Como forma de evitar a ocorrência de violação de Di reitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desum anos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Esta do deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei n º 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência d o Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenç ão e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo q Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo de bate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convençã o Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas C ontra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa corr eta.

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcid a organizada e arrolado como impedido de entrar em es tádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente e nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntaria mente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa cor reta.

Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacional idade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um c ruzeiro marítimo, na G récia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos s ituados no Rio de Janeiro. À luz d as regras de Direito Internacional Privado, assinal e a afirmativa correta.

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complement ar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempr esa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tr ibutação simplificada, abrangendo, além dos impost federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Cir culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IC MS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Fisco do es tado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de me rcadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas loca lizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabel ece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos gera dores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos pr evistos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais defi nições relativamente aos impostos estaduais, os estados

Um empresário consulta um escritório de advocacia s obre a possibilidade de a sociedade da qual é administrado r participar de uma licitação, sendo cert apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Impo sto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telh ado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (co ntratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou compromete r a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação s o possibilidade de contratação de empresa de construç ão civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assiste ncial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a U nião e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil r eais) para execução de atividades de interesse público. Uma re vista de circulação nacional, entret anto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como form a de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a di sciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa corre ta.