Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se c ontrovérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determina ção do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no senti do de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afi rmativa correta.

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram sub metidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, o s pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretor a da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação j urídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a o rdem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes s e vistam com roupas femininas e desfilem para os demais inte rnos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comis são de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar tom a ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente t eria atuado de tal forma porque os dois adolescentes era m muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinaçõ es da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolesc ente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção qu e indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela eq uipe que fiscalizava a unidade.

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes d ores nas costas e redução da força dos membros inferiores, p rocurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica pres creveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduz indo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber s e o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falt a de cobertura contratual, algo que os médicos informara m ser essencial para a diagnose correta da extensão da le são da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entend imento do STJ, assinale a afirmativa correta.

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informa ção de anotação de seu nome no cadastro restritivo de créd ito, em decorrência de suposta contratação de serviços de t elefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeit o de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniai s, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastr o. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresen ta o procedimento a ser adotado.

Você participou da elaboração, apresentação e negoc iação do plano de recuperação extrajudicial de devedor socie dade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos o s credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá s er apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o c ontrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sóci o. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução d o capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, se ndo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Ju rídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são resp onsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falec imento, até dois anos após

Marcel, durante a realização de seu estágio em um e scritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exerc ício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou c om a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrat o (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicaçã o de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, re alizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediaç ão da corretora. Considerando as informações e as regras do Código C ivil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmat iva correta.

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 20 17, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quart o cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no ve rso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.