Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de ca ráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, pa ssa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associa tiva. Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson d escobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização e statal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de a dvocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a inte rrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa c orreta.

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instala ção de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distin tas. Ante a existência de um estabelecimento comercial c om tais características no bairro “Y”, a administradora Alf a, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimento s quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem juríd ico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Trib unais Superiores, assinale a afirmativa correta.

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar p erante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadu al no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente fed erado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprod ução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Após cumprimento de todas as formalidades constituc ionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgim ento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupado s com a possibilidade de isso influenciar nas grandes dec isões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimen tos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a ad vogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente inform ado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitu cional brasileiro,

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os an os, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típi cos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte mar ítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constit uição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmati va correta.

Em determinado órgão integrante da administração pú blica federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi ap urado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa corre ta.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão defini tiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional de terminada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promul ga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federa l que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vig ente, assinale a afirmativa correta.

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informaçõ es do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos polít icos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machi sta, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulh eres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que r epresenta que a legislação brasileira determina que

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou p or matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração d a escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, pa ra garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdad e de condições, a jogos e a atividades recreativas, espo rtivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João dec idiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resp osta correta a ser dada ao casal.

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre o s direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, re vogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Br asil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educ ação pública, vedada a discriminação em razão da naciona lidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no B rasil é assegurado