Considere como se fosse verdadeira a seguinte narra tiva: foi constatado este ano que na Penitenciária Anhanguera os presos estão sofrendo diversas formas de maus trato s – incluindo violência física. Você foi procurado por um grupo de familiares que lhe disse ter boas razões para achar que medidas judiciais no Brasil podem ser inócuas no pr azo desejado e, por isso, consultaram-no sobre a possib ilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direit os Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento desta Comis são, você deve informá-los de que

O propósito dos movimentos internacionais de proteç ão aos Direitos Humanos é a busca pela valorização e prote ção dos direitos do ser humano, formado pelos elementos fís icos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade pessoal” e à “pro ibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa co rreta.

Após ter entrado irregularmente em território nacio nal, um estrangeiro tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado por esse estrangeiro, ca so pretenda reingressar em território nacional.

Após obter sentença favorável perante a Corte Inter americana de Direitos Humanos, que condenou a República Feder ativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em di nheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbe nte em adimplir o comando condenatório voluntariamente, ad otar o seguinte procedimento:

Determinado Município, mediante edição do Decreto n . “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPT U outorgada pessoalmente aos contribuintes com compro vada deficiência física, cujos requisitos para gozo do b enefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Um contribuinte, ao impetrar mandado de segurança c ontra ato praticado por determinada autoridade coatora, o bteve medida liminar deferida pelo competente Juízo no se ntido de autorizá-lo a se abster do pagamento de determinado tributo, com base em suposta inconstitucionalidade da lei in stituidora da respectiva exação combatida. Nesse caso, de acordo com as regras contidas no Cód igo Tributário Nacional, a hipótese é de

Determinada lei prevê que certo grupo de eletrodomé sticos não ficará sujeito à tributação do IPI, durante o e xercício financeiro seguinte. O benefício fiscal em questão configura

Com relação à anistia, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Determinada área de proteção ambiental, situada em encosta de morro, vinha sendo ocupada, há muitos anos, sem qualquer ato de autorização pelo Poder Público, por alguns particulares, que lá construíram suas residências. José, que desde jovem sofre de problemas respiratórios, agrav ados pela poluição dos grandes centros urbanos, postula, junt o à Administração, licença para construir sua casa ness a área protegida, cercada de verde, na esperança de uma me lhor qualidade de vida. A licença não é concedida. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa corret a.

Acerca do Instituto da Desapropriação, assinale a a firmativa correta.