O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquist ou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamen to jurídico. As principais características do utilitar ismo são:

Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Har t: “Seja qual for o processo escolhido, precedente ou l egislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, es tes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a gra nde massa de casos correntes, revelar-se-ão como indete rminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em que stão .” (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141) Hart admite um grau de indeterminação nos padrões d e comportamento previstos na legislação e nos precede ntes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa corret a.

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as re uniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir , à exceção de uma . Assinale-a.

A Constituição da República de 1988 adotou elemento s de federalismo cooperativo e de federalismo dual na re partição de competências entre os entes federados, distribui ndo competências exclusivas, privativas, comuns e conco rrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado des de 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao car go de Deputado Federal, em determinado ente federativo. E leito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa c orreta.

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, inf ormando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no val or de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam ren da familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia d e alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmat iva correta.

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa invest igação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua pa rticipação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas p ráticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Mi nistério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, inc luindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmat iva correta.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alte rnativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Ju stiça.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CP J contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sen do quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de v ários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Dire itos Humanos do Governo Federal a federalização da inves tigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, ta is crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais viol ações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado qu e se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmad os em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja pa rte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que