O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pú blica por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Mun icípio Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicia l, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudic ar o andamento das investigações, razão pela qual o Juíz o de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de víc io insanável, que produz efeitos favoráveis para a soc iedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 d e setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defe sa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada si tuação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, es tabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano . Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis . Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóve l, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma p ossível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 1 23, assinale a afirmativa correta.

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará co m a participação de associação de catadores de materiai s recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afir mativa correta.

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchen do todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união est ável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e apl icar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditan do que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preç o elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acredita ndo no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente ac eitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrare m com facilidade. Consultando um especialista, ela descob re que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deteriora ria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, ad quiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (3 0.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo ante s de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 201 7. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já qu e, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acid ente em razão de defeito no freio do carro, com a perda tot al do veículo. A perícia demostrou que a causa do acident e foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastil has do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000 km, o que era essencial para a manutenção do carro. Considerando os fatos, assinale a afirmativa corret a.

Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratui to com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5 .000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Fo i combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro , foi furtado no caminho de casa. Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felip e para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas est e respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa co rreta.

Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. E m 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus q uando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milh ão de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando her ança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões d e reais). Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a af irmativa correta.

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo d e violência, o pequeno agricultor Joventino adentra t erreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propried ade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica p or 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, q ue só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóv el no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.