Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito , afirma que “ do direito é a paz, o meio de atingi- lo, a luta afirmativa que melhor expressa o pensamento desse a utor.

O Art. 126 do CPC a firma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito d os estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ord enamento Jurídico apresenta um estudo sobre essa questão. O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z” , no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontrava m, deparou- se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discuss ão em torno de temas po líticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribui u ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá ofensivos. Tício dos Santos, inconformado públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa aci ma e considerando o que dispõe a Constituição Federal, a ssinale a afirmativa correta.

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, qu e determinaram o fechamento de diversos estabelecimen tos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu qu e os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam a s decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvol vidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, gera vam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e qu e o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra conse ntânea com a Constituição Federal.

O diretor de RH de uma multinacional da área d telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou q ue o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desco nhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando pedido formulado, alegou que o exe atividade laborativa pressupõe a sua devida regulam entação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação à s referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constituc ionais, é correto afirmar que o presidente da socie

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado F Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, c ontudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câ mara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da Repúb lica, que promoveu a sua sançã o, dando origem à Lei “L”. Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tri bunal Federal,

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmic a na data de sua edição, foi convertida, em julho de 201 4, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Naci onal, o principal partido de oposição, no mês seguinte, aju izou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vári os dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, n o início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revoga ndo integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeit os concretos. Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âm bito do Supremo Tribunal Federal,

Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade , ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Bra sil, decide assumir a nacionalidade “ brasileira se de renomado professor, cuja elevada densidade in telectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os qu partido em questão seja vencedor nas eleições presi denciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de con tar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País. Analise as situações abaixo e assinale idealizada pela cúpula partidária que encontra resp aldo na Constituição Federal.

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um b anco de dados de caráter público como inadimplente de um a dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob dis cussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que e ssa informação complementar passe a constar juntamente c informação principal a respeito da existência do dé bito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data. Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Or ganização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso , é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontr Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993. De acordo com os Princípios de Paris, as Instituiçõ es Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco caracterí stica Assinale a afirmativa que as indica.