O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Rel ativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsi as, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assina le a afirmativa correta.

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contá beis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica ( IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calend ário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorpora da pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa juríd ica ABC, assinale a afirmativa correta.

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anist ia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu te rritório, em função de condições a ela peculiares. Diante des se fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a conce ssão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade admi nistrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contrib uinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmati va correta.

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos - (iii) débitos com os sócios da massa falida X - e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativ os (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de en sino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tribut ária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada au feria lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a a firmativa correta.

O laboratório de análises clínicas X realizou a imp ortação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro , foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo corres pondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Impo sto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa corr eta.

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização le gislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de rel evante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integr ante da Administração Indireta, assinale a afirmativa corre ta.

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrat iva para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não d ispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reu niões com a equipe de governo, o governador decidiu desap ropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de proprie dade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

Após a Polícia Federal colher farto material probat ório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor públ ico federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de vio lação de dever funcional remetida para a Administração, f oi instaurado o processo administrativo disciplinar, s em a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afi rmativa correta.

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a presta ção dos serviços de saneamento básico entre municípios limí trofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promo ver a organização, o planejamento e a execução de tais at ividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta .