Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degra dante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco , o advogado levou a situação ao conhecimento das autor idades administrativas competentes que, entretanto, não de ram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Huma nos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa c orreta.

O processo histórico de afirmação dos direitos huma nos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Dec laração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 178 9 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse proces so é possível inferir que os Direitos Humanos são consti tuídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivis íveis. São elas:

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato inte rnacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rá pido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebra do no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves dever iam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápid o Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Dir eito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introduç ão às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e I mplícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veícul os automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Re ceita Federal do Brasil identificou lucro não declarado p or três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa co rreta.

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anterio rmente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPT U, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domicili ar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercíci o do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida . Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parc ela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pl eitear

João é parte em processo administrativo federal reg ulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão qu e rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão . Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.