João da Silva prestou serviços de consultoria diret amente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade co m sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizado s no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João n ão recebeu integralmente os valores devidos. Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

O Município X, na tentativa de fazer com que os cof res municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A l ei dispunha que os efeitos das suas determinações seri am imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançam ento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamen to de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contr ibuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Faze nda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívid a ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

A União, diante de grave desastre natural que ating iu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, pa ra que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização d as localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decret o 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeit o de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (I PTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de corr eção monetária. No caso narrado, a medida

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pes soa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, consi derado indispensável por parte da autoridade administrativ a, de documentos, livros e registros de instituições fina nceiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e apl icações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciári o. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livro s e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servi dor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inc iso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alien ação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienaç ão essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo ce rto que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos co m a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recen temente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesc o), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Par a tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas d a União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 20 18, a administração verificou a fraude, por meio de proce sso administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa corr eta.

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos ú ltimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, cient e do risco de serem descobertos os pagamentos sistemátic os de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades compe tentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/199 5, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado e m maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigaç ão de o futuro concessionário desapropriar os terrenos nece ssários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o pod er concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.