Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunc iam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gê nero. Após um confronto de ideias com um professor em sal a de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pe lo professor para fora de sala e, posteriormente, o me smo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atend imento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar ne ste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missã o do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relaç ões Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decr eto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrat iva entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por me io do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelec er as bases em que a cooperação e a assistência jurisdici onal entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regulari dade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão a o parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento par a emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pe lo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser aprec iado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àque la demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa corret a.

João, advogado tributarista, é procurado para orien tar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudê ncia do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicu la enunciado com efeito vinculante em relação aos órgã os do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das mu ltas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedi mento de fiscalização, aquele Estado constatou que determina do contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi ef etuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigin do-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplement o. O lançamento em questão só estará correto se

A sociedade “ Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de compe tência do respectivo ente federativo. Tal entidade administra tiva foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sente nça transitada em julgado, em fase de cumprimento de se ntença. Para que se cumpra o título condenatório, considera r-se-á que os bens da empresa pública são

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investi dura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valor es apontados na folha de pagamento causaram estranheza , considerando que a rubrica de seu vencimento-base s e mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montan te que só era alcançado se considerados os demais valores (ad icionais e gratificações) que compunham a sua remuneração tota l. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirma tiva correta.