Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia d e dignidade humana é entendida

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “ É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e dura doura e estabelecida com o objetivo de constituição de famí lia ”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tr ibunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descump rimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união e stável para casais do mesmo sexo. A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:

O Presidente da República tem dúvidas sobre como pr oceder em determinado projeto de lei que vem gerando muita s críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Che fe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para s aber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do pra zo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providênc ia expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa si tuação implicaria

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai ten do suas características cristalizadas a partir da interpret ação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Su premo Tribunal Federal. Considerando a importância assumi da pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que s e apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse E stado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao lidera r um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diverso s cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido p elas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a op ção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer .

Após ampla investigação, os órgãos competentes conc luíram que o deputado federal X praticara um crime de homi cídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das d ependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso d ebate a respeito de qual seria o órgão competente para julg á-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afir mar que X deve ser julgado

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecim ento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribu nal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancá rias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal q ue se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Const ituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi co nstruído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram cont inuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano v ertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.

José, internado em um hospital público para tratame nto de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe co nceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pe la direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar d e instituição pública, a assistência não seria possível em face d a laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, c om correto embasamento constitucional, que

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contempo râneas de escravidão, declarou que pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravi dão, que atingem principalmente mulheres e crianças . A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceit o de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e d as Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escrav idão conforme disposto na referida Convenção: