Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concu rso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preen cham todos os requisitos para investidura no cargo, incl usive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base o s requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais , autarquia do Estado A BC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pe lo preço de avaliação da Administração Pública. Co nsiderando a disciplina legislativa a respeito do t ema, assinale a opção correta.

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestã o do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da aut arquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estad o (órgão ao qual a autarquia está vinculada Sobre a situação descrita, assinale a opção correta .

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com pe rsonalidade jurídica de direito privado, para a rea lização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropr iações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente casas populares com recu rsos transferidos pelo Governo Federal. Considerando a disciplina legislativa acerca dos co nsórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

No curso de obra pública, a Administração Pública c ausa dano em local compreendido por área de preservaçã Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indi ca de quem é a responsabilidade ambiental.

Antes de dar início à instalação de unidade industr ial de produçã o de roupas no Município X, Julio Cesar consulta se u advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, ass inale a afirmativa correta.

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descen dentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimôn io. Há alguns a nos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marco s e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento , por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinh a um filho, Alberto, 29 anos, que não co relacionamento fugaz ocorrido no início de sua facu ldade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Regis tro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu. Sobre sua sucessão, assinale a afirm

No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre b ens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu n ome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trin ta dias, contados da data do referido registro, deverá

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trân sito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de p edestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também par ou, guardando razoável distância entre ele s. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atr ás, distraiu- se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandr o, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso , à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa corre ta.

Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento am oroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de cons tituir família. Nesse períod o, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em r ealizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu rompe r o relacionamento com Rita. Face aos fatos na rrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.