Há um limite para a interferência legítima da opini ão coletiva sobre a independência individual, e encont rar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. John Stuart Mill A consciência jurídica deve levar em conta o delica do balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo , John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias . Conforme a obra citada, assinale a opção que expres sa corretamente a maneira como esse autor entende o qu e seja tirania e a forma de proteção necessária.

De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse, segu ndo o autor, a própria ideia de justiça. Assinale a opção que, segundo o autor na obra em re ferência, apresenta esta lei da natureza.

A Constituição de determinado país veiculou os segu intes artigos: Art. X. As normas desta Constituição poderão ser al teradas mediante processo legislativo próprio, com a aprova ção da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de v otação, exceto as normas constitucionais que não versarem s obre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantia s fundamentais, que poderão ser alteradas por intermé dio de lei infraconstitucional. Art. Y. A presente Constituição, concebida diretame nte pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser subme tida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva. Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre ini ciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os p rincípios reitores da democracia liberal e da social democrac ia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primei ra dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhi stas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seri a

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacional mente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que o s recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assesso ria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucio nal brasileiro, afirmando que o projeto

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regul ado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucion ais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo pri ncipal da Constituição da República e o ADCT estabelecem solu ções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poder iam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado (a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constitu ição da República ou pela norma específica oferecida pelo A DCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

O Governador do Estado E, diante da informação de q ue poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convo cou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a s er dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apena s uma das propostas era adequada para assegurar diretamen te direitos relativos à seguridade social, segundo a d efinição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo di scurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao qu e denominou de “abuso midiático contra a classe polít ica”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um proje to de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de lice nciamento (por autoridades do poder público), a que deverão s e submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida pri vada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, s er estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa co rreta.

A parte autora em um processo judicial, inconformad a com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se emba sou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu en tender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assis te razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a re ferida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora te nha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional bra sileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão qu e dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada p elo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é sabe r se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências . Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segun do a ordem jurídico-constitucional vigente, as competênc ias do TCU

Você, na condição de advogado(a) comprometido com o s Direitos Humanos, foi procurado por José, que é par aplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita po r ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José , tem afirmado, em programa de rádio local, que não obsta nte José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede d e exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem dev eria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor car acteriza a situação.