João, rico comerciante, é eleito vereador do Municí pio “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Al fa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Ju stiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de J oão. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logro u ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento a lgum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicida de do ajuizamento de tal ação. Com base no caso narrado, assinale a opção que apre senta a orientação dada pelo advogado.

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitan tes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o númer o de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constit ucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que oc upam determinadas áreas em caráter permanente, estão sen do fortemente atingidas por uma epidemia de febre amar ela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade d e maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo a pós a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando q ue o deslocamento das tribos será temporário e que ocorr eu em defesa dos interesses das populações indígenas da r egião. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por r eferendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimen to de que ambos estão tendo aulas regulares, como discipl ina obrigatória, de uma específica religião de orientaç ão cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa co rreta.

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atend er satisfatoriamente às necessidades da população loca l, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Ún ico de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da Repúblic a de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partid o político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pe lo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo re gras idênticas àquelas declaradas materialmente inconsti tucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, recebe ram parecer desfavorável do Tribunal de Contas do refer ido Município, o qual foi criado antes da promulgação d a Constituição da República Federativa do Brasil de 1 988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite inte rno, editou resolução e aprovou as referidas contas públ icas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diret or da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma cons ulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas i dentificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requeren do acesso imediato às instalações da penitenciária, on de pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Tam bém estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a v ocê informar corretamente ao diretor que

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltad os porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tor naram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que b uscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituiç ão da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmat iva correta.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.4 74, que define os mecanismos para implementação da Convençã o das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da q ual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.