO CRÉDITO EM 10/04/2008, 10/01/2009, 10/05/2009, 10/09/2009, 10/11/2009 E EM 10/01/2010 EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 08/09/2010 AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO E DE CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CARTA CITATÓRIA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA EM 22/01/2018 RETROAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL POSSIBILIDADE DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA REFORMADA.NULIDADE DA CDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA PROVA PRODUZIDA PELO ADMINISTRADO PARA SE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISCUSSÃO SOBRE SELIC QUE NÃO CABE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE É JUSTAMENTE INVALIDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SUPOSTAMENTE EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL NO TOCANTE À SUA LIQUIDEZ, UMA VEZ QUE QUE OS VALORES CONSTANTES DO TÍTULO ESTARIAM EQUIVOCADOS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS SUPERIORES À TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, POIS DESTA FORMA HÁ, EM ALGUM GRAU, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2817 www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - Elaise Moss Portela (OAB: 424772/SP) - Beatriz Spitti Mendes da Silva (OAB: 471979/SP) - Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/ SP) - 3º andar - Sala 32 Nº 9000518-14.2007.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jorge Vannucchi (espolio) - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006 - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO, PORTANTO, EXECUTADO/APELADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Araujo Fiel (OAB: 336585/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 RETIFICAÇÃO Nº 0003936-65.2007.8.26.0300 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Jardinópolis - Apelante: Município de Jardinópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: BANCO GMAC S.A. - Magistrado(a) Amaro Thomé - Votaram pela readequação do acórdão, em conformidade com o Tema 1076, do Col. STJ. V.U - RECURSO ESPECIAL CONTROVÉRSIA REPETITIVA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA RECURSO DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA PARA REEXAME DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM CASOS DE VALOR ÍNFIMO OU IRRISÓRIO TESES FIXADAS PELO COL. STJ NO RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076 DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA) ACÓRDÃO READEQUADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§3º E 5° READEQUAÇÃO REALIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aparecido Carlos da Silva (OAB: 137986/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) - Luiz Henrique Silva Sant Anna (OAB: 289005/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - 3º andar - Sala 32 Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 3º andar - sala 32-A - Liberdade INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001230-40.1999.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Joao de Freitas Caetano - Apelado: Mc Metalurgica Cestil Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DE UM DOS IMÓVEIS GERADORES DO IMPOSTO. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. AVANÇO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO PRIMITIVO. CABIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isaias Benedito Bueno (OAB: 196026/SP) - Luis Carlos Corrêa Leite (OAB: 43459/SP) (Síndico Dativo) - Mario Sérgio Leite Porto (OAB: 206830/ SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001409-40.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram parcial provimento ao recurso para anular-se as cobranças apontadas, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DE RIGOR.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NA HIPÓTESE, OS TÍTULOS EXECUTIVOS PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 202 DO CTN, OU SEJA, INDICAM O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, A ORIGEM, A NATUREZA DO IMPOSTO E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS E SEUS FUNDAMENTOS, BEM COMO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, DAS 7 CONTAS COSIF IMPUGNADAS, APENAS 3 (TRÊS) NÃO ABARCAM NENHUM DOS SERVIÇOS ELENCADOS NAS LISTAS ANEXAS À LC 56/87 E À LC 116/03, DE MODO QUE AS EXIGÊNCIAS DELAS DECORRENTES DEVEM SER ANULADAS. SÃO ELAS: COSIF 7.1.7.99.00-3 RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS; COSIF 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS; COSIF 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS.QUANTO ÀS CONTAS COSIF 7.1.7.70.00-8 RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA E COSIF Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2818 7.1.7.80.00-5 RENDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A LIGADAS, AS COBRANÇAS SÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMAS, EIS QUE O ISSQN SOMENTE PASSOU A INCIDIR SOBRE TAIS ATIVIDADES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 116/03 (01.08/2003). SENDO ASSIM, NO QUE TANGE ÀS AUTUAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2003, ESTAS DEVEM SER AFASTADAS, SUBSISTINDO AS EXAÇÕES COMPREENDIDAS ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2003 E NOVEMBRO DE 2008. POR CONSEGUINTE, CONSIGNE-SE QUE AS DEMAIS COBRANÇAS DEVEM SER MANTIDAS INTEGRALMENTE, NO CASO, AS CONCERNENTES ÀS CONTAS COSIF 7.1.7.90.00-2 RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS E COSIF 7.1.740.00-7 RENDAS DE COBRANÇA, PORQUANTO TAIS SERVIÇOS ESTÃO DISCRIMINADAS NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC 56/87 E, TAMBÉM, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS “15.16” E “15.10 E 15.11” DA LC 116/2003. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR-SE AS COBRANÇAS APONTADAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001758-71.2013.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Sebastião Antonio dos Santos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. PARCELAMENTO NOTICIADO. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA QUE MERECE ACOLHIDA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, ATÉ FINAL CUMPRIMENTO OU ROMPIMENTO DO ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001939-85.2007.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Dardanelo Miguel - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS III E IV, AO ASSENTAR A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS SUBJACENTES, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA. CONTUDO, INOBSTANTE A DISCUSSÃO RELACIONADA À FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EMBASADORES DO DÉBITO PRINCIPAL, É INDUBITÁVEL, NO CASO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINAL (PAI DO ORA EMBARGANTE) EIS QUE FALECIDO ANTES DE HAVER SIDO CITADO NOS AUTOS EXECUTIVOS SUBJACENTES. O MENCIONADO FALECIMENTO OCORRERA, INCLUSIVE, DÉCADAS ANTES DA MATERIALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES ATRELADOS À EXAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO INSTITUTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NOS MOLDES ASSINALADOS PELO JUÍZO, FATO QUE MACULA A PRÓPRIA VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, BEM COMO DOS CORRELATOS LANÇAMENTOS FISCAIS, EIS QUE DIRIGIDOS A CONTRIBUINTE QUE JÁ HAVIA FALECIDO. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, POR VÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB: 52186/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0001986-72.2005.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: David Scolaro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. “INDEN. REST.” DO EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM AGOSTO DE 2005. ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO STJ NOS AUTOS DO RESP. Nº 1.340.553-RS, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 566 A 571), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002297-26.2002.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Miguel Moreira Barbosa - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ISS E TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. DÉBITO DE PEQUENO VALOR (R$ 589,99). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE VINCULA AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUAL, ADEMAIS, É INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEI QUE DISPENSE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2819 FEDERAL. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0002947-07.2001.8.26.0062 - Processo Físico - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Município de Bariri - Apelado: IMOBILIÁRIA MARTINS DE BARIRI LTDA - Apelado: EDVALDO PEDRO MARTINS - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1998. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC, C.C. ART. 40, §4º, DA LEF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, EM MAIO DE 2003. ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO STJ NOS AUTOS DO RESP. Nº 1.340.553-RS, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 566 A 571), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador) - Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003224-34.2009.8.26.0582 - Processo Físico - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Município de São Miguel Arcanjo - Apelado: N P M da Silva Diversões Eletrônica Me - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, 354 E 771, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM JUNHO DE 2012. ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO STJ NOS AUTOS DO RESP. Nº 1.340.553-RS, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 566 A 571), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marilda Aparecida dos Passos Rodrigues (OAB: 180499/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003267-04.2010.8.26.0301 - Processo Físico - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Município de Jarinu - Apelado: Ione Almendra - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDA’S E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO, NEM TAMPOUCO O FUNDAMENTO LEGAL DOS TRIBUTOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.SÃO NULAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INOBSERVAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (ART. 2º, §§ 5º E 6º) E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 202), LEVANDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tania Silveira Lorencini Rossi (OAB: 242887/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003660-91.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Gilberto da Silva Paiva - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, ANTE A NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. CDA QUE SEQUER EXPLICITA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/80 E NO ART. 202, III, DO CTN. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DEFEITO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EFETIVAR A SUA EMENDA (ART. 321 DO CPC/2015), E VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 803, I, DO CPC/2015), QUE PODE IMPLICAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO ADMITE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2820 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0003816-79.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Euripedes Rodrigues Barbosa - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - TÍTULO OMISSO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À NATUREZA DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PROVIDÊNCIA QUE CABE À FAZENDA PÚBLICA, SENDO DESCABIDA A PROVOCAÇÃO NESSE SENTIDO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CUJA EXISTÊNCIA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXEGESE DOS ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80 (LEF).PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO E. STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0004513-03.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Elias Damasco Meneses Mei - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TOCA AOS DEMAIS PODERES, NÃO AO JUDICIÁRIO, DEFINIR E OBSERVAR “PISO” PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL.INDISPONÍVEL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CABE AOS REPRESENTANTES DO POVO, CONSAGRADOS PELO VOTO, ESTABELECER E OBSERVAR EVENTUAL “PISO” PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0006975-20.2009.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Vania de Souza Santos Perfumaria Me - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao apelo do Município para afastar o decreto prescricional e pronunciaram de ofício a nulidade da CDA, mantendo a extinção do processo por fundamento diverso daquele adotado em 1º grau. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU.É NULA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INOBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (ART. 2º, §§ 5º E 6º) E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 202), LEVANDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - Douglas Ribeiro de Souza (OAB: 437862/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007182-66.2010.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alvaro Costa de Oliveira - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SUSPENSÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO OBSTA À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0007694-46.2017.8.26.0609 - Processo Físico - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Município de Taboão da Serra - Apelado: Julio Ricardo Teixeira - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, BASTANTE MODESTO. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.SENDO REDUZIDO O VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO § 8º DO ART. 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA OU PRIVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2821 STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Richard Bassan (OAB: 222053/SP) (Procurador) - Julio Ricardo Teixeira (OAB: 242360/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0015552-35.2003.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Brigitta Segieth Simonek - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS NO TOCANTE AO VALOR FIXADO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO C. STJ. VALOR QUE DEVERIA TER SIDO FIXADO NOS PATAMARES MÍNIMOS DOS INCISOS DO §3º DO ART. 85, DO CPC/2015, OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO §5º DO MESMO DIPLOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0016113-79.2002.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Mecanica Roal Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC C.C. ARTS. 156, V, E 174, AMBOS DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS, APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0017198-08.1999.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Jerson Moacir Sitta - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ITU - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE ITU EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0021788-31.2014.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ebf Vaz Industria e Comercio Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Botto Muscari - Julgaram deserto o recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE NEGADA EM 2ª INSTÂNCIA. EMBARGANTE QUE, INTIMADA A FAZÊ-LO, NÃO PREPAROU A APELAÇÃO. RECURSO JULGADO DESERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP) - Caue Gutierres Sgambati (OAB: 303477/SP) - Gabriela Dayane Pires Nogueira (OAB: 336468/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022165-92.2016.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Marina Moraes de Andrade Maia - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO FAZENDÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE “PAVIMENTAÇÃO/GUIAS/SARJETAS” DO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA COM FUNDAMENTO NO AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA.ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INOBSTANTE A DISCUSSÃO DOS AUTOS, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO QUE INSTRUI A INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º DA LEF. A CDA NÃO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO PRINCIPAL, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL DEFINIR-SE A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEQUER A SUA ORIGEM.À VISTA DESSES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2822 INDUBITAVELMENTE, PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. OUTROSSIM, CONSIGNE-SE A INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO (ART. 485, IV, §3º DO CPC), NOS TERMOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador) - Mauro Alessandro Smiriglio da Silva (OAB: 136689/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022202-55.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Jose Lopes da Silva - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. CRÉDITO NÃO FULMINADO. APELO PROVIDO.NÃO SE VERIFICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O CREDOR NÃO É INTIMADO NA PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OAB (ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022500-47.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Janio Ferreira Prado - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DA JUÍZA “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE JAÚ EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADOTADA NO PRESENTE CASO PELO JULGADOR SINGULAR ESTÁ VINCULADA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, DA LEF OU NA TESE DECIDIDA NO RESP Nº 1.340.553/RS JULGADO PELO E. STJ (TEMAS 566 A 571), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022517-83.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Lourival Gomes Ribeiro - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. CRÉDITO NÃO FULMINADO. APELO PROVIDO.NÃO SE VERIFICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O CREDOR NÃO É INTIMADO NA PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OAB (ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022520-38.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Renata Luciana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. CRÉDITO NÃO FULMINADO. APELO PROVIDO.NÃO SE VERIFICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O CREDOR NÃO É INTIMADO NA PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OAB (ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0022836-40.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Joseder Mendes Garcia Bebidas Me - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2823 ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. APELO DESTE IMPROVIDO. OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O MUNICÍPIO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS FRUTÍFERAS POR MAIS DE UM LUSTRO APÓS A SUSPENSÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0025977-71.1997.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Georges Najjar e Outro - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL. “I.T.U.”, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DECRETADA DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. FIGURA INOCORRENTE. TARDANÇA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA CITATÓRIA. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SUSPENSÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO OBSTA À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tathiane Tupina Prettyman Fraga Moreira (OAB: 226065/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0032626-94.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Marcio Marcos Cremonezzi - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA E DIÁRIAS DE PÁTIO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. DEMANDA AFORADA DEPOIS DE UM LUSTRO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO FULMINADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO “CÓDIGO BUZAID”. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DO MUNICÍPIO MPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Valdemar de Souza (OAB: 200386/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0039624-20.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Itau Unibanco S.a - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DO BANCO/APELADO, QUE O MUNICÍPIO REALIZOU LANÇAMENTO COM BASE EM FATO GERADOR INEXISTENTE. ADUZ QUE A CDA É NULA PORQUE SEQUER INDICA A ORIGEM DO FATO IMPONÍVEL, BEM ASSIM QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA LEGAL QUE JUSTIFICASSEM A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. ARGUMENTA QUE TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE DEFESA, POIS NÃO OBTEVE ACESSO AO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA EXECUÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELO MUNICÍPIO EMBARGADO, OBSERVADA A ISENÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO EMBARGANTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. FACE A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/RECORRENTE (FLS. 47), E CONFORME O TEOR DA CDA E DO TERMO DE INSCRIÇÃO, FICOU CLARO, QUE O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ORA APELANTE, LANÇOU O ISSQN COBRADO NA EXECUÇÃO EMBARGADA SEM QUALQUER FATO GERADOR QUE LHE TENHA SERVIDO DE FUNDAMENTO. DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 47, VERIFICOU-SE DECLARAÇÃO IMPRECISA EMITIDA PELO CONTRIBUINTE, E SEM O PAGAMENTO, RESOLVEU LANÇAR O IMPOSTO, NÃO OBSERVANDO O DEVER LEGAL DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE O FATO GERADOR PARA, SOMENTE DEPOIS, REALIZAR O DEVIDO LANÇAMENTO. DESTA FEITA, PODEMOS CONCLUIR, QUE, DE FATO, NÃO FOI O QUE OCORREU, CONSOANTE A CONFISSÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/APELANTE, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE QUE O FISCO SEQUER SABIA SE HOUVE E QUAL TERIA SIDO O FATO GERADOR (FLS. 47), BEM COMO A DECLARAÇÃO EQUIVOCADA SE DEU EM DUPLICIDADE NO QUE SE REFERE A UMA OUTRA GUIA DEVIDAMENTE PAGA (FLS. 69/98). AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA REFERIDA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80, O QUE, NO CASO, TEM POR CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ELA.NESTA FASE DO PROCEDIMENTO INCIDE TAMBÉM O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/APELANTE, PARA O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 48.460,61), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º DO CPC, § 6º-A, DA LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 E TEMAS NºS 1.046 E 1.076, DO E. STJ, DEVENDO SER SOMADOS, COM OS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA (“HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE.”), TOTALIZANDO-SE 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA EXECUÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2824 RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Guilherme Mereu Silva (OAB: 316471/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0166489-04.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jockey Club de São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OS EMBARGOS SÃO, EFETIVAMENTE, DE NATUREZA INFRINGENTE - O V. ACÓRDÃO NÃO É OMISSO - O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, MAS NÃO PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU TODOS OS TEMAS RECORRIDOS DE FORMA OBJETIVA E CLARA - ASSIM, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBJETO DA AÇÃO SE DEU POR ENCERRADA (2º GRAU DE JURISDIÇÃO) - DEVE O EMBARGANTE DEDUZIR A MATÉRIA EM OUTRA VIA.A MATÉRIA PREQUESTIONADA SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELO COLENDO TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado (OAB: 23689/SP) - Marcus Vinicius Oliveira (OAB: 352410/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500002-70.2011.8.26.0019 - Processo Físico - Apelação Cível - Americana - Apelante: Velloza Advogados Associados - Apelado: Municipio de Americana - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. SENTENÇA EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DESTA EXECUÇÃO, FIXADOS EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO C. STJ. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2, 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500406-93.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Renato Ferreira do Amaral - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, ALCANÇANDO MENOS DE R$ 300,00. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.SENDO REDUZIDO O VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO § 8º DO ART. 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB: 146094/SP) - Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB: 126449/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0500542-81.2014.8.26.0450 - Processo Físico - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Municipio de Piracaia - Apelado: Angelo Roselli (espolio) e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram, com determinação. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA DISTRIBUÍDO À ESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RESSALTA-SE QUE A EGRÉGIA 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APRECIOU RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 68/78), INTERPOSTO ANTERIORMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE Nº 1002218- 36.2016.8.26.0450 - HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOPRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (REFERENTE AO MUNICÍPIO DE PIRACAIA - PROCESSO Nº 1002218-36.2016.8.26.0450) E DA COLENDA TURMA ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA NÃO CONHECIDO, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A EGRÉGIA 14º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (PREVENTA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2825 RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501193-21.2009.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Serafim Amaral Diniz e Ou - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501728-54.2011.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Odila Andreazza Bazanelli - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.PROPOSTA EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ELA PROSSEGUIR CONTRA QUEM FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, IMPOSSIBILITADA MODIFICAÇÃO ULTERIOR DO SUJEITO PASSIVO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501818-91.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (espolio) - Apelado: Jair de Oliveira (Inventariante) - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0501944-92.2007.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Rodinelson Antonio Bartolomeu - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA/SP - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA/SP - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO RODINELSON ANTONIO BARTOLOMEU, E CONFORME SE DEPREENDE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO (FLS. 92 - 21/03/2011), FORA REALIZADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 60 PARCELAS POR PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. O MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, REQUEREU QUE O EXECUTADO FOSSE INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 99). PORTANTO, INADMISSÍVEL, NA ATUAL FASE PROCESSUAL, QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA RECORRENTE, EXIJA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS, SENDO QUE ESTA NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A MUNICIPALIDADE/APELANTE PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.A SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INCLUINDO E EXCLUINDO DIFERENTES SUJEITOS NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUCESSIVAMENTE, NA MESMA AÇÃO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (ART. 3º, DA LEI Nº 6.830) E, POR CONSEGUINTE, SUA EXIGIBILIDADE.AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO, AINDA QUE PARA SUSPENDER POR PARCELAMENTO, QUANDO A MUNICIPALIDADE CELEBRA COM O PARTICULAR, FRISE-SE, QUE NÃO É O EXECUTADO, BEM COMO NÃO CONSTA DA CDA, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU PARCELAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 392, DO E. STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO E. STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA/SP, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Ravagnani (OAB: 297526/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502615-37.2007.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Rafael Paschoal - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2826 ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE AVARÉ EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502759-55.2008.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Município de Pedreira - Apelado: Marize Almeida Teixeira (espolio) - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Molina Lucenti Marques Nepomuceno Passos Ornelas (OAB: 276745/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0502898-90.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Luciano Ferreira Gonçalves (Falecido) - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PARTE JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0503136-51.2009.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Elias dos Santos e outro - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR DURANTE A SUSPENSÃO ÂNUA E O LUSTRO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO EM LEI. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM.OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O MUNICÍPIO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS FRUTÍFERAS POR MAIS DE UM LUSTRO APÓS A SUSPENSÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 40, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Thiago da Silva Bicalho (OAB: 392761/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0503559-59.2008.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Francielle Caroline Prestes de Souza - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. DEMORA ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.NÃO SE OPERA PRESCRIÇÃO SE A PARALISAÇÃO DO FEITO É FRUTO DE FALHA DO MECANISMO DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Célia Cristina de Souza Fagundes (OAB: 207400/SP) - Raphael Bernardes da Silveira (OAB: 373489/SP) - Rangel da Silva (OAB: 423388/SP) - Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB: 463991/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0503860-84.2011.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado: Jose de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. EXECUTADO QUE FALECEU EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E/OU DE SUA REGULAR CITAÇÃO.A MUNICIPALIDADE/APELANTE PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2827 DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.A SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INCLUINDO E EXCLUINDO DIFERENTES SUJEITOS NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUCESSIVAMENTE, NA MESMA AÇÃO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (ART. 3º, DA LEI Nº 6.830) E, POR CONSEGUINTE, SUA EXIGIBILIDADE.AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO, AINDA QUE PARA SUSPENDER POR PARCELAMENTO, QUANDO A MUNICIPALIDADE CELEBRA COM O PARTICULAR, FRISE-SE, QUE NÃO É O EXECUTADO, BEM COMO NÃO CONSTA DA CDA, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU PARCELAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 392, DO E. STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO E. STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU/ SP, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505463-03.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Roditel Telecomunicacoes Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM 2ª INSTÂNCIA, POIS ESCOADO SEM AFORAMENTO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO OU À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB: 133034/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0510740-29.2009.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Luna e Santos Telecomunicacoes Ltda Epp - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO OU À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.NÃO SE CARACTERIZA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE LENTA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antônio dos Santos Junior (OAB: 421338/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0515727-79.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Altamiro Humberto Mesquita - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. APELO DESTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB: 125320/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0518170-07.2007.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Apelado: ABRÃO SALUM - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. O IMÓVEL ATRELADO À EXAÇÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA EMBARGADA JUDICIALMENTE POR MEIO DE PROVIMENTO CONFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE A PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LOCALIZAÇÃO. VERIFICA-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE A RESPALDAR A COBRANÇA EM FACE DA AUTORA, POIS ESTA JÁ NÃO MAIS POSSUI AS FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA É IMPERIOSA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.O RESULTADO DO JULGADO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART.85, §11, DO CPC.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Amanda Regina Fernandes (OAB: 333599/SP) - Caio Tadeu de Lorenzo Rodrigues (OAB: 316086/SP) - 3º andar- Sala 32 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2828 Nº 0522903-16.2007.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Sirlene Avila da Rocha - Magistrado(a) Beatriz Braga - Mantiveram a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos, prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAS DE ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 487, II DO CPC). INOBSTANTE A DISCUSSÃO DOS AUTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, É CASO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). NA ESPÉCIE, OS TÍTULOS EXEQUENDOS NÃO FAZEM MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDICAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO, TAMPOUCO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS.À VISTA DESSES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES QUE INSTRUEM A PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SENDO ASSIM, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, IV E § 3º DO CPC). MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORÉM, EM RAZÃO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0523312-89.2007.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Casi Corretagem e Participacoes Sc Lda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. ATRASOS DECORRENTES DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 25 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE OS TÍTULOS SE MOSTRAM VICIADOS, NÃO VIABILIZAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO NÃO PERMITEM AO JUÍZO SEQUER COMPREENDER A NATUREZA DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE NÃO APONTAM DE FORMA CLARA A NATUREZA DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, OU A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, II E III, DA LEI 6830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DAS CDAS CONFIGURADA. INEXORÁVEL EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC/1973, E ARTIGO 485, § 3º, DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0523858-13.2008.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Municipio de Sao Sebastiao - Apelado: Benedito Flavio Monteiro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0524306-83.2008.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Btd Eng e Constr Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. ATRASOS DECORRENTES DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 25 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2829 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0524964-28.2007.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Apelado: Isa de Oliveira Santos - Magistrado(a) Botto Muscari - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. “MURO- CAL”. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO TEMA DE FUNDO. NULIDADE DA “CDA” RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÃO QUE NÃO TRAZ COM CLAREZA A NATUREZA DA COBRANÇA (CAPAZ DE INFLUIR NO PRAZO PRESCRICIONAL), NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DO SUPOSTO CRÉDITO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO E AINDA SILENCIA QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADO O DÉBITO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0525052-48.2008.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Miguel Pinheiro da Cruz - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0529468-25.2009.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Ricardo Quintiliano Basso - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2008. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO E DEVE SER MANTIDA. DESÍDIA FAZENDÁRIA CONFIGURADA. CUMPRE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR COM EMPENHO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE A MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO LOCAL, A ATUAÇÃO FAZENDÁRIA FOI DECISIVA À MATERIALIZAÇÃO DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ ENSEJO À APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106 DO STJ. OUTROSSIM, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, EM 12/09/18 (SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS), A EXEQUENTE, AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DESSA FORMA, A MANIFESTAÇÃO DO FISCO APENAS PARA ALEGAR DESOBEDIÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DECRETO PRESCRICIONAL. NO CASO, ENTRE FEVEREIRO DE 2015, OCASIÃO NA QUAL A FAZENDA TOMOU CIÊNCIA SOBRE O NÃO ÊXITO DA PRIMEIRA TENTATIVA CITATÓRIA E 27 DE MAIO DE 2022, DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, A EXEQUENTE NÃO LOGROU ALCANÇAR O PARADEIRO DA EXECUTADA E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CARACTERIZADA. O ATUAR PROCESSUAL DA EXEQUENTE CONCORREU DE FORMA DECISIVA À MATERIALIZAÇÃO DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ ENSEJO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0529660-55.2009.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Friedrich Widmer - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO LUSTRO APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO.OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O MUNICÍPIO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS FRUTÍFERAS, POR MAIS DE UM QUINQUÊNIO, APÓS A SUSPENSÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 40, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2830 Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0530151-62.2009.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Herd Manoel Izidoro dos Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0534100-89.2012.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Municipio de Sao Sebastiao - Apelado: Wagner Pavanello - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, V, E 925, AMBOS DO CPC C.C. ART. 174 DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA DO RESULTADO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO, OU PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. ATRASOS DECORRENTES DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 25 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Julio Cesar de Souza (OAB: 70366/SP) (Procurador) - Erick Eduardo Quessada de Oliveira (OAB: 399161/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0553111-23.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Lourenco Raymundo Moreira - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO DO EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C.C. ART. 598, AMBOS DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEF). INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE VINCULA AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUAL, ADEMAIS, É INDISPONÍVEL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL N. 14.272/2010 QUE NÃO PODE SER APLICADA AOS MUNICÍPIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 DO STJ. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A REGULAR CITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO OU OS SUCESSORES. RECURSO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Antonio Irailson Bezerra Saboia (OAB: 349221/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0553512-22.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Luiz Claudio Martinelli - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM RELAÇÃO A PARTE DO CRÉDITO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA SUPOSTA PEQUENEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI MUNICIPAL QUE SIMPLESMENTE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE EXECUTIVOS FISCAIS, SEM CONTUDO PROSCREVÊ-LOS. TOCA AOS DEMAIS PODERES, NÃO AO JUDICIÁRIO, DEFINIR “PISO” PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E OPTAR PELO ACESSO À JUSTIÇA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) (Procurador) - Milene Landolfi La Porta Silva (OAB: 192478/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0601443-11.2007.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Elias Assun Sabbag - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2831 DO ARTIGO 174, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, TENDO EM VISTA QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRERAM EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAQUELE DIPLOMA LEGAL - O MARCO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL É A CITAÇÃO DO DEVEDOR A SÚMULA 412, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE: “A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL”. AINDA QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE ALGUM PRAZO PRESCRICIONAL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, APLICA-SE O PRAZO DE 10 ANOS (ART. 205, DO CC), TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO EXIGIDO NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA.EXECUÇÃO FISCAL QUE REFERE-SE AOS DÉBITOS RELACIONADOS À TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDOS EM AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2003 - EXEQUENTE QUE TERIA 10 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO DE COBRANÇA E PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA DEVEDORA. O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPIA COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174, DO CTN. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2011, SEM CITAÇÃO DO DEVEDOR - OCORRE QUE, O EXECUTADO FORA DEVIDAMENTE CITADO TÃO SOMENTE EM AGOSTO/2019. DESTA FEITA, RESTOU EVIDENTE, QUE A AÇÃO PRESCREVEU, TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU MAIS DE 10 ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ADEMAIS, DESTACA-SE, QUE O VALOR DADO À CAUSA FOI DE R$ 1.287,77, LOGO, ESTANDO DENTRO DAS HIPÓTESE DE EXCEÇÃO (TEMAS NºS 1.046 E 1.076), RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE, EQUITATIVAMENTE, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DEVENDO SER SOMADOS, COM OS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA (“OUTROSSIM, CONDENOU O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC.”.), TOTALIZANDO-SE R$ 2.000,00.PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO E. STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Fabricio Duarte Tenorio (OAB: 12425/AL) - 3º andar- Sala 32 Nº 3000699-69.2013.8.26.0523 - Processo Físico - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Município de Salesópolis - Apelado: Maristela Serpejante Porfirio - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. APELO DESTE IMPROVIDO. OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O MUNICÍPIO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS FRUTÍFERAS POR MAIS DE UM LUSTRO APÓS A SUSPENSÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 40, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000187-90.2011.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA DE POSTURA EM GERAL CDA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS QUE PERMITEM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE SEM A DEVIDA LICENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MUNICIPAIS - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE NATUREZA LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE OBRA CIVIL, CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO, SEM INVADIR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Betsaba de Almeida Lara Andrioli (OAB: 110693/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000248-82.2010.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Hospital Maternidade Pronto Socorro N S do Pari Ltda - EPP - Apelado: Associação Beneficente de Assistencia Social Nossa Senhora do Pari - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Tamara Ambra Ciorniavei Nannini - OAB/SP 374.552 - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. AJUIZAMENTO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000569-64.2003.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pacifico Nogueira da Silva - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Acolheram os embargos. V. U. - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2832 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA EM 26/11/2020 JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NCPC (“TEMPUS REGIT ACTUM”) - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 7 DO E. STJ: “SOMENTE NOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016, SERÁ POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO NOVO CPC” - ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS - NESTA FASE DO PROCEDIMENTO INCIDE TAMBÉM O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE, EQUITATIVAMENTE, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DEVENDO SER SOMADOS, COM OS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. A MATÉRIA PREQUESTIONADA SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELO COLENDO TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO DECLARADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Everson de Paula Fernandes Filho (OAB: 206697/SP) - Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 RETIFICAÇÃO Nº 0501206-75.2006.8.26.0650/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Valinhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RETRIBUIÇÃO FACULTATIVA PAGA APENAS MEDIANTE O USO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO (ADI 800). PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SE SUJEITA AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS INCLUSIVE NO QUE TOCA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (ART. 173, § 1º, II, E §2º, DA CF). PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL ESPECIFICAMENTE SOBRE A MESMA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/15 - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Kelly do Nascimento (OAB: 308474/SP) - Fatima Luiza Alexandre (OAB: 105301/SP) - Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0505127-06.2015.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: São Lourenço Empreendimentos Ltda - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Beatriz Braga - Por determinação do STJ, adequaram o julgado reexaminado para dar-se provimento ao apelo e reformar-se os parâmetros pelos quais fora fixada a verba honorária, nos termos do acórdão, com devolução dos autos à Egrégia Presidência do Direito Público. V.U. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS PARÂMETROS DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O ACÓRDÃO FIXOU-A POR EQUIDADE.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.040, II, CPC.RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076 DO STJ), NO QUAL FOI CONSIGNADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO APELO - A TESE DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. EM TAIS CASOS, SE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE NA DEMANDA, REFERIDO TRIBUNAL PONTUOU QUE É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC. POR FIM, TAL TEMA CONSIGNOU QUE APENAS ADMITE-SE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. POR DETERMINAÇÃO DO STJ, ADEQUA-SE O JULGADO REEXAMINADO PARA DAR- SE PROVIMENTO AO APELO E REFORMAR-SE OS PARÂMETROS PELOS QUAIS FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Moises Canova Filho (OAB: 348471/SP) - Mauricio Carlos de Lima Hardman (OAB: 438633/SP) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0512547-92.2007.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jose Batista de Oliveira - Apelado: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (DISTRIBUÍDA EM 2007) - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE.O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 243), CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DE EVENTUAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EXEGESE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 6.830/80, ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTACA-SE, QUE O VALOR DADO À CAUSA FOI DE R$ 2.184,22, ESTANDO DENTRO DAS HIPÓTESE DE EXCEÇÃO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE. NESTA FASE DO PROCEDIMENTO INCIDE TAMBÉM O ARTIGO 85, § 11, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE, EQUITATIVAMENTE, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), DEVENDO SER SOMADOS, COM OS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA (“ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO PARA SE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. SUCUMBENTE, ARCA A FAZENDA COM HONORÁRIA DE R$ 500,00 QUE É VALOR ADEQUADO E UTILIZADO COMO PARÂMETRO NA REMUNERAÇÃO DO VENCEDOR.”.), TOTALIZANDO-SE O VALOR DE R$ 1.300,00.PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Salvador Dias Neto (OAB: 370100/SP) - Rafael Ferreira Menezes da Costa (OAB: 348662/SP) - Fábio Previero Schaefer (OAB: 353087/SP) - Patrícia Helena Monteiro E Oliveira (OAB: 157376/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000043-63.2004.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Velloza Girotto e Lindenbolm Advogados Associados - Apelado: Banco J P Morgann S/A - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Botto Muscari - mantiveram o Acórdão V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA, DIANTE DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. É TAXATIVA A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A ISS, ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS NA LEI, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 NEM SEQUER SÃO CONGÊNERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DELIBERAÇÃO COLEGIADA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 84,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP) - Newton Neiva de Figueiredo Domingueti (OAB: 180615/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador) - Bruno Otavio Costa Araujo (OAB: 249352/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002515-85.2003.8.26.0589 (589.01.2003.002515) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Simão - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rodrigo Angelo Tasca - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF, INDEPENDENTE DE PEDIDO DA FAZENDA OU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) - COM BASE NO REFERIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A PRESENTE COBRANÇA FOI FULMINADA PELO FENÔMENO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO STJ E DESTA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) (Procurador) - Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº 0012889-52.2010.8.26.0481 (481.01.2010.012889) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Município de Presidente Epitácio - Apelado: Terezinha Neres da Rocha Me - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 2221692-71.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Taquaritinga - Requerente: Maria Rogéria Sales Lucentini (Interdito(a)) - Requerente: Antonio Carlos Lucentini (Curador do Interdito) - Requerido: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - VOTO Nº 45216 RELATÓRIO. 1.Trata-se de requerimento para concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação cível a ser interposto pelo requerente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso II e §4º do CPC. 2.A requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença digitalizada às fls. 62/64, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com base no laudo pericial produzido durante a instrução probatória. Alega, contudo, haver necessidade de técnico de enfermagem 24h/dia e uso de fraldas, conforme relatório de seu médico assistente, por fazer uso de sonda nasoenteral para alimentação, estando totalmente restrita ao leito. Aponta o risco de afogamento e aspiração na manipulação da sonda por cuidador, sendo certo que deve ser manipulada por profissional devidamente capacitado. Afirma que o juiz não precisa ficar adstrito ao laudo pericial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação cível para que seja disponibilizado técnico de enfermagem 24h/dia e fornecimento de fraldas geriátricas. 3.Recebi o requerimento, porém neguei o efeito suspensivo pretendido pelo requerente. 4.O requerido, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de resposta ao presente requerimento. FUNDAMENTO. 5Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível apresentado pela requerente. 6.No caso sub judice, restou comprovado, por meio de laudo pericial médico realizado durante a instrução probatória da demanda originária, que a requerente não possui/necessita de nenhuma terapêutica, equipamento ou manobra técnicas e não há relato de aspirações noturnas ou diurnas, que justifique a necessidade da presença de um profissional de enfermagem em tempo parcial ou total em seu domicílio, sendo, dessa forma, os riscos apresentados, não são técnicos e sim de cuidados rotineiros que qualquer paciente com dificuldades de locomoção, como escaras, quedas e os relacionados a falha de nutrição, hidratação e medicamentos, má higiene. Desta forma, esta perícia médica constata que, considerando como soberano o exame médico da requerente NÃO HÁ INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE, com a presença de profissional de enfermagem, considerando os fatos do momento dessa avaliação médica pericial, que corrobora com o resultado da aplicação das tabelas ABEMID e NEAD, porém necessários tratamentos domiciliares, devido sua impossibilidade de locomoção até o serviço de saúde e pela importância da necessidade preventiva, de fisioterapia motora e respiratória, nutrição e fonoaudiologia, visitas médica e de enfermagem domiciliar periódicas, uso contínuo de fraldas e cama hospitalar, sendo a frequência a ser determinada pelo médico assistente da requerente, uma vez que nos autos não há relatório médico atualizado. 7.Por outro lado, não obstante o autor, comprovadamente, necessite do uso de todos os itens constantes da lista elaborada por seu médico assistente, data venia, não vislumbro obrigação legal da apelante no fornecimento de todos os itens elencados, especialmente no que se refere às fraldas geriátricas. 8.Isso porque, de acordo com o art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98 é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, podendo os itens elencados acima ser entendidos, nesse caso, como insumo fornecido para uso domiciliar. 9.Saliento que, se não forem respeitados os critérios legais para se decidir casos como o do presente, corre-se o risco de, daqui a algum tempo, os clientes pedirem ao plano de saúde a cobertura no fornecimento de analgésicos ou antibióticos necessários ao tratamento, por exemplo, de dor de garganta. 10.Não se olvide que a cobertura integral de assistência à saúde é de obrigatoriedade do Estado. E, portanto, não tendo a apelada condições financeiras para suportar o custo dos itens ora excluídos, deve pedir ao Estado que o faça. 11.Diante do exposto, indefiro o pretendido pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela requerente, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Rafael Magdalena (OAB: 356526/SP) - Lucas Rossi Ramos (OAB: 406048/SP) - Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 1023630-17.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. J. dos S. - Apelada: S. M. de S. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1023630-17.2019.8.26.0224 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43.576 Apelação Cível nº 1023630-17.2019.8.26.0224 Apelante/Requerido: L.J.S. Advogado: Dr. Vicente Altivo de Campos Ferreira Apelada/Requerente: S.M.S. Advogado: Dr. Fábio Podestá Fonseca Juíza: Dra. Larissa Boni Valieris Origem: 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos Trata-se de recurso de apelação interposto em face de r. sentença de fls. 393/401, de relatório adotado, que julgou procedente ação para 1) DECLARAR a existência de união estável entre as partes, de 20 de novembro de 1996 até 28 de fevereiro de 2019, dissolvendo-a; 2) PARTILHAR os bens adquiridos pelo casal nos seguintes termos: (i) um imóvel na RUA JORGE GONÇALVES CAROLINO, 120- BONSUCESSO, GUARULHOS -SP, que deverá ser partilhado em 50% para cada parte, incluindo a loja da requerente existente no primeiro andar do imóvel, assim como os bens que guarnecem a residência; (ii) 1 veiculo fox 1.6 ,2006, placa EZF 1106 00 008765223513, vendido em 09/05/2019: deverá o requerido repassar à requerente 50% do valor da venda do bem. (iv) 01 Carro Fiat Cronos 2018/2019, placa GGW O121, renavam 01158952500. segundo pesquisa fipe de preço médios do veiculo R$ 48.223,00: o requerido esclarece que o bem se encontra financiado, portanto deverão ser partilhadas em 50% para cada parte os valores das parcelas já pagas até a data da separação de fato; (v) 01 Loja de artigos esportivos, MARAS SPORTS : CNPJ 13353 221/0001-95, com valor lançado na jucesp de R$ 10.000,00: deverão as partes partilhar as quotas sociais em 50% para cada parte. 3) Fixar guarda unilateral para a autora com visitas para o genitor nos seguintes termos: A) a visitação será efetuada pelo genitor em finais de semanas alternados, ou Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 707 seja, das 9:00h de sábado até às 18:00h de Domingo; B) no domingo referente ao Dia das Mães, o menor permanecerá com sua mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor passará com o pai, observado o horário estabelecido no item A; C) no Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, o menor permanecerá com a mãe; D) no Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, o menor permanecerá com o pai; E) nas férias escolares de meio de ano, na sua 1ª metade, o menor permanecerá com o pai e, na 2ª metade, permanecerá com a mãe; F) nas férias escolares de final de ano, o menor permanecerá, na sua 1ª metade com o pai, e na 2ª metade, permanecerá com a mãe. 4) Fixar alimentos em favor do menor em 33,33% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de vínculo empregatício, ou, um salário mínimo e meio, se desempregado, autônomo ou empresário, são percentuais razoáveis. Ponho fim a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Apela o requerido indignado com o valor dos alimentos, alegando que não conseguirá pagar um salário mínimo e meio ao único filho, notadamente pelo revés financeiro decorrente da pandemia, contando 55 anos de idade, afetando sua capacidade contributiva, além de ter sofrido acidente, quebrando o fêmur, reduzindo, assim, a sua mobilidade e, se isso não bastasse, não se pode olvidar que houve a partilha (50%) da loja, abalando, mais ainda, a sua situação econômica. Aduz, também, que paga o plano de saúde do filho, fato que não pode ser desprezado, juntando novos documentos a evidenciar, na sua ótica, que suficiente o valor de 50% para fazer frente às despesas do menor. Pede o provimento do recurso para fixar os alimentos em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou labor autônomo (empresário) fls. 407/418. Contrarrazões a fls. 446/455, arguindo preliminares de intempestividade e deserção na medida em que a gratuidade foi concedida de forma precária e dependente de provas da hipossuficiência, o que, até o momento, não foi provado e, no mérito, pelo improvimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 463/464). É o relatório. Primeiramente, cumpre consignar que a petição referente ao incidente de cumprimento de sentença (fls. 467/476), deve ser distribuída na origem e não no bojo dos presentes autos. No mais, acolhe-se a preliminar de intempestividade recursal. De fato, a r. sentença foi disponibilizada em 29 de março de 2022, considerando-se a data da publicação o dia 30 de março, p.p., (fls. 403), interpondo o apelante o recurso em 26 de abril, p.p., Nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei 11.419/06, os prazo processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como datada da publicação, de sorte que o prazo final para a interposição do recurso se deu em 25 de abril, p.p. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 1º de novembro de 2022. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Vicente Altivo de Campos Ferreira (OAB: 353792/SP) - Fábio Podestá Fonseca (OAB: 419093/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515

Nº 1004630-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Dores Gonçalves de Oliveira Daniel - Apelado: Mario Martins Daniel (Espólio) - Apelado: Ricardo de Jesus Daniel (Inventariante) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9232 Apelação Cível Processo nº 1004630-50.2021.8.26.0001 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 135/136 que, integrada pela decisão de fls. 148, julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Espólio de Mario Martins Daniel em face de Maria das Dores Gonçalves de Oliveira Daniel. Insurge-se a apelante sustentando, em apertada síntese, que deve ser descontado do montante cobrado o importe de R$ 6.096,74, já penhorado e transferido à conta judicial do inventário do de cujus, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. Contrarrazões a fls. 159/164, com preliminar de deserção. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido por esta Câmara. A controvérsia recursal gravita em torno de coisa móvel (dinheiro), matéria, portanto, afeita a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, a qual, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.14 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência preferencial para o julgamento das Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Edmilson Baggio (OAB: 130893/SP) - Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB: 156437/ SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 1004786-57.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S A - Apelado: Hiago Ignacio Tamassaki - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9236 Apelação Cível Processo nº 1004786-57.2020.8.26.0006 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 209/215, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária ajuizada por Hiago Ignacio Tamassaki contra Zurich Santander Brasil Seguros S.A, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por HIAGO IGNACIO TAMASSAKI contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., para condenar a requerida ao pagamento em favor do requerente de indenização securitária no valor de R$6.736,50 (R$ 7.485,00 - 10% a título de franquia, em virtude do previsto na apólice de fls. 16/17), incidindo correção monetária a partir da data do sinistro, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros de mora a contar da citação, pela taxa básica de juros, denominada taxa Selic, do Comitê de Política Monetária (COPOM). Aplico na presente sentença o novo entendimento quanto às taxas de atualização da dívida, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Interno no Recurso Especial n. 1543150/DF, julgado em 07/10/2019, quarta turma, que decidiu que “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, do Código Civil de 2002 é a Selic”. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.. Inconformada, apela a requerida a fls. 222/231. Contrarrazões a fls. 237/242. É Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 727 o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia recursal gravita em torno de responsabilidade contratual envolvendo contrato de seguro residencial, por meio da qual se postula o pagamento do sinistro referente a bens móveis furtados do interior de imóvel de propriedade do autor. Conclui-se que o objeto da demanda envolve, portanto, matéria afeita a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, a qual, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem competência preferencial para o julgamento de ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL Seguro residencial Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte Inteligência do art. 5º, III.2 c/c III.13, da Resolução nº 623/13 desta Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (Apelação Cível nº 1020143- 91.2017.8.26.0003, Rel. RUI CASCALDI, j. 24.09.2019.) SEGURO RESIDENCIAL. Furto de bens móveis e arrombamento de residência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça. Resolução n. 623/2013, artigo 5º, III.14, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.. (Apelação Cível nº 1002034- 95.2018.8.26.0196, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 29.03.2019). SEGURO RESIDENCIAL. Segurado que teve bens de sua residência furtados. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça. Resolução n. 623/2013, artigo 5º, “III.14”, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.. (Apelação Cível 1015134-41.2018.8.26.0577; Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil; 30.08.2019) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 28 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Wendell Ilton Dias (OAB: 228226/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 1007529-81.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joana Carnicelli - Apelado: Conjunto Residencial Edifício Tour D’argent e Cap D’antibes - Apelada: Viviane Moreira Morales - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9239 Apelação Cível Processo nº 1007529-81.2022.8.26.0002 Relator(a): MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 158/160, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação declaratória ajuizada por Joana Carnicelli contra Condomínio Residencial Tour D’argent / Cap D’antibes e outro, carreando à autora os ônus sucumbenciais. Apela a autora. Em apertada síntese, repisa os termos da exordial insistindo na nulidade da assembleia, porquanto não observadas as formalidades convencionais para convocação dos condôminos. Contrarrazões a fls. 172/178, sem preliminares. É o relatório. Fundamento e decido. Não conheço do recurso. Com efeito, compete a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento dos recursos oriundos de ações relativas a condomínio edilício, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.1 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pedido de anulação de assembleia em condomínio edilício. Competência para apreciação do recurso de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado III. Observância da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso III.1. Recurso não conhecido, com remessa determinada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037132-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)Destarte, reconhece-se a incompetência, em razão da matéria, desta 4ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Competência recursal. Demanda versando exclusivamente sobre a validade ou não das assembleias realizadas para a eleição de síndico. A competência para julgar a matéria pertence à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, consoante artigo 5º, inciso III.1, da Resolução nº 623/2013 do TJSP (com nova redação pela resolução TJ 693/2015, art. 2º). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM DETERMINAÇÃO.. (TJSP; Apelação Cível 1006485-94.2018.8.26.0704; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 728 Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. São Paulo, 31 de outubro de 2022. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Relator - Magistrado(a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Bruno de Oliveira Modesto (OAB: 347975/SP) - Ricardo Araldo (OAB: 92838/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2144732-74.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucca Ueda Silva (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Megumi Ueda - Embargdo: Bradesco Saúde Sa - Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LUCCA UEDA (menor representado por sua genitora), contra a r. decisão de fls. 118/119, que julgou o recurso como prejudicado. Irresignado maneja o recorrente o presente recurso alegando que a r. decisão contém omissão, pois ainda que tenha sido proferida sentença o recurso não perdeu o objeto. É o relatório. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, uma vez que não vislumbrada a existência de vício algum a dar guarida ao interposto recurso. Verifica-se que o embargante, sob o prisma da ocorrência de omissão, pleiteia que seja dada nova manifestação, visando que os presentes embargos sejam acolhidos para o fim proposto. Equivocado, pois, o manejo do embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que busca rediscutir matéria amplamente analisada, reexame, que a propósito, não se afigura possível. Ademais, ante a prolação da sentença houve a entrega da prestação jurisdicional impossibilitando a análise do requerimento de assistência judiciária. Outrossim, competirá ao embargante o requerimento dos benefícios da assistência judiciária em eventual recurso de apelação. Portanto, nas circunstâncias apuradas, não se vislumbra que a decisão guerreada padeça do indigitado vício para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual, razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. - Magistrado(a) Fábio Quadros - Advs: Emerson da Silva (OAB: 247075/SP) - Luciana Megumi Ueda - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2252980-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: A. K. T. F. (Menor(es) representado(s)) - Requerido: C. S. S. F. - Requerente: M. P. T. (Representando Menor(es)) - Registro: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 732 Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA - EZ86788 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2252980-37.2022.8.26.0000 Relator(a): ENIO ZULIANI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Efeito suspensivo a recurso. Alimentos provisórios arbitrados em 20% dos rendimentos líquidos em benefício da filha menor (04 anos). Sentença de parcial procedência minorando o percentual para 15% (ou 1,48% salário mínimo) contra a qual foi interposta apelação. Pretensão de obter efeito suspensivo sob a alegação de que a redução imediata do valor poderá acarretar prejuízos a sua subsistência. Sentença proferida após regular instrução e sob o crivo do contraditório. Intuito de majorar o valor fixado que deve ser foco da apelação. Ausência de verossimilhança e de prejuízo (periculum in mora), nos moldes do art. 300 do CPC. Não provimento. Vistos. Decido nos termos do art. 1012, § 3º, II, do CPC. A peticionária menor (A.K.T.F.) pleiteou no Juízo da Terceira Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa a fixação de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos em face do genitor C.S.S.F. o que foi concedido em tutela antecipada (fls. 25). A sentença de parcial procedência (fls. 238/239) fixou a pensão em 15% dos rendimentos líquidos ou 1,48% do salário mínimo contra a qual foi interposta apelação, visando por meio dessa petição, obter efeito suspensivo sob a alegação de que a redução imediata do valor poderá acarretar prejuízos a sua subsistência. É o relatório. Não vislumbrei motivo para empregar efeito suspensivo à sentença que foi prolatada após regular instrução e sob o crivo do contraditório. A pretensão de majorar o valor fixado deve ser foco da apelação. Isto posto, nego efeito suspensivo por ausência de verossimilhança e até de prejuízo (periculum in mora), nos moldes do art. 300 do CPC. São Paulo, 3 de novembro de 2022. ENIO ZULIANI Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Jorge Alexandre Sato (OAB: 130814/SP) - Marco Antonio Bastos Camacho (OAB: 235052/SP) - Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 2256554-68.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: C. P. LTDA. - Embargte: E. C. - Embargdo: Q. A. e P. LTDA. - Interessado: V. S/A - Interessada: F. S. C. - Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes agravadas, C. P. Ltda. e E. C., em face do despacho desta Relatoria responsável por deferir em parte o efeito suspensivo-ativo pleiteado, autorizando a realização da Assembleia Geral Extraordinária da sociedade V. S.A no dia 28/10/2022, às 10:00 horas, bem como mantendo válidos os efeitos de sua deliberação social. Os embargantes informaram, de início, que a embargada teria realizado uma Reunião Prévia à AGE às 10 horas do dia 27/10/2022, enquanto a segunda decisão agravada ainda estaria vigente, de modo a ressaltar sua atuação de má-fé. Em relação aos vícios da decisão combatida, em síntese, pugnaram pela omissão na aplicação do disposto no artigo 77, §7º, e 2º, do Código de Processo Civil, que reestabelecendo a situação ao estado anterior à prática do referido atentado; ainda, sustentaram a contradição da decisão de reconhecer a inovação ilegal no estado de direito litigioso e o ato atentatório à dignidade da justiça e, ao mesmo tempo, autorizar a realização da AGE, em violação ao citado §7º do artigo 77 do Estatuto Processual, posto que a aplicação da penalidade não eliminaria a necessidade da adoção das providências de que trata referido dispositivo. Requereram o total provimento dos embargos declaratórios a fim de que os vícios de omissão e contradição acima apontados sejam saneados, e, com isso, restabelecidos os efeitos da Segunda Decisão Agravada, de modo a impedir a realização/prosseguimento da AGE, convocada para o dia 28.10.2022 a ser retomada no dia 01.11.2022, bem como a prática de todo e qualquer ato pela EMBARGADA, por si ou interpostas pessoas, que tenham por finalidade modificar a redação do artigo 5°, § 6°, alínea d, do Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 773 Estatuto Social. É o relatório. 1. De proêmio, desde logo, verifica-se que a manifestação apresentada pelos embargantes até o item 1.8. constitui verdadeira alegação de fatos novos, cuja alegação em sede de embargos declaratórios se revela inadequada à luz da fundamentação recursal vinculante consagrada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Noutras palavras, os embargos declaratórios se prestam tão somente a aclarar omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada. E, no caso concreto, não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses. Enfrentou-se questões devolvidas, impondo-se de forma fundamentada a solução que melhor se amoldava no entender desta Relatoria, vedada a inovação recursal, quer seja em sede do próprio recurso ou de embargos, nos termos a saber: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PROVAS DOS AUTOS - EFEITOS INFRINGENTES - Contradição inocorrente - Pedido alternativo formulado nos embargos declaratórios, que constitui inovação recursal, o que é vedado - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados”. 2. A omissão, como cediço, se verifica quando há falta de clareza e precisão da decisão. Por sua vez, a contradição consiste na existência de duas ou mais proposições ou enunciados inconciliáveis dentro de uma mesma decisão. Não é esse o caso dos autos, uma vez que a decisão embargada expôs de forma expressa e fundamentada que, neste momento inicial, os efeitos da inovação ilegal no estado de direito estariam adstritos ao pagamento de multa, devendo a parte interessada buscar o mais pelas vias próprias. Veja-se: Destarte, de se reconhecer, como pugnado pelos agravados, a ocorrência da hipótese do inciso VI do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil, em face da convocação da Assembleia discutida; e, por consequência, condeno os agravantes dos dois recursos (2256554-68.2022.8.26.0000 e 2256913-18.2022.8.26.0000) a pagarem as custas processuais dos dois agravos, além de multa de 5%, cada uma das partes agravantes, em favor dos agravados, a ser depositado na origem, sobre o valor da causa, considerando-se que cuida-se de atitude correspondente à inovação ilegal no estado de direito dos autos, na forma do antigo atentado, nos termos da jurisprudência a saber: “AÇÃO CAUTELAR Atentado Medida proposta visando à reintegração do autor na administração da sociedade cujas quotas foram cedidas à ré Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto sem julgamento do mérito Acerto Figura do atentado que deixou de constituir ação cautelar específica com o advento do Código de Processo Civil de 2015, e passou a configurar mera sanção à inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, VI e § 7º do CPC/15) Demanda proposta já sob a égide do novel diploma Pleito do requerente que, ademais, já foi rechaçado em diversas outras oportunidades por este Relator Sentença terminativa mantida Recurso não provido.” (destaquei) (...) Como visto, no item retro, parte da manifestação da agravada foi acolhida por esta Relatoria para se reconhecer ato atentatório a dignidade da justiça em face das partes agravantes, por não terem respeitado a primeira decisão do magistrado “a quo”, seguindo-se a convocação da Assembleia em discussão. Todavia, nessa fase, a penalidade que se vislumbra, sem prejuízo das partes buscarem, se assim entenderem necessário, pelas vias próprias (embora se aconselhe a composição), questões de natureza indenizatória, é apenas a multa supra fixada. (destaques nossos e do original) Com efeito, diante da clareza e da coerência da fundamentação exposta na decisão embargada à luz de seus próprios termos, o que se revela em franco desrespeito à vontade do legislador e à decisão de segundo grau é o tumulto processual que vem sendo causado pelos sócios minoritários embargantes, de modo que a reiteração de novas petições com o mesmo fim importará na aplicação das multas processuais pertinentes, em caso de tumulto processual ou atuação temerária. Isso porque os embargantes, em realidade, discordam do resultado da decisão. Não desejam esclarecimento, ou que sejam sanadas omissões, contradições ou obscuridade, mas que o efeito suspensivo-ativo seja revogado. Incabíveis os embargos para tal finalidade, devendo, em querendo, opor o recurso apropriado. Nesse tocante, quanto à impossibilidade de oposição de embargos para se rediscutir questões devidamente fundamentadas, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. Some-se a isso a isso, também, sendo pertinente se destacar, “mutatis mutandis”, as lições do Eminente Desembargador Fortes Barbosa acerca da impossibilidade de os embargos de declaração serem transformados numa “contestação a um acórdão”, a saber: “Embargos de declaração não podem ser transformados numa ‘contestação a um acórdão’. Sua função não é a de promover um confronto com o julgado, pouco importando tenha o conteúdo do veredicto pronunciado desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. Nada há para ser alterado, não se concretizando as imperfeições apontadas pelo agravado ou ofensa aos prequestionados dispositivos constitucional e legais, sendo equivocada a argumentação utilizada, que, pura e simplesmente, ignora o quanto expendido na fundamentação do acórdão proferido, a qual, ao contrário do proposto, foi devidamente exposta, cabendo a pura e simples leitura do texto acima reproduzido para saber qual é seu teor.” 3. Importante ressaltar que o prequestionamento só pode ser provocado em sede de embargos de declaração quando a questão federal ou constitucional não houver sido enfrentada na decisão embargada, ainda que implicitamente. Se a matéria fora objeto de debate, tendo a decisão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses da parte, como o fora nestes autos, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda qualquer esclarecimento. 3. Consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. 4. Ante o exposto, diante da veiculação de fatos novos e da ausência dos vícios preconizados pelo artigo 1.022 do Estatuto Processual, rejeitam-se os presentes embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, restando, pois, prejudicados os pedidos formulados no item 4. Intime-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB: 315388/SP) - Aloysio Meirelles de Miranda Filho (OAB: 106459/SP) - Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP) - Caio Rigon Ortega (OAB: 389519/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - João Vicente Pereira de Assis (OAB: 387865/SP) - Amanda Veras Mattar (OAB: 437784/SP) - Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Fernando Braga do Carmo (OAB: 271539/SP) - Raquel Mansanaro (OAB: 271599/SP) - Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB: 315407/SP) - Fabio dos Reis Leitão (OAB: 374965/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 2256913-18.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: C. P. LTDA. - Embargte: E. C. - Embargda: F. S. C. - Interessado: V. S/A - Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes agravadas, C. P. Ltda. e E. C., em face do despacho desta Relatoria responsável por deferir em parte o efeito suspensivo- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 774 ativo pleiteado, autorizando a realização da Assembleia Geral Extraordinária da sociedade V. S.A no dia 28/10/2022, às 10:00 horas, bem como mantendo válidos os efeitos de sua deliberação social. Os embargantes informaram, de início, que a embargada teria realizado uma Reunião Prévia à AGE às 10 horas do dia 27/10/2022, enquanto a segunda decisão agravada ainda estaria vigente, de modo a ressaltar sua atuação de má-fé. Em relação aos vícios da decisão combatida, em síntese, pugnaram pela omissão na aplicação do disposto no artigo 77, §7º, do Código de Processo Civil, que reestabelecendo a situação ao estado anterior à prática do referido atentado; ainda, sustentaram a contradição da decisão de reconhecer a inovação ilegal no estado de direito litigioso e o ato atentatório à dignidade da justiça e, ao mesmo tempo, autorizar a realização da AGE, em violação ao citado §7º do artigo 77 do Estatuto Processual, posto que a aplicação da penalidade não eliminaria a necessidade da adoção das providências de que trata referido dispositivo. Requereram o total provimento dos embargos declaratórios a fim de que os vícios de omissão e contradição acima apontados sejam saneados, e, com isso, restabelecidos os efeitos da Segunda Decisão Agravada, de modo a impedir a realização/prosseguimento da AGE, convocada para o dia 28.10.2022 a ser retomada no dia 01.11.2022, bem como a prática de todo e qualquer ato pela EMBARGADA, por si ou interpostas pessoas, que tenham por finalidade modificar a redação do artigo 5°, § 6°, alínea d, do Estatuto Social. É o relatório. 1. De proêmio, desde logo, verifica- se que a manifestação apresentada pelos embargantes até o item 1.8. constitui verdadeira alegação de fatos novos, cuja alegação em sede de embargos declaratórios se revela inadequada à luz da fundamentação recursal vinculante consagrada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Noutras palavras, os embargos declaratórios se prestam tão somente a aclarar omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada. E, no caso concreto, não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses. Enfrentou-se questões devolvidas, impondo-se de forma fundamentada a solução que melhor se amoldava no entender desta Relatoria, vedada a inovação recursal, quer seja em sede do próprio recurso ou de embargos, nos termos a saber: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO PROVAS DOS AUTOS EFEITOS INFRINGENTES Contradição inocorrente Pedido alternativo formulado nos embargos declaratórios, que constitui inovação recursal, o que é vedado - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes Embargos de declaração rejeitados”. 2. A omissão, como cediço, se verifica quando há falta de clareza e precisão da decisão. Por sua vez, a contradição consiste na existência de duas ou mais proposições ou enunciados inconciliáveis dentro de uma mesma decisão. Não é esse o caso dos autos, uma vez que a decisão embargada expôs de forma expressa e fundamentada que, neste momento inicial, os efeitos da inovação ilegal no estado de direito estariam adstritos ao pagamento de multa, devendo a parte interessada buscar o mais pelas vias próprias. Veja-se: Destarte, de se reconhecer, como pugnado pelos agravados, a ocorrência da hipótese do inciso VI do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil, em face da convocação da Assembleia discutida; e, por consequência, condeno os agravantes dos dois recursos (2256554- 68.2022.8.26.0000 e 2256913-18.2022.8.26.0000) a pagarem as custas processuais dos dois agravos, além de multa de 5%, cada uma das partes agravantes, em favor dos agravados, a ser depositado na origem, sobre o valor da causa, considerando-se que cuida-se de atitude correspondente à inovação ilegal no estado de direito dos autos, na forma do antigo atentado, nos termos da jurisprudência a saber: “AÇÃO CAUTELAR Atentado Medida proposta visando à reintegração do autor na administração da sociedade cujas quotas foram cedidas à ré Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto sem julgamento do mérito Acerto Figura do atentado que deixou de constituir ação cautelar específica com o advento do Código de Processo Civil de 2015, e passou a configurar mera sanção à inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, VI e § 7º do CPC/15) Demanda proposta já sob a égide do novel diploma Pleito do requerente que, ademais, já foi rechaçado em diversas outras oportunidades por este Relator Sentença terminativa mantida Recurso não provido.” (destaquei) (...) Como visto, no item retro, parte da manifestação da agravada foi acolhida por esta Relatoria para se reconhecer ato atentatório a dignidade da justiça em face das partes agravantes, por não terem respeitado a primeira decisão do magistrado “a quo”, seguindo-se a convocação da Assembleia em discussão. Todavia, nessa fase, a penalidade que se vislumbra, sem prejuízo das partes buscarem, se assim entenderem necessário, pelas vias próprias (embora se aconselhe a composição), questões de natureza indenizatória, é apenas a multa supra fixada. (destaques nossos e do original) Com efeito, diante da clareza e da coerência da fundamentação exposta na decisão embargada à luz de seus próprios termos, o que se revela em franco desrespeito à vontade do legislador e à decisão de segundo grau é o tumulto processual que vem sendo causado pelos sócios minoritários embargantes, de modo que a reiteração de novas petições com o mesmo fim importará na aplicação das multas processuais pertinentes, em caso de tumulto processual ou atuação temerária. Isso porque os embargantes, em realidade, discordam do resultado da decisão. Não desejam esclarecimento, ou que sejam sanadas omissões, contradições ou obscuridade, mas que o efeito suspensivo-ativo seja revogado. Incabíveis os embargos para tal finalidade, devendo, em querendo, opor o recurso apropriado. Nesse tocante, quanto à impossibilidade de oposição de embargos para se rediscutir questões devidamente fundamentadas, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. Some-se a isso a isso, também, sendo pertinente se destacar, “mutatis mutandis”, as lições do Eminente Desembargador Fortes Barbosa acerca da impossibilidade de os embargos de declaração serem transformados numa “contestação a um acórdão”, a saber: “Embargos de declaração não podem ser transformados numa ‘contestação a um acórdão’. Sua função não é a de promover um confronto com o julgado, pouco importando tenha o conteúdo do veredicto pronunciado desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. Nada há para ser alterado, não se concretizando as imperfeições apontadas pelo agravado ou ofensa aos prequestionados dispositivos constitucional e legais, sendo equivocada a argumentação utilizada, que, pura e simplesmente, ignora o quanto expendido na fundamentação do acórdão proferido, a qual, ao contrário do proposto, foi devidamente exposta, cabendo a pura e simples leitura do texto acima reproduzido para saber qual é seu teor.” 3. Importante ressaltar que o prequestionamento só pode ser provocado em sede de embargos de declaração quando a questão federal ou constitucional não houver sido enfrentada na decisão embargada, ainda que implicitamente. Se a matéria fora objeto de debate, tendo a decisão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses da parte, como o fora nestes autos, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda qualquer esclarecimento. 4. Consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. 5. Ante o exposto, diante da veiculação de fatos novos e da ausência dos vícios preconizados pelo artigo 1.022 do Estatuto Processual, rejeitam-se os presentes embargos monocraticamente, nos Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 775 termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, restando, pois, prejudicados os pedidos formulados no item 4. Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB: 315388/SP) - Aloysio Meirelles de Miranda Filho (OAB: 106459/SP) - Rodrigo Brunelli Machado (OAB: 154354/SP) - Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/ SP) - Adriana Baroni Santi Barstad (OAB: 118951/SP) - Rafael Gonçalves Priolli (OAB: 453820/SP) - Raquel Mansanaro (OAB: 271599/SP) - Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB: 315407/SP) - Daniele Druwe Araujo (OAB: 399731/SP) - Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Fernando Braga do Carmo (OAB: 271539/SP) - Pátio do Colégio - sala 404

Nº 1009692-77.2020.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Prime Empreendimentos Imobiliarios de Itapetininga Eireli - Apelado: Alexandre Barticcioto - VOTO Nº 36073 Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e reparação de dano, proposta por Alexandre Barticciotto contra Prime Empreendimentos Imobiliários de Itapetininga Ltda., julgou procedente o feito, para rescindir o “Instrumento particular de contrato de participação” (fls. 10/27) celebrado entre as partes e, por conseguinte, condenar a ré a restituir ao autor R$ 300.000,00 (fls. 212/216). Inconformada, recorre a ré (fls. 219/269), pleiteando, preambularmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto à questão de fundo, repisa as preliminares aduzidas em contestação, no sentido da ausência de interesse processual do autor e da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença celebrada entre as partes. Além disso, afirma que, diferentemente do quanto constou na sentença, a execução do empreendimento objeto do contrato era de responsabilidade solidária das partes, não havendo que se falar em inadimplemento contratual exclusivo da ré. Aduz que o implemento de sua obrigação está condicionado à regularização do imóvel pelos proprietários, de forma que, não tendo sido adimplida essa condição, tampouco há como afirmar que a ré deixou de cumprir com a avença. Sustenta que seria aplicável, in casu, a exceção do contrato não cumprido, uma vez que as partes tinham obrigações recíprocas no sentido de viabilizar o empreendimento imobiliário, de forma que o autor não poderia exigir da ré o adimplemento contratual se também estava em falta com suas obrigações. Afirma que a sentença não poderia ter condenado a ré ao ressarcimento de créditos devidos a terceiro e que foram transferidos ao autor por negócio jurídico do qual a ré não participou. Pretende a aplicação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima. Pleiteia a condenação do autor em litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e III, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela redução da condenação em honorários advocatícios. Ausente o preparo, tendo em vista a gratuidade pleiteada em sede recursal. Contrarrazões a fls. 332/340, oportunidade na qual o autor impugnou a gratuidade pretendida no apelo. É o relatório do necessário. 2. É caso de não conhecimento do recurso, com redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem as Subseções de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça. Explica-se. Conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, firma-se a competência recursal pelos termos do pedido inicial. No caso em tela, o pedido inicial é no sentido de rescisão do “Instrumento particular de contrato de participação” (fls. 10/27) e, por conseguinte, a condenação da apelante ao ressarcimento dos valores investidos pelo apelado quando da celebração da avença. E referido contrato versa sobre parceria empresarial, que não corresponde a quaisquer das matérias previstas no art. 6º, caput, da Resolução n. 623/2013, a ensejar a competência desta C. 2ª CRDE, para julgamento do feito, conforme atestam os seguintes precedentes, dentre os quais, um da lavra desta Relatoria: “Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com exame do mérito - Contrato denominado de associação e parceria empresarial - O litígio envolve discussão que não está afeta à competência recursal das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes desta C. Câmara Julgadora, do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e da C. Turma Especial I, de Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito suscitado.” (AP 1014176-12.2016.8.26.0032, Rel. Grava Brazil, j. 26.02.2020) “Competência recursal. Demanda em que se objetiva a rescisão de contrato de parceria com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ação que versa sobre contrato de natureza civil, que não se insere nas matérias contidas no artigo 6º, caput, da Resolução 623/2013. Competência residual da Seção de Direito Privado, devendo o feito ser mantido na 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial.” (Ap. 1017803-03.2014.8.26.0482, Rel. Des. Araldo Telles, j. em 24.05.2018) “COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio sobre parceria comercial - Matéria de natureza civil, não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 - Conflito negativo de competência suscitado.” (AI 2129698-35.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 14.08.2017) Na verdade, o julgamento da matéria aqui discutida não foi expressamente atribuído a nenhuma das Subseções de Direito Privado, de maneira que incide, in casu, a regra de competência comum relegada às matérias residuais, conforme previsão do art. 5º, § 3º, da Resolução n. 623/2013, desta E. Corte. Nesse sentido, é o entendimento uníssono do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, o qual, vale ressaltar, vai ao encontro dos precedentes desta C. 2ª CRDE, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Contrato de Parceria - Matéria residual - Ausência de discussão a respeito das matérias previstas no art. 6º da Resolução 623/13 - Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.” (CC 0023040-16.2020.8.26.0000, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 783 Rel. Des. J. B. Franco de Godói, j. 25.08.2020) “Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 1ª Câmara de Direito Privado. Contrato de associação e parceria entre as partes para aquisição de rastreadores veiculares, com promessa de pagamento de remuneração mensal ao aderente. Relação jurídica que não é disciplinada pelos arts. 966 a 1.195 do Código Civil, em ordem a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência residual, comum às Subseções de Direito Privado I, II e III. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado em casos análogos. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 1ª Câmara de Direito Privado.” (CC 0015162- 40.2020.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 15.05.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE ADESÃO/PARCERIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. A competência se fixa pela causa de pedir. Autora postulando a rescisão de contrato de parceria firmado entre as partes (contrato de natureza civil). Matéria que não está prevista no artigo 6º, caput, da Resolução nº 623/2013. Competência da Seção de Direito Privado Conflito de competência conhecido, reconhecendo-se a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ).” (CC 002417194.2018.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D’Ângelo, j. 27.08.2018) “CONFLITO RECURSAL empresarial NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação que versa sobre associação e parceria Competência residual comum às Subseções de Direito Privado - Artigo 5º, § 3º da Res. 623/2013, alterada pela Resolução 693/15 Conflito procedente, para reconhecer a competência da Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado.” (CC 0030252-59.2018.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 24.08.2018) Ainda, importante consignar que não se ignora que o presente feito foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento n. 2003841-03.2022.8.26.0000 (fls. 342), entretanto prevalece in casu a competência em razão da matéria, conforme preceitua a Súmula 158, deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 158: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Esse também é o entendimento consolidado do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE UM DOS RECURSOS IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA. (CC 0009692-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, j. em 13.04.2020) Em conclusão, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 5°, § 3º, da Resolução n° 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luciano de Souza Raimundo (OAB: 426989/ SP) - Jonny Elton Vasconcellos Oliveira (OAB: 187700/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2261935-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Ivan Aparecido Gomes - Agravada: Danuza Alves de Andrade Bavaresco - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução total de sociedade de fato c/c cautelar provisória de arresto com pedido liminar inaldita altera pars, ajuizada por Danuza Alves de Andrade Bavaresco em face de Ivan Aparecido Gomes, deferiu a tutela de urgência para determinar o arresto, nos termos dos artigos 297 e 301 do CPC, de metade do valor referente a honorários advocatícios, nos feitos em que as partes atuaram conjuntamente como advogados e determinou que o réu se abstenha de levantar honorários advocatícios sem respeitar a parte em tese devida ao autor (fls. 138 dos autos de origem). Recorre o réu a sustentar, em síntese, que não foram respeitados os termos do artigo 300 do CPC e dos artigos 3º, 16, 22 e 26 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94); que a autora-interessada pleiteia reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e não arbitramento ou reserva de honorários; que o serviço prestado no curso do processo depende de prova pericial em regular processo de arbitramento, cabendo a prova ao autor; que só em ação própria, visando arbitramento pericial, será a sede de eventual ou remotíssima apuração da cota de honorários da interessada em referidos processos; que a interessada e o agravante têm outros processos em sociedade e naqueles pode haver a compensação de eventual valores na ação de arbitramento. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Renê José Abrahão Strang, MMº Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro de São Joaquim da Barra, assim se enuncia: Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato c.c cobrança, em que autor alega existência de sociedade de advogados com o réu, que o réu rompeu unilateralmente a sociedade e que ele busca indevidamente se apropriar de parte dos honorários devida ao autor. Juntou documentos. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido liminar comporta acolhimento parcial. Há evidenciais de que o réu rompeu a sociedade narrada na inicial e que busca receber sozinho os valores devidos também ao autor. Assim, preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. O risco de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o réu pode levantar o valor e com isto trazer dificuldade para o requerente ter seu credito satisfeito. Por fim, a medida pode ser revista posteriormente. Assim,defiroparcialmenteo pedido de tutela antecipada, para determinar o arresto, nos termos dos artigos 297 e 301 do CPC, de metade do valor referente a honorários advocatícios, nos feitos em que as partes atuaram conjuntamente como advogados. Determino que o réu se abstenha de levantar honorários advocatícios sem respeitar a parte em tese devida ao autor, nos termos da fundamentação acima, sob pena de multa correspondente ao valor levantado de forma indevida. Expeça-se o necessário. O autor deve informar nos respectivos processos a presente decisão, a fim de lhe dar efetividade. Intime-se. (fls. 138/139, dos autos de origem). Em sede de cognição sumária não se vislumbram os pressupostos específicos de admissibilidade ao pretendido efeito suspensivo. Os requisitos da tutela de urgência são, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, Fredie Didier Jr escreve que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/ realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iurís (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (...). Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12ª edição, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, pág. 675/679). Verifica-se, portanto, que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da medida. No caso em questão, respeitado o esforço do agravante, restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem. Depreende-se do processado que a agravada ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução total de sociedade de fato c/c cautelar provisória de arresto com pedido liminar inaldita altera pars a sustentar, em síntese, a existência de sociedade de advogados com o réu e requereu a procedência da ação para RECONHECER A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO entre as partes e, via de consequência, determinar a sua DISSOLUÇÃO TOTAL com a APURAÇÃODOS HAVERES (fls. 34, dos autos de origem). No caso em questão, as provas juntadas aos autos, sobretudo os documentos apresentados pela autora, neste momento processual, indicam a existência de sociedade de fato entre as partes. Nesse sentido, destacam-se as conversas entre as partes, nas quais elas discutem sobre (i) os processos em que ambos atuavam, (ii) as transferências de valores referentes aos honorários advocatícios e (iii) a compra de materiais para escritório (fls. 54/70 dos autos de origem). Além disso, aparentemente, as partes confeccionaram cartões de visita do escritório Gomes & Bavaresco (sobrenomes das partes), assim como a placa de identificação do estabelecimento (fls. 06/07 dos autos de origem). Outrossim, ao que parece, o próprio agravante reconhece a existência da sociedade com a parte agravada, uma vez que ele expressamente sustentou que a interessada e o agravante têm outros processos em sociedade e naqueles pode haver a compensação de eventual valores na ação de arbitramento (fls. 11 destaque não original). Assim, caso seja efetivamente comprovada a sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que neste recurso, de cognição sumária e não exauriente, não se antecipa qualquer juízo valorativo a respeito do assunto tratado no processo principal), a agravada terá direito ao recebimento Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 795 dos seus haveres, incluídos na respectiva apuração, ao que tudo indica, os honorários advocatícios referentes aos processos que as partes atuam/atuaram. Nesse sentido, conforme ensina Marcelo Fortes Barbosa Filho, em se tratando de sociedade de fato, o patrimônio da sociedade, como somatória de créditos e débitos acumulados, está inserido, formalmente, no patrimônio dos sócios encarregados de operar perante terceiros, mas integra, materialmente, um todo diferenciado e separado, vinculado à execução continuada do contrato de sociedade e pelo qual serão apurados, ao final, os haveres de cada um (Código Civil Comentado, 8ª ed., Manole, 2014, p. 936). Assim, a tutela de urgência, nos termos em que fora deferida pelo D. Juízo de origem, resguarda a instrumentalidade da do processo originário a partir da preservação do objeto da controvérsia haveres eventualmente devidos por intermédio do arresto, nos termos dos artigos 297 e 301 do CPC, de metade do valor referente a honorários advocatícios, nos feitos em que as partes atuaram conjuntamente como advogados, que evidentemente tem natureza cautelar e não é irreversível. Observa-se, ademais, que os documentos carreados aos autos de origem também indicam que o agravado está a tentar levantar, isoladamente, os honorários advocatícios referentes às ações em que ambas as partes atuam/ atuavam, a demonstrar o periculum in mora. Nesse mesmo sentido, o D. Juízo de origem asseverou que o risco de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o réu pode levantar o valor e com isto trazer dificuldade para o requerente ter seu crédito satisfeito. Portanto, a suspensão da tutela cautelar deferida pelo D. Juízo de origem é defesa por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade correspondentes, tudo a recomendar que até o julgamento em definitivo deste recurso pelo Colegiado seja mantida a r. decisão recorrida. Eis por que, este recurso processar-se-á sem efeito suspensivo. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para julgamento preferencialmente virtual (Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Jucemar da Silva Morais (OAB: 369634/SP) - 4º Andar, Sala 404

Nº 2117578-81.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Agravada: Dalva de Oliveira Fernandes - VOTO Nº 1469 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a r. decisão de fls. 33 dos principais que, em cumprimento de sentença, intimou a agravante para custear o tratamento da exequente, ora agravada, na clínica Centro Mulher Paulista, ao menos até que indique um estabelecimento credenciado e ofereça o tratamento de forma contínua e prolongada; autorizou a agravada ainda, a contratar uma clínica psiquiátrica particular, mediante bloqueio judicial da quantia exigida para tanto. A agravante asseverou ter atendido à determinação de comprovação do cumprimento da decisão através de prova da aptidão do credenciado à prestação dos serviços de longa duração para dependentes químicos. Asseverou, contudo, que não há exigência de internação de longa duração, tampouco houve designação de perícia técnica para estampar a ausência de aptidão. Nessa toada, pugnou pela entrega de efeito suspensivo a este diante da possibilidade de dano grave, e também pela reforma da decisão antagonizada. Recurso tempestivo (fls. 35 e 46) e preparado (fls.13). Nas fls. 15/16, deneguei o efeito suspensivo buscado pela agravante. Sem contraminuta. É o relatório. Fundamento e decido. O presente agravo de instrumento não pode ser conhecido. O decisum vergastado foi proferido nos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0003825-70.2022.8.26.0554, que se refere ao descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência de fls. 80/85 da demanda cominatória de nº 1025339-96.2021.8.26.0554. Ocorre que, ao compulsar aludido feito principal, verifiquei que nas fls. 496/501 foi prolatada sentença que revogou a liminar de fls. 80/85 e, com espeque no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial. Assim sendo, e diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos autores (fls. 504/523), ainda pendente de julgamento, forçoso convir, forte no artigo 1.012, V, e § 3ºdo CPC, que o presente inconformismo perdeu seu objeto. Ex positis, DOU POR PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 31036/PE) - Nanci Ferreira Leite (OAB: 384590/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2258997-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Monica Cordeiro de Assumpção - Agravado: Clinica Odontológica Dr. Marcio Parise - Agravado: Márcio Parise - 1.Processe-se o agravo de instrumento, que não pleiteia o deferimento de efeito suspensivo ou ativo. 2. Dispensadas as informações do juízo, intimem-se os agravados para resposta e retornem. Int.. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Tais Cantagallo Cardeliquio (OAB: 412311/ SP) - Marcos Lazaro Dutra (OAB: 325902/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 DESPACHO Nº 0016358-06.2010.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Tania Mara Silva Calixto Kimura - Apelado: MARIA APARECIDA DA SILVA CALIXTO - Apelado: Fioravante Scalon - Apelada: Sonia Ramalho Scalon - Apelado: Lidio Saclon - Apelada: Creusa Regina Caravina Scalon - Apelado: Orivaldo Scalon - Apelada: Marcia Puglia Mendes Scalon - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 1.006/1.020, que julgou improcedentes os pedidos da ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando a ré a arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. Recorre a ré, às fls. 1.023/1.030, alegando que o negócio realizado foi fraudulento, e que o valor da venda foi destinado por sua genitora exclusivamente à compra em nome dela de imóveis, carros e aplicações financeiras; alega que, à época, era menor, e que seus interesses foram inteiramente preteridos no negócio, tendo a ré, sua genitora, vendido além do imóvel, diversos bens de valor considerável e cabeças de gado, tudo por preço irrisório; diz que o pai tinha adquirido a mesma fazenda por R$ 1.500.000,00, e, no entanto, o alvará autorizou venda por apenas R$ 850.000,00; assegura que a ré genitora confessou em seu depoimento que outros valores tinham sido recebidos antes mesmo do pedido de alvará, alguns a título de empréstimo; suscita a necessidade de realização de prova pericial para constatar a alta produtividade da terra. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.035/1.051, impugnando a gratuidade da Justiça concedida à apelante. A autora foi intimada a promover a citação do Espólio nos moldes do art. 313, § 2º, I, do CPC, tendo ficado suspenso o processo a partir de então. É o relatório. Cabia à autora promover, durante o prazo de suspensão, que perdurou muito além dos 30 dias originalmente assinalados, a habilitação do Espólio ou dos sucessores da ré, sua falecida genitora. No entanto, deixou de satisfazer a tal incumbência, razão pela qual faltam ao presente processo um ou alguns integrantes do polo passivo. Esses, que atuariam em substituição da ré-alienante, são como ela litisconsortes passivos necessários, pois o negócio só pode ser desfeito, ainda que pelo eventual reconhecimento de nulidade, com a intervenção de ambas as partes do contrato. Se para uma das partes contratuais o negócio remanescer, a declaração de nulidade não vai ter qualquer eficácia. Fica então impossível prosseguir o processo contra os demais réus. Portanto, faltando litisconsorte passivo necessário, afigura-se caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo exposto, julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, e 487, IV, do CPC. A despeito da extinção do feito sem resolução de mérito, deve-se conhecer da impugnação, ademais tempestiva, à gratuidade da Justiça e respectiva resposta da autora. A gratuidade deve ser mantida. Conquanto a autora tenha realmente depositado valores significativos em execução fiscal, comprovou que tal foi realizada mediante venda de alguns dos últimos bens herdados por ela. Nas outras ações, em algumas das quais a autora optou por recolher custas ao invés de pedir o benefício, os valores envolvidos eram irrisórios se comparados com as despesas referentes à presente demanda. As alegações da ré ainda se apoiam nas provas que ora juntou. Na declaração de Imposto de Renda de 2009, constava ainda a presença em seu patrimônio de 50% de uma fazenda e 50% do gado bovino a ela atrelado. Tais bens passaram a não estar presentes nas declarações de 2016 em diante. Além disso, comprova documentalmente uma renda variável de cerca de 1 ou 2 salários mínimos recebida por seu companheiro, que a sustenta. Por esses fundamentos, rejeita-se a impugnação à gratuidade. Int. São Paulo, 24 de outubro de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Murillo Fabri Calmona (OAB: 348473/SP) - Fernando Descio Telles (OAB: 197235/SP) - Fábio Luiz Stábile (OAB: 157426/SP) - Ediberto de Mendonca Naufal (OAB: 84362/SP) - Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP) - Vinícius Monte Serrat Trevisan (OAB: 197208/SP) - Paulo Roberto Trevisan (OAB: 153799/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 2136375-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Katia Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 840 Cristina da Silva - Agravante: Kayla Makena Lima Rocha - Agravado: Centro Trasmontano de São Paulo - Agravada: Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 22/50183 Agravo de Instrumento nº 2136375-08.2022.8.26.0000 Agravantes: Katia Cristina da Silva e Kayla Makena Lima Rocha Agravados: Centro Trasmontano de São Paulo e Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA Juiz de 1º Instância: Marco Antonio Barbosa de Freitas Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu a tutela de urgência, consistente no pleito de inclusão da Coautora (menor), neta da primeira Autora, como dependente desta no plano de saúde da Ré, além da determinação de suspensão da cobrança de valores referentes à internação da mãe da menor (filha da primeira Autora e que veio a falecer). Em síntese, dizem as Agravantes (Autoras) que a recusa do plano de saúde à cobertura além do 30º dia de internação é abusiva. Estão requerendo a inscrição da menor como beneficiária, condição contratual para seja prorrogada a cobertura, tendo sido demonstrado nos autos que em razão de ter nascido prematuramente, a internação da Autora menor é/era necessária. Pede liminarmente a inclusão da neta como sua dependente, além da determinação para que a segunda Ré se abstenha de negativar seu nome, em razão dos valores que estão sendo cobrados. Liminar concedida. Contraminutas apresentadas. É o Relatório. Decido monocraticamente. Em consulta ao andamento do processo principal, verifico que o MM. Juiz a quo proferiu sentença de mérito, resolvendo a lide (fls. 471/479 do processo principal), de modo que desapareceu o interesse recursal da parte Agravante, pela perda superveniente do objeto deste recurso, autorizando, assim, o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. Isso posto, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2022. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB: 272494/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/ SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 0006060-44.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: R. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.82/84, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Irresignada, aduz a apelante, em síntese, que o cumprimento de sentença deve ser conhecido e processado pelo juízo familiar, posto que afeto à sua jurisdição, tendo em vista que o objeto do incidente processual busca, tão somente, garantir sua cota parte em relação ao quanto partilhado, entre as partes, na respectiva ação de dissolução de união estável. Pretende, ainda, seja reconhecida a fraude à execução perpetrada pelo apelado, o qual, sem autorização judicial, alienou os bens cuja propriedade as partes detinham em condomínio. Daí porque postulou a reforma da decisão. Contrarrazões às fls.112/130, batendo-se pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser conhecido. Isso porque, conforme noticiado pelo executado, às fls.87/88, a exequente, ora apelante, faleceu em 6/2/22 (fls.89/90), tendo o recurso, ora em análise, sido distribuído em 9/5/22, ou seja, mais de três meses após o referido óbito. Vale dizer que, a partir da data do falecimento da parte, a legitimidade para interposição do apelo contra a r. sentença de primeiro grau recai sobre o espólio (em caso de inventário aberto) ou seus sucessores (artigo 313, §2º, inciso II, do CPC), deflagrado o termo a quo do prazo recursal tão logo se encontrem regularmente habilitados nos autos, se o caso. Logo, o recurso interposto em nome da autora quando já era falecida não deve ser recebido, considerando que o mandato por ela outorgado extinguiu-se automaticamente com sua morte. Ausente, pois, um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Baixem os autos à Vara de origem, para as medidas cabíveis. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Eliana do Nascimento Lino Confessor (OAB: 263860/SP) - Jorge Slovak Neto (OAB: 128330/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2255206-15.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leya Editora Ltda. - Agravada: Scarlath Kimberly Mascarenhas dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento sem pedido de tutela recursal de urgência e interposto em face da decisão de fls. 49/51, a qual julgou procedente o pedido e condenou a ré a apresentar as contas requeridas em quinze dias, em forma adequada, pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Em resumo, a agravante sustenta que as contas foram prestadas extrajudicialmente, do que resultaria a falta de interesse de agir. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Trata-se de ação de exigir contas fundada em contrato de edição. Embora o contrato tivesse como objeto obra literária escrita pela agravada, a controvérsia não versa propriamente sobre direitos autorais mas, sim, sobre a obrigação de prestar contas em função do contrato de edição. A pretensão, portanto, incide no disposto no artigo 5º, inciso II, alínea II.1, da Resolução nº 623/2013, ao disciplinar a competência da Segunda Subseção de Direito Privado: Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; Apesar de se observar, nos precedentes desta E. Corte, alguma oscilação sobre o enquadramento da competência em casos assim, entendo que deve ser prestigiado o entendimento esposado pelo Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, quando dirimiu conflito de competência: Conflito de Competência. Apelação Cível. Ação de resolução contratual c/c indenização. Contrato de edição não se discute sobre direito do autor, mas sim sobre o descumprimento de obrigação decorrente de contrato de edição competência da Segunda Subseção de Direito Privado inteligência do artigo 5º, inciso II, item “II.1”, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0041546-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2022; Data de Registro: 07/01/2022). Diante de exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Jéssica Ricci Gago (OAB: 228442/SP) - Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB: 228384/SP) - Kelly Kazue Totsugi (OAB: 412246/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2249768-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Donizete Batalhão - Agravante: Claudia da Silva Batalhão - Agravado: Marcos de Leite Gonçalves - Agravada: Susimeire Corrêa Gonçalves - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento nº 2249768-08.2022.8.26.0000 Comarca: São Paulo (4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana) Agravantes: Carlos Donizete Batalhão e outro Agravados: Marcos de Leite Gonçalves e outro Decisão Monocrática nº 24.794 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Pedido de sustação de ordem de desocupação. Injunção expedida e cumprida enquanto se processava o recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Insurgiram-se os agravantes contra decisão proferida em ação de imissão na posse que deferiu a tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel. Alegaram, em síntese, que deve ser suspensa ou cancelada a liminar; que promoveram demanda em que discutem o leilão extrajudicial; e que devem a ser acolhidas as preliminares que arguiram. Determinada manifestação sobre a prevalência Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 879 do interesse recursal, os agravantes apresentaram petição. É o relatório. DECIDO. A decisão agravada deferiu a imissão dos agravados na posse do imóvel litigioso. Os recorrentes, irresignados, interpuseram o recurso em tela para pedir a suspensão ou cancelamento da ordem porquanto promoveram demanda autônoma na qual reclamaram a revisão do ajuste firmado com o banco financiador. Sucede que enquanto se processava o pedido recursal, houve expedição e cumprimento do mandado de desocupação. Determinada a manifestação dos agravantes acerca da manutenção do interesse recursal, apresentaram a petição de fls. 78 na qual sustentaram: Não obstante isso, urge salientar que os Agravantes não foram notificados das datas dos leilões conforme já mencionado nos autos do processo da AÇÃO DE REVISIONAL que está tramitando na do fórum de Santana sob o número 1008881-14.2021.8.26.0001 foi parcialmente provida sentença, em virtude da abusividade das tarifas de avaliação de garantia, de certidões e documentos, de serviços administrativos, além disso, condenou o réu a restituir os respectivos valores, com correção monetária desde as datas de cada um dos desembolsos e juros legais de mora a contar da citação, facultada a compensação com o crédito do réu. Pelo exposto, requer a ANULAÇÃO/CANCELAMENTO da carta da arrematação e todos os atos atentatórios. Vislumbro, assim, a efetiva perda superveniente do interesse recursal dos agravantes pelo cumprimento da injunção de imissão na posse dos agravados. Não mais há interesse recursal na suspensão ou cancelamento da ordem de desocupação quando a determinação foi de fato cumprida. Caberá à parte, frente a esse novo fato, o eventual pleito de retorno ao imóvel, pedido que deve ser apresentado ao Douto Juízo da causa, juiz natural e competente para dirimi-lo. Anoto, além disso, que não integrou a decisão recorrida qualquer questão envolvendo a validade da carta de arrematação, como sustentaram pretender os agravantes na petição que apresentaram, de maneira que não poderia aqui ser questionada e decidida. Pelo exposto, julgo PREJUDICADO o presente agravo de instrumento pela perda superveniente do interesse recursal. Intimem-se. São Paulo, 31 de outubro de 2022. J. B. PAULA LIMA relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Renato Soares de Toledo Júnior (OAB: 217063/SP) - Cristiano Pandolfi (OAB: 415997/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2258122-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aldo Mario Albieri Junior - Agravado: Fundação Zerbini - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento nº 2258122-22.2022.8.26.0000 Comarca: São Paulo (13ª Vara Cível Central da Capital) Agravante: Aldo Mario Albieri Junior Agravado: Fundação Zerbini Decisão monocrática nº 24.790 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA AO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho. Ausência de lesividade, porque nada foi decidido. ecurso não conhecido. Insurgiu-se o agravante contra despacho proferido em ação indenizatória em que sugeriu o Douto Juízo a produção da prova pericial em seu atual endereço. Alegou o recorrente, em síntese, que a decisão lhe causou gravame; que deve ser deferido seu pedido; e que procede sua pretensão recursal. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. Constou dos autos que a prova técnico-pericial foi deferida e diante da mudança de residência do agravante, sugeriu o Douto Magistrado a produção no local onde se encontra. A decisão impugnada tem o seguinte teor: Vistos. Sugiro a expedição de carta precatória para que a perícia seja realizada na localidade do autor. Assim providencie a parte autora a indicação do seu novo endereço, no prazo de 15 dias. Intime-se. Para além de o ato judicial constituir num despacho, contra o qual não cabe recurso, tampouco causou lesividade ao agravante. O D. Magistrado da causa nada decidiu sobre a perícia no local onde reside, apenas determinando que a parte indique sua atual residência. E não é possível ao Tribunal substituir o D. Juiz na deliberação sobre a questão, porque haveria inegável ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, garantais de estatura constitucional. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 27 de outubro de 2022. Intime-se. J. B. PAULA LIMA relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Luciana Rodrigues Faria (OAB: 214841/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 2239667-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Fernandópolis - Requerente: J. A. M. - Requerente: M. J. T. M. - Requerido: J. G. C. M. - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 2239667- 09.2022.8.26.0000 Comarca: Fernandópolis (2ª Vara Cível) Requerentes: J. A. M. e Outro Requerido: J. G. C. M. (menor representado) Decisão Monocrática nº 25.027 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Inteligência do artigo 1.012, § 4º, do CPC. Requisitos legais não configurados, em especial a probabilidade de provimento do apelo. Efeito suspensivo indeferido. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do processo nº 1000279-18.2022.8.26.0189, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os avós paternos ao pagamento de alimentos ao neto, no patamar de 35% do salário mínimo. Os requerentes defendem a presença dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo, dada a ausência de condições financeiras para suportarem o pensionamento, como reconhecido no julgamento do agravo de instrumento. É o relatório. Pese a regra geral estabelecer que a apelação será dotada de efeito suspensivo, certo é que o artigo 1.012, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, excepcionando a regra, impõe a eficácia imediata da sentença que condena a parte ao pagamento de alimentos, hipótese dos autos. Tal eficácia poderá ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, em conformidade com o artigo 1012, § 4º, Código de Processo Civil. Baixa a probabilidade de provimento do apelo, comprovado o falecimento do pai do alimentando e a modesta capacidade financeira da mãe, com remuneração bruta de R$ 1.500,00, conforme dados constantes do cadastro nacional de informações sociais (fl. 134 dos autos do processo principal), a indicar a impossibilidade de prover o sustento do menor sem o auxílio dos avós. Ademais, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelos requerentes, reconhecidas no julgamento do agravo de instrumento n. 2060247-44.2022.8.26.0000, o pensionamento foi arbitrado com parcimônia. Destarte, concluo não configurados os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à apelação, em especial a probabilidade de provimento do apelo. Pelo exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à apelação, nos termos dos artigos 932, inciso II, e 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se e dê-se ciência à Douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Vinícius Vieira (OAB: 408812/SP) - Luciana Cicotti Ferreira - Mara Cristina Medrado (OAB: 341493/SP) - 9º andar - Sala 911 DESPACHO

Nº 2257462-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: LAUANA FERNANDES LEONARDI - Agravado: Instituição Universitária Moura Lacerda - Agravo de Instrumento nº 2257462- 28.2022.8.26.0000 - Digital Agravante: Lauana Fernandes Leonardi Agravada: Instituição Universitária Moura Lacerda Comarca: Ribeirão Preto 5ª Vara DM nº 1.228 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação pelo procedimento comum em fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Ação de conhecimento que correu à revelia da agravante Cálculos apresentados pela agravada nos exatos termos da sentença Decisão mantida Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lauana Fernandes Leonardi da r. decisão de págs.52 dos autos originários que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Instituição Universitária Moura Lacerda. Alega a agravante que o documento de fl. 3 dos autos de primeira instância não traz os índices de correção monetária utilizados, não traz as datas do início e do fim da correção e dos juros, tornando a defesa da agravante-executada, cerceada. É o relatório. O agravo de instrumento é manifestamente improcedente, devendo, portanto, ser negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática deste Relator, conforme disposto nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC. Não há que se falar em qualquer prejuízo diante da ausência de manifestação da parte contrária. A agravada ajuizou ação pelo procedimento comum para cobrança de mensalidades escolares em atraso, que tramitou à revelia da ré, ora agravante. Transcrevo o dispositivo daquela sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré ao pagamento do valor apontado na petição inicial de R$ 7.629.09 (sete mil seiscentos e vinte e nove reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros, desde a data da última atualização (confira planilha de fl. 04), bem como multa de 2%, nos termos da cláusula décima terceira, parágrafo segundo, do acordo firmado entre as partes, já inclusa em planilha de fl. 04. Dada sua sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários do advogado, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Iniciado o cumprimento de sentença pela agravada, a agravante ofertou impugnação aduzindo que os cálculos não são precisos. Pois bem, extraio dos cálculos apresentados pela exequente que os mesmos estão em consonância com a sentença, como constou da decisão agravada: A parte executada sustentou que não foram observados os requisitos legais para o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, especificamente com relação ao demonstrativo de débito e evolução do saldo devedor. No entanto, extrai-se dos autos que o exequente cumpriu, satisfatoriamente, os requisitos legais, porquanto presente o demonstrativo do débito com indicação dos índices de atualização e juros incidentes sobre o débito principal (fls. 03). Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 958 Ausente qualquer irregularidade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Qualquer insurgência acerca do valor cobrado deveria ter sido posta na ação de conhecimento e não o foi. Assim, a decisão agravada, merece preservação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - Magistrado(a) Heitor Luiz Ferreira do Amparo - Advs: Anderson Rogério Mioto (OAB: 185597/SP) - Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB: 176354/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 1000699-09.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.930 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 394/412), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 413/425). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 429/454). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 988 Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1020873-73.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Joana Sanches Yamamoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO Nº 50.935 COMARCA DE ARAÇATUBA APTE.: JOANA SANCHES YAMAMOTO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: BANCO AGIBANK S/A. A r. sentença (fls. 523/541), proferida pelo douto Magistrado Sérgio Ricardo Biella, cujo relatório se adota, julgou conjuntamente as ações revisionais de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780- 40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032 ajuizadas por JOANA SANCHES YAMAMOTO em face do BANCO AGIBANK S/A. nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações nº 100909254.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772- 78.2022.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032, 1020873-73.2021.8.26.0032, rejeitando a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1017531- 54.2021.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1213062931 (fls. 32/34), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno autora e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação à autora, a gratuidade da justiça. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 1000773-63.2022.8.26.0032, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 1210184882 (fls. 25/28), que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Irresignada, apela a autora, defendendo a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pedindo, assim, a aplicação da taxa média praticada pelo mercado à época, com a restituição dos valores pagos maior, de forma simples ou dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona jurisprudência para respaldar seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 543/550). Recurso tempestivo. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 554/576). É o relatório. O presente recurso não comporta, efetivamente, ser conhecido por esta Câmara, tendo em vista a prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal. Vejamos. A autora ajuizou onze ações revisionais em face do réu, asseverando a abusividade da taxa de juros incidentes nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Com efeito, a r. sentença recorrida julgou conjuntamente os Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 993 onze processos de nºs 1009092-54.2021.8.26.0032, 1014364-29.2021.8.26.0032, 1000696-54.2022.8.26.0032, 1000697- 39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1000773-63.2022.8.26.0032, 1015947- 49.2021.8.26.0032, 1017531-54.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, em razão de conexão, eis que envolvem as mesmas partes e objetos similares. As ações de nºs 1017531-54.2021.8.26.0032 e 1000773- 63.2022.8.26.0032 foram julgadas parcialmente procedentes, dessa forma, a autora interpôs nove recursos de apelação que foram distribuídos da seguinte forma: - Apelação n. 1009092-54.2021.8.26.0032 distribuída em 25.10.2022 às 16:31:06hs ao Desembargador Marino Neto integrante da 11ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP; - As demais, nºs 1000696- 54.2022.8.26.0032, 1000697-39.2022.8.26.0032, 1000699-09.2022.8.26.0032, 1000772-78.2022.8.26.0032, 1014364- 29.2021.8.26.0032, 1015947-49.2021.8.26.0032, 1018780-40.2021.8.26.0032 e 1020873-73.2021.8.26.0032, foram distribuídas em 01.11.2022 a este relator. Pois bem. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Dessa forma, tendo o primeiro recurso sido distribuído ao douto Desembargador Marino Neto (n. 1009092-54.2021.8.26.0032), de rigor a redistribuição da presente apelação, assim como as demais, para a 11ª Câmara de Direito Privado, que ficou preventa para conhecer dos nove recursos. Neste sentido, são precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO Primeiro recurso de agravo de instrumento, tirado de ação conexa, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - A Câmara que recebeu o primeiro recurso e primeiro conheceu da causa, terá competência para os recursos posteriores - Prevenção, para julgamento deste recurso de apelação, verificada, em face da C. 21ª Câmara de Direito Privado Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento”. (TJSP; Apelação Cível 1006687-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos deste processo e dos processos nº(s) 1000856-85.2019.8.26.06.46 e 1000945-11.2019.8.26.0646. Inconformismo da autora. Revisão de contrato bancário. Competência da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, II.4. Interposição de Apelação Cível também nos outros dois processos, sendo as três derivadas da mesma r. sentença e distribuídas em 30.06.2020, verificando-se que a primeira a ser distribuída foi a de número 1000856- 85.2019.8.26.0646, para a E. 15ª Câmara de Direito Privado, anteriormente à distribuição do presente recurso. Prevenção estabelecida. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do artigo 59 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001002-29.2019.8.26.0646; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Ressalto, por fim, o disposto pelo artigo 59 do Código de Processo Civil: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É forçoso reconhecer, por tais razões, a prevenção de mencionada Câmara para o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à Colenda 11ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2022. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1012124-26.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Damião de Assis - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VOTO Nº 2.853 APELAÇÃO Nº 1012124-26.2022.8.26.0002 COMARCA: SÃO PAULO FORO REG. S. AMARO 11ª VARA CÍVEL APELANTE: ANDERSON DAMIÃO DE ASSIS APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A juIZ sentenciante: dr. RICARDO HOFFMANN APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, §4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. A r. sentença de fls. 105/109 julgou Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 994 improcedente ação de revisão de contrato com pedido de repetição de indébito, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apela o autor (fls. 112/129). Alega, em síntese, serem abusivas as cobranças relativas às taxas de avaliação do bem e de registro do contrato, posto que não devidamente demonstrada a prestação dos serviços, e que a cobrança do seguro é ilegal, por ser fruto de venda casada. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a abusividade de tais cobranças, seja realizado novo cálculo das parcelas e seja determinada a devolução do que foi pago indevidamente. Contrarrazões às fls. 133/141. Às fls. 144 a justiça gratuita foi indeferida e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, permanecendo inerte o recorrente (fls. 146). É o relatório. A apelante requereu a concessão da justiça gratuita, deixando de efetuar o preparo recursal. A benesse foi indeferida e determinado o recolhimento do preparo, sob pena do decreto de deserção (fls. 144), não tendo havido o cumprimento da ordem (fls. 146). A consequência é a decretação de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, por deserto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Thamyres Nicole do Nascimento (OAB: 444307/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 1000522-62.2016.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apte/Apdo: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Apdo/Apte: Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool (Em recuperação judicial) - Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança de alugueis que tem por objeto contrato de locação de bens móveis (fls. 26/35). A r. sentença de fls. 290/298, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a reintegração de posse dos equipamentos em favor da autora e condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 171.681,18 a título de multa compensatória, com correção desde o ajuizamento e juros legais a partir da citação, com imposição para a requerida proceder à entrega dos bens em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao prazo de trinta dias, sem prejuízo da eventual conversão em perdas e danos, reconhecida a sucumbência recíproca. Inconformada, apela a autora propugnando pelo decreto de procedência integral do pleito, ou quando não, pede alternativamente a majoração da verba honorária (fls. 301/311). A demandada também recorre buscando a reforma total do julgado, com inversão do resultado (fls. 353/364). Sem contrarrazões, subiram os autos. É a síntese do necessário. O apelo, em razão da matéria discutida no feito, não comporta conhecimento por esta 15ª Câmara de Direito Privado. Dispõe o artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso, trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação de bens móveis corpóreos, de modo que possível o conhecimento do recurso, que deve ser submetido a uma das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado 3 desta Corte, às quais foi conferida competência recursal para o julgamento das ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel, conforme disposto no art. 5º, inciso III.14 1 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Nesse sentir os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS CORPÓREOS (BOTIJÕES DE GÁS) - Bens cedidos em comodato para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo GLP - Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 3, conforme disposto no art. 5º, inciso III.14 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes do C. Órgão Especial e de Câmaras desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA (Apelação nº 1010523-07.2017.8.26.0019, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 22/7/2020); AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL SEMOVENTES - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP A ação destinada a discutir a posse de bens móveis corpóreos é matéria afeta à uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal Resolução nº 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, inc. III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. (Apelação nº 1002015-58.2016.8.26.0326, 11ª Câmara de Direito Privado , Rel. Des. Walter Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1007 Fonseca, j. 30/6/2020). Por fim, apesar do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2137865-75.2016.8.26.0000, que gerou a distribuição por prevenção (fl. 347), é pacífico o entendimento de que o julgamento por câmara incompetente não a torna preventa. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO À CÂMARA SUSCITANTE. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III.10. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente. Conflito de competência. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual c.c declaratória de nulidade. Competência comum à Terceira Subseção de Direito Privado com fundamento no artigo 5º, Item III.10, da Resolução nº 623/13, com modificações da Resolução nº 693/15. Competência que, sendo em razão da matéria, é de natureza absoluta, sobrepondo-se à prevenção por julgamento anterior de agravo de instrumento por Órgão Fracionário incompetente. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) para apreciar e julgar a matéria (Conflito de Competência nº 0052083-66.2018.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 12/3/2019); CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO ART. 102, ‘CAPUT’, DO REGIMENTO INTERNO - APLICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ‘RATIONE MATERIAE’. 1. A aplicação do art 102, ‘caput’, do Regimento Interno deste e. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ‘ratione materiae’ para a causa em questão. 2. Conflito de Competência julgado procedente, para fixá-la junto à C. 20ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. (Conflito de Competência nº 0100231-55.2011.8.26.0000, Orgão Especial, Rel. Artur Marques, j. 15/6/2011); Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Carlos Alberto Marini (OAB: 106474/SP) - Mario Henrique Eulalio (OAB: 307767/ SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 0006837-33.2012.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Farley Zibetti - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- Trata-se de execução de título extrajudicial aparelhada por cédula de crédito bancário firmada em 7/10/2011 para empréstimo de capital de giro. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A execução foi ajuizada em 16/04/2012, mas não foram encontrados bens, nem tampouco o executado para citação, motivo pelo qual, em janeiro de 2013, o exequente pleiteou a suspensão e arquivamento do feito, nos termos do artigo 791, III, do CPC/1973 (fls. 52). Deferida a suspensão da execução por decisão proferida em 04/03/2013 (fls.53). O executado ingressou espontaneamente nos autos, por petição protocolada em 19/08/2021 e ofereceu exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 57/67). Instado a se manifestar, o exequente ofereceu resposta às fls. 74/86, batendo-se pela não consumação da prescrição intercorrente. É o relatório.. A r. sentença extinguiu o processo reconhecendo a prescrição intercorrente. Consta do dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, c.c. o artigo 487, inciso II, ambos do NCPC. Nesta instância, não há custas. Sem condenação do exequente em honorários, conforme firme jurisprudência tanto do e. TJSP (TJSP; Apelação Cível 0027615-75.2018.8.26.0602; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21’ Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2’ Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) quanto do c. STJ (Aglnt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, Die 20/05/2019 Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.. Apela o executado, alegando que o banco exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a extinção do processo se deu por incúria do exequente, solicitando o acolhimento da apelação (fls. 129/137). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 146/157). É o relatório. 3:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O despacho de fls. 164 determinou à apelante o recolhimento do preparo em dobro, porquanto o recurso versa sobre os honorários advocatícios, incidindo, no caso o § 5º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. O pedido de assistência judiciária gratuita na apelação (confira-se a fls. 130/131) refere-se à própria executada e não a seu causídico, afigurando-se descabida a justificativa para o assumido não recolhimento do preparo a fls. 167/168. Regularmente intimado (fls. 165), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, consoante expressamente admitido por ele. Da leitura do supracitado dispositivo legal infere-se que, não recolhido o preparo em dobro, o recurso será considerado deserto. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1011 Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. A declaração de deserção da apelação é, portanto, medida que se impõe. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB: 237741/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1008200-96.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda. - 1:- Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços de remoção e depósito de veículo dado em alienação fiduciária, objeto de ação de busca e apreensão intentada pelo banco réu. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: AUTO SOCORRO E MECÂNICA CARVALHO LTDA. qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aduzindo na inicial, em síntese, que: a) o veículo Gol de propriedade do requerido foi depositada junto ao pátio do autor em razão de bloqueio judicial pleiteado pelo réu; b) assim, deve o mesmo responder pelas diárias, bem como retirar a moto do local; c) requer a procedência do pedido. Inicial instruída com documentos. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação (fls. 78/106). Houve réplica (fls. 159/175). É o breve relato do necessário.. A r. sentença julgou procedente em parte a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o banco requerido a pagar ao autor o valor correspondente aos serviços de guincho e diárias vencidas a partir do recebimento da notificação extrajudicial, até a efetiva retirada do bem, apurados em liquidação. Sem prejuízo, deverá o banco promover a retirada do veículo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por ora limitada ao teto de R$ 30.000,00. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, devendo o autor responder por 30%, tocando 70% ao requerido. P.I. Araraquara, 30 de agosto de 2022. João Battaus Neto Juiz de Direito. Apela o banco réu, alegando que a r. sentença é nula por deficiência de fundamentação, que houve cerceamento de defesa pela ausência de determinação à empresa autora que apresentasse aos autos documento comprobatório de recolhimento do veículo, ilegitimidade passiva, porquanto o veículo nunca esteve sob a guarda da autora a seu requerimento, que não foi imitido na posse do bem, que a ré deixou de notifica-lo com o fim de se aproveitar do tempo decorrido, assim como o proprietário do veículo, de que estava com a guarda do bem, que as diárias devem ser limitadas ao valor do veículol e solicitando o acolhimento da apelação (fls. 217/241). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 252/266). É o relatório. 2:- O recurso não comporta conhecimento por esta Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1013 Segunda Subseção de Direito Privado. A Resolução nº 623/2013, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em seu artigo 5º, inciso III, subitens III.3, que as ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária que se discuta a garantia são de competência de uma dentre as Câmaras formadas sob nº 25 a 36 Terceira Subseção de Direito Privado. Já o supracitado dispositivo, em seu subitem III.14, estabelece que as ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, também são de competência de uma dentre as Câmaras formadas sob nº 25 a 36 Terceira Subseção de Direito Privado. A propósito do tema, a Corte assim já se pronunciou: Competência recursal Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Pretensão que o réu seja compelido a proceder a remoção de veículo em pátio da autora e ao pagamento das despesas com estadia e guincho do automóvel Discussão que gira em torno de negócio jurídico, que tem por objeto coisa móvel corpórea Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal Recurso não conhecido, com remessa determinada. (TJSP. Apelação Cível 1000143-92.2021.8.26.0597, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 5/10/2021) Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Remoção do veículo e cobrança de diárias pela estadia em pátio privado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão deduzida em face do agente financeiro. Bem objeto de alienação fiduciária e que foi apreendido em virtude de ação de busca e apreensão. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Artigo 5º, III, III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição. (TJSP, Apelação Cível 1000621-79.2018.8.26.0153, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2021). 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª a 36ª de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1016566-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Enizete da Costa Aguiar Delfino - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo celebrado em 29/7/2021. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Enizete da Costa Aguiar Delfino ajuizou a presente ação revisional em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, afirmando, em síntese, que subscreveu contrato de financiamento. Diz que o Banco aplicou metodologia de cálculo por meio de composição composta de juros, porém, não esclareceu com exatidão em suas cláusulas ao que exatamente se refere o método cálculo e amortização do financiamento; diz que, com a pandemia, houve a superveniência de circunstâncias alheias à contratação e que autorizam a flexibilização do ajuste; narra que houve cobrança irregular de tarifas. Pede sejam revistas as cláusulas indicadas, com repetição do indébito. Indeferiu-se a tutela de urgência, bem como a gratuidade judicial. Citado, o réu contestou, defendendo a regularidade dos encargos pactuados, pugnando pela improcedência do pedido, pela ausência de qualquer vício a ser sanado ou revisado no contrato firmado entre as partes. Invoca preliminares. Veio réplica. É o relatório,. A r. sentença julgou procedente em parte a ação. Consta do dispositivo: Posto isso, acolho em parte mínima os pedidos formulados por ENIZETE COSTA AGUIAR DELFINO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, assim o fazendo para i) declarar abusiva a cláusula que autoriza a cobrança do seguro prestamista; ii) condenar o Banco réu à devolução à parte autora, de forma simples, do valor eventualmente já desembolsado e correspondente à tarifa de seguro prestamista, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelos índices da tabela prática do e. TJSP, desde a data dos desembolsos; iii) determinar ao Banco que proceda ao recálculo das prestações, considerando- se a redução do Custo Efetivo Total a partir da exclusão da(s) mencionada(s) tarifa(s), rejeitados os demais pedidos. Defiro a compensação de valores devidos pela parte ré, por força desta sentença, exceção feita aos honorários advocatícios, com créditos que tenha com relação à parte autora, envolvendo o financiamento aqui guerreado. Por ter o Banco sucumbido em parte mínima, carreio o pagamento de ônus da sucumbência exclusivamente à parte autora, condenando-a (a parte autora) ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1019 atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). P.R.I.C São Paulo, 29 de agosto de 2022.. Apela a instituição financeira ré, alegando que não há abusividade do seguro prestamista, sendo descabida a revisão de encargo contratual livremente anuído pela autora e solicitando o provimento do recurso (fls. 162/167). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 174/178). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). 2.2:- Com relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.578.526/SP, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). No caso em concreto, afigura-se imperiosa a manutenção do reconhecimento da abusividade do seguro de proteção financeira (fls. 21 - R$ 3.332,67), porquanto em desconformidade com o julgado acima colacionado. Importante acrescentar quanto ao seguro, que a sua previsão no mesmo contrato de financiamento do veículo e, consequentemente, com a mesma instituição financeira ou seguradora consorciada, ou ainda, sem a demonstração de possibilidade de o contratante recusar o produto, configura abusividade, na esteira do entendimento ora consolidado pelo Superior Tribunal. Ademais, o seguro na modalidade prestamista é impositivo. Com efeito, consubstancia cláusula contratual onerosa a exigência de contratação de seguro pelo devedor do bem financiado quando esse, por força do mesmo contrato, já assumiu outras garantias que asseguram o adimplemento da obrigação, que se mostram suficientes para resguardar o direito do credor. Nesse sentido, registre-se que a inclusão de alternativa pré-preenchida está muito longe de se demonstrar de que o cliente podia recusar o seguro adjeto ao financiamento. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Ana Carolina Nogueira de Magalhães (OAB: 335678/SP) - Brenno Paione Louzada (OAB: 303400/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909

Nº 1028562-49.2021.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Horacio Adrian Katz - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 242/244, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, a pretexto de ter incorrido a decisão no vício da omissão. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão monocrática censurada é omissa, acrescentando que não se justifica a assertiva de que o recurso não ataca os fundamentos da decisão recorrida, reiterando todos os argumentos expendidos em suas manifestações anteriores. Postula a atribuição de efeito infringente ao recurso, bem como a manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados na insurgência, a fim de assegurar a interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, porquanto, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhes efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que ora se cuida, haja vista que a questão atinente à admissibilidade do recurso foi objeto de criteriosa análise do relator, consoante se infere do teor da decisão a seguir reproduzida: Versam os autos sobre ação de reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em alegação de que, no dia 26 de dezembro de 2018, foi surpreendido com diversos lançamentos indevidos em sua conta e, muito embora tenha tentado obter informações sobre a origem de tais movimentações, não obteve êxito em seu intento; postulou a condenação do réu ao ressarcimento da importância de R$ 6.682,67, referente aos juros indevidos cobrados, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais na quantia também de R$ 6.682,67. E a r. sentença de fls. 187/189 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por reputar o magistrado que há coisa julgada material, visto que o autor repetiu ação cuja sentença já transitou em julgado. Recorre o autor, que, no entanto, não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria o recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, limitou-se o recorrente a asseverar no apelo, por manifesto equívoco, a verificação de cerceamento ao seu direito de defesa, bem assim o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos efetuados pelo banco em sua conta corrente, por falha na prestação do serviço, nunca se reportando expressamente, como seria de rigor, na espécie, ao pronunciamento jurisdicional impugnado nesta insurgência, que, bom é realçar, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada material, por já ter o autor proposto ação idêntica e que foi julgada improcedente, por sentença transitada em julgado. Neste sentido, há precedentes desta Corte: RECURSO. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Hipótese em que a requerida não enfrentou os fundamentos da sentença, não tendo dedicado sequer uma linha. Argumentos apresentados que dizem respeito a algo diverso. Apelação não conhecida. (Apel. 9000024-90.2010.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 28/01/2014). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Razões recursais dissociadas da sentença, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (Apel. 0026591-95.2011.8.26.0007, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 28/01/2014). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978 / RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). Sobre a questão em foco, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155). (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 745). De fato, nenhum adminículo apresentou o recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da sentença, olvidando-se, assim, do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). (fls. 243/244). Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. Aliás, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir contradição supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1077 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve o embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int. São Paulo, 03 de novembro de 2022. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Alan Kardec da Lomba (OAB: 82979/SP) - Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 2165234-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Antonio Vieira da Silva Sobrinho - Agravante: Felipe Campos da Silva - Agravado: Têxtil São Martinho Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. sentença de fls. 22/30 e 34/35, que, em ação de reintegração de posse acolheu o pedido inicial para conceder a liminar postulada e julgo extinta a petição inicial da reconvenção. Sustentam os recorrentes, em síntese, que a r. decisão agravada não merece subsistir, acrescentando que não estão reunidos os pressupostos necessários à concessão de liminar de reintegração de posse. Discorrem sobre a conexão desta ação com a de usucapião por eles ajuizada, tecendo considerações sobre a legitimidade da posse por eles exercida. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O recurso é tempestivo, está isento de preparo e foi respondido, processando-se sem o efeito suspensivo postulado. É o relatório. Melhor analisando agora os autos, verifico que esse agravo de instrumento não poderá ser conhecido. E isto porque, admite-se a adoção do princípio da fungibilidade recursal desde que (a) exista fundada dúvida acerca do recurso pertinente; (b) não tenha ocorrido erro grosseiro na interposição e (c) tenha sido a insurgência manifestada no prazo do recurso próprio, importando a ausência de qualquer um destes três requisitos na impossibilidade de aproveitamento do recurso erroneamente manifestado. Porém, os pressupostos relativos à existência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado e da não configuração de erro grosseiro na interposição, não estão reunidos na hipótese vertente. Deveras, a fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v. g., interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida); c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade (AGRMC 747/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/06/1997). Caracterizado o erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso em análise, porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca de que o recurso cabível contra sentença que extingue o processo é o recurso de apelação. Tem-se, portanto, que o correto no caso seria a interposição de recurso de apelação, de sorte que do agravo de instrumento interposto não poderá o Tribunal conhecer. E, conquanto seja desnecessária a menção, mas apenas para que não se alegue omissão do julgado, anoto que, em consulta realizada ao andamento processual, observei que, contra a mesma decisão, os agravantes interpuseram recurso de apelação, estando aqueles autos aguardando remessa a esta instância. Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, não conheço do recurso (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). São Paulo, 27 de outubro de 2022. Int. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Fabiana Lopes Pereira Kallas (OAB: 306776/SP) - Cassio Alexandre Kallas (OAB: 428073/SP) - Cinthya Isabella Kallas (OAB: 453972/SP) - Regiane Guerra da Silva (OAB: 167241/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 1030463-22.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Fan Pass Sistema e Comercialização de Ingressos Eireli - Embargdo: Gprc Solucoes e Impressoes Digitais Eireli Me - VOTO Nº 53.302 Trata-se de embargos de declaração da decisão do relator, que, indeferido pedido de assistência judiciária gratuita em apelação, e concedido prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento das custas do preparo, o que não ocorreu, julgou na sequência deserto o recurso, do qual não conheceu com fulcro no art. 99, § 7°, c.c.art. 932, III, do CPC. Diz a embargante que a decisão encerra omissão e obscuridade. Era caso de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita postulada. Pede efeito modificativo. É o Relatório. A decisão do relator enfrentou, fundamentadamente, e um a um, todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão que adotou, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Para conhecimento da embargante, obscuro é o que, por não apresentar clareza de redação, se torna confuso e impossível de ser compreendido. De vício dessa natureza, porém, não padece o acórdão, eis que, com clareza e fundamentação adequadas, enfrentou e analisou todas as questões suscitadas. Na realidade, os embargos de declaração apresentados visam, em essência, ao reexame da matéria decidida, pois o que na realidade os motiva é a insatisfação da embargante com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Porém, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre no caso em Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1111 apreço. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.04.16). No mesmo sentido: EDcl no RCD no AgRg no AREsp 749.045/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06.05.16; EDcl no AgRg no AREsp 791.758/ DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargador convocada do TRF 3ª Região), DJe 04.05.16; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.262/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13.04.16). Releva conotar que aspectos circunstanciais fáticos estão entregues ao exame do juízo ordinário. A valoração da prova implicou na qualificação jurídica dos fatos demonstrados, não podendo ser revista. É cediço, aliás, que a instância ordinária é sempre soberana no exame dos fatos e circunstâncias na causa e os embargos de declaração não se destinam a infringir o julgado, o qual não se ressente de vício algum. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: André Renato França Barreto (OAB: 172132/RJ) - Assisele Vieira Piteri de Andrade (OAB: 277841/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 2250011-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Santander Seguros S/A - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Poderá ser concedido efeito suspensivo ou a antecipação de tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo, seja porque não há probabilidade do direito quanto à sub-rogação da prerrogativa processual de foro, seja porque a medida não é irreversível. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.704 - TO (2019/0357071-5) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE GOIANIA - SJ/GO INTERES. : SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADOS : ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO - SP192705 MARIA LEOPOLDINA VIEIRA DE FREITAS - SP288019 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - SP274469 INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o Juízo Federal da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, em ação regressiva ajuizada por Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A - SASAM, com o objetivo de obter ressarcimento pelos danos ocasionados ao veículo segurado, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Rodovia Federal BR-153. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, esse, acolhendo a exceção arguida pela litisdenunciada Teccon S/A Construção e Pavimentação, declinou da competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, sob o fundamento de que a ação deveria ter sido ajuizada no domicílio do réu ou no local da ocorrência dos fatos (fls. 406-410). (...). É o relatório. Decido. Esta eg. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício do art. 56, V, do CPC/2015 (art. 100, parágrafo único, do CPC/1973), não é aplicável à seguradora em ação regressiva. Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114) No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões: CC 163949/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 14/10/2019; CC 152183/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/02/2018; CC 152081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2017. (...). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator. (STJ - CC: 169704 TO 2019/0357071-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 20/04/2020) Assim, ausentes os requisitos, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, 3 de novembro de 2022. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415

Nº 1024129-17.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Vicente Barbara da Silva Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1278 (Justiça Gratuita) - Apelado: Boot Company Indústria e Comércio - 1. Inicialmente, anoto que o presente recurso foi inicialmente distribuído, em 19.8.2011 (fl. 175), à 29ª Câmara de Direito Privado, que, por v. acórdão de 29.1.2014 (fls. 180/182), reconheceu a incompetência da Justiça Comum, anulou, de ofício, a sentença, julgou prejudicado o apelo e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça do Trabalho de 1º grau do TRT da 15ª Região (fl. 182). Os autos foram distribuídos à 1ª Vara do Trabalho de Franca, cuja MM. Juíza suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 233/238, que se repetem em parte às fls. 240/243). A r. decisão monocrática do Eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva conheceu do Conflito de Competência nº 152.750 e declarou competente este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 250/252 e 283/284). Diante disso, os autos foram devolvidos ao MM. Juízo de origem e, após manifestação das partes (fls. 268/269 e 274), encaminhados a este grau (fls. 285), com conclusão em 18.10.2022 (fl. 289). 2. O acórdão desta C. Câmara de anulação da sentença foi proferido no julgamento da apelação nº 0009494-68.2009.8.26.0196 (fls. 180/182), cujos autos do processo eram físicos. Agora, voltaram os autos do mesmo caso, mas de forma digital, processo nº 1024129-17.2021.8.26.0196. A digitalização foi realizada pelo autor, pois as peças foram protocoladas por sua advogada (fls. 1/260), mas não há notícia do deferimento do seu pedido (fls. 273/274), como se exigia, nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 466/2020 deste E. Tribunal de Justiça. Isso não obsta a pertinência da conversão dos autos em processo digital, que constitui objetivo desta C. Corte, conforme a Meta 10.3 do Planejamento Estratégico 2021-2026. A despeito da necessária autorização e da inobservância das regras de categorização dos documentos digitalizados, conforme documentos emitidos por este Tribunal com fundamento no referido Comunicado CG nº 466/20201, importa, a esta altura, que não a houve digitalização integral dos autos, considerando a ausência de sequência lógica entre as fls. 13 e 23 do processo digital, que revelam a ausência das fls. 15 a 63 do processo físico, cujo exame talvez coubesse à instância inicial, também conforme o apontado Comunicado. Sendo assim, determino ao autor que, no prazo de cinco dias, exiba cópia integral do processo físico digitalizado, em ordem cronológica, sob pena de não conhecimento do seu recurso (art. 932, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo concedido, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Juliana Moreira Lance Coli (OAB: 194657/SP) - Moacir Carlos Piola (OAB: 128066/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1000070-52.2022.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Venina Barbosa Muniz - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- VENINA BARBOSA MUNIZ ajuizou ação de indenização por dano material e moral em face de BANCO BRADESCO S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. O ilustre Magistrado a quo, pela respeitável sentença de fls. 183/188, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação para: a) Condenar o requerido BANCO BRADESCO S/A, a cancelar o suposto contrato que originou os descontos indevidos na conta corrente de titularidade da autora; b) Condenar a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, a proceder à devolução à autora, dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária do Banco Bradesco, de forma dobrada, no valor total de R$ 101,00 (cento e um reais). Sobre tais valores incidirá a correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância essa que deverá ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Portanto, considerando, ainda, o princípio da causalidade, condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte autora, que fixou a cada um dos requeridos no valor de R$ 800,00, em atenção ao comando contido no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação insistindo na necessidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Trata-se de pessoa humilde que percebe a título de benefício junto ao INSS valor líquido inferior a dois salários-mínimos, não havendo, assim, que se falar em valor ínfimo descontado. Restou incontroversa a conduta de fraude praticada por terceiros, evidenciando-se a falta de segurança e cautela por parte da ré, que se beneficiou com o evento ao produzir contrato unilateral, sem o consentimento expresso da autora e, ainda efetuar descontos. O dano moral restou configurado diante da prova de que a retenção e o desconto de parcelas em conta da autora onde é depositado seu benefício previdenciário não geraram mero desconforto ou aborrecimento, mas concreta lesão moral, com perturbação grave de ordem emocional, pois a autora se viu envolvida em situação preocupante, geradora de privação patrimonial imediata, criada pelas condutas dos réus. Requer seja fixada uma indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que além de devolver o bom estado de ânimo da ofendida, servirá para desestimular a ofensora (fls. 276/289). A seguradora apresentou contrarrazões alegando que a parte autora, ora apelante, esteve segurada por todo o período de vigência do contrato; causa estranheza o fato de que, somente após o seu término, houve a reclamação direta pela via judicial. A indenização por dano moral é destinada a proporcionar ao lesado uma sensação positiva equivalente à sensação dolorosa que suportou, a dor que esse dano causou. Os constrangimentos que a parte autora aduz ter sofrido não justifica o pedido de indenização por dano moral, visto que a seguradora não praticou qualquer conduta que gerasse o dever de indenizar. Na hipótese de acolhimento o pedido de dano moral, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Seguradora requer seja arbitrado um valor razoável, seguindo os parâmetros e diretrizes recomendados pelas jurisprudências pátrias (fls. 306/314). A instituição financeira também apresentou contrarrazões apontando que para caracterização do dano moral imperiosa se faz a comprovação de efetiva afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, honra, integridade física, nome ou imagem do demandante. E o caso dos autos não enseja o dever de indenizar, tendo em vista que consiste em mero aborrecimento, que, muito embora cause aborrecimentos, não configura efetiva lesão a nenhum atributo da personalidade da autora. Embora alegue a autora que teve prejuízo moral, não comprova estes argumentos, nem mesmo que os fatos supostamente ocorridos trouxeram este alegado prejuízo a justificar a restituição e indenização pleiteada (fls. 316/325). 3.- Voto nº 37.608. 4.- Aguarde- se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/ SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1018018-17.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Okinawa Serviços Administrativos Ltda. - Me - Apelado: Assessoria Técnica Nossa Senhora do Sabará Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e há preparo. 2.- OKINAWA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face da ASSESSORIA TÉCNICA NOSSA SENHORA DO SABARÁ LTDA. Por sentença de fls. 326/328, cujo relatório ora se adota, julgou-se improcedente o pedido, condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora opôs embargos de declaração às fls. 333/338, os quais foram rejeitados às fls. 339. Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em preliminar, sua nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse decisão de saneamento do processo, em ofensa ao disposto no art. 357 do CPC, e sem considerar, ainda, que não foi observada a falta de recolhimento das custas judiciais pela ré. No mais, afirma que é vítima de golpe e a sentença contém decisão do Magistrado baseada em meras suposições de participação de má-fé da ora apelante. Reitera que foi vítima de golpe amplamente divulgado na imprensa, inclusive com o operação da Polícia Federal (Operação Saldo Negativo), envolvendo a empresa Prospect. Aduz que a ré confessou sua culpa e responsabilidade pelos danos causados à autora, sendo imperiosa a condenação da apelada ao pagamento da quantia de R$ 214.001,49. Alternativamente, caso não se entenda que existem elementos robustos para se atestar a responsabilidade da apelada, que seja então determinando a anulação da r. sentença, em razão de cerceamento de defesa, a fim de que seja possibilitada a reabertura de fase de dilação de provas (fls. 342/369). Recurso tempestivo e preparado (fls. 371/372). Não houve contrarrazões (cf. certidão de fls. 432). 3.- Voto nº 37.581 4.- Sem oposição manifestada, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB: 253969/SP) - Dannyel Springer Molliet (OAB: 147509/SP) - Flavio Martins da Silva (OAB: 178013/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1131243-12.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pela respeitável sentença de fls. 132/139, cujo relatório adoto, julgou-se procedentes os pedidos para condenação da ré na obrigação de fazer, consubstanciada na remoção/exclusão dos perfis apontados pela autora e fornecimento de informações que permitam a identificação dos responsáveis pelas publicações nos perfis, no prazo de 48 horas. Além disso, a ré foi condenada no pagamento de custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Inconformada, apela a ré (fls. 204/228). Após discorrer sobre os fatos, informa ter cumprido a obrigação de fornecimento de informações que permitam a identificação dos responsáveis pelas publicações nos perfis, requerendo o reconhecimento da perda do objeto da ação em relação a esta questão. Sustenta que a determinação de remoção/exclusão dos perfis é demasiada, sendo possível conciliar-se os direitos à honra/imagem com os direitos do usuário em sua rede social (Instagram). Defende que a determinação judicial deve restringir-se à remoção/exclusão de conteúdos específicos, mediante indicação da Universal Resource Locator (URL) da publicação, o que está de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diz que não pode ser condenada no pagamento de verbas sucumbenciais, pois o fornecimento de informações relativas aos criadores de perfis exige ordem judicial. A autora, em suas contrarrazões (fls. 235/244), faz um resumo dos fatos. Sustenta que a ré não cumpriu adequadamente a obrigação de fornecer informações sobre os criadores dos perfis, não havendo se falar em perda do objeto relativamente a esta questão. Sustenta a possibilidade de remoção/exclusão dos perfis, mormente no caso, em que há publicação de conteúdo calunioso e difamatório. Diz que a remoção/exclusão de perfis não viola a liberdade de expressão, pois este direito, assim como qualquer outro, não é absoluto. Quando são publicados, nos perfis, conteúdos pejorativos à honra, afasta-se a alegação de que os criadores dos perfis estariam tutelados pelo direito à liberdade de expressão. A determinação de remoção/exclusão apenas do conteúdo das postagens é impossível, considerada a velocidade da transmissão de conteúdos na internet. Sustenta que a remoção/exclusão de perfis não viola disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diz que, diante da dúvida sobre eventual ilicitude de conteúdo postado, deve o provedor de internet excluir o conteúdo em razão dos danos à imagem da vítima. Por fim, diz que a ré deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que, instada a excluir/remover os perfis fakes, não o fez. A ré informa não se opor ao julgamento virtual do recurso (fl. 248). 3.- Voto nº 37.594. 4.- Para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Helson de Castro (OAB: 109349/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1001469-95.2021.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Apelado: Ediran Carmo Silva - Apelada: Ana Paula Carmo Silva Leão - Apelado: Christian Carmo Silva - Apelado: Wanderson Carmo Silva - Apelado: Anderson Carmo da Silva - Apelado: Vagner Carmo da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 34969 Apelação nº 1001469-95.2021.8.26.0271 Comarca: Itapevi 1ª Vara Cível Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A Apelados: Ediran Carmo Silva e outros Juiz(a) 1ª Inst.: Dr(a). Daniele Machado Toledo 32ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO SEGURO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Notícia de acordo celebrado entre as partes Homologação de rigor Artigo 932, I, do CPC Recurso prejudicado Processo extinto com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC/2015. Vistos. I Trata-se de apelação interposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra a r. sentença de fls. 273/277 que, nos autos da ação de cobrança de apólice de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais movida por EDIRAN CARMO SILVA, ANDERSON CARMO SILVA, ANA PAULA CARMO SILVA LEÃO, CHRISTIAN CARMO SILVA, VAGNER CARMO SILVA e WANDERSON CARMO SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré: (i) ao pagamento de indenização securitária no valor de R$.77.286,76, com correção monetária a partir da contratação e juros de mora desde a citação; bem como (ii) à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da falecida a título de prêmio a partir de 24.09.2020, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, determinou que as partes dividissem o valor das custas e despesas processuais, na proporção de 1/3 para os autores Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1318 e 2/3 para a requerida, além dos honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre a condenação em favor do patrono dos autores e 10% sobre a indenização por danos orais afastada em favor do patrono da ré. Irresignada, apela a seguradora ré (fls. 281/289), pugnando pela inversão do quanto julgado. Houve contrariedade ao apelo (fls. 294/299), em defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida. II Noticiada transação entre as partes acerca do objeto da lide (fls. 304/306), tratando-se de direito disponível, de que são titulares as partes, manifestando suas vontades de modo regular e adequadamente representadas. Assim, estando formalmente perfeita a composição e ausente questão de ordem pública capaz de afetar a validade ou eficácia do ato, não há óbice à sua homologação. III - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, I do CPC, HOMOLOGO a transação entre as partes e PREJUDICADO o recurso, JULGANDO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b do CPC/2015. IV - Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Nayhara Almeida Cardoso (OAB: 358376/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 2257761-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Caieiras - Requerente: Cooperativa de Trabalho de Catadores e Controle de Recicláveis de Caieiras - 3CR - Requerido: Município de Caieiras - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2257761-05.2022.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 17022 PETIÇÃO Nº 2257761-05.2022.8.26.0000 COMARCA: CAIEIRAS REQUERENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CONTROLE DE RECICLÁVEIS DE CAIEIRAS 3CR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PETIÇÃO - Mandado de Segurança Cível Sentença que denegou a segurança Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação - Descabimento Rito do mandado de segurança que não admite manifestação sobre as informações da autoridade impetrada Ausência ofensa ao princípio da não-surpresa Termo de Permissão de Uso que é ato administrativo de natureza precária, e, como tal, pode ser revogado a qualquer tempo, não conferindo à impetrante direito à permanência no local Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação indeferido. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1001797- 98.2022.8.26.0053, impetrado por COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CONTROLE DE RECICLÁVEIS DE CAIEIRAS 3CR contra ato do SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, em que foi denegada a segurança. Narra a requerente, em síntese, que, em 05 de fevereiro de 2020, celebrou com a Prefeitura Municipal de Caieiras o Termo de Contrato de Permissão de Uso nº 21/2020, de modo a permitir o uso pela cooperativa do imóvel do município localizado próximo ao Km 39, da Rodovia Tancredo de Almeida Neves, s/n, Bairro Vera Tereza, Caieiras/SP, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ou seja, até 05 de fevereiro de 2025. Revela, contudo, que, em 13 de maio de 2022, foi surpreendida com notificação extrajudicial determinando a desocupação do local em 30 (trinta) dias, motivo pelo qual impetrou mandado de segurança visando a garantir que não desocupe o imóvel antes do prazo previsto (2025), em que foi proferida sentença denegatória da segurança pelo juízo a quo, com o que não concorda. Aduz que a sentença que denegou a segurança é nula, já que não foi instada a se manifestar sobre as informações prestadas pela autoridade impetrada, em violação ao princípio da não-surpresa, estatuído nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta a desnecessidade de dilação probatória na espécie, diversamente do que constou da sentença, e argumenta que possui direito líquido e certo à observância do prazo constante no termo de permissão de uso, e ao devido procedimento administrativo. Requer a tutela antecipada recursal para proibir a Prefeitura Municipal de Caieiras de exigir a desocupação do imóvel permitido à Cooperativa, permitindo-se o desempenho de suas atividades. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança Cível nº 1001797-98.2022.8.26.0053, deve ser apreciado pelo relator em decisão monocrática, consoante o que prevê o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Vale citar julgados desta Corte Paulista, em agravos internos interpostos contra decisão monocrática do relator que deferiu/indeferiu efeito suspensivo a recurso de apelação: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL e FECP). Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo a apelação em mandado de segurança. Julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019-DF, Tema 1.093 do STF, e ADI 5469, DJe 02.03.2021. Modulação dos efeitos da DIFAL que ressalvou apenas as ações que já estavam em curso quando do julgamento. Entendimento do STF é pela regularidade de diferencial na FECP. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2125119- 05.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPVA BENEFÍCIO FISCAL ISENÇÃO REVOGAÇÃO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - PETIÇÃO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo de sentença ou antecipação de tutela recursal. Inexistência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na sentença. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2159919-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) AGRAVO INTERNO PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO Decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo, para suspender a sanção aplicada na r. sentença, de Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1379 impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, até o julgamento do recurso de apelação Pleito de reforma da decisão Julgamento da apelação Perda do objeto por razão superveniente AGRAVO INTERNO prejudicado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2004896-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) PROCESSUAL CIVIL Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso de apelação. Decisão que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2073041-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Pois bem. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Cooperativa de Trabalho de Catadores e Controle de Recicláveis de Caieiras - 3CR em face do Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Caieiras em que a impetrante busca a concessão da segurança para o fim de cassara ordem de desocupação do imóvel cujo uso foi permitido à Impetrante, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha (i) de determinar a desocupação do imóvel antes do prazo previsto, i. é., 5/2/2025, bem como (ii) de impor à Impetrante qualquer outro obstáculo ao desempenho de suas atividades (fl. 27 autos originários). O juízo a quo denegou a segurança (fls. 250/252 autos originários). Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 257/279 - autos originários). Por meio da presente petição, a recorrente visa à concessão de tutela antecipada recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na ação mandamental, obstando-se a desocupação do imóvel objeto da lide. Todavia, razão não assiste à recorrente. De início, o rito do mandado de segurança é célere e especial, de tal sorte que não há espaço para intimação da parte impetrante para se manifestar sobre as informações da autoridade impetrada, conforme se extrai dos artigos 7º, I, e 12, ambos da Lei Federal nº 12.016/09, a saber: Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (...) Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I docaputdo art. 7odesta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. Assim, não vinga a tese de violação ao princípio da não-surpresa, ante a disposição conjunta dos artigos 7º, I, e 12, ambos da Lei de Mandado de Segurança. Lado outro, conquanto, à primeira vista, a hipótese vertente dispense dilação probatória, fato é que a permissão de uso de bem público é um ato administrativo discricionário e precário. Ela pode ser outorgada com ou sem fixação de prazo de duração e pode estar relacionada a situações de caráter permanente ou de duração breve (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Administrativo Descomplicado, 27ª edição, ed. Método, p. 1171). No caso, considerando que a permissão de uso em questão é ato administrativo de natureza precária, pode ser revogado a qualquer tempo, não conferindo à impetrante direito à permanência no local. Como anota Hely Lopes Meirelles: Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público. A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a Administração. O ato da revogação deve ser idêntico ao do deferimento da permissão e atender às condições neles previstas. (Direito Municipal Brasileiro, 15ª edição, Ed. Malheiros, p. 210). (Negritei). Nesses termos, não havendo desvio de finalidade ou abuso de poder por parte da Administração, não se vislumbra ilegalidade na revogação da permissão de uso do imóvel público. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança Cível nº 1001797-98.2022.8.26.0053, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se a presente petição. Intime-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB: 455463/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 11

Nº 2260148-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Gustavo Valente Furquim - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO VALENTE FURQUIM, contra a decisão proferida às fls. 685/689 dos autos de origem (1055612-55.2022.8.26.0576 - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto - SP), que indeferiu a liminar no sentido de não autorizar a posse do candidato no concurso público realizado pelo Estado de São Paulo, para provimento do cargo de Assistente Agropecuário, especialidade de Engenharia Agronômica (Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais CCP nº 01/2017), em razão do quadro médico apresentado pelo ora agravante, destacando a necessidade de dilação probatória para análise do caso em tela. Em síntese, narra o agravante que participou do Concurso Público para o cargo de Assistente Agropecuário, especialidade de Engenharia Agronômica, com Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais CCP nº 01/2017, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo sido aprovado e selecionado para uma vaga no Município de Andradina SP, nos termos da nomeação/homologação publicada no DOE em 18/03/2022 e, posteriormente, nomeado conforme a publicação no DJE em 24/03/2022. Argumenta que realizou a perícia médica em 14/04/2022 com o resultado dos exames todos normais e, mesmo assim, foi considerado inapto pela junta médica que participou da referida avaliação, que concluiu: Em decorrência de ser portador de doença evolutiva (progressiva) sem tratamento curativo no momento, com sequelas motoras irreversíveis e lesões difusas do SNC (sistema nervoso central), considero não apto ao ingresso ao serviço público (fls. 152), sustentando, dessa forma, falta de adequação da motivação do ato que o excluiu do certame em tela. Inconformado, postula pela concessão da antecipação da tutela recursal, com o fito de determinar que o autor seja empossado do cargo almejado e, ao final, a reforma da decisão agravada. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Devidamente comprovado o recolhimento do preparo (fls. 20/21). Recurso interposto dentro do prazo legal. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Justifico. Isso se deve ato fato de que a concessão da tutela em antecipação depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei) Nesse sentido, de consignação que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na referida Ação Ordinária, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifei) E, da leitura dos autos, identifica-se a ausência do fumus boni iuris, e do periculum in mora. Vejamos. Com efeito, conforme bem salientando pelo d. Juiz a quo, na r. decisão que indeferiu a liminar: “(...) Não obstante, passo à análise do pedido de tutela e, nesse sentido, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. (...) Ademais, o quadro apresentado na inicial requer dilação probatória eventual realização de perícia médica, como também foi requerido, sendo prudente que se aguarde a vinda do necessário laudo pericial.” (grifei) Nesse diapasão, cumpre asseverar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, 2009, Malheiros Editores, p. 161). (grifei) In casu, cinge-se a controvérsia à aptidão ou não do recorrente para exercer o cargo de Assistente Agropecuário, especialidade de Engenharia Agronômica e, como bem foi consignado pelo Magistrado do feito de origem, há necessidade de realização de prova pericial, a fim de se verificar se o agravante estaria apto ou não ao exercício do cargo em desate. Lado outro, não obstante os fatos narrados atrelados aos documentos já carreados aos autos, mister enaltecer que a questão posta sob apreciação depende Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1390 da consequente instauração do contraditório, não ostentado, desde logo, elementos que conduzem ao deferimento da tutela perseguida. Com efeito, é perfeitamente possível o recorrente ter aptidão para o exercício do cargo público em voga, todavia, a questão demanda apreciação minuciosa na fase correspondente, com a produção da prova necessária (perícia médica), quando então o douto Magistrado terá elementos para melhor aferir da probabilidade das alegações. Ademais, como é cediço, não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que, em princípio, não se vislumbra no caso em testilha. Nesse sentido, importante trazer à baila que tal questão também já foi objeto de apreciação pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em outras oportunidades, debruçando-se sobre idêntica matéria, estabeleceu o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL LIMINAR Pretensão de obtenção de tutela de urgência para imediata posse no cargo de professora de educação especial Indeferimento da liminar Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária Alegações de irregularidades insuficientes, por ora, para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo Decisão mantida Recurso improvido. (TJ SP; Agravo de Instrumento 2225953- 55.2017.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 2ª. Vara da comarca de Barra Bonita; Data do Julgamento: 10/04/2018). (grifei) Apelação Mandado de Segurança Concurso Público Pretensão de investidura no cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas Candidato considerado inapto pela perícia médica em razão de esclerose múltipla A demonstração de que o candidato possui condições de exercer as atividades próprias para o exercício do cargo reclama dilação probatória Impossibilidade em sede de mandado de segurança Carência da ação por inadequação da via processual eleita Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ SP; Apelação Cível 1022703-79.2019.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 7ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo SP; Data do Julgamento: 29/10/2019). (grifei) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR Reprovação em exame admissional Questão que exige melhor apreciação dos fatos valorados na inicial à luz do contraditório Necessidade de aguardar- se a angularização da demanda Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ SP; Agravo de Instrumento º 2267061- 93.2019.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 7ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo SP; Data do Julgamento: 27/04/2020). (grifei) Mesmíssima hipótese dos autos. Posto isso, por falta de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada de urgência requerido nas letras “a” e “b” de fls. 19 do presente recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Claudionor Antonio Ziroldo Junior (OAB: 218872/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 2261422-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Adriana Sanches Rodrigues da Cruz - Agravado: Município de Sumaré - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA SANCHES RODRIGUES DA CRUZ, contra a decisão proferida às fls. 58 dos autos de origem (1009999-25.2022.8.26.0604 - 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré) que, em sede de Mandado de Segurança preventivo, indeferiu a liminar postulada, no sentido de não vislumbrar presente no aludido caso o periculum in mora, aduzindo que não há nenhum indício de que a autoridade coatora presente no polo passivo do respectivo mandamus venha a praticar o ato ilegal relatado na inicial. Argumenta que realiza a atividade de bronzeamento artificial, e que o Mandado de Segurança suprarreferido foi impetrado visando impedir eventual abuso e suposta interdição ilegal a ser provocada pelos agentes coatores, buscando amparo judicial para ser autorizada a proceder a utilização da máquina de bronzeamento, item indispensável para o regular exercício da atividade empresária que a impetrante exerce. Inconformada, postula pela concessão da medida liminar, com o fito de ser declarada a nulidade da RDC 56/2009, para que assim possa trabalhar sem se preocupar com a suspensão do seu trabalho e/ou multa, sendo autorizada a utilização da máquina de bronzeamento e, ao final, a reforma da decisão agravada. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, de consignação, que o pedido de Justiça Gratuita requerido nos autos principais não chegou a ser analisado pelo Juiz a quo. Lado outro, no que tange à gratuidade da justiça requerido pela parte agravante, mister consignar que tal pode ser objeto de apreciação em qualquer fase processual e grau de recurso. Nesse sentido, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Pois bem, não obstante requerimento formulado e declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, não é o caso de se falar em presunção absoluta de veracidade, devendo, assim, a parte agravante trazer para os autos cópia das 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda e ou comprovante do site da Receita Federal de que a sua declaração não consta na base de Dados da Receita Federal, bem como a comprovação de que regular o CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, tornem novamente conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar - sala 11

Nº 1575929-16.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: HONORINA COSTA DE ALMEIDA C - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU do exercício de 2012 a 2014, sem resolução do mérito, reconhecido o abandono da causa pelo Município de Guarulhos, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Inconformado, o apelante alegou que o Juízo de Primeiro Grau não observou o regramento do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, deixando de intimar a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo legal de 05 dias, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Arguiu que apesar de o Juízo de Primeiro Grau mencionar o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça, não foi observado o regramento legal para extinção do feito. Admitiu a validade da intimação eletrônica, mas reiterou que a insurgência recai sobre a ausência de intimação do apelante para dar o prosseguimento ao feito, sob pena de abandono da causa. Desse modo, requereu a reforma da sentença, acolhendo-se o recurso para que seja dado continuidade à Execução Fiscal. Recurso regularmente recebido e processado. Sem contrarrazões. RELATADO. DECIDO. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em março de 2016 pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2012 a 2014. Consoante análise dos autos, a executada foi citada (fl. 12). Decorrido o prazo, sem pagamento, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fl. 13). Em atendimento à determinação judicial, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de parcelamento do débito tributário. Ainda, informou que o acordo de parcelamento foi firmado em 120 parcelas e a última parcela vencerá em 02/01/2030 (fl. 16). Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, o apelante foi intimado a apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (fl. 18). Em razão da inércia do Município, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em razão do abandono da causa por parte do exequente, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Depreende-se do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.808.101/MT, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que o exequente obrigatoriamente deve ser intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 485, §1º, Código de Processo Civil, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: “Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador(a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa” (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção (REsp 1.808.101/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019 negritos e grifos não originais). No caso em análise, a Fazenda Pública foi devidamente intimada a apresentar planilha atualizada de débito, no entanto, deixou de ser advertida de que o não atendimento ensejaria a extinção por abandono do feito. Desse modo, ante a não observância da disposição legal, necessária se fazer a reforma da sentença recorrida, tendo em vista que, de fato, não se configurou o abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 Município de Guarulhos Reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias (art. 485, III, Código de Processo Civil) Sentença extintiva Inadmissibilidade Intimação pessoal do Fisco para suprir a falta em cinco dias não observada Descumprimento do §1º do referido art. 485 do CPC/2015 Prosseguimento da demanda na origem Sentença anulada Recurso do Município provido, por fundamento diverso, com determinação (TJSP; Apelação Cível 1579574- 49.2016. 8.26.0224; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1º, do CPC Sentença reformada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1563127-15.2018.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021); Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1448 Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1532479-18.2019.8.26.0224; Relator:Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2018 Município de Guarulhos Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, pelo portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito Inobservância quanto ao disposto no art. 485, § 1º do CPC, ante a ausência da advertência expressa da extinção por abandono Sentença reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1506197-40.2019.8.26.0224; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 1594930-84.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Mounir T El Khouri Saad e Ous - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014, sem resolução do mérito, reconhecido o abandono da causa pelo Município de Guarulhos, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alegou que o Juízo de Primeiro Grau não observou o regramento do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, deixando de intimar a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo legal de 05 dias, sob pena de extinção da Execução Fiscal. Arguiu que apesar de o Juízo de Primeiro Grau mencionar o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça, não foi observado o regramento legal para extinção do feito. Admitiu a validade da intimação eletrônica, mas reiterou que a insurgência recai sobre a ausência de intimação do apelante para dar o prosseguimento ao feito, sob pena de abandono da causa. Desse modo, requereu a reforma da sentença, acolhendo-se o recurso para que seja dado continuidade à Execução Fiscal. Recurso regularmente recebido e processado. Sem contrarrazões, já que o executado não foi citado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em abril de 2016 pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Consoante análise dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a rejeição do AR pelo correio, conforme ato ordinatório de fl. 12. Em razão da inércia do Município, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em razão do abandono da causa por parte do exequente, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Depreende-se do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.808.101/MT, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que o exequente obrigatoriamente deve ser intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito (art. 485, §1º, CPC), nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1449 a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: “Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador(a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa” (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção (REsp 1.808.101/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019 negritos e grifos não originais). No caso em análise, a Fazenda Pública foi devidamente intimada em relação a não localização do executado, no entanto, deixou de ser advertida para providenciar o andamento da ação, sob pena de abandono do feito. Desse modo, ante a não observância da disposição legal, necessário se fazer a reforma da sentença recorrida, tendo em vista que, de fato, não se configurou o abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 Município de Guarulhos Reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias (art. 485, III, Código de Processo Civil) Sentença extintiva Inadmissibilidade Intimação pessoal do Fisco para suprir a falta em cinco dias não observada Descumprimento do §1º do referido art. 485 do CPC/2015 Prosseguimento da demanda na origem Sentença anulada Recurso do Município provido, por fundamento diverso, com determinação (TJSP; Apelação Cível 1579574-49.2016.8.26.0224; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/12/2021; Data de Registro: 30/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1º, do CPC Sentença reformada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1563127-15.2018.8.26.0224; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021); Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1532479-18.2019.8.26.0224; Relator:Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2018 Município de Guarulhos Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, pelo portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito Inobservância quanto ao disposto no art. 485, § 1º do CPC, ante a ausência da advertência expressa da extinção por abandono Sentença reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1506197-40.2019.8.26.0224; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 2260327-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravada: Sonia Lima Santos - - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 18 do processo de origem). Em suas razões Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1468 recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, o que não se aplica ao presente caso. Destacou que, no âmbito do julgamento do RE 1.355.208/SC, o Ministro Relator Luiz Fux não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior a um salário-mínimo, o que não é caso dos autos. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, determinando-se o imediato proferimento do despacho citatório. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do NCPC, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, NCPC, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2013 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1469 Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890-57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965-23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 2260334-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravada: Rosangela Aparecida da Cruz Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaí contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal versando sobre cobrança de IPTU e Taxas, determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 1184 do Colendo Supremo Tribunal Federal (fl. 16 do processo de origem). Em suas razões recursais, o agravante alegou que não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que o Tema 1184 do STF julga a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, o que não se aplica ao presente caso. Destacou que, no âmbito do julgamento do RE 1.355.208/SC, o Ministro Relator Luiz Fux não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes. Argumentou que apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter definido o que seria baixo valor, constou no Tema 109 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que cabe ao ente municipal definir o baixo valor da execução fiscal. Arguiu que estão submetidos à repercussão geral apenas as execuções fiscais com o valor da causa inferior a um salário-mínimo, o que não é caso dos autos. Desse modo, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, determinando-se o imediato proferimento do despacho citatório. Não há contraminuta. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que apesar das regras contidas no artigo 10 do NCPC, o processo deve ser apreciado em observância do princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, NCPC, bem como ao contraditório útil, sendo dispensável a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, tem-se o Enunciado 03 do ENFAM que assim dispõe: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2013 e 2016 a 2017. Conforme se depreende das razões recursais, o cerne da questão debatida é a suspensão da execução fiscal em razão do julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) que foi declarado como tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dispõe o art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil que: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Depreende-se do entendimento firmado no RE 966177 que, apesar do dispositivo processual indicar que o relator irá determinar a suspensão dos processos no âmbito nacional, esta determinação não consiste em consequência automática, mas sim um ato discricionário do relator, in verbis: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1470 a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal (RE 966177 RG-QO, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017; PUBLIC 01-02-2019 grifos e negritos não originais). No caso concreto, verifica-se que não há determinação da suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do 1.355.208/SC (Tema 1184), portanto, incabível a determinação de suspensão da execução fiscal por tal motivo. Nota-se que, conforme já fundamentado acima, cabe ao relator determinar a suspensão nacional dos processos, conforme dispõe o art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil que determina ao relator a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Situação que não ocorreu no caso em análise. Em situações semelhantes, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de repercussão geral nº 1184, pelo Supremo Tribunal Federal, que discute existência de interesse de agir, nas ações de baixo valor, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012). Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2138745-57.2022.8.26.0000; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Falta de interesse de agir em razão do baixo valor da ação - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1184 - RE nº 1.355.208/SC REFORMA Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre tema no território nacional CPC, art. 1.035, §5º Decisão reforma - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2117890-57.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de São Bernardo do Campo Decisão que determinou suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 1184 pelo STF Acolhimento da insurgência da Municipalidade Inexistência de determinação de sobrestamento do feito Suspensão mencionada no 1.035, § 5º do Código de Processo Civil que não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário Precedentes RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2125575-18. 2022.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022); Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do tema de Repercussão Geral n. 919 pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Repercussão geral reconhecida sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2027267-15.2020. 8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020); Agravo de instrumento Execução fiscal Taxa de fiscalização de licença para funcionamento Exercício de 2014 Determinação para suspensão do julgamento dos embargos opostos pela executada ante ao reconhecimento da repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919 estação rádio-base) Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União) Embargos à execução fiscal que devem prosseguir Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Agravo provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2209965-23.2019.8.26. 0000; Relator:Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Deste modo, de rigor a reforma da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2022. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 1000018-50.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Jose Alves - Apelado: Município de Taubaté - Vistos. Cuida-se de apelação interposta por José Alves (fls. 185/199) contra a r. sentença de fl. 146/151, proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Taubaté, relativa a IPTU dos exercícios de 1993 e 1994, que julgou improcedente a ação por entender ser cabível o protesto da CDA, além de restar demonstrada a legitimidade e a inocorrência da prescrição, destacando que, após o pagamento de parte dos débitos, houve a baixa, o que afasta o pagamento de qualquer indenização. Em suas razões (fls. 185/199), o apelante postula a reforma da r. sentença, argumentando, em suma, que (i) preliminarmente, pretende o reconhecimento de cerceamento de defesa, uma vez que em sede de exceção de pré- executividade não teve a possibilidade de produzir provas. Aduz que a transmissão do bem foi realizado formalmente há mais de 40 anos. Igualmente, em relação à isenção, entendeu que a prova é necessária para demonstrar a transmissão do imóvel para terceiros, que inclusive são isentos do tributo. (ii) Pelo mérito, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade de parte, haja vista que o imóvel foi compromissado na década de 1970, no qual houve a implantação de loteamento popular, não havendo relação solidária, nos termos do art. 1225, VII, do CC. Ressalta ainda que o IPTU deve ser exigido de quem efetivamente exerce a posse. Menciona ainda o art. 130 do CTN, no sentido de que o tributo se sub-roga na pessoa do adquirente. (iii) Pretende ainda o reconhecimento da prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução ocorreu em fevereiro de 2012 e a citação do executado ocorreu em fevereiro de 2017, quando já ocorrido o quinquênio legal. (iv) Pretende ainda o reconhecimento da isenção fiscal, uma vez que o compromissário comprador edificou imóvel em padrão popular, nos termos da lei 10235/86. Por fim, sustenta que a exação afronta o princípio da isonomia, o princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação ao confisco. Contrarrazões a fls. 266/273. É o relatório. O recurso deve ser redistribuído. A leitura mais atenta dos autos revela que a presente ação anulatória pretende a sustação de protesto e o pagamento de indenização por dano moral em razão da cobrança de crédito indevido, fundado em IPTU dos exercícios de 1993 e 1994. Contudo, extrai-se da leitura tanto dos elementos produzidos no presente feito como dos pedidos inseridos na execução fiscal que tais créditos integraram a execução fiscal autuada sob o nº 0019067-95.1995.8.26.0625, que cobrava justamente as CDAs 274847 e 283867. Nota-se, ainda, que em referidos autos houve a interposição de exceção de pré-executividade, que restou acolhida por decisão do juízo da execução contra a qual houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o número 2147249-57.2019.8.26.0000 - distribuída ao Exmo. Desembargador Carlos Violante, da E. 18ª Câmara de Direito Público -, que analisou a questão da prescrição, da validade das CDAs e da ilegitimidade de partes (fls. 166/170). Aliás, destaco que, a despeito dos pedidos sucessivos formulados pelo autor, os pontos principais a serem analisados se referem justamente à prescrição e à ilegitimidade de parte, cujo acolhimento poderá importar no pagamento de indenização ao autor. Assim, tendo sido a questão analisada em outro momento, e para evitar a prolação de decisões conflitantes, o recurso deve ser analisado pela Col. 18ª Câmara de Direito Público. Por tais razões, constata-se a ocorrência de prevenção da 18ª Câmara de Direito Público para a análise da presente apelação, uma vez que está, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1484 s.m.j, preventa para a análise de questão discutida nos presentes autos, uma vez que se trata de feito conexo à execução fiscal. Assim, nos termos do art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público para sua elevada apreciação e deliberação. - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Aline Romeu Alves (OAB: 262568/SP) - José Alves Júnior (OAB: 99988/SP) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32

Nº 0000788-59.2017.8.26.0247/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Ilhabela - Agravante: L. de B. P. - VISTOS. Fls. 04 do apenso 50002: trata-se de petição em que a Defesa do réu L. DE B. P., manifestando sua oposição ao julgamento virtual, pugna pela realização de sustentação oral. Não se descura, é certo, da novel redação do artigo 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994, dada pela Lei nº 14.365/2022. Contudo, para verificar sua incidência faz-se necessário delimitar a própria natureza jurídica da decisão impugnada por meio do agravo interno que será submetido a julgamento pela Câmara. Nos termos do artigo 1030, § 2º, c.c. o artigo 1021, ambos do CPC, o aludido agravo tem cabimento em face das decisões que negam seguimento aos recursos não ordinários por meio da aplicação da sistemática dos precedentes. Essa aplicação dos precedentes efetuada pelo Presidente da Seção se dá na estrita cognição do juízo de prelibação, não se confundindo com uma decisão de mérito, uma vez que não delibera sobre o direito subjetivo das partes presentes no processo, mas sim concretiza a uniformização dos julgamentos, resguardando o ordenamento jurídico por meio da observância da sistemática prevista na Lei Adjetiva Civil. A decisão atacada pelo agravo interno, então, restringe-se a apurar a subsunção da matéria aduzida em recurso extraordinário a hipóteses fixadas em precedentes do Excelso Pretório, reafirmando soluções normativas previstas em tese que constituem verdadeiros impeditivos para que o mérito seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal, único competente para tanto. Bem por isso, não se pode confundir a decisão de negativa de seguimento proferida na limitada cognição do juízo de prelibação com um deslinde meritório, ou se estaria a afirmar a existência de verdadeira usurpação de competência constitucional consagrada por lei federal, no caso, o Código de Processo Civil. Enfim, a decisão de negativa de seguimento no juízo de admissibilidade nada mais é do que a face concreta do exercício da função nomofilática das Cortes Superiores, funcionando os precedentes, na fase processual de admissibilidade dos reclamos, como mais um requisito a ser apurado na verificação do cabimento de recursos não ordinários. Nesse sentido, já asseverou a Ministra Carmem Lúcia: Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da reclamante, a autoridade reclamada não usurpou competência deste Supremo Tribunal. Atuou nos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030 do Código Processual Civil. (grifo nosso). Feita essa consideração, e passando, agora, para a análise dos termos do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, naquilo que interessa ao presente caso, constata-se haver a previsão de possível sustentação oral pelos advogados nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso especial (inciso III) ou recurso extraordinário (inciso IV). Como se nota, as hipóteses de sustentação oral previstas no mencionado articulado trazem a necessidade da conjugação de requisitos de caráter subjetivo e objetivo para que possam ser configuradas. Sob o prisma subjetivo, a caracterização do direito de sustentação oral exige que a decisão monocrática impugnada tenha sido oriunda de relator. Nesse primeiro ponto já se distingue a hipótese legal do caso concreto trazido à baila neste feito, uma vez que o Desembargador Presidente de Seção, no exercício de sua competência no juízo de prelibação do recurso extraordinário, não se confunde com relator. Por outro lado, quanto ao viés objetivo dos requisitos normativos, a hipótese legal de sustentação oral restringe seu exercício aos casos de impugnação de decisão monocrática que julgou o mérito ou não conheceu de recurso especial ou extraordinário. Nesse aspecto, é oportuno asseverar que a competência do Presidente para a realização do juízo de admissibilidade se exerce nos estritos limites do artigo 1030, incisos I a V, do CPC. E, como bem se constata, nenhum dos verbos ali dispostos se confunde com as deliberações previstas no artigo 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, delimitada a natureza da decisão impugnada pelo agravo interno, que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação de entendimento fixado no regime de repercussão geral, e ponderando-se os termos do artigo 1030 do CPC e do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, não se verifica a incidência da nova hipótese legal permissiva de sustentação oral ao caso concreto, não havendo, portanto, previsão normativa a excepcionar o artigo 146, § 4º, RITJSP. É oportuno que se diga, aliás, que, pelos aspectos analisados do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, a recente norma parece se destinar à impugnação ao julgamento monocrático realizado em conformidade com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Ressalte- se, ainda nesse sentido, o veto ao art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IX-A ao caput do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (IX-A - sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento;), o que reforça a conclusão de que apenas na hipótese específica de impugnação ao julgamento monocrático de relator, nos moldes supra indicados, será cabível a sustentação oral, situação não verificada na hipótese em exame. Presente esse espectro, indefiro o pedido de sustentação oral. À Mesa, com Voto nº 41.462. São Paulo, 31 de outubro de 2022. FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP) - Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP)

Nº 0004198-96.2016.8.26.0268/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Itapecerica da Serra - Agravante: Y. F. da S. - VISTOS. Fls. 1845/1846 e 4/5 do apenso 50002: trata-se de petições em que a Defesa do réu Y. F. da S., manifestando sua oposição ao julgamento virtual, pugna pela realização de sustentação oral. Não se descura, é certo, da novel redação do artigo 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994, dada pela Lei nº 14.365/2022. Contudo, para verificar sua incidência faz-se necessário delimitar a própria natureza jurídica da decisão impugnada por meio do agravo interno que será submetido a julgamento pela Câmara. Nos termos do artigo 1030, § 2º, c.c. o artigo 1021, ambos do CPC, o aludido agravo tem cabimento em face das decisões que negam seguimento aos recursos não ordinários por meio da aplicação da sistemática dos precedentes. Essa aplicação dos precedentes efetuada pelo Presidente da Seção se dá na estrita cognição do juízo de prelibação, não se confundindo com uma decisão de mérito, uma vez que não delibera sobre o direito subjetivo das partes presentes no processo, mas sim concretiza a uniformização dos julgamentos, resguardando o ordenamento jurídico por meio da observância da sistemática prevista na Lei Adjetiva Civil. A decisão atacada pelo agravo interno, então, restringe-se a apurar a subsunção da matéria aduzida em recurso extraordinário a hipóteses fixadas em precedentes do Excelso Pretório, reafirmando soluções normativas previstas em tese que constituem verdadeiros impeditivos para que o mérito seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal, único competente para tanto. Bem por isso, não se pode confundir a decisão de negativa de seguimento proferida na limitada cognição do juízo de prelibação com um deslinde meritório, ou se estaria a afirmar a existência de verdadeira usurpação de competência constitucional consagrada por lei federal, no caso, o Código de Processo Civil. Enfim, a decisão de negativa de seguimento no juízo de admissibilidade nada mais é do que a face concreta do exercício da função nomofilática das Cortes Superiores, funcionando os precedentes, na fase processual de admissibilidade dos reclamos, como mais um requisito a ser apurado na verificação do cabimento de recursos não ordinários. Nesse sentido, já asseverou a Ministra Carmem Lúcia: Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da reclamante, a autoridade reclamada não usurpou competência deste Supremo Tribunal. Atuou nos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030 do Código Processual Civil. (grifo nosso). Feita essa consideração, e passando, agora, para a análise dos termos do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, naquilo que interessa ao presente caso, constata-se haver a previsão de possível sustentação oral pelos advogados nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso especial (inciso III) ou recurso extraordinário (inciso IV). Como se nota, as hipóteses de sustentação oral previstas no mencionado articulado trazem a necessidade da conjugação de requisitos de caráter subjetivo e objetivo para que possam ser configuradas. Sob o prisma subjetivo, a caracterização do direito de sustentação oral exige que a decisão monocrática impugnada tenha sido oriunda de relator. Nesse primeiro ponto já se distingue a hipótese legal do caso concreto Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1649 trazido à baila neste feito, uma vez que o Desembargador Presidente de Seção, no exercício de sua competência no juízo de prelibação do recurso extraordinário, não se confunde com relator. Por outro lado, quanto ao viés objetivo dos requisitos normativos, a hipótese legal de sustentação oral restringe seu exercício aos casos de impugnação de decisão monocrática que julgou o mérito ou não conheceu de recurso especial ou extraordinário. Nesse aspecto, é oportuno asseverar que a competência do Presidente para a realização do juízo de admissibilidade se exerce nos estritos limites do artigo 1030, incisos I a V, do CPC. E, como bem se constata, nenhum dos verbos ali dispostos se confunde com as deliberações previstas no artigo 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, delimitada a natureza da decisão impugnada pelo agravo interno, que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação de entendimento fixado no regime de repercussão geral, e ponderando-se os termos do artigo 1030 do CPC e do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, não se verifica a incidência da nova hipótese legal permissiva de sustentação oral ao caso concreto, não havendo, portanto, previsão normativa a excepcionar o artigo 146, § 4º, RITJSP. É oportuno que se diga, aliás, que, pelos aspectos analisados do artigo 7º, § 2º-B, do EAOAB, a recente norma parece se destinar à impugnação ao julgamento monocrático realizado em conformidade com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda nesse sentido, o veto ao art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IX-A ao caput do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (IX-A - sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento;), o que reforça a conclusão de que apenas na hipótese específica de impugnação ao julgamento monocrático de relator, nos moldes supra indicados, será cabível a sustentação oral, situação não verificada na hipótese em exame. Presente esse espectro, indefiro o pedido de sustentação oral. À Mesa, com Voto nº 41.400. São Paulo, 26 de outubro de 2022. FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Maira Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira (OAB: 271055/SP) - Roberta de Lima E Silva (OAB: 424080/SP) - Maria Paes Barreto de Araujo (OAB: 345833/SP)

Nº 1004684-12.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Aniele de Fatima Rozani - Apelado: Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RETENÇÃO DOS VALOR PAGOS, NA SUA INTEGRALIDADE INCONFORMISMO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 QUE NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DESISTÊNCIA DA COMPRADORA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS POSSIBILIDADE SUMULA 543, STJ, RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS PAGAS PELA VENDEDORA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - COBRANÇA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - MULTA CUMULADA COM O PERCENTUAL DA RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFIGURA ‘BIS IN IDEM’ E ONERA EM DEMASIA O ADQUIRENTE - PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lóy Andersson dos Santos (OAB: 271781/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Páteo do Colégio - 4º andar - sala 408/409

Nº 1018656-14.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lavinia Nunes Navaranski (Menor) e outro - Apelado: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA QUE, ALICERÇADA EM PROVA PERICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR ENTENDER QUE O ROL FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA É, EM REGRA TAXATIVO, E QUE NO CASO EM QUESTÃO A PROVA PERICIAL COMPROVA QUE O TRATAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É EFICAZ NO TRATAMENTO DA AUTORA.APELO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O EMPREGO DO MÉTODO “ABA”, INCLUSIVE DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, A PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA.TERAPIAS QUE CONTAM COM IMPORTANTES ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE AFERIRAM E COMPROVAM A SUA EFICÁCIA TERAPÊUTICA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE DISTINGUE EM FACE DE SEU OBJETO A PROTEÇÃO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CF/1988 COMO MATERIAL HERMENÊUTICO. GARANTIA À PACIENTE DE ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO MÉDICO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL DA USUÁRIA DO PLANO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, EM FACE DAS QUAIS SE DEVE PONDERAR ACERCA DA TAXATIVIDADE.DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE, NO CASO EM QUESTÃO, É DE SER CONSIDERADO COMO PREVALECENTE, CONSIDERADA A GRAVIDADE DA DOENÇA. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1847 INTERVENÇÃO SOB A MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA REJEITADA DE PLANO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA” COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Odilon Manoel Ribeiro (OAB: 252670/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 0026030-68.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helio Eduardo Rodrigues e outro - Apelada: Ginalda Aya Mizuno e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ERA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARAVA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INEXISTENTES, VEZ QUE OS AUTOS PRINCIPAIS RETORNARAM À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AOS APELADOS, POIS A DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA FOI PROVOCADA POR ESTES, E EM ÚLTIMA ANÁLISE, SUSPENSÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DE TAL PRINCÍPIO, VEZ QUE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DECORREU NÃO SÓ DO ACESSO À JUSTIÇA, MAS DO DIREITO DO APELADO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º, DO CPC, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO, INCLUSIVE NOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO, AINDA QUE NÃO HAJA RESISTÊNCIA PELO DEVEDOR. INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE NÃO DESCONHECE O RISCO E A POSSIBILIDADE DA DECISÃO SER ANULADA OU REFORMADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARAVA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE FOI ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1857 (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helio Eduardo Rodrigues (OAB: 166220/SP) (Causa própria) - Daniel Rudra Fernandes Silva (OAB: 243113/SP) - 9º andar - Sala 911 REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2170474-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Donizete Aparecido Beraldi Neves - Agravado: Sacaria Bragança Ltda – Me e outros - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS REQUERIDOS JOÃO VITOR OLIVEIRA BRAGANÇA E ISABELA OLIVEIRA BRAGANÇA, CONDENANDO A PARTE AUTORA/AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO - NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO, AINDA SEM PARTILHA - SUCESSÃO DO COEXECUTADO FALECIDO POR SEU ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1791 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 75, INC. VII E 796 DO CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, NESSA PARTE RECURSO DESPROVIDO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS MENORES RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM ARBITRADOS POR EQUIDADE PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO CASO CONCRETO EM QUE, INICIALMENTE, A PRÓPRIA ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA DEFENDEU A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS MENORES PARA FIGURAREM NO PRESENTE FEITO PARA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE QUE SEUS DIREITOS FOSSEM MELHOR SALVAGUARDADOS HIPÓTESE DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, NESSA PARTE RAZOABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADO E RAZOÁVEL A SUA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Cicero Salles Coelho (OAB: 251383/SP) - Alessandra Mariko Garzotti Corrêa (OAB: 145998/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 1003956-94.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Berenice Natalina Vendramini - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso do exequente, e, negaram provimento ao do executado. V. U. - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS LEVANTADAS NA IMPUGNAÇÃO FORAM TODAS APRECIADAS NA SENTENÇA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXTRATOS TRAZIDOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL, PORQUANTO COMPROVAM TER A CONTA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 EXTRATO DE FEVEREIRO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO EM JANEIRO DO MESMO ANO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DETERMINADA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO SE APLICA EM HIPÓTESE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADEQUAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-E, DO CPC/1973, HOJE O ART. 509, INC. II, DO CPC/2015 DESCABIMENTO, CONTUDO, DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO POUPADOR, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA PLEITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA, PODENDO SER DEDUZIDO PELO POUPADOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL REJEITADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA INOCORRÊNCIA MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ESTANDO RECOBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM A UNIÃO FEDERAL E O BACEN OS EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO QUANTO SE ESTÁ A EXIGIR DO AGRAVANTE DESCABIMENTO APELANTE QUE MANTÉM COM O APELADO CONTRATO QUE ENVOLVE CONTA POUPANÇA EM RELAÇÃO A QUAL, SOBRE O RESPECTIVO SALDO DEPOSITADO EM FEV/89, NÃO FOI APLICADA A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE CONFIRMADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA ADEQUAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO, COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO EM QUE SE CONSIDERA O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA LIDE, E NÃO OS VALORES DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE REPETITIVO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPENSAÇÃO DE VALORES DIFERENÇA PRETENDIDA PELO APELADO DISCUSSÃO DESCABIDA EM VIRTUDE DO MANTO DA COISA JULGADA QUE SOBRE O TEMA RECAIU ÍNDICES ENVOLVIDOS QUE IGUALMENTE JÁ FORAM ANTERIORMENTE DEFINIDOS - ÍNDICES SOBRE OS QUAIS CABIA ALGUMA CONSIDERAÇÃO QUE FICARÃO NA FORMA ESTABELECIDA NESTE JULGADO.APELAÇÃO ADESIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SALDO REMANESCENTE EXTINÇÃO DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE TEMPO DECORRIDO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR PLEITEADO NA VESTIBULAR QUE SUPERA UM MÊS SITUAÇÃO QUE GERA REMANESCENTE NÃO DEPOSITADO, SOBRE O QUAL INCIDENTES ENCARGOS DEFINIDOS NA SENTENÇA DA ACP E NA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Marcelo Anselmo de Sousa (OAB: 153137/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 0003213-39.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2225 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario Sussumu Hamaoka e outro - Apelado: FWMA Administradora Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS IMPUGNANTES, QUE VISAM À ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADUZINDO PEDIDO DE CONCESSÃO DA “GRATUIDADE”. EXAME: DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIAVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, “EX VI” DOS ARTIGOS 203, §§1º E 2º, 925, 1.009, “CAPUT”, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA “ERRO GROSSEIRO”, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Mitiharu Koga (OAB: 61226/SP) - Daniel de Camargo Jurema (OAB: 127778/SP) - Rubens Ferraz de Oliveira Lima (OAB: 15919/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1004628-57.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Resolution Construtora e Montagens Industriais Eireli - Apelado: B&B Engenharia Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DAS RÉS, QUE PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO RITO COMUM, E TAMBÉM PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA REVELIA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA. EXAME: PREVENÇÃO DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR APELAÇÃO APRESENTADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS Nº 1014933-54.2020.8.26.0003, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O MESMO CONTRATO E A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 55, §2º, INCISO I, E 930, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA A E. CÂMARA PREVENTA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Regina Célia Cavallaro (OAB: 207710/SP) - Rafael Zamboni Galvão (OAB: 287905/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 2245605-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Flávia Bonafé Martins Cassita - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM QUE SE DISCUTE APENAS O DIREITO DA PARTE AUTORA EM EXIGI-LA E, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DA PARTE RÉ EM ATENDER AO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA. VENTILADO IRDR N.º 2121567-08.2016.8.26.0000 INAPLICÁVEL AO CASO E DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DA Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2249 PARTE AUTORA, AGRAVADA, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO E A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR PORVENTURA EXISTENTE, FRENTE AO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Zuleica Rister (OAB: 56282/SP) - Lucas Rister de Sousa Lima (OAB: 236854/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 1003555-77.2019.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: DENYS FRANCISCO FRANCO - Embargte: Silvio Aparecido Franco - Embargda: Lourdes de Godoi da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Maria Nalsa Ferreira de Lima - Embargda: Mikaela Ferreira Rodrigues - Embargda: Elza Cristina da Silva - Embargda: Joyce Oliveira da Silva - Embargda: Gislaine Silva de Oliveira - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU APELAÇÃO INTERPOSTA A PARTIR DE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM RELAÇÃO AOS QUAIS OS AGORA EMBARGANTES, EXECUTADOS NO FEITO PRINCIPAL, FORAM TIDOS POR PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA, POR DECISÃO, NESSE PARTICULAR, TRANSITADA EM JULGADO. EXECUTADOS, POR ISSO, ESTRANHOS AO RECURSO DE APELAÇÃO, TAMPOUCO TENDO SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA PELO JULGAMENTO RESPECTIVO. TENTATIVA ARTIFICIAL DE CRIAR CANAL PARALELO PARA A REDISCUSSÃO, DE SUA CONVENIÊNCIA, QUANTO AO TEMA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL, JÁ RESOLVIDO, QUANTO A ELES, NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Lucas de Souza Paula (OAB: 378650/SP) - Dagmar dos Santos (OAB: 172325/SP) - Marcos William Go (OAB: 287885/SP) - Alessandro Del Col (OAB: 201325/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1023448-81.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joseph Moura e outro - Apelado: Ragheb Merhej - Epp - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento, com observação. V.U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM RECONVENÇÃO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA APELO DOS LOCADORES CONTRARIAMENTE AO QUE FOI SUSTENTADO PELOS APELANTES, A R. DECISÃO NÃO SE AFIGURA EXTRA PETITA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO VALOR DO LOCATIVO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, IMPUGNADA PELOS LOCADORES, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O VALOR DO ALUGUEL SE CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERSA PELO QUE DEMANDAVA SOLUÇÃO PELA R. SENTENÇA RECORRIDA. NO MAIS, BEM SE VÊ QUE A R. DECISÃO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DE FATO, HOUVE MOTIVAÇÃO NO TOCANTE AOS PONTOS RELEVANTES E ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO NÃO COLHE ÊXITO A DISCUSSÃO ARMADA PELOS LOCADORES, ORA APELANTES, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA LIDE RECONVENCIONAL. COM EFEITO, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, AS PARTES NÃO TERIAM ENTRADO NUM CONSENSO EM RELAÇÃO AO VALOR DOS ALUGUÉIS, SITUAÇÃO QUE TERIA RESTADO AGRAVADA PELA CRISE ECONÔMICA DEFLAGRADA COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID 19. ALIÁS, DE RIGOR ANOTAR QUE A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL, É ROBORADA PELAS NOTIFICAÇÕES CARREADAS AOS AUTOS. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE OS RECIBOS JUNTADOS DÃO CONTA DE QUE A LOCATÁRIA, ORA APELADA, ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DO PERÍODO DE JANEIRO/2019 A JANEIRO/2020, QUANDO ECLODIRAM OS PROBLEMAS DECORRENTES DA PANDEMIA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A QUESTÃO ATINENTE AOS ALUGUERES, INCLUSIVE A PERTINÊNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS LEVADOS A EFEITO PELOS LOCADORES, ORA APELANTES, A PARTIR DE JANEIRO/2020 E OS VALORES RESPECTIVOS, ERA CONTROVERSA, FATO QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. DESTARTE, SE A QUESTÃO ESTAVA SUB JUDICE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE INADIMPLEMENTO LEVADA A EFEITO PELOS LOCADORES, ORA APELANTES, POR OCASIÃO DA RECONVENÇÃO POR ELES PROMOVIDA. TAMPOUCO TAL ARGUMENTO ENSEJARIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71, INC. III, DA LEI Nº. 8.245/91, COMO SUSTENTADO PELOS APELANTES, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ INSERIDO NO CAPÍTULO V DA LEI DE REGÊNCIA, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÕES RENOVATÓRIAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. A QUESTÃO ENVOLVENDO O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, PELA LOCATÁRIA, NO QUE PERTINE À FORMA DE PAGAMENTO, QUAL SEJA, DEPÓSITO BANCÁRIO, NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE DEMONSTRADO QUE ESTE FOI O MEIO INDICADO PELOS LOCADORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. PORTANTO, AUTORIZADA ESTAVA A LOCATÁRIA, ORA APELADA, A REALIZAR OS PAGAMENTOS NA FORMA INDICADA. ANOTE-SE QUE A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À LOCATÁRIA, ALTERANDO NOVAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO, PARA BOLETO BANCÁRIO, COMO TAMBÉM COBRANDO-A DE DÉBITOS RETROATIVOS, REFERENTES A SALDOS RESIDUAIS, SEQUER ESPECIFICADOS NAQUELE DOCUMENTO, FOI ENTREGUE À DESTINATÁRIA SOMENTE EM 23/05/2020, OU SEJA, POSTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO, QUE SE DEU EM 20/05/2020. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE O PROPALADO DESCUMPRIMENTO DA LOCATÁRIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS E A FORMA DE PAGAMENTO, NÃO COLHE ÊXITO, POIS, QUANDO INSTADA A LOCATÁRIA A TANTO, A PRESENTE LIDE JÁ SE ENCONTRAVA INSTAURADA. RACIOCÍNIO ANÁLOGO APLICA-SE EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA. COM EFEITO, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE A FIANÇA LOCATÍCIA TENHA SIDO QUESTIONADA EXTRA OU JUDICIALMENTE. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR À LOCATÁRIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE GARANTIA. É VERDADE QUE O CONTRATO OBJETO DA RELAÇÃO EX LOCATO FOI FORMALIZADO EM 19/07/2017, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20/05/2020. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE, EM TESE E A PRINCÍPIO, UM DOS REQUISITOS NORTEADORES DA MEDIDA POSTULADA, CONSUBSTANCIADO NO ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91, NÃO FOI OBSERVADO. SUCEDE, NO ENTANTO, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO, QUE O COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO DE RUA (CASO DA LOCATÁRIA/APELADA), SOFREU GRANDE IMPACTO FINANCEIRO ENTRE OS ANOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS COVID 19, O QUE ACARRETOU NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE VÁRIAS EMPRESAS OU AO MENOS NO FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS COMÉRCIOS E ISOLAMENTO SOCIAL, INCLUSIVE NESTA CAPITAL, ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA RELAÇÃO EX LOCATO. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE TAIS RESTRIÇÕES CONFIGURARAM, DE PER SI, EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE TORNARAM AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A LOCATÁRIA E QUE JUSTIFICAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REVISÃO DO CONTRATO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91, ACIMA CITADO. REALMENTE, EM CASOS DA ESPÉCIE, DEVEM SER OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 317, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA REVISÁ-LO, A FIM DE GARANTIR ÀS PARTES O DEVIDO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, MÁXIME EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DO LOCATIVO ENVOLVIDO. LOGO, Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2354 NÃO COLHE ÊXITO O QUE FOI ALEGADO PELOS APELANTES ACERCA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TAMPOUCO EM RELAÇÃO À DATA DE SUA CITAÇÃO, POSTO QUE, IN CASU, A REVISÃO CONTRATUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTÁ AMPARADA NOS ARTIGOS 317, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, RETROAGINDO, SEUS EFEITOS, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ANOTE-SE, OUTROSSIM, QUE A REDUÇÃO DO LOCATIVO É TEMPORÁRIA, RESTRINGIDA À FASE CRÍTICA DA PANDEMIA. NESSE CENÁRIO, ERA MESMO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REDUZIR O ALUGUEL MENSAL EM 50% DURANTE OS MESES DE JUNHO/2020 A FEVEREIRO/2021, MÁXIME A CONSIDERAR O EXPRESSIVO VALOR DO LOCATIVO. OUTROSSIM, COM RAZÃO O MM. JUÍZO A QUO AO CONSIGNAR QUE, CONQUANTO PERMITIDA A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTES SÓ PODERIAM SER EXIGIDOS A PARTIR DE MAIO/2020, DATA EM QUE A LOCATÁRIA RESTOU CIENTIFICADA DE TAL PRETENSÃO. COM EFEITO, RELATIVAMENTE AOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ ABRIL/2020, DE RIGOR A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. DESTARTE, IRRECUSÁVEL A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO PELO MM. JUÍZO A QUO NO TOCANTE À PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À ANOTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA LIDE RECONVENCIONAL, COM ESPEQUE NO ART. 292, §3º., DO CPC/2015 C.C. O INC. III, DO ART. 58, DA LEI N. 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucinea Olimpio de Jesus (OAB: 318708/SP) - Ana Gabrielly Fernandes Gomes (OAB: 366302/SP) - Mirella Vieira Gadelha (OAB: 358793/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1037635-71.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Sônia Maria Rocci de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TERIAM PROVOCADO REGISTRO A MENOR DO CONSUMO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APURADO COM BASE EM TOI ANULADO, AFASTANDO, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE MANIPULAÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO - INSPEÇÃO REALIZADA EM RELÓGIO INSTALADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E ACOMPANHADA POR MORADOR DO IMÓVEL, QUE ASSINOU O TOI RÉ QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE CONSUMO MAIOR QUE O REGISTRADO APLICAÇÃO DO ART. 373, II DO CPC E ART. 6ª DO CDC AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2436 N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP) - Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Elis Cristina Prisco (OAB: 337782/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506

Nº 1014401-80.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drastosa Industrias Texteis Ltda. - Apelado: Gencomm Financial Services do Brasil Ltda. e outro - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA E-COMMERCE E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. REQUERIDA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PELO FATO DE O OBJETO DA AÇÃO TER SIDO ANALISADO PELO JUÍZO FALIMENTAR, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE CONTINUOU A TRAMITAR NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO NO JUÍZO FALIMENTAR, POR DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA (ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/2005). PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA, QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. EXAME: PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL AFASTADO. APELAÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, PRINCIPAIS, ACESSÓRIOS, CONEXOS E ATRAÍDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N. 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ NÃO ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À IMAGEM OU À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DA QUEDA DO FATURAMENTO OU ALTERAÇÃO NO FLUXO DE CAIXA QUE CORROBORASSE A EXISTÊNCIA DE EFEITO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA REQUERIDA (ARTIGOS 402, 403 DO CÓDIGO CIVIL). DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA APELANTE. REVELIA QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA RÉ EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Ostronoff (OAB: 192980/SP) - Pedro Romeiro Hermeto (OAB: 42860/SP) - Priscila das Neves Crusco (OAB: 266978/SP) - Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB: 376481/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907

Nº 1005747-26.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM ACOLHIDOS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS HONORÁRIAS ESTIPULADAS, NA R. SENTENÇA, EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. HONORÁRIOS QUE CORRESPONDEM AO QUANTUM MÓDICO DE R$ 216,79 (SEM CORREÇÃO). OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELOS INCISOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS QUAIS FAZ REMISSÃO O PARÁGRAFO 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E IGUALMENTE PARA SE AFASTAR QUALQUER RECLAMO DE AVILTAMENTO DA NOBILÍSSIMA FUNÇÃO DOS ADVOGADOS, FICAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, EM R$ 2.000,00, JÁ OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TAL QUAL CONSTOU DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Fabricio dos Reis Brandao (OAB: 11471/PA) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 1008064-60.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Omni S/A Financiamento e Investimento - Apelante: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Cleide Benitez Araujo (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDEU COM A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO, MESMO APÓS A SUA QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. BANCO RÉU ARGUMENTA INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS, ADVINDOS DO LAPSO TEMPORAL PARA A BAIXA DO GRAVAME, MESMO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Danilo Nogueira Falcão (OAB: 445364/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 2286912-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Pigari Cruz e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a retratação do v.acórdão de fls. 22/29. V.U. - RETRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R.DECISÃO QUE FIXOU A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8°, DO CPC. 1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1.076 DOS REPETITIVOS, STJ, QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É VEDADA NAS SITUAÇÕES EM QUE OS VALORES DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2685 ELEVADOS, COM OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§2° E 3°, DO CPC, EXCETO QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO .2. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE PROCEDE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE JULGADOR, EM OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC/15. APLICAÇÃO, NO CASO, DO QUANTO DECIDIDO PELO C.STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076. 3. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PARA RETIFICAR O V. ACÓRDÃO DE FLS.22/29 PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO O ESTADO DE SÃO PAULO A PAGAR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ISTO É, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES E AQUELE OFERTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - 2º andar - sala 23 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010073-26.2003.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Autovias S.a - Embargte: ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - Embargdo: Bernardo Barbanti Ferreira e outro - Embargdo: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE ALTEROU OS JUROS DE MORA E SEU TERMO ‘A QUO’. MANUTENÇÃO. 1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Gustavo Borges de Melo (OAB: 338636/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Victor José Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Gustavo Amendola Ferreira (OAB: 188852/SP) - Carlos Jose Catalan (OAB: 106342/SP) - Lourdes Valeria Gomes Catalan (OAB: 82591/ SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Cleber Speri (OAB: 207285/SP) - Antonio Roberto Sanches (OAB: 75987/SP) - 2º andar - sala 23 Nº 0104540-13.2011.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM. INFRAÇÃO AO CRÉDITO DO ICMS. TRANSFERÊNCIA A MAIOR DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. EMPRESA EMBARGANTE, QUE RECEBERA OS CRÉDITOS, À QUAL FORA ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O R. JULGADO SINGULAR. 1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 23 Nº 0129593-79.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Afonso Dias - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso do requerido, e deram parcial provimento ao recurso do Municipio. V.U. - APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO SOBRE IMÓVEL PARTICULAR CUJO SUBSOLO FOI OBJETO DE CONCESSÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS COM TÉRMINO EM 09.08.2011. CAVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$3.341.721,00. REFORMA PARCIAL.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. REQUERIDO QUE NÃO É TITULAR DE CONCESSÃO DE LAVRA OU JAZIDA DE RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO SUBSOLO. UNIÃO QUE, DIANTE DA OBRA A SER EXECUTADA E QUE OBJETIVA A CONTENÇÃO DE CHEIAS, ADUZ PREVALECER TAL INTERESSE SOBRE ATIVIDADE DE LAVRA, QUE, POR SINAL, SE ENCONTRA ESTAGNADA. EVENTUAIS DIREITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO À CONCESSÃO DE LAVRA DEVEM SER BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. A APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE LAVRA NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A FORMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO PELA MUNICIPALIDADE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.2. INSURGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO OFICIAL, ELABORADO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A ESPÉCIE, CONFIGURANDO-SE A JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE CONTOU COM COMPARAÇÕES DE IMÓVEIS SEMELHANTES E LEVOU EM CONSIDERAÇÃO FATORES DE DEPRECIAÇÃO ALI DESCRITOS.3. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. VALOR DEPOSITADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE TÃO SOMENTE DO FIXADO NO LAUDO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. INTELECÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.118.103/SP TEMA 1.073. Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2686 DESAPROPRIAÇÃO QUE DATA DE 2007. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARA 2% DIANTE DO VULTOSO VALOR DA DIFERENÇA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 27, §1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, JÁ OBSERVADA A MAJORAÇÃO RECURSAL.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Fiori Puccetti (OAB: 131777/SP) - Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Breno Rocha Bastos Vaz (OAB: 352418/SP) (Procurador) - Francisco Carlos da Silva (OAB: 122946/ SP) - 2º andar - sala 23 Nº 9099336-77.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Jose Lasmar Filho - Embargdo: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉU E NÃO ADIMPLIDO PELO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE PARA ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGUNDA SENTENÇA FORA ANULADA SEM QUE HOUVESSE REFORMA OU ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO RESTRINGE-SE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.3. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU COM CLAREZA A RESPEITO DAS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA RECONHECIDA ANTE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. ANÁLISE DO MÉRITO REALIZADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC/2015, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ENCONTRAVA- SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRIMEIRA SENTENÇA PROFERIDA ANULADA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL FORA PROFERIDO NOVO DECISUM, INEXISTINDO QUALQUER MÁCULA APTA A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB: 128811/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Antonio Jose Carvalho Silveira (OAB: 92285/SP) - 2º andar - sala 23 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1012093-18.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shelter Mídia Publicações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS COM VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.517/07, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 14.583/2007. R. SENTENÇA QUE AFASTOU QUALQUER NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. MATERIAL JUNTADO A ESTES AUTOS QUE CONTÉM FLAGRANTE CARÁTER PUBLICITÁRIO E, PORTANTO, NÃO ABRANGIDO NA ALEGADA EXCEÇÃO DO § 2º, DO ART. 26, DA REFERIDA LEI. PANFLETOS QUE REVELAM, EM VERDADE, UNICIDADE PUBLICITÁRIA E NÃO JORNALÍSTICA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUALIFICAÇÃO COMO JORNAL, VEÍCULO JORNALÍSTICO OU EQUIVALENTE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DOS SEUS LIMITES LEGAIS DE ATUAÇÃO, NOTADAMENTE EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO COLETIVO DE LIMPEZA URBANA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana Alves Bezerra (OAB: 419772/SP) - Nathalia Franco Albuquerque (OAB: 404273/SP) - Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33

Nº 0026180-44.2009.8.26.0000 (994.09.026180-7) - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Banco Bradesco S A - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIO DE 1996. ACÓRDÃO A NEGAR PROVIMENTO A APELO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. CASSAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIO DE 1996. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL E CONGÊNERES. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NO QUE ENTENDE COM OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilmar Vieira da Costa (OAB: 269082/SP) - Maria Luiza da Silva Vicaria (OAB: 104683/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0046238-98.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wfaria Advogados Associados S/c Ltda - Apelado: Braxis Erp Software S.a. - Magistrado(a) Mônica Serrano - “Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria, adequaram o acórdão. Vencido o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini. Acórdão com a des. Mônica Serrano.” - ADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076, STJ, O QUAL FIXOU A SEGUINTE TESE:”I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO” - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DECORRENTE DA ANULAÇÃO E DA READEQUAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS, POR ESCALONAMENTO, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 3º E 5°, DO ART. 85, DO CPC, CONFORME O TEMA 1076 DO STJ - ACÓRDÃO ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 335,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Paulo Sisterolli Batista (OAB: 352510/SP) - Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB: 180163/ SP) - Wilson Rodrigues de Faria (OAB: 122287/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) - Wilson Rodrigues de Faria (OAB: 122287/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 0066770-46.2008.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Viação Morumbi Ltda - Apelado: Leonira Lassi Capuano de Matos - Apdo/Apte: Luiz Fernando Caixeta Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2756 Borges - Magistrado(a) Mônica Serrano - “Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria, adequaram o acórdão. Vencido o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini. Acórdão com a des. Mônica Serrano.” - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015 - RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1.076) - “APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO” - ACÓRDÃO QUE DESTOA DO PRECEDENTE VINCULANTE, ENSEJANDO SUA ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DAS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, PAR. 3º, DO CPC, OBSERVADA A MAJORAÇÃO DE 2% NA PRIMEIRA FAIXA, NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 1º E 11, DO CPC - ACÓRDÃO ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) (Procurador) - Valéria Alcausa Lopes (OAB: 161317/SP) (Procurador) - Luiz Guilherme de Melo Borges (OAB: 87179/MG) - Flavio de Souza Valentim (OAB: 96489/MG) - 3º andar- Sala 32 Nº 0508996-14.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura do Municipio de Sao Bernado do Campo - Apelado: Sergio Canestrelli (Inventariante) - Apelado: GABRIELE CANESTRELLI (Espólio) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Mantiveram, qual lançada, o aresto. V.U. - APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2004. PROVIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE E REJEIÇÃO DO RECURSO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM ESTEIO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECONHECIMENTO DE DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. FALTA DE MENÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA. JULGAMENTO DO APELO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Fernando Geiser (OAB: 17390/SP) - Patricia Cardoso dos Santos Sousa (OAB: 179248/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº 9000166-17.2011.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: BWU Video S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, adequaram o Acórdão, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz - APELAÇÃO REEXAME DA MATÉRIA EM FACE DO RESP N. 1.850.512/SP CPC, ART. 1.040, INC. II DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, LIMITADO A R$ 10.000,00) ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1076 - STJ PARA FIXAR, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS, DE ACORDO COM O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME A FAIXA APLICÁVEL CPC, ART. 85, § 3º, INCISOS I A V SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.365/2022, ART. 85, § 6º ACÓRDÃO MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR ESCALONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/ SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32