Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerime nto administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), um a vez que não concorda com os cálculos empregados pela autori dade fazendária. Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualizaçã o no andamento do feito, retorna à repartição administra tiva indagando o porquê da demora. Ele obtém como respos ta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas me diante o pagamento de determinada quantia, a título de “ta xa”. Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção qu e assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa cam panha pleiteando sua separação do restante da Federação b rasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Numerosas decisões judiciais, contrariando portaria s de órgãos ambientais e de comércio exterior, concedera m autorização para que sociedades empresárias pudesse m importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa co m Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativ as da importação de pneus usados teriam afrontado preceit o fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa cor reta.

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Minist ro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerc a da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacion al. Passados trinta dias do recebimento do documento, n ão há qualquer resposta por parte do ministério, sendo qu e o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuíre m caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deput ados submete a questão à apreciação de sua assessoria ju rídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresent a, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasil eiro, a resposta correta.

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemen to de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil p erante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da g rave crise econômica enfrentada pelo Estado, o President e da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbana s, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel e steja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, a ssinale a afirmativa correta.

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção real izada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, consta taram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploraç ão de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 ho ras consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qua lquer outro direito social ou trabalhista, em condições d esumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada, com base na ordem const itucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no li toral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo a cidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de em ergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumen to de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital partic ular. Com base na situação fictícia narrada, assinale a a firmativa correta.

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno g rupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do en sino médio em uma escola particular. Os estudantes relat am que se sentem violados na sua cultura, porque os progra mas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo. Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racia l, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua p rópria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimen to correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

Uma das funções da cooperação jurídica internaciona l diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curs o, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solic itação de colheita de provas