No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi c ondenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte d e Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimen to de saúde mental e a reparação pecuniária da família. D amião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiq uiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condena ção recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do C eará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham al gum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da c línica. A responsabilização do governo federal (e não do es tadual ou do municipal) aconteceu porque

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasile iro, adotou o seguinte posicionamento:

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, p ara citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos . A esse respeito, assinale a opção correta.

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes ital ianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namor o a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em te rritório italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu p rimeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportuni dades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que ind ica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

Prefeito de um determinado município resolveu conce der isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de sua s propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirma tiva correta.

Antônio, prestador de serviço de manutenção e repar o de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Impo sto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incide nte sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pe los serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a ativi dade de manutenção e reparo de instrumentos musicais - e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente ne ssa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o IS S devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lanç amento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% so bre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5 .000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imp osto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A União instituiu determinado tributo federal e con feriu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123 , de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imp osto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das b alizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abe rtura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa conce ssionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proc eder o poder público concedente?

O Município C está elaborando edital de licitação p ara a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assi nale a afirmativa correta.