Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos C ivis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadã o terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas , autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a mani festação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agê ncia Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasi l possuía, em 2014, cerca de 230 mil pr esos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa cor reta.

Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi in augurad o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes ( CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar c ondições para a autonomia d e tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Con venção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todo s os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famí lias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vi julho de 2003. Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro p erante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.

O litígio que envolve Estados e organizações intern acionais, podendo ser de natureza econômica, política ou mera mente jurídica, é conceituado como controvérsia internaci onal. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacífic as de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, no s termos do Tratado de Assunção Preto (1994). Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERC OSUL, assinale a afirmativa correta.

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve se u fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito f oi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A exec ução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de m arço de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou tod os os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que i ndica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fr aude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e T erritorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Mun icípio M. Os dois tributos são relativos ao ano- calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação d e ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc ial (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação pa ra pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da con statação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créd itos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fis proposta pelo Fisco,

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsi licitatório, contrata a sociedade empresária instalar câmeras do tipo “ radar trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsi to para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma soci e empresária ainda ficará encarregada de criar um Con selho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar t odas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa cor reta.

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água , parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, t ornando necessária a interdição da pista e o desvio do flux o de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à socieda de empresária “ Traffega ”, e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenç ão na concessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.