Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empre gador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse , por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carre ira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês s eguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção so bre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação cont ra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode s er caracterizada como

Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdad e, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nasci mento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome s ocial constasse em coisas básicas, como o cadastro de dad os, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orienta ção a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civ is do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos c om a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida . Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, s abedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, o pta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estran geiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos . Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o gove rno da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo n a federação sul-americana de futebol. Essa extradição

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, ins tituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza trans porte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua f rota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U rbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende im pugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tai s embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, conta dos a partir

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóve is hipotecados para garantia de dívidas diversas. A Un ião tem créditos tributários a receber da sociedade, inscri tos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa c orreta.

A União divulgou edital de licitação para a contrat ação de parceria público-privada, para a reforma e gestão d e um presídio federal, na modalidade concessão administr ativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram pr otocolo de intenções para a constituição de um consórcio co m personalidade jurídica de direito privado para atua ção na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.