O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Gue rra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus a lunos de Heidelberg, seu texto “ Cinco Minutos de Filosofia do Direito ”, na qual afirma: “ Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais c ruéis e mais criminosas. ” De acordo com a fórmula de Radbruch,

O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação , defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito. Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse c oletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de ac esso às informações estatais

O instituto da intervenção é de extrema excepcional idade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, h ipótese correta de intervenção.

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos co mo legalidades extraordinárias, verdadeiras excepciona lidades que possibilitam inclusive a suspensão de determina s garantias constitucionais. As hipóteses de incidênc ia e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/ 88. Com base na previsão constitucional dos referidos i nstitutos, assinale a opção correta.

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Tod os os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um g rupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribui ndo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por mei o da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não h avia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização d o mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu gru po, solicitou aos policiais militares, presentes no loc al, que tomassem as medidas necessárias para permitir a rea lização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação , assinale a afirmativa correta.

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estaria m causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o p edido vem a ser julgado improcedente por carência de prov as. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declara tória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Maria da Silva, deputada federal integrante do part ido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com a poio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o tex to do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por deci são do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá- lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto . Nos termos da Constituição Federal, assinale a opçã o que apresenta o procedimento correto.

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estava m cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciai s, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específic as e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade d os quilombolas e, especificamente, seu direito fundame ntal à