O sistema global de Direitos Humanos foi pensado pa ra proteger as vítimas de violações ou ameaças de viol ações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que bu scam proteção ou reparações em face de diferentes violên cias. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter per manente e independente voltado especificamente para o julgame nto e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas. Assinale a opção que indica esse órgão.

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “ Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil d e depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito .” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própr ia jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagrar am a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pa cto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangei ro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Sobre o sistema de regulação de investimentos e flu xo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico d a República Federativa do Brasil, assinale a afirmati va incorreta .

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verifi car que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoa s Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticiono u administrativamente, requerendo a repetição do indé bito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento d e determinado tributo instituído por lei ordinária. J osé contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei comp lementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de co leta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíd uos provenientes de imóveis, é

Determinado Estado, localizado na Região Norte do p aís, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitu cionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respecti vo estado-membro da Federação é

A União celebrou protocolo de intenções com o Estad o A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões d e fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos co nsórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depo is de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.66 6/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administr ação Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.