“Mister é não olvidar que a compreensão do direito c omo ‘fato histórico-cultural’ implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, ist o é, que não é concebível senão como ‘ processus ’, cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (... ) ” (Miguel Reale , in Teoria Tridimensional do Direito ) Assinale a opção que corretamente explica a naturez a da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.

Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jur ídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vo ntade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da in terpretação.

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificulda des para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter inci dental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressup osto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocup ação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgão s fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referend ado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. As sinale a opção que o apresenta.

Determinado Estado da Federação vivencia sérios pro blemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais r ealizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa s ituação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possib ilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

Pedro, reconhecido advogado na área do direito públ ico, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiro s. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, pa ra atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das c hamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente , assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma p remissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo refe rido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concl uem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da o rdem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasil eira vem funcionando como verdadeiro “ filtro ”, de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus v alores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos p rincípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribuna l Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça ( buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm rel ação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas púb licas na administração pública federal, o que ensejou a inst auração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requer ida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deput ado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. P or não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite d as atividades parlamentares, o referido Presidente, se m consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando infor mações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que ap enas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandad o judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de orde m judicial.

Um representante da sociedade civil, apresentando i ndícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, come tido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Exec utivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a den úncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regim entais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a inst auração de processo contra o Presidente da República. Do to tal de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauraçã o do processo. Diante desse fato,

A discussão a respeito das funções executiva, legis lativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites d o seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse se ntido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham de núncia de violação de direitos previstos na Convenção Amer icana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido come tida por um Estado-parte. Após receber a denúncia e consider á-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informa ções e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal s olução, enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três m eses para cumprir suas exigências. Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá