Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em ling uagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam uma margem d e variabilidade de significação. Nesse sentido, assin ale a opção que exprime o pensamento desse autor acerca da idei a de interpretação da lei.

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral .” É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Dire ito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e ant inomias reais (ou antinomias insolúveis). Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia r eal se caracteriza quando estamos diante

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo rev olucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuír am aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exerc ido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmat iva correta.

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizad a na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qu alidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministéri o do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava. Independentemente das sanções previstas em lei, cas o tal prática seja devidamente comprovada, de forma defin itiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constitu ição Federal dispõe que

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que ve m recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá in ício a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, s endo que alguns argumentos favoráveis e outros contrário s ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídi a. Reconhecido constitucionalista analisa os argumento s listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser refe rendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. As sinale-o.

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente , que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Compl ementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser conside rado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1 988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta. Segundo a Constituição da República, o deputado est á

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislat ivo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seu s efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o v eto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conte údo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submeti da à apreciação do Supremo Tribunal Federal. A partir das informações acima, assinale a opção qu e se encontra em consonância com o sistema de controle d e constitucionalidade adotado no Brasil.

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatut o, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minor ias sociais. Diversas organizações não governamentais v oltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imedi ata dissolução. Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipót ese formulada, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os E stados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos deco rrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 te r sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional prom ulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a mat éria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa rel ativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência . A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspe ita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulg ação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência . De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de