Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito pura mente racional e que possa explicar o direito independent emente da configuração específica de cada legislação. Mais pre cisamente, seria o direito entendido como expressão de uma raz ão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de q ualquer ser racional. Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

Ao expli car as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afi rma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente es tatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador. Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a conc luir que

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assu ntos. Assinale a opção que elenca corretamente esse atribuições constitucionalmente definidas.

O senador “X” ausentou- se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a p erda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente. Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República edita M sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fun do de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pel o Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pe la Constituição Federal, assinale a afirmativa correta .

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o canc elamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Fede ral, considerando a legitimação para propor aprovaç cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Fe deral, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médi cos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasiona dos pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do mun icípio, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos propriet automotores, residentes no município ,veículos com equipamento que impeça a partida do ca rro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara M unicipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileir os naturalizados. Com base no previsto na Constitu ição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalid ade brasileira.

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencid os e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto . Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, q ue foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Ped ro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para de comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opçã o correta.

Em atos de violência que provocam grande comoção so cial, é comum que setores da mídia, parte da opinião públic a e algumas personalidades políticas reclamem por mudan ças na ordem jurídica, a fim de que como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adi cional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente r atificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.