João écontratado parapropor ação decobrança pelasociedade MePLtda.,emfacedasociedade CeLLtda.,sendoovalor dacausa,correspondente aodébito,deR$200.000,00 (duzentos milreais). Apósiniciadaaação,masantesdoatocitatório,asociedade autoravemadesistirdamesma.Houvecontratodehonorários subscritopelaspartesaventando que,nessecaso,seriamdevidoshonorários fixos deR$10.000,00 (dezmilreais). Asociedade notificada regularmente nãopagou oshonorários contratuais. Nesse caso,oprazo paraaprescrição daaçãodecobrançadehonorários passaacontardadata

Osvaldoévereadordomunicípio “K”eocupacargovinculado àMesadaCâmara deVereadores. Necessitando proporaçãocominatória emfacedoseuvizinhoMarcos,esendoadvogado, apresenta ‐seemJuízopostulando emcausaprópria.Nostermosdasnormasestatutárias, assinaleaafirmativa correta.

Acompetência paraprocessar ejulgaroriginariamente Governador deEstadoporcrimecomumédo

LeiestadualdeiniciativadoDeputado “X”previuacriaçãode300 cargosdefiscalderendasedeterminou oseupreenchimento nomesmoano,semindicaraprevisão dareceitanecessária parafazerfrenteataldespesa. Realizado oconcursopúblico edepoisdaposseeexercício dos100primeiros aprovados, oGovernador ajuí zaação direta deinconstitucionalidade perante oSupremoTribunal Federal,arguindoainvalidade dodiploma legal,porvíciodeiniciativaepornãoindicarafontedereceita necessária.Considerando asnormasexistentes arespeitodocontroledeconstitucionalidade, assinaleaalternativa queindicaocorretoposicionamento doSTF.

Sabendo‐sequeoMunicípio integraaFederação, assinaleaafirmativa correta,àluzdasnormasconstitucionais.

OPresidente daRepública encaminhou aoSenado Federalprojeto deLeiOrdinária paraprovimento decargosdeservidores daUnião. Apósosdebates,oprojetofoiaprovado peloplenáriodoSenadoFederale,emseguida,encaminhado paraaCâmaradosDeputados que,emapenasumturnodediscussão evotação,oaprov oueoenviouaoPresidente daRepública, queosancionou.Sobreofatoacima,assinaleaafirmativa correta.

AAssembleia Legislativa doEstado“M”,verificando queoEstadojamaisregulamentou aaposentadoria especialdosservidores públicoscujasatividades sejamexercidas sobcondições especiais queprejudiquem asaúdeouaintegridade física(art.40,§4º,IIIdaConstituição daRepública), edita leicomplementar, deiniciativadodeputado “X”,quedeter mina aaplicação dosmesmoscritériosaplicados aostrabalhadores dainiciativaprivada(previstos naLein.8.213/91). OGovernador doEstadosanciona alei,queépublicada diasdepois.Sobreocasoconcretoapresentado, assinaleaafirmativa correta.

PodeoPresidente daRepública editarmedidaprovisória contráriaàsúmulavinculante editadapeloSTF?

Nointuitodegarantiroregularexercício daprestação jurisdicional, aConstituição daRepública conferiuaosmagistrados algumasprerrogativas. Arespeitodessasprerrogativas, assinaleaafirmativa correta.

AConvenção sobre osDireitosdaCriançaestabelece queosEstados‐partesreconheçam aimportância dafunçãoexercidapelosórgãosdecomunicação social,devendoassegurar oacessodacriançaàinformação. DomesmomodooEstatutodaCriançaedoAdolescente asseguraqueainformação éumdireitodacriançaedoadole scente.Acercadapolíticadeinformação envolvendo menores, assinaleaafirmativa correta.