Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e se gurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à p esquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nac ional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismo s fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecid os, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa c orreta.

O senador João fora eleito Presidente do Senado Fed eral. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida ca sa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, disc ursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na fu nção até o fim de seu mandato como senador, o que ocorre rá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se mater ialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurí dico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa co rreta.

O Município X, visando à interligação de duas impor tantes zonas da cidade, após o regular procedimento licita tório, efetua a contratação de uma concessionária que fica ria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves da nos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se inic iarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advo gado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmati va correta.

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação inter estadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indús tria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de dive rsas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da Repúbli ca que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fisc ais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Est ado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas p erdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa corre ta.

O Deputado Federal X, defensor de posições política s estatizantes, convencido de que seria muito lucrati vo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, ativida des econômicas, pretende propor projeto de lei que viab ilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibil idade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, s eria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Depu tado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, dese mpenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo prin cipal objetivo é apurar a conformidade das contas pública s e expor eventuais irregularidades, apresentando recla mações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de rec ursos financeiros, bem como foram omitidos os registros d as despesas realizadas. Por essa razão, Durval compare ceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a ta is informações, devidamente especificadas. Em resposta à solicitação, foi comunicado que os da dos requeridos são de natureza sigilosa, somente podend o ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legisla ção vigente, assinale a afirmativa correta.

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentan do, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção d os Direitos Humanos, existem hoje três sistemas region ais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semel hanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Le i propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transform ado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Dire itos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobr e o fato apresentado.

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias e ntre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o i dioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, inclu iu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambienta is resultantes do manuseio e descarga no terminal. Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil