Em seu livro Levando os Direitos a Sério , Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o p róprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Io rque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofi a de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação j urídica na obra Lógica Jurídica , a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se des tina. Assinale a alternativa que indica corretamente os a uditórios.

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sof re um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

O Presidente da República possui uma série de compe tências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam se r delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionad a ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o des ejo da população distrital de obter a emancipação do distr ito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, d entre outros requisitos para legitimar a criação de um no vo Município, são indispensáveis:

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção cor reta.

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma dema nda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as c omarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmat iva correta.

A arguição de descumprimento de preceito fundamenta l (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por obje to evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assin ale a opção correta.

A ação de habeas data , como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que fa çam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a c orreção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção corre ta.

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Traba lho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições aná logas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssim o comprova, na prática, violação de um princípio cruc ial acerca dos Direitos Humanos. Assinale a opção que expressa esse princípio.