Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabid o, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Est atuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, de fine a condição jurídica do refugiado no Brasil.

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária brasileira do ramo de comuni cação, Personalidades , celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a socied ade empresária uruguaia Sacramento . O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabeleci do pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Dir eito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introduç ão às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na inicia tiva privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, n asceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrad a na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasilei ra de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa j urídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da e xecução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada . Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francis co, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo pa ssivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência . Sobre a hipótese, é possível afirmar que

Após ser intimada da lavratura de um auto de infraç ão visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tr ibuto não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. C omo irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em q uestão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no ca so, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não po ssui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corr egedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumen tos cartorários vigentes a partir da data da publicação . Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I PTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a prod ução de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isen ção assinale a opção correta.

O Município W, durante a construção de avenida impo rtante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser c onstruída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à áre a já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento d as obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, decla rando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.

O Estado X publicou edital de concurso público de p rovas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objet ivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No en tanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (du zentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segu nda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuaçã o global. Nesse caso,