O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade e stadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa corre ta.

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimen to ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do tér mino do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualq uer sanção administrativa, apesar de serem frequentes s uas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretant o, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chef e, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descob riu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no ú ltimo ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmati va correta.

Após celebrar contrato de gestão com uma organizaçã o social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um local izado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos aliena ntes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele dever ia buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse n elas intervir. Considerando a disciplina legal das Áreas de Preser vação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupaçõe s gerais de João, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária consulta seu advog ado para obter informações sobre as exigências ambienta is que possam incidir em seus projetos, especialmente no q ue tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impa cto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA /RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordename nto jurídico, assinale a afirmativa correta.

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura part icular levada a registro em cartório de títulos e documentos, con trato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Pau la a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vito r constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particul ar, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário . Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vi tor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devid a, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da co isa empenhada. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou n a loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um i móvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agra ciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de s ua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram. Tendo em vista o regime de bens do casamento, assin ale a afirmativa correta.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao req uerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contr ato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava q ue a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo se rviço, sem sucesso. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

João Henrique residia com sua companheira Natália e m imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henr ique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses pa ra o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram com unicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa cor reta.