Após autorização em lei, o Estado X constituiu empr esa pública para atuação no setor bancário e creditício . Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado con curso público com vistas à seleção de 150 empregados, ent re economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmat iva correta.

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A f im de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Co m a autorização concedida pelo Município, Manoel compro u mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada , em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretan to, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a auto rização, assinale a afirmativa correta.

O Governador do Estado Y criticou, por meio da impr ensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviço s Delegados de Transportes do Estado, autarquia estad ual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entid ade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supo stas falhas na prestação do serviço, “ não estimula o empresário a investir no Estado ”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor -Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa corre ta.

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, r azão pela qual foi instaurado processo administrativo di sciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão . Sobre a situação apresentada, considerando que Fern ando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após pré via aprovação em concurso, assinale a afirmativa corret a.

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduz iu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

O Município Z deseja implementar política pública a mbiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas . Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constitui ção, assinale a afirmativa correta.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (cr edor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no mon tante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do créd ito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instr umento contratual firmado, o pagamento do montante no term o avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa corre ta.

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e inclu iu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se r eservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretende u exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o pr eço. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta .

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos , direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária . O direito real é constituído por meio de escritura pública, q ue é registrada no competente Cartório do Registro de Im óveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otáv ia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-form ados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornec er e instalar todo o equipamento de informática, a socie dade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprom eteu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, median te o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil r eais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valo r de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ”. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimp lemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antô nio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritó rio de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa corr eta.