EXAME OAB VIII de 2012-09-09

Questão 21

ADeclaração Universal dosDireitosHumanos idealizouafigurado“serhumano livre”,casofossematendidos oselementos quecriassemcondições quepermitissem queosindivíduos usufruíssem dedireitos econômicos, sociaiseculturais,alémdoscivis epolíticos.NoBrasil,aLein.10.098/2003 crioumecanismos paraapromoção daacessibilidade daspessoasportadoras dedeficiên ciaoucommobilidade reduzida. Arespeitodetaisdisposições legais,asafirmativas aseguirestão corretas,àexceçãodeuma .Assinale‐ a.

(A) Apessoaportadora dedeficiência oucommobilidade reduzidaéaquelaqueemcaráterpermanentemente, nãotemporário, tenhalimitadasuacapacidade derelacionar ‐secomomeioedeutilizá‐lo.

(B) OPrograma NacionaldeAcessibilidade dispõededotaçãoorçamentária específica afimdetratardemedidasdeacessibilidade daspessoasportadoras dedeficiên ciaoucommobilidade reduzida.

(C) OPrograma NacionaldeAcessibilidade foiinstituído noâmbito daSecretaria deEstadodeDireitosHumanos doMinistério daJustiça.

(D) Osedifícios deusopúblico,emquesejaobrigatória ainstalação deelevadores, devematenderaorequisitodepercursoaces sível queunaaedificação àviapública,exigindo‐seomesmodeedifíciosdeusoprivado.

Resposta: A

Questão 22

OPactodeSãoJosédaCostaRicaestabelece quetodasaspessoassãoiguaisperante aLei,nãoseadmitindo qualquerdiscriminação, sendoassegurada aproteçãolegal.Noquetangeaodireitoindigenista, segundo anormabrasileira, assinaleaafirmativa correta.

(A) Asterrastradicionalmente ocupadas pelosíndiosdestinam ‐seasuapossepermanente, cabendo‐lhesousufrutoexclusivodasriquezasdosolo,dosriosedoslagos,irrelevante ointeressepúblico daUnião,sendonulos enãoproduzindo efeitosjurídicos osatosquetenhamporobjetoaocupação, odomínio eapossedasterras.

(B) Osíndios eascomunidades indígenas aindanãointegrados àcomunhão nacional ficamsujeitosaoregimetutelar,masqualqueríndio poderárequereraojuizcompetente asualiberaçãodoregimetutelar,mesmoquenãoconheçaalínguaportuguesa.

(C) OMinistério PúblicoFederal,comexclusão dequalqueroutro órgão públicoouprivado,devepromover aplenaassistência aoíndioeadefesajudicial ouextrajudicial dosdireitos dossilvícolas edascomunidades indígenas.

(D) Osatospraticados entreumíndionãointegrado equalquerpessoaestranhaàcomunidade indígena,quando nãotenhahavidoassistência doórgãotutelarcompetente, sãonulos,salvoseoíndiorevelarconsciência econhecimento doatopraticado, desdequenãolhesejaprejudicial, diantedaextensãodosseusefeitos.

Resposta: D

Questão 23

JeanPierre,cidadão estrangeiro, foipreso emflagranteemrazão desupostapráticadecrimedefalsificação depassaporte comoobjetivodeviabilizarsuapermanência noBrasil.Diante dessasituaçãohipotética, assinaleaafirmativa correta.

(A) Afraudeparaobteraentradaepermanência noterritóriobrasileiro constituimotivosuficiente paraaexpulsãodoestrangeiro, cabendo,exclusivamente, aoPresidente daRepública, deformadiscricionária, resolversobre aconveniência eoportunidade dasuaretiradacompulsória doPaís.

(B) Oilícitodeverá serapuradonoâmbito doMinistério daRelaçõesExteriores,tornando desnecessária ainstauração deprocessoadministrativo ouinquéritoparafinsdeapuração dosfatosqueensejamaexpulsão.

(C) Oméritodoatodeexpulsãoéanalisado mediante juízodeconveniência eoportunidade (discricionariedade), sendodescabido oajuizamento deaçãojudicialparaimpugnar supostalesãoouameaçadele sãoadireito,devendo, nessecaso,ojuizrejeitarapetição inicial porimpossibilidade jurídicadopedido.

(D) Afraudeparaobterentrada epermanência noterritóriobrasileiro nãoémotivoparafundamentar atodeexpulsãodeestrangeiro.

Resposta: A

Questão 24

Arespeitodaautorização detrabalhoaestrangeiro comvínculoempregatício noBrasil,assinaleaafirmativa correta.

(A) Trata‐sedeato administrativo decompetência doMinistério doTrabalho, paraefeito derequerimento devistopermanente e/outemporário, aestrangeiros quedesejemtrabalhar noBrasil.

(B) Oempregador devesecomprometer comotreinamento profissional, masnãoénecessário havercorrelação entreaatividadequeoestrangeiro exerceráesuaqualificação/experiência anterior.

(C) Oempregador quepretender importarmãodeobradeverá manterpelomenos metadedasvagasdaempresaocupadas porbrasileiros, quetambémdevemresponder por,pelomenos,metadedafolhadesalários.

(D) Trata‐sedeato administrativo decompetência doMinistério daEducação, quedispensaaaut orizaçãoparaoestrangeiro quehaja concluído cursodepós‐graduação strictosensu noBrasiloutiverseudiplomaestrangeiro revalidado.

Resposta: A

Questão 25

Oimpostocujaalíquotaéinvariável eseaplicasobre base decálculovariável,éclassificado como

(A) progressivo.

(B) proporcional.

(C) indireto.

(D) pessoal.

Resposta: B

Questão 26

Arespeitodosimpostos, assinaleaafirmativa correta.

(A) OImpostodeTransmissão CausaMortiseDoação(ITCMD)dequaisquer bensedireitos terá suasalíquotasmáximas fixadas pelosEstadoscompetentes paraasuainstituição.

(B) Asalíquotasmáximas emínimas doImpostosobreServiçosdeQualquer Natureza(ISS)deverãoserfixadosporleicomplementar nacional.

(C) OImpostosobreOperaç õesrelativasàCirculação deMercadorias ePrestação deServiçosdeTransporte Interestadual eIntermunicipal edeComunicação (ICMS)incidirásobre asoperações quedestinem mercadorias eserviçosaoexterior.

(D) AUniãoFederal deverá instituir,mediante leicomplementar, naiminência ounocasodeguerraexterna,impostos extraordinários, compreendidos ounãoemsuacompetência tributária, osquaisserãosuprimidos, gradativamente, cessadasascausasdesuacriação.

Resposta: B

Questão 27

Márioinscreveu ‐senoprograma deincentivoàaposentadoria mediante indenização, promovido pelaempresa emquetrabalha. Arespeito docasoproposto, assinaleaafirmativa correta.

(A) Máriopagará impostoderenda,jáqueovalor recebidotemnatureza salarial.

(B) Márionãopagaráimpostoderenda, jáquesetratadeverba especial.

(C) Marionãopagará impostoderenda,jáqueovalorrecebidotemcaráterindenizatório.

(D) Máriopagaráimpostoderenda,emhomenagem aoprincípiodaisonomia.

Resposta: C

Questão 28

OSr.Afrânio dosSantos,administrador daempresa “X”,queatuanoramoindustrial, percebeu terefetuadopagamento doIPImaior queoefetivamente devido,aolongodecertoperíodo.Combasenocenário acima,parafinsdeaconselhar oadministrador acercadapossibilidade deobtenção darestituição domontante recolhido amaior,assinaleaafirmativa correta.

(A) Nãoépossível arestituição, poisopagamento foiespontâneo, incidindoamáxima“quempagamal pagaduasvezes”.

(B) Nãoépossível arestituição, pois,emborapagoindevidamente, nãocaberestituição detributoindireto.

(C) Cabeapenaspedidoadministrativo derestituição, emrazão dopagamento indevido.

(D) Cabepedidoj udicial derepetição deindébito,desdequeaempresa comprove terassumido oreferidoencargo,semtê‐lotransferido aterceiro.

Resposta: D

Questão 29

OPresidente daRepública, considerando necessária arealização dediversasobrasdeinfraestrutura, decidepelacriação deumanovaSociedade deEconomia Federaleenviaprojeto deleiparaoCongresso Nacional. Apósasuaregulartramitação, oCongresso aprovaacriaçãodaCompanhia “X”.Considerando asituaçãoapresentada, assinaleaafirmativa correta.

(A) ACompanhia “X”poderá editarosdecretosdeutilidadepúblicadasáreasquenecessitam serdesapropriadas paraconsecução doobjetoquejustificousuacriação.

(B) ACompanhia “X”estásujeitaàlicitaçãoeàcontratação deobras,serviços,comprasealienações, observados osprincípios daadministração.

(C) ACompanhia “X”seránecessariamente um asociedade depropósito específico (SPE)eamaioriadocapitalsocialdeverá semprepertencer àUnião.

(D) ACompanhia “X” possui foroprivilegiado eeventuais demandas judiciaiscorrerãoperanteaJustiçaFederal.

Resposta: B

Questão 30

Quantoàspessoasjurídicasquecompõem aAdministração Indireta,assinaleaafirmativa correta.

(A) Asautarquias sãopessoasjurídicasdedireitopúblico,criadasporlei.

(B) Asautarquias sãopessoasjurídicasdedireitoprivado,autorizadas porlei.

(C) Asempresas públicassãopessoasjurídicasdedireitopúblico,criadasporlei.

(D) Asempresas públicassãopessoasjurídicasdedireitoprivado,criadasparaoexercíciodeatividades típicas doEstado.

Resposta: A

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