Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, vi u seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser c onfirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, ap esar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão prof erido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possí vel reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória . Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele re alizado. Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da d emanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cir urgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamen te diferente do prometido, razão pela qual resolve ing ressar novamente com a demanda. A demanda de Roberta deverá ser

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramit avam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por ser vidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibi lidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das part es resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendime nto da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e mo rais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condiçõe s de produzir a prova. O magistrado, por meio de decisão interlocutória, i ndeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Pedro promove ação de cobrança em face de José, pel o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pe dido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprime nto de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagame nto e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar s eus interesses, assinale a afirmativa correta.

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, rea liza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU) , abate o valor pela prestação de serviços e repassa o sald o residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titula rizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado d e fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, q ue nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, q ue, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de se rviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunic ações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da so ciedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perant e a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a m ultinacional Computer Inc . ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa co rreta.

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possu ía uma condenação anterior definitiva pela prática de crim e de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma conden ação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Po r fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. N o momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de aco rdo com o Código Penal, o advogado dos réus

Rafael e Francisca combinam praticar um crime de fu rto em uma residência onde ela exercia a função de passade ira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sob re a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietário s estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer am eaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, por ém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avi sar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. To davia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, deci de empregar violência contra os proprietários para con tinuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francis ca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majo rado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado (a) de Francisca deverá buscar

Catarina leva seu veículo para uma determinada enti dade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalizaçã o anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem ap enas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o a utomóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlo s, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante d e Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advo gado para que ele preste esclarecimentos sobre a respons abilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da família d e Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlo s configura, em tese, crime de